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Doc. ADM Direito 266.1751.6703.1316

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA DE REMANEJAMENTO POPULACIONAL. USINA HIDRELÉTRICA BAIXO IGUAÇU. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA ENQUADRAMENTO DE NÃO-PROPRIETÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM

EXAMEApelação Cível interposta por João Alves da Silva e Vanira da Silva Nonato contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de realocação em reassentamento rural coletivo e indenização em dinheiro, sob o fundamento de que os recorrentes não preenchiam os critérios do programa de remanejamento populacional do Consórcio Empreendedor Baixo Iguaçu.Os apelantes sustentaram residir na propriedade atingida e dela retirarem subsistência, e alegaram abandono de pequenos produtores rurais. Postularam a realocação em área mínima de 20ha ou, alternativamente, indenização monetária.O apelado, em contrarrazões, apontou que o recurso viola o princípio da dialeticidade recursal. No mérito, pediu pela manutenção da sentença, alegando o não cumprimento dos critérios do programa e a ausência de dependência econômica comprovada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) se há afronta ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) se os apelantes cumprem os critérios do programa de remanejamento populacional que fundamentariam sua realocação em reassentamento rural coletivo; (iii) se há direito à indenização monetária.III. RAZÕES DE DECIDIRAs razões recursais apresentadas pelos apelantes são aptas a rebater a sentença, inexistindo afronta ao princípio da dialeticidade.O programa de remanejamento populacional estabeleceu critérios cumulativos para a elegibilidade de beneficiários, incluindo dependência exclusiva da exploração econômica da área desapropriada.Laudo pericial apontou que apenas 2,23% da área total foi desapropriada, sem comprometer sua produtividade. Paralelamente, os apelantes não comprovaram dependência econômica exclusiva da propriedade.Jurisprudência do TJPR reafirma que o programa de reassentamento exige o cumprimento integral dos critérios cumulativos, inexistindo direito ao reassentamento ou indenização em caso de descumprimento.Assim, a sentença deve ser mantida, pois os requisitos do programa não foram comprovados.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000701-24.2018.8.16.0061 - Rel. Desª Angela Khury - J. 06.03.2023; TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002430-85.2018.8.16.0061 - Rel. Des. Lauri Caetano da Silva - J. 19.09.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 175.4531.1875.1644

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 775.3498.5809.1570

3 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação cível. «Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valores e danos morais". Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Autenticidade da assinatura contratual não dem

onstrada pela instituição financeira. Prova pericial grafotécnica não realizada. Impossibilidade de aferir, por outros meios probatórios, a autenticidade do contrato. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. acolhimento. Recurso conhecido e provido.I. Caso em exame1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência contratual, em razão da ausência de prova da falsidade da assinatura da autora.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve fraude contratual e se a prova pericial é necessária a atestar a falsidade na assinatura contratual; (ii) se é cabível a restituição em dobro do indébito; e (iii) se a hipótese comporta a reparação extrapatrimonial requerida; e (iv) a distribuição do ônus de sucumbência.III. Razões de decidir3. Empréstimo pessoal. Instituição financeira que não se desincumbiu, por qualquer meio de prova, do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura da mutuária no contrato, conforme impunha o CPC, art. 429, II. Contrato inexistente, resultando em descontos indevidos no benefício previdenciário da autora.4. Repetição do indébito. Dobra. Cabimento. Aplicação da tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos. Ofensa à boa-fé objetiva. Restituição em dobro admitida na espécie, vez que os descontos são posteriores à data da publicação do acórdão paradigma (30/3/2021), independentemente da prova do elemento volitivo. 5. Dano moral. Reparação devida. Intranquilidade e transtornos experimentados afirmados na petição inicial que não se caracterizam como mero dissabor inerente às frustrações comuns do dia a dia. Não é ordinária ou de mínimo relevo a fraude bancária a imputar obrigação não constituída e pagamento indevido. 5.1. Quantum reduzido. Arbitramento em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Montante proporcional e razoável, à vista dos parâmetros de análise a considerar (- a extensão do dano; - as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; - as condições psicológicas das partes; e o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima), para, nas circunstâncias do caso em concreto, de menor gravidade nas consequências do dano imposto, serenar o mal imposto à autora e fazer reagir o réu pelo dano causado, estimulando-o à qualificação do agir. 5.2. Consectários. Incidência da taxa Selic, sem nenhum acréscimo, desde a data do evento danoso (Súmula/STJ 54) até a véspera da entrada em vigor da Lei 14.905/2024. A partir de então, o valor da reparação será corrigido monetariamente pela variação do IPCA/IBGE e acrescido da taxa Selic, «deduzido o índice de correção monetária». CC, art. 406 e §§ c/c art. 389.6. Compensação da condenação com o valor total disponibilizado à autora no contrato, a evitar o enriquecimento indevido (CC, art. 884). 7. Sucumbência. Inversão do ônus de sucumbência em razão da procedência dos pedidos da autora.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 633.3863.3779.7361

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO APONTADOS VÍCIOS PROCEDIMENTAIS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO CLARA, COERENTE E COMPLETA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAM

E:1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão pelo qual este Órgão Julgador negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo requerente, ora embargante, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. O embargante defende que o contrato firmado com a instituição financeira requerida foi de financiamento de veículo, e não de empréstimo com garantia, o que impactaria na análise da taxa média de mercado aplicável e na conclusão sobre a legalidade da cobrança de juros.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Discute-se se há vício procedimental no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme previsto no CPC, art. 1.022.3.2. O embargante não indicou de forma específica vício procedimental no acórdão embargado, pretendendo apenas modificar o entendimento firmado.3.3. Não foi comprovado, nem mesmo alegado, que o contrato firmado tenha se tratado de Financiamento de Veículo com Alienação Fiduciária em Garantia. Considerando que a narrativa não foi trazida pelo autor em sua petição inicial, sequer seria possível conhecer da tese inovadora ora lançada, sob pena de violação ao princípio da congruência.3.4. Nesse contexto, não havia como se considerar outra modalidade contratual como parâmetro de comparação para o exame da alegada abusividade das taxas de juros pactuadas no contrato celebrado entre as partes, que não a catalogada sob as séries 25464 e 20742 - «Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado» - do Banco Central.3.5. Ausentes vícios procedimentais no acórdão, não há razão para o acolhimento dos embargos.IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 109.6525.3056.3304

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CP, art. 147. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. NEGATIVA DA RÉ SOMADA COM O DEPOIMENTO CONTRADITÓRIO DA VÍTIMA QUE LEVAM À ABSOLVIÇÃO. PROVA P

OR VÍDEO SEM ÁUDIO INCONCLUSIVA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em que pese os argumentos apresentados pela vítima, a absolvição da ré deve ser mantida, pois ausente de prova suficiente para condenação e pela existência de dúvida razoável na ocorrência e deslinde dos fatos.2. Compulsando-se os autos, verifica-se que a ré nega ter proferido ameaças contra a vítima (mov. 8.6). O vídeo de mov. 132.2 apenas demonstra que a ré e a vítima conversaram, mas não comprova as supostas ameaças.Some-se também que as partes possuem uma animosidade familiar, pois a vítima é ex-mulher do atual marido da ré. E, pelo que foi narrado nos autos, há uma discordância em relação à paternidade e pensão alimentícia. Ou seja, no presente caso, a palavra da vítima precisa ser analisada com maior cautela.Ademais, observando-se a palavra da ofendida, verifica-se que ela é insuficiente para a condenação, além de alguma contradição, como apontado na sentença.Consta no boletim de ocorrência que: COMPARECEU A ESTA DELEGACIA A NOTICIANTE SUPRA QUALIFICADA, RELATANDO AMEAÇAS SOFRIDAS POR PARTE DA SENHORA JOYCE OLIVEIRA. A NOTICIANTE ESTÁ MEXENDO COM O PROCESSO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, EIS QUE A SENHORA JOYCE, ATUAL MULHER DO EX MARIDO DA NOTICIANTE NÃO ACEITA E VEM FAZENDO AMEAÇAS DIZENDO QUE QUANDO A ENCONTRASSE IRIA LHE PEGAR. NA DATA DE HOJE, 19/07/2021 POR VOLTA DAS 11:19 HORAS DA MANHÃ, A NOTICIANTE ESTAVA SAINDO DE UMA FARMÁCIA QUANDO A SENHORA JOYCE LHE ABORDOU E DISSE QUE ESTAVA A PROCURA DA NOTICIANTE PARA FALAR SOBRE A QUESTÃO DA PENSÃO E QUE O SEU MARIDO HAVIA LHE PEDIDO PARA RESOLVER ESSA QUESTÃO, POIS O MESMO NÃO PODIA PORQUE ELE É HOMEM. A SENHORA JOYCE DISSE QUE TODO MUNDO SABE QUE O FILHO NÃO É DO EX MARIDO DA NOTICIANTE, TENDO A NOTICIANTE RESPONDIDO QUE SE O FILHO NÃO ERA DELE ENTÃO QUE FOSSE FAZER O EXAME DE DNA, LOGO APÓS A SENHORA JOYCE SE ALTEROU E COMEÇOU A GRITAR DIZENDO QUE A NOTICIANTE É UMA VAGABUNDA, CACHORRA ENTRE OUTRAS OFENSAS, E DISSE AINDA QUE NÃO IA PEGAR A NOTICIANTE NAQUELE MOMENTO PORQUE A MESMA ESTAVA COM O CELULAR NA MÃO E PODERIA ESTAR GRAVANDO MAS QUE EM OUTRO MOMENTO ELA LHE PEGARIA. RELATA A NOTICIANTE QUE A SENHORA JOYCE DISSE AINDA QUE A NOTICIANTE ESTA SEMPRE COM A MÃE E QUE A MESMA LHE PROTEGE MAS QUE ELA CONTOU TUDO PARA A MÃE DELA E QUE A MÃE DELA VAI ATÉ A CASA DA NOTICIANTE QUEBRAR O PORTÃO E ENTRAR PARA DENTRO. NADA MAIS FOI DITO OU PERGUNTADO. Todavia, em juízo a vítima narrou que: «(...) foi na farmácia comprar remédios para o filho; que a acusada esperava a vítima ao lado de fora; que a vítima não conhecia a acusada; que a acusada chamou a vítima e confirmou o seu nome; que a acusada se identificou como esposa do Rogério, ex marido da vítima, e começou a perguntar sobre pensão; que a ré disse que a vítima estava mandando mensagem para Rogério para cobrar pensão; que Rogério teria mandado a acusada resolver pois não poderia por ser homem; que a acusada começou a gritar que queria pegar a vítima; que queria bater na vítima; que a cidade inteira sabia que o filho não era de Rogério; que a vítima disse que faria o exame de DNA para comprovar a paternidade; que a acusada se alterou ainda mais neste momento desferindo palavras de baixo calão contra a vítima; que a acusada disse que não bateria na vítima naquele momento por que a mesma estaria com o celular na mão e poderia gravar; que estava esperando um momento para pegar a vítima sozinha, pois a mesma sempre estava na companhia da mãe; que a acusada afirmou que já estava procurando a vítima; que a acusada estava visivelmente alterada; que ficou com medo das ameaças; que foi até a delegacia para fazer o boletim, pois sabendo quem era a pessoa, sabia do que ela era capaz; que em outra ocasião o ex marido junto com a acusada foi até a frente da sua casa para ver a criança; que a acusada já havia mandado mensagens para a vítima antes dos fatos; que no momento dos fatos chegaram algumas amigas da acusada perguntando se a mesma já havia resolvido o problema; que acredita que a acusada queria a agredir fisicamente; que tem interesse que se mantenha as medidas cautelares; que na época dos fatos evitava sair por medo da acusada; que a acusada não se intimidou com o boletim de ocorrência; que a câmera da farmácia filmou todo o ocorrido; que não conhecia a acusada antes dos fatos; que não teve mais contato com a acusada após os fatos; que no dia dos fatos houveram apenas agressões verbais.» 3. Observe-se que a vítima afirmou duas vezes que não conhecia a ré, mas se contradiz ao contar que a ré já tinha mandado mensagem e «que ficou com medo, pois sabendo quem era a pessoa, sabia do que ela era capaz». Além disso, na própria narrativa de como, supostamente, teriam ocorrido as ameaças, a vítima afirma que a ré começou a gritar dizendo que queria «pegá-la» e bater nela. Porém, na delegacia e ao final de seu depoimento, afirma que a ré disse que não bateria nela, naquele momento, mas estava esperando a oportunidade em que ela estivesse sozinha.Em suma, não existe a certeza necessária que o Direito Penal exige, sobre a materialidade dos fatos, para ensejar um decreto condenatório. As provas apenas demonstram que a ré e a vítima conversaram na saída da farmácia, mas não comprovam a prática do crime de ameaça. Logo, a absolvição deve ser mantida.4. Recurso conhecido e desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 686.7682.7942.3889

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE AFASTADA. COMPRA DE CARTÃO PRESENTE SEM SALDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA ACE

RCA DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 350.9627.2316.2162

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE BAGAGEM JÁ PAGA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso

inominado interposto em ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente para condenar a ré ao ressarcimento de R$ 1.498,84, a título de danos materiais, com correção monetária e juros de mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar eventual nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional; (ii) definir se a repetição de valores deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (iii) estabelecer se a cobrança indevida de taxa configura dano moral indenizável; (iv) determinar o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há nulidade da sentença, pois a decisão está devidamente fundamentada e atende ao dever constitucional de motivação, não se confundindo fundamentação sucinta com ausência de fundamentação.4. A falha sistêmica que levou à cobrança em duplicidade de taxa de bagagem, reconhecida pela própria ré, caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva, impondo a restituição em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.5. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral, tratando-se de mero dissabor da vida em sociedade, sem prova de repercussão na esfera psicológica da autora.6. O ressarcimento material deve observar correção pela média do IPCA/IBGE desde cada pagamento indevido até a citação, e, após esta, somente pela taxa Selic, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º, do Código Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. A decisão judicial não é nula quando suficientemente fundamentada, ainda que de forma sucinta.2. A repetição em dobro é devida sempre que a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva, independentemente de prova de má-fé do fornecedor.3. A cobrança indevida de valores, desacompanhada de repercussões concretas na esfera pessoal, não caracteriza dano moral indenizável.4. A indenização material por pagamento indevido deve ser corrigida pelo IPCA/IBGE até a citação e, após, somente pela Selic.__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339, QO no Ag Acórdão/STF; STJ, AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.03.2023, DJe 27.03.2023; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 25.06.2024, DJe 01.07.2024; TJPR, 1ª Turma Recursal, 0005429-11.2023.8.16.0069, Rel. Juíza Melissa de Azevedo Olivas, j. 09.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 466.0569.0817.0225

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONCEDEU EM FAVOR DO SEGURADO O AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARCABOUÇO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AVERIGUAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE NARRADO E O QUADRO CLÍNICO DA PARTE POSTULANTE. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão de benefício por incapacidade. 1.2 Sentença do Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Manoel Ribas julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS ao pagamento de auxílio-acidente a partir de 10/03/2022. 1.3 Apelação interposta pelo autor buscando a concessão de aposentadoria por invalidez, sustentando incapacidade total e permanente para o exercício da atividade rural. 1.4 Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pelo provimento da remessa necessária e anulação da sentença, em razão da ausência de comprovação do nexo causal entre o acidente narrado e o trabalho exercido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se restou comprovado o nexo causal entre o acidente sofrido pelo autor e sua atividade laboral; e (ii) verificar se há elementos suficientes para concessão de aposentadoria por invalidez em substituição ao auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A Lei 8.213/1991 distingue o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez e o auxílio-acidente quanto ao grau e à natureza da incapacidade. 3.2 Para o benefício acidentário, é imprescindível a demonstração do nexo causal entre o acidente e o trabalho (Lei 8.213/1991, art. 19 e Lei 8.213/1991, art. 86). 3.3 O laudo pericial atestou lesão traumática com invalidez parcial e incompleta do membro inferior direito, mas sem elementos capazes de confirmar o nexo causal laboral, inexistindo Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) ou prova documental idônea. 3.4 A Procuradoria-Geral de Justiça destacou que o perito afastou expressamente o nexo causal diante da falta de provas, e que os documentos médicos e empregatícios juntados são insuficientes para vincular o acidente ao trabalho. 3.5. Diante da fragilidade probatória, aplica-se o princípio da busca da verdade real e o poder instrutório do magistrado (arts. 369 e seguintes do CPC), impondo-se a reabertura da instrução processual para produção de outras provas, inclusive testemunhais, a fim de esclarecer as circunstâncias do sinistro. 3.6 Jurisprudência desta Corte orienta pela anulação da sentença e retorno dos autos à origem quando o conjunto probatório se mostra insuficiente para formação do convencimento sobre o nexo de causalidade (TJPR - 7ª C.Cível - 0003780-92.2023.8.16.0139; TJPR - 7ª C.Cível - 0011234-76.2022.8.16.0069; TJPR - 7ª C.Cível - 0001322-92.2019.8.16.0123).IV. DISPOSITIVO 4.1 Sentença anulada de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória. 4.2. Recurso de apelação julgado prejudicado.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV. CPC, arts. 10, 369 e 496, I. Lei 8.213/91, arts. 19, 26, I, 42, 59 e 86.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003780-92.2023.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior - J. 09.05.2025. TJPR - 7ª Câmara Cível - 0011234-76.2022.8.16.0069 - Cianorte - Relª Subst. Fabiana Silveira Karam - J. 12.07.2024. TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001322-92.2019.8.16.0123 - Palmas - Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque - J. 25.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 965.1924.6820.9728

