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Doc. ADM Direito 221.2220.9100.4231

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pleito absolutório. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - A instância de origem reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar a condenação do recorrente pela prática de tráfico de entorpecentes. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).

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Doc. ADM Direito 994.1541.3941.9412

2 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Princípio da dialeticidade. Recurso de apelação. Alegações finais reiteradas. Recurso provido.

1. O princípio da dialeticidade não é violado quando os fundamentos do recurso de apelação demonstram de forma suficiente a intenção de reforma da sentença, ainda que haja reprodução de argumentos das alegações finais.... ()

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