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EDOR INCONTROVERSO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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, APÓS APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS (CONTRATOS). AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA FIXADA. Recurso do reclamado conhecido e provido. Recurso do reclamante prejudicado.
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TRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE OFERECE BENEFÍCIOS MEDIANTE REMUNERAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MANTIDO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. Recurso conhecido e desprovido.
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O DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso conhecido e desprovido.
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so inominado interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, declarando a inexistência de contratação com a ré, determinando a restituição de valores descontados, mas indeferindo o pedido de indenização extrapatrimonial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a cobrança indevida de descontos mensais no benefício previdenciário da autora configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ estabelece que o dano moral exige agressão significativa a direitos da personalidade, capaz de gerar sofrimento intenso e duradouro, não se confundindo com qualquer desconforto cotidiano (AgInt no REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ).4. O desconto reiterado e indevido em benefício previdenciário de valor reduzido compromete verba de natureza alimentar, ensejando violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e configurando abalo moral presumido.5. O entendimento consolidado pelas Turmas Recursais do TJPR reconhece que descontos indevidos em proventos previdenciários de pequena monta caracterizam dano moral, em razão da gravidade da conduta e do prejuízo à subsistência do beneficiário.6. A fixação da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado o montante de R$ 5.000,00, correspondente ao valor pleiteado, apto a compensar o dano e desestimular a reiteração da prática ilícita.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. O desconto indevido e reiterado em benefício previdenciário de pequeno valor configura dano moral indenizável, por comprometer verba alimentar e violar a dignidade da pessoa humana.2. A indenização por danos morais deve ser fixada de acordo com a gravidade do ilícito, a extensão do prejuízo e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CC, arts. 405, 406, § 1º e 944; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.04.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26.02.2019; STJ, Súmula 362; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000859-26.2017.8.16.0090, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 12.03.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0016968-22.2018.8.16.0045, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Rel. p/ Acórdão Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 28.08.2020.... ()
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INAR DE NULIDADE DA QUESITAÇÃO, POR NÃO TER SIDO FORMULADO QUESITO ESPECÍFICO DO PRIVILÉGIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO (CP, art. 121, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO SEQUER ARGUIDA EM PLENÁRIO. NULIDADE IMPROCEDENTE. 2) ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, POR NÃO TEREM OS JURADOS ACOLHIDO A TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESACOLHIMENTO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA NÃO SUSTENTADA EM PLENÁRIO. PROVAS, CONTUDO, ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES COM AMPARO NA PROVA PRODUZIDA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO. CONDENAÇÃO ESCORREITA. 3) DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. PARCIAL ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO JURIDICAMENTE INIDÔNEA. PENA DEFINITIVA REDUZIDA PARA DEZESSEIS (16) ANOS E SEIS (6) MESES DE RECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDOS.- À face do exposto, define-se o voto pelo parcial provimento do recurso, para reduzir a pena do réu de dezoito (18) anos e nove (9) meses para dezesseis (16) anos e seis (6) meses de reclusão, mantido o regime fechado.... ()
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- PROFESSORA, SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - EXTENSÃO DO REPOSICIONAMENTO DO NOVO QUADRO FUNCIONAL AO SERVIDOR INATIVO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA E REGRA CONSTITUCIONAL DA PARIDADE - IRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS E REVISÃO REMUNERATÓRIA GERAL - CONCESSÃO DE VANTAGENS DECORRENTES DE BENEFÍCIOS LEGAIS POSTERIORES CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE - CRITÉRIOS OBJETIVOS CONSOANTE ORIENTAÇÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF - REENQUADRAMENTO DEVIDO - DIREITO AOS REFLEXOS FINANCEIROS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA NOS TERMOS DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA E DO 1STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ATUAL E UNÂNIME NO SENTIDO DE FIXAR, EM CASOS COMO ESTE, O INPC COMO ÍNDICE, DESDE QUANDO OS VALORES DEVERIAM TER SIDO PAGOS - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113 DE 2021 - REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, INTELIGÊNCIA DO ART. 85§ 4º, II, CPC - REFORMA, TAMBÉM, NESSE PONTO - SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.... ()