9 - TJPR DIRETO PENAL E PROCESSUAL PENAL - MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - CONDENAÇÃO LEI 9605/1998, art. 38-A - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - ACOLHIMENTO POR OUTRO MOTIVO, QUAL SEJA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE PELA NÃO REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL CONTEMPORÂNEO. EXAME INDIRETO POR IMAGENS QUE NÃO RETRATA A REALIDADE DO SOLO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 395.0822.3678.3169

10 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO BANCO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE ATIVA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Decisum pelo qual se julgara improcedente a Inexigibilidade de débito cumulada à Indenização por ofensas morais, em que a parte autora alegara ter sido vítima de fraude, ao ter seus dados pessoais usados à contratação de crédito rural, sem que tivesse negociado com a parte passiva. Banco que defendera a existência e regularidade da pactuação, refutando a tese sobre ter havido ato ilícito. Já a parte ativa, pedira sua indenização, por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a parte ré pode, ou não, ser responsabilizada por danos morais, em razão de contratação fraudulenta, considerando-se a inexistência de prova de prejuízo concreto e a ausência de ato ilícito, daquela. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O Banco não produzira prova da veracidade da assinatura, embora fosse seu o ônus da prova, consoante o disposto no CPC, art. 429, II. III.2. Parte autora que deixara de demonstrar as consequências concretas e graves advindas do contrato fraudulento, como negativação de seu nome, em cadastros de restrição ao crédito. III.3. Simples reconhecimento da inexistência do débito, decorrente de fraude praticada por terceiro, configura mero dissabor, insuficiente a ensejar reparação moral. III.4. Parte autora se limita a reproduzir prova nova, não deduzidas quando da interposição do recurso, a qual não servira para comprovar o protesto do empréstimo inadimplido, porque não se infere correlação entre eles. III.5. Inexistência de ato ilícito por parte do Banco, sequer nexo causal entre conduta da Instituição bancária e suposto dano moral alegado. III.6. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na sentença, nesta sede recursal majorados em 01% (um por cento) da mesma base, lá definida, considerando-se devida ao Patrono da parte passiva e ao Advogado da parte autora, a cada qual deles, 11% (onze por cento) do proveito econômico. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelações conhecidas, porém, não providas. Tese de julgamento: a responsabilidade civil do Banco em casos de contratação fraudulenta, quando a parte autora impugnara a autenticidade da assinatura no contrato, recaíra na Instituição financeira, que deveria ter provado o contrário, ante o disposto no CPC, art. 429, II, por aquele não cumprido por aquele, no caso._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, III, e 5º, V, da CF, 487, I, e 429, II, do CPC, 14, caput, e 14, § 3º, II, do CDC. Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Seção, RESP 1846649 / MA, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 24.11.21; súmula 479, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela não acolhida dos recursos das partes. Banco réu que alegara que teria havido ato ilícito, dizendo que todos os procedimentos teriam sido corretos, porém, não provara a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual, questionada na inicial. Parte ativa que pedira indenização por alegadas ofensas morais, por ser fraudulenta, a pactuação, mas não produzira prova sobre o suposto prejuízo moral, como negativação de nome ou constrangimentos outros. Enfim, a sentença fora aqui confirmada, na qual se reconhecera a inexigibilidade do suposto crédito do Banco, porém, negando-se pretensa indenização moral à parte autora. Honorários advocatícios recursais arbitrados.... ()

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Doc. ADM Direito 548.3678.2890.6149

11 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA DO COLETIVO. FREADA BRUSCA DO AUTOR MOTORISTA DO AUTOMÓVEL. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA. RELATIVIDADE. PRESUNÇÃO ELIDIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO CONDUTOR DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que, nos autos de ação indenizatória por danos morais e materiais, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando-o ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade e razão da gratuidade deferida. 2. O recorrente sustenta ausência de culpa na dinâmica do acidente, afirmando inexistirem provas de conduta imprudente, negligente ou imperita, bem como ausência de marcas de frenagem que infirmem sua versão. Defende ainda a presunção de culpa do veículo que colide na traseira e a aplicação da responsabilidade civil objetiva da transportadora. 3. A apelada, em contrarrazões, suscita preliminar de ausência de dialeticidade e, no mérito, pugna pela manutenção da sentença, ressaltando que as provas confirmam que o autor realizou freada brusca, causa determinante da colisão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apelação atende ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se restou demonstrada a responsabilidade civil da empresa ré pelo acidente, inclusive à luz da presunção relativa de culpa em colisões traseiras. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de ausência de dialeticidade não merece guarida, pois as razões recursais enfrentam de forma adequada os fundamentos da sentença, atendendo ao art. 1.010, II e III, do CPC. 6. A responsabilidade civil exige a demonstração cumulativa dos elementos previstos nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, conforme doutrina de Maria Helena Diniz. 7. O conjunto probatório revela que o autor trafegava à frente do ônibus e realizou freada brusca, dinâmica confirmada pelo boletim de ocorrência e elementos fotográficos. 8. A presunção de culpa do condutor que colide na traseira, de natureza relativa, pode ser afastada quando demonstrado que a causa determinante do sinistro foi a conduta do veículo à frente, como no caso. 9. A ausência de marcas de frenagem não invalida as conclusões da autoridade policial. 10. Não demonstrada culpa do motorista do ônibus, afasta-se a responsabilidade civil subjetiva da empresa ré. Também não incide a responsabilidade objetiva do CDC, art. 14, pois o autor não era passageiro. 11. Mantém-se a improcedência dos pedidos indenizatórios, dada a culpa exclusiva do autor. 12. Em razão do desprovimento, majoram-se os honorários, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE13. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A presunção de culpa do condutor que colide na traseira é relativa e pode ser afastada quando o conjunto probatório demonstra que a causa determinante do acidente foi a freada brusca e inesperada do veículo à frente, afastando a responsabilidade civil do veículo que segue atrás e, consequentemente, o dever de indenizar._________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 1.010, II e III; art. 85, § 11; Código de Trânsito Brasileiro, art. 37. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - Apelação Cível 0020106-27.2018.8.16.0035 - Rel. Desa. Themis de Almeida Furquim - j. 17.06.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - Apelação Cível Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel. Juiz Subst. 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior - j. 20.10.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - Apelação Cível 0001494-48.2022.8.16.0052 - Barracão - Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi - j. 09.12.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - Apelação Cível 0001673-45.2020.8.16.0086 - Guaíra - Rel. Desa. Ana Claudia Finger - j. 11.03.2024; TJPR - 8ª Câmara Cível - Apelação Cível 0008226-63.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel. Des. Gilberto Ferreira - j. 06.02.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 344.6799.0497.6937

