EXAMEApelação Cível interposta por João Alves da Silva e Vanira da Silva Nonato contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de realocação em reassentamento rural coletivo e indenização em dinheiro, sob o fundamento de que os recorrentes não preenchiam os critérios do programa de remanejamento populacional do Consórcio Empreendedor Baixo Iguaçu.Os apelantes sustentaram residir na propriedade atingida e dela retirarem subsistência, e alegaram abandono de pequenos produtores rurais. Postularam a realocação em área mínima de 20ha ou, alternativamente, indenização monetária.O apelado, em contrarrazões, apontou que o recurso viola o princípio da dialeticidade recursal. No mérito, pediu pela manutenção da sentença, alegando o não cumprimento dos critérios do programa e a ausência de dependência econômica comprovada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) se há afronta ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) se os apelantes cumprem os critérios do programa de remanejamento populacional que fundamentariam sua realocação em reassentamento rural coletivo; (iii) se há direito à indenização monetária.III. RAZÕES DE DECIDIRAs razões recursais apresentadas pelos apelantes são aptas a rebater a sentença, inexistindo afronta ao princípio da dialeticidade.O programa de remanejamento populacional estabeleceu critérios cumulativos para a elegibilidade de beneficiários, incluindo dependência exclusiva da exploração econômica da área desapropriada.Laudo pericial apontou que apenas 2,23% da área total foi desapropriada, sem comprometer sua produtividade. Paralelamente, os apelantes não comprovaram dependência econômica exclusiva da propriedade.Jurisprudência do TJPR reafirma que o programa de reassentamento exige o cumprimento integral dos critérios cumulativos, inexistindo direito ao reassentamento ou indenização em caso de descumprimento.Assim, a sentença deve ser mantida, pois os requisitos do programa não foram comprovados.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000701-24.2018.8.16.0061 - Rel. Desª Angela Khury - J. 06.03.2023; TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002430-85.2018.8.16.0061 - Rel. Des. Lauri Caetano da Silva - J. 19.09.2022.... ()
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