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ONSISTENTE E TESTEMUNHA QUE CONFIRMA O RELATO DE HUMILHAÇÃO À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA PELO BANCO RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação em que o autor recebeu crédito indevido de R$ 1.070,00 em sua conta bancária, acreditando tratar-se de pagamento por serviços. Ao perceber que era empréstimo não contratado, buscou solução junto ao banco, alegando ter sido destratado pelo gerente. Pleiteou indenização por dano moral. Sentença julgou improcedente o pedido, por ausência de provas de abuso ou ofensa. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve tratamento desrespeitoso e humilhação por parte do gerente da instituição financeira; (ii) saber se está configurado o direito à indenização por dano moral diante da prova produzida. III. Razões de decidir 3.1. Aplica-se a teoria da redução do módulo da prova, admitindo prova mínima diante da dificuldade de produção de prova conclusiva. 3.2. A narrativa do autor é consistente e corroborada por testemunha, conferindo verossimilhança ao relato. 3.3. O banco não produziu contraprova, embora identificado o gerente responsável. 3.4. Configurado o dano moral pelo constrangimento e humilhação sofridos. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e provido. Indenização por dano moral fixada em R$ 3.000,00.... ()
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ÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos materiais e morais e procedentes os pedidos contrapostos, condenando-os ao pagamento de R$ 17.500,00, nos termos do CPC, art. 487, I. Os autores alegam atraso injustificado na obra de construção de imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal e pleiteiam ressarcimento de valores e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o atraso na execução da obra decorreu de culpa do empreiteiro ou dos autores; (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos materiais e morais; (iii) determinar se é devido o pagamento pelos serviços técnicos prestados pelo réu após a rescisão contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise dos comprovantes de pagamento e do contrato demonstra que os autores descumpriram o cronograma financeiro, deixando de efetuar os repasses previstos, o que inviabilizou a continuidade regular da obra.4. A ausência de prova de que o atraso na liberação do financiamento pela Caixa Econômica Federal tenha decorrido de erro do arquiteto impede atribuir ao réu a responsabilidade pela paralisação da construção (CPC/2015, art. 373, I).5. A pandemia de COVID-19, prevista contratualmente como hipótese de alteração de preços e cronograma, não constitui motivo para afastar o inadimplemento da parte contratante.6. O réu não pode ser compelido ao pagamento das notas fiscais emitidas por fornecedores, pois os valores correspondentes não foram repassados pelos autores, o que configuraria enriquecimento ilícito da parte contratante.7. Inexistem provas de que materiais pertencentes aos autores tenham sido utilizados em outras obras, conforme depoimentos colhidos em audiência e ausência de comprovação de prejuízo efetivo.8. Segundo a jurisprudência do STJ, o mero atraso na entrega de imóvel não gera, por si só, danos morais indenizáveis (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 24.08.2020, DJe 27.08.2020). No caso, restou evidenciado que os próprios autores deram causa aos atrasos.9. As mensagens eletrônicas juntadas aos autos constituem prova válida e idônea, porquanto preservam a integridade e autenticidade do conteúdo, sendo corroboradas por outros elementos probatórios. A ausência de ata notarial não invalida a prova digital quando respeitados os critérios de origem, integridade e autenticidade (CPC, art. 384 e CPC, art. 405 e ss.).10. Comprovada a continuidade da prestação de serviços técnicos pelo réu até junho/2022, é devido o pagamento mensal arbitrado em R$ 2.500,00, valor compatível com a média de mercado e reconhecido na sentença de origem.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O atraso na execução da obra imputável aos autores afasta a responsabilidade do empreiteiro por danos materiais e morais.2. A prova digital é válida desde que preservados os critérios de autenticidade, integridade e origem, mesmo sem ata notarial.3. É devido o pagamento pelos serviços técnicos comprovadamente prestados após a rescisão contratual.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CPC, arts. 373, I; 384; 405 e seguintes; Lei 9.099/1995; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 24.08.2020, DJe 27.08.2020; TJSP, Apelação Cível 1000153-53.2018.8.26.0012, Rel. Ruy Coppola, j. 27.11.2019; TJAM, Apelação Cível 0903438-52.2022.8.04.0001, Rel. João de Jesus Abdala Simões, j. 06.05.2024.... ()
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omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.Embargos de Declaração não acolhidos.
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TO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 1.030, I, «A», E 1.036 DO CPC. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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AR A INCIDÊNCIA DO TEMA 677/STJ - . MÉRITO. DEFESA DA APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. DISCUSSÃO DESNECESSÁRIA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. DECISÃO PRETÉRITA DO JUÍZO, TRANSITADA EM JULGADO EM 2015, RECONHECENDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. VERBAS posteriormente LEVANTADAS PELA EXEQUENTE. RETOMADA DA DISCUSSÃO APENAS EM RAZÃO DE ACORDO PROCESSUAL COLETIVO FRUSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE QUESTÃO DEFINITIVAMENTE ENCERRADA. NOVA REDAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ QUE NÃO PODE RETROAGIR PARA DESCONSTITUIR SITUAÇÕES CONSOLIDADAS PELA COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face de sentença prolatada em ação revisional julgada extinta sem resolução do mérito pela inépcia da inicial. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a sentença é nula por cerceamento de defesa; e (ii) se há possibilidade de revisão dos contratos de empréstimo firmados pela autora. III. Razões de decidir3. Inépcia da inicial. Pedido genérico de revisão de todos os contratos firmados entre as partes, sem individualizá-los ou as cláusulas tidas por abusivas. Vício sanável. Impossibilidade do indeferimento da inicial e da extinção do processo por falha na petição inicial, sem que tenha sido oportunizada à autora a emenda, na forma do previsto no CPC, art. 321, e o aproveitamento do processo. Cita precedentes.4. Sentença cassada de ofício. Error in procedendo. Retorno dos autos à origem para o prosseguimento em termos regulares. Exame do recurso voluntário prejudicado.IV. Dispositivo5. Sentença cassada de ofício.Recurso voluntário prejudicado.