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO POLEGAR DIREITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. LEI 8.213/91, art. 86. TEMA 416 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Ação previdenciária proposta por segurado em face do INSS, objetivando a concessão de benefício de auxílio-acidente, em razão de amputação parcial do dedo polegar direito, decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 2004. 1.2. O Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Paranacity julgou improcedente o pedido inicial, com base na inexistência de incapacidade laboral, conforme laudo pericial. 1.3. Interposto recurso de apelação, o autor sustenta que o acidente lhe gerou sequelas permanentes, aptas a reduzir sua capacidade laborativa. 1.4. O INSS apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. 1.5. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em analisar se a amputação parcial do dedo polegar direito do apelante implica redução permanente da capacidade laboral habitual, apta a justificar a concessão do benefício de auxílio-acidente previsto na Lei 8.213/91, art. 86.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. a Lei 8.213/91, art. 86 prevê que o auxílio-acidente será concedido ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar sequelas que reduzam sua capacidade para o trabalho habitual.3.2. O laudo pericial (mov. 38.1 - origem) concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução de capacidade laboral, indicando que o autor exerce normalmente suas atividades de operador e motorista de trator agrícola desde o acidente.3.3. O perito constatou que a força da mão direita é normal, sem limitação de mobilidade ou perda funcional que impeça o desempenho das atividades habituais. 3.4. A valoração da prova pericial insere-se no âmbito do livre convencimento motivado do juiz, conforme os CPC, art. 370 e CPC art. 371, podendo ser afastada apenas diante de prova técnica em sentido contrário, o que não se verificou. 3.5. O entendimento consolidado pelo STJ - no Tema 416 exige, para concessão do benefício, a comprovação de redução da capacidade laboral, ainda que mínima, o que não restou demonstrado nos autos. 3.7. Diante da inexistência de prova de incapacidade ou limitação funcional permanente, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 86 e 129, parágrafo único. CPC, art. 370 e CPC, art. 371.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416. TJPR - 7ª Câmara Cível - Apelação Cível 0013841-74.2021.8.16.0044 - Rel. Des. Victor Martim Batschke - J. 07.02.2025. TJPR - 7ª Câmara Cível - Apelação Cível 0001949-22.2023.8.16.0167 - Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá - J. 07.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 934.8425.7212.0950

13 - TJPR EMENTA: Embargos de declaração em apelação cível. Responsabilidade civil do Município por danos morais e majoração da indenização. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível do Município e deu provimento ao recurso de apelação da autora para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 50.000,00, em razão de acidente que resultou na cegueira do olho direito da autora, atingida por uma pedra durante a roçada de um terreno público, enquanto o Município alegou ausência de nexo de causalidade e culpa exclusiva da vítima.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissões no acórdão.III. Razões de decidir3. O nexo de causalidade entre os danos e a ação do Município foi demonstrado por depoimentos e laudo pericial, confirmando a responsabilidade objetiva do Município.4. Não houve omissão nas alegações sobre culpa exclusiva ou concorrente, pois a responsabilidade do Município é objetiva, afastando a possibilidade de culpa da vítima.5. A aplicação da Taxa SELIC como indexador de correção e juros de mora está em conformidade com a Emenda Constitucional 113/2021, não havendo contradição no acórdão.IV. Dispositivo e tese6. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 295.5483.5103.3950

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RESERVA. MOTORISTA DE CAMINHÃO DE LIXO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE (TRANSITADA EM JULGADO) QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE INSALUBRE. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR OS EFEITOS DO LAUDO ADMINISTRATIVO REALIZADO PELA MUNICIPALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 721.6481.8823.2954

