DICIAL E ACERCA DE INVALIDADE DE PROPOSTA DE PAGAMENTO QUE IMPORTA REMISSÃO DA DÍVIDA. TESES NÃO ACOLHIDAS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS TEMAS SUSCITADOS NO ACÓRDÃO OBJURGADO. RECURSO QUE MANIFESTA MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA PARA O PRETENDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por Banco Safra S/A. em face de acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, no qual foram analisadas cláusulas de um plano de recuperação judicial da Produtos Alimentícios Arapongas S/A, destacando a exclusão de cláusula sobre crédito tributário e a nulidade parcial de cláusula sobre suspensão de obrigações de terceiros garantidores. O embargante alega omissões no acórdão, especialmente em relação à legalidade de prazos para sanar descumprimentos do plano e à validade das condições de pagamento estabelecidas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou erro material ao analisar a legalidade da cláusula que concede prazo para sanar descumprimento do plano de recuperação judicial e a validade das condições de pagamento estabelecidas no referido plano.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam omissões, contradições ou erros materiais no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. As questões levantadas pelo embargante foram expressamente enfrentadas no acórdão, não havendo omissão quanto à validade da proposta de pagamento e à concessão de prazos.5. As condições do plano de recuperação, como deságio e carência, foram aprovadas pela assembleia de credores e não estão sujeitas ao controle de legalidade judicial.6. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não configura vício passível de correção por embargos de declaração, sendo apenas um inconformismo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura vício passível de correção, sendo necessário que a parte embargante aponte omissão, contradição ou erro material na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 50, I, 61, § 1º e 62; CC, arts. 187, 421 e 422.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0035199-91.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 19.07.2025; TJPR, 0005046-67.2025.8.16.0035, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 9ª Câmara Cível, j. 13.07.2025; Súmula 98/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote