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Doc. ADM Direito 162.2520.9887.4102

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÕES EM ACÓRDÃO SOBRE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JU

DICIAL E ACERCA DE INVALIDADE DE PROPOSTA DE PAGAMENTO QUE IMPORTA REMISSÃO DA DÍVIDA. TESES NÃO ACOLHIDAS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS TEMAS SUSCITADOS NO ACÓRDÃO OBJURGADO. RECURSO QUE MANIFESTA MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA PARA O PRETENDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por Banco Safra S/A. em face de acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento, no qual foram analisadas cláusulas de um plano de recuperação judicial da Produtos Alimentícios Arapongas S/A, destacando a exclusão de cláusula sobre crédito tributário e a nulidade parcial de cláusula sobre suspensão de obrigações de terceiros garantidores. O embargante alega omissões no acórdão, especialmente em relação à legalidade de prazos para sanar descumprimentos do plano e à validade das condições de pagamento estabelecidas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou erro material ao analisar a legalidade da cláusula que concede prazo para sanar descumprimento do plano de recuperação judicial e a validade das condições de pagamento estabelecidas no referido plano.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam omissões, contradições ou erros materiais no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. As questões levantadas pelo embargante foram expressamente enfrentadas no acórdão, não havendo omissão quanto à validade da proposta de pagamento e à concessão de prazos.5. As condições do plano de recuperação, como deságio e carência, foram aprovadas pela assembleia de credores e não estão sujeitas ao controle de legalidade judicial.6. A insatisfação do embargante com o resultado do julgamento não configura vício passível de correção por embargos de declaração, sendo apenas um inconformismo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura vício passível de correção, sendo necessário que a parte embargante aponte omissão, contradição ou erro material na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 50, I, 61, § 1º e 62; CC, arts. 187, 421 e 422.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0035199-91.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 19.07.2025; TJPR, 0005046-67.2025.8.16.0035, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 9ª Câmara Cível, j. 13.07.2025; Súmula 98/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 757.9058.2981.5576

2 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO -  JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -  AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COBRANÇA DE FGTS -  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -  INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE -  PLEITO DE REFORMA PREJUDICADO -  NULIDADE DA SENTENÇA -  RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA COISA JULGADA MATERIAL - DEMANDA POSTERIOR -  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO NOS AUTOS SOB N. 0009846-85.2025.8.16.0182 -  IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA -  PROCESSOS QUE BUSCAM O MESMO EFEITO JURÍDICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, V, DO CPC -DUPLICIDADE DE AÇÕES - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0000713-24.2025.8.16.0148, 0014042-06.2024.8.16.0030, 0001789-62.2022.8.16.0189) - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

 Recurso da parte reclamante prejudicado. 

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