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. INSURGÊNCIA AUTORAL. PEDIDO IDÊNTICO DECIDIDO EM DEMANDA ANTERIOR. COISA JULGADA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DO DEDUZIDO E DO DEDUTÍVEL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 508. MANUTENÇÃO DA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE SUPERVENIENTE FUNDAMENTO DE DIREITO A MODIFICAR A DEMANDA. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS. JURISPRUDÊNCIA DO TJPR. COISA JULGADA. ART. 485, V DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O pedido já decidido em ação transitada em julgado impõe a coisa julgada, com proteção constitucional (art. 5º, XXXVI, CF/88).2. Configura-se a coisa julgada quando, em ação distinta, se verifica a repetição do mesmo pedido entre as mesmas partes, ainda que não tenham sido apresentados todos os argumentos que já eram possíveis à época, conforme dispõe o CPC, art. 508.3. O julgamento do direito aplicável em relações jurídicas de trato continuado produz coisa julgada enquanto não houver alteração substancial nos fatos ou na legislação pertinente. 4. O simples decurso do tempo, por si só, não afasta os efeitos da coisa julgada, que permanece válida na continuidade da relação jurídica, desde que os elementos fáticos e normativos que fundamentaram a decisão anterior se mantenham inalterados. Assim, não é admissível a reapreciação sucessiva da mesma controvérsia sem que haja mudança relevante na realidade material ou legal após o trânsito em julgado. (Precedentes desta Turma Recursal: RI 0050338-80.2021.8.16.0014/Londrina e RI 0000223-21.2025.8.16.0174/União da Vitória, ambos de relatoria do Juiz de Direito Tiago Gagliano Pinto Alberto, julgados em 17/06/2025.)5. É incabível, nos termos do art. 505, I do CPC, a proposição sucessiva de ações judiciais sobre a mesma matéria, quando a relação jurídica permanece inalterada, sem que tenha sobrevindo modificação fática ou normativa que justifique nova apreciação.6. In casu, verifica-se que a autora busca o mesmo direito já pleiteado em ação anterior, julgada em 2ª instância por esta Turma Recursal e transitado em julgado em 2025. Configura-se a coisa julgada, mesmo no período posterior àquela decisão, na medida em que se encontram os mesmos fatos e a lei vigentes sob os quais decidiu a decisão judicial anterior.7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A coisa julgada, efeito padrão das decisões de mérito, visa a trazer segurança na pacificação de relações uma vez discutidas. 2. Admite-se a rediscussão de obrigações em relações jurídicas de trato continuado quando houver modificação no estado de fato ou de direito. 3. A manutenção da situação fática e do direito vigente sobre os quais transitou em julgado uma decisão de mérito não autoriza rediscussão da mesma causa pelo mero decurso de dias de uma relação jurídica continuada. 4. O trânsito em julgado tem o efeito de assegurar coisa julgada em relação a toda a argumentação que era possível invocar à época para o deslinde da causa, mesmo que não tenha sido então apresentada (princípio do deduzido e do dedutível).»... ()

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Doc. ADM Direito 595.7077.3264.2386

16 - TJPR AGRAVO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO POR deserção. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. possibilidade, contudo, dos recorrentes atenderam a norma do § 4º, do cpc, art. 1.007. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 293.3345.5618.3228

17 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO ATACADÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA NO FORMULÁRIO DE ADESÃO. CONTRATAÇÃO, CONTUDO, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS. BIOMETRIA FACIAL. COMPATIBILIDADE DE ENDEREÇO. PAGAMENTO DE FATURA EM DINHEIRO. ADESÃO AO PROGRAMA «PARCELE FÁCIL". CONSUMO EM ESTABELECIMENTOS DA REGIÃO NÃO IMPUGNADO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexigibilidade e Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Dano Moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: saber se (I) a contratação do cartão de crédito é válida, a despeito da falsidade da assinatura atestada pela perícia grafotécnica; (II) é devida a declaração de inexistência do débito e a exclusão da negativação; e (III) é cabível a indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora a perícia grafotécnica tenha atestado a falsidade da assinatura no formulário de adesão, o conjunto probatório dos autos demonstra que o apelante utilizou o cartão de crédito, fato não impugnado por ele, o que prevalece sobre o vício formal da assinatura.4. O pagamento de fatura em dinheiro e a adesão ao programa «Parcele Fácil», que também não foram impugnados pelo recorrente, constituem atos incompatíveis com o alegado desconhecimento da contratação.5. Inexistindo fraude na contratação, não se aplica a Súmula 479/STJ, e a negativação do nome do apelante decorreu de débito legítimo, configurando exercício regular de direito, razão pela qual não há dano moral a ser indenizado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de Apelação desprovido.Tese de julgamento: A situação fática concreta deve prevalecer sobre eventual vício de forma, de modo que a falsidade da assinatura no formulário de adesão não tem o condão de invalidar a contratação que, na prática, restou concretizada pelo consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 188, I, e 422; CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 98, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005756-97.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 06.10.2025, STJ, Súmula 479.... ()

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Doc. ADM Direito 908.3376.9879.0229

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE PROCESSO DE SECAGEM DE TABACO. DANOS MATERIAIS. INCONSISTÊNCIAS NO LAUDO TÉCNICO E NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória proposta em face de concessionária de energia elétrica, em razão de interrupção do fornecimento durante o processo de cura de tabaco.2. Sentença de improcedência, por ausência de comprovação suficiente dos danos materiais e morais alegados.3. Recurso inominado da parte autora sustentando a responsabilidade objetiva da concessionária e a suficiência das provas produzidas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os elementos probatórios comprovam os danos materiais decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica; e (ii) saber se a situação caracteriza dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A concessionária responde objetivamente pelos danos decorrentes da prestação do serviço, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14.6. Embora comprovada a interrupção do fornecimento de energia elétrica, o laudo técnico apresentado contém divergências quanto à quantidade de tabaco e ao número de estufas atingidas, não corroboradas pelos demais documentos dos autos.7. A fragilidade do conjunto probatório impede a demonstração da efetiva extensão do prejuízo material, cujo ônus incumbia à parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I.8. O dano moral não é presumido na hipótese, inexistindo prova de lesão aos direitos da personalidade decorrente do evento narrado.9. Precedentes das Turmas Recursais do TJPR reconhecem que a responsabilidade objetiva da concessionária não afasta a necessidade de comprovação do dano e de sua extensão.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência.... ()

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Doc. ADM Direito 551.8325.4761.6193

19 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPARCIALIDADE DA COMISSÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público municipal, que alegou perseguição política em razão de sua atuação sindical, nulidades no procedimento e violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, requerendo a anulação do processo e o pagamento dos vencimentos não recebidos durante o afastamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a anulação do processo administrativo disciplinar e a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, diante da alegação de cerceamento de defesa, parcialidade da comissão processante e violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. III. Razões de decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois a limitação da palavra do advogado pelo magistrado ocorreu dentro do exercício regular do poder de polícia para manter a ordem na audiência, sem prejuízo à ampla defesa. 4. O autor não comprovou a alegada perseguição política que teria motivado a instauração do processo administrativo disciplinar, ônus que lhe cabia. 5. A comissão processante foi regularmente constituída tendo sido constituída por servidores efetivos, sendo que, a ausência de membro em uma única sessão não causou prejuízo à defesa nem justificou a anulação do processo. 6. Foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, com intimação adequada, produção de provas orais e documentais, e oportunidade de manifestação das partes no curso do processo administrativo. 7. A Administração Pública agiu dentro de sua discricionariedade ao determinar a jornada de trabalho do servidor, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade na penalidade aplicada. 8. Houve erro material na sentença quanto à condenação dos réus ao pagamento dos ônus sucumbenciais, que foi corrigido de ofício, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A anulação de processo administrativo disciplinar não pode se basear exclusivamente em vícios formais sem demonstração concreta de prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório, sendo legítima a atuação da Administração Pública na organização da jornada de trabalho dos servidores, desde que respeitados os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, II e III, 360, 373, I, e 494, I; Lei 2.235/2015, arts. 106, X e XI, e 175, II e IV; CC, art. 22, § 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 851.0732.2689.6499

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO 12X36. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EXCEDENTES AO LIMITE MENSAL DE 180 HORAS E DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE contra a sentença prolatada pelo Juízo de origem, a qual determinou o pagamento das horas extras que ultrapassem as 180 horas semanais, com os devidos reflexos, a partir de 07.10.2017, sobre o vencimento base do servidor e acrescido de 50%, e do adicional noturno de 25% sobre as horas laboradas entre 22h e 5h da manhã do dia seguinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três controvérsias para resolução: (i) se o servidor submetido ao regime 12x36 faz jus ao recebimento de horas extraordinárias quando comprovado labor fora da escala legalmente estabelecida; (ii) se é devido adicional noturno sobre as horas efetivamente laboradas no período noturno; e (iii) se a sentença é nula por suposta iliquidez. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há falar-se em nulidade do julgado por iliquidez.  Isso porque, a sentença definiu período de incidência, critérios de cálculo, base documental, percentuais aplicáveis e determinação de compensação dos valores já pagos, possibilitando a apuração do montante devido mediante simples cálculos aritméticos, sem necessidade de atividade cognitiva complementar. 4. A própria legislação municipal prevê a adoção da escala 12x36 para atividades de atendimento ininterrupto, mas assegura expressamente a remuneração extraordinária dos servidores convocados para exercer atividades fora da escala estabelecida (art. 43-A, §2º, da LC Municipal . 6/2005). A sentença reconheceu a validade do regime especial, não havendo qualquer descaracterização da escala 12x36. O fundamento condenatório decorreu da comprovação, mediante cartões-ponto e prova oral (provas que não foram devidamente desconstituídas ao longo do processo de conhecimento, em que pese o dever imposto ao recorrente pelo CPC, art. 373, II), de reiteradas convocações e prestações de serviço além do regime ordinariamente previsto, circunstância apta a ensejar o pagamento das horas extraordinárias correspondentes. A tese recursal de que o regime 12x36, por si só, compensaria integralmente qualquer jornada excedente não se sustenta diante da previsão expressa da legislação municipal e da jurisprudência que admite pagamento de labor extraordinário quando comprovada extrapolação da carga horária legal ou da própria escala diferenciada. 5. Quanto ao adicional noturno, o Estatuto dos Servidores Municipais assegura o pagamento do percentual de 25% sobre as horas trabalhadas entre 22h e 5h. A existência de regime especial de trabalho não afasta automaticamente referido direito, sobretudo quando a própria Administração efetuava pagamentos sob tal rubrica, circunstância reconhecida na sentença mediante determinação de abatimento dos valores já quitados. Não prospera a alegação de bis in idem, pois a condenação foi expressamente limitada às diferenças efetivamente existentes após compensação dos valores comprovadamente pagos em folha. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 6.1. Não configura ofensa ao microssistema do Juizado Especial a sentença ilíquida que fixa parâmetros objetivos suficientes para apuração do valor devido mediante cálculo aritmético. 6.2. A validade do regime estatutário 12x36 não afasta o direito do servidor ao recebimento de horas extraordinárias quando comprovado labor fora da escala legalmente estabelecida, especialmente diante de previsão expressa da legislação municipal autorizando a remuneração extraordinária nessas hipóteses. 6.3. O regime especial 12x36 não exclui, por si só, o direito ao adicional noturno quando houver previsão legal específica e efetiva prestação de serviço no período compreendido entre 22h e 5h. 6.4. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 373, II; LC Municipal . 6/2005, art. 43-A, §2º; Lei . 9.099/95, arts. 46, 48 e 55; Lei . 12.153/2009, art. 27; Lei Estadual . 18.413/2014, art. 5º. ... ()

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Doc. ADM Direito 234.0346.7225.6576

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. OPERAÇÃO FORMALIZADA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. DOCUMENTAÇÃO SISTÊMICA QUE DEMONSTRA A VIGÊNCIA E OPERACIONALIDADE DO INSTRUMENTO DE AUTENTICAÇÃO UTILIZADO NA TRANSAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS ADMITIDAS COMO MEIO DE PROVA QUANDO CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS E NÃO INFIRMADAS POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO COMPROVADA. CONDIÇÃO DE ANALFABETISMO QUE, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA AUTENTICADA POR CARTÃO E SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE, ADULTERAÇÃO DOS REGISTROS ELETRÔNICOS OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS.SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 473.7002.2764.7186

22 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. TESE DE SIMULAÇÃO CONTRATUAL. VALORAÇÃO DA PROVA ORAL E DOCUMENTAL. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME:Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente de apelação cível e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo sentença de improcedência dos embargos à execução e reconhecendo a validade e exigibilidade de contrato de prestação de serviços de responsabilidade técnica utilizado como título executivo extrajudicial. A parte embargante sustenta a existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material no acórdão, ao argumento de que não teria havido adequada análise da tese de simulação contratual, da prova oral e documental, da inexequibilidade do título executivo, da aplicação do CPC, art. 784, III e do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada que justifique a reforma do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão da matéria decidida nem à modificação do julgamento por simples inconformismo da parte.2. O acórdão embargado examinou expressamente a alegação de simulação contratual, consignando que o contrato de prestação de serviços foi formalizado por escrito, assinado pelas partes e por duas testemunhas, com estipulação expressa de remuneração, preenchendo os requisitos do CPC, art. 784, III.3. A conclusão de que as notas fiscais demonstravam, quando muito, relação comercial paralela, e de que a prova oral não corroborava a tese de simulação, decorreu de valoração expressa e fundamentada do conjunto probatório, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada.4. A alegação de inexequibilidade do título por ausência de certeza da obrigação foi expressamente apreciada no acórdão embargado, que a reputou inovação recursal por não ter sido deduzida, de forma autônoma, perante o juízo de origem.5. A contradição apta a justificar embargos de declaração é a contradição interna do julgado, isto é, aquela existente entre fundamentos e dispositivo ou entre proposições inconciliáveis da própria decisão, não se confundindo com a discordância da parte quanto à interpretação da prova ou à solução jurídica adotada.6. Também não há erro material ou omissão quanto aos juros de mora e à correção monetária, pois o acórdão decidiu expressamente que, tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo, a mora se configura a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do CCB, art. 397.IV. DISPOSITIVO E TESE:Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: Não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material as alegações que buscam rediscutir a valoração das provas e a solução jurídica adotada no acórdão, quando a decisão embargada enfrentou de modo claro e suficiente as teses relevantes ao julgamento.DISPOSITIVOS RELEVANTES: CPC, arts. 373, II, 784, III, 803, I, parágrafo único, 1.022, 1.023 e 1.025; Código Civil, arts. 104, 112, 113, 150, 395 e 397.... ()

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Doc. ADM Direito 913.3184.9259.9411

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. ALTA CONCEDIDA PELO INSS. RECUSA DO MUNICÍPIO EM PERMITIR O RETORNO AO TRABALHO. AUSÊNCIA DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL OU DE OUTRA PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA. SERVIDORA PRIVADA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DE REMUNERAÇÃO. DEVER DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Califórnia contra sentença que reconheceu a situação de limbo previdenciário e condenou o ente público ao pagamento das remunerações e do décimo terceiro salário referentes ao período de 22/04/2016 a 29/06/2018, bem como de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. O recorrente sustenta preliminarmente, a inépcia da inicial em relação ao pedido de danos morais. No mérito, aduz que laudos médicos particulares e atestados de saúde ocupacional indicavam a incapacidade laborativa da servidora, o que justificaria a recusa ao seu retorno. Alega, ainda, inépcia do pedido de indenização, ausência de dano moral e, subsidiariamente, requer a redução da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a petição inicial é inepta em relação ao pedido de indenização por danos morais, diante da alegação de que a pretensão não foi adequadamente formulada na exordial originária, (ii) saber se ficou configurada situação de limbo previdenciário imputável ao Município; (iii) saber se são devidas as remunerações e o décimo terceiro salário relativos ao período entre a alta previdenciária e a reintegração; e (iv) saber se houve dano moral indenizável e se o valor fixado deve ser mantido.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Inicialmente, não prospera a alegação de inépcia da inicial. Embora a petição originária não tenha formulado pedido expresso de condenação por danos morais, verifica-se que, antes da citação do município, a autora promoveu aditamento da petição inicial  com fundamento no CPC, art. 329, I, oportunidade em que passou a deduzir pedido específico de indenização por danos morais. 5. Em relação ao mérito, sabe-se que o limbo previdenciário ocorre quando o INSS considera o segurado apto, mas o empregador impede o retorno ao trabalho ou deixa de promover sua readaptação, privando-o de benefício e remuneração. 6. A autora recebeu alta previdenciária em 22/04/2016, mas foi impedida de reassumir suas funções e permaneceu sem benefício previdenciário e sem remuneração até sua reintegração, em 29/06/2018. 7. Os laudos médicos particulares e os atestados ocupacionais não afastam a responsabilidade do Município, que deveria permitir o retorno, promover a readaptação ou adotar medida administrativa adequada para solucionar a divergência médica. 8. O ente público não demonstrou ter providenciado a readaptação funcional ou outra solução efetiva, limitando-se a impedir o retorno da servidora ao trabalho. 9. Mantido o vínculo funcional após a alta previdenciária, são devidas as remunerações e o décimo terceiro salário referentes ao período em que a autora permaneceu indevidamente sem amparo financeiro. 10. A privação prolongada da fonte de subsistência, associada à inércia administrativa, ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral indenizável. 11. A indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) observa a razoabilidade e a proporcionalidade, compensando o dano sem proporcionar enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Haroldo Demarchi Mendes, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j.  29/05/2026; TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Aldemar Sternadt, 4ª Turma Recursal, j. 02/03/2026.... ()

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