________________Tese de julgamento: «1. É nula a sentença que indefere a petição inicial sem oportunizar à parte autora a emenda para a correção de vícios sanáveis, em violação ao disposto no art. 321 do CPC»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 321 e CPC/2015, art. 330, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006173-84.2021.8.16.0001 - Curitiba - relator: Desembargador JUCIMAR NOVOCHADLO - julgado em 19/10/2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001364-22.2021.8.16.0043 - Antonina - relator: Desembargador JOSÉ CAMACHO SANTOS - julgado em 17/10/2022; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001463-71.2021.8.16.0049 - Astorga - relator: Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - julgado em 09/9/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005982-03.2022.8.16.0034 - Piraquara - relator: Desembargador Substituto JEDERSON SUZIN, julgado em 28/7/2025.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Ribeirão do Pinhal/PR, que absolveu Danilo Jefferson Marques de Arruda, Fernanda Maria Rodrigues, Jaqueline Martins e José Aroldo Diniz da imputação de roubo majorado (art. 157, §§ 1º e 2º, II, do CP), com fundamento no CPP, art. 386, VII. O órgão ministerial busca reforma da sentença para condenação dos réus, sustentando que as autorias e as materialidades restaram comprovadas nos autos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para a condenação dos apelados pela prática do crime de roubo majorado; e (ii) estabelecer se o pedido de reparação civil à vítima, formulado apenas em sede recursal.III. RAZÕES DE DECIDIRA condenação criminal exige prova segura e harmônica acerca da autoria e da materialidade delitivas; persistindo dúvida razoável, impõe-se a absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo.Os depoimentos colhidos são contraditórios e incongruentes entre si, tanto quanto às circunstâncias fáticas quanto à identificação dos supostos autores, havendo versões divergentes das vítimas e dos policiais sobre a motivação e a dinâmica dos fatos.Os relatos policiais limitam-se a reproduzir as declarações das vítimas, sem trazer elementos autônomos de corroboração, e a prova testemunhal não confirma de forma inequívoca a subtração mediante violência, tampouco o dolo específico de assenhoramento.Quanto aos réus Danilo Jefferson Marques de Arruda e José Aroldo Diniz, não há elementos concretos que comprovem sua participação, sendo insuficientes meros indícios extraídos de informações investigativas desacompanhadas de prova judicializada.Diante da ausência de prova robusta da autoria e da materialidade, a absolvição imposta em primeiro grau deve ser mantida, conforme o CPP, art. 386, VII.O pedido de indenização formulado pelo Ministério Público resultou prejudicado.Fixam-se honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação em segunda instância, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §§ 1º e 2º, II; CPP, art. 386, VII; Resolução Conjunta PGE/SEFA 06/2024; Ofício Circular-Conjunto 010/2023-GP/CGJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação 0000099-11.2024.8.16.0162, Rel. Des. Mário Nini Azzolini, j. 27.07.2024.... ()
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I. CASO EM EXAMEAgravo Interno interposto contra decisão monocrática que, nos autos de Apelação Cível originada de Reclamatória Trabalhista, não conheceu de Recurso Ordinário fundamentado no CLT, art. 895, I, por inadequação da via eleita e configuração de erro grosseiro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se é possível aplicar os princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas para conhecer, como apelação, Recurso Ordinário Trabalhista interposto perante a Justiça Comum.III. RAZÕES DE DECIDIRO agravo interno preenche os requisitos de admissibilidade previstos no CPC, art. 1.021.Em processos de competência da Justiça Comum, o recurso cabível contra sentença é a apelação, nos termos dos arts. 203, §1º, e 1.009 do CPC.O recurso anteriormente interposto não foi apenas equivocadamente nomeado, mas também fundamentado na CLT, o que evidencia inadequação substancial da via eleita.A fungibilidade recursal exige dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, inexistente na hipótese, pois não há controvérsia sobre a utilização da apelação em feitos regidos pelo CPC.A interposição de Recurso Ordinário Trabalhista na Justiça Comum configura erro grosseiro, circunstância que impede a aplicação da fungibilidade.Os princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas não autorizam o afastamento dos requisitos legais de admissibilidade, especialmente diante da taxatividade recursal prevista no CPC, art. 994.Os precedentes citados pela agravante referem-se a hipóteses distintas, envolvendo Recurso Inominado, e não Recurso Ordinário Trabalhista.A multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC não possui aplicação automática e pressupõe manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório, o que não se verifica no caso.Mantém-se, portanto, a decisão monocrática que não conheceu do recurso com fundamento no CPC, art. 932, III e no art. 182, XIX, do RITJPR.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.É incabível a interposição de Recurso Ordinário Trabalhista em processo de competência da Justiça Comum, sendo aplicável a apelação nos termos do CPC.A fungibilidade recursal não se aplica quando inexistente dúvida objetiva acerca do recurso cabível e configurado erro grosseiro.A instrumentalidade das formas e a primazia do julgamento de mérito não afastam os requisitos legais de admissibilidade recursal.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, §1º, 932, III, 994, 1.009 e 1.021, §4º; RITJPR, art. 182, XIX; CLT, art. 895, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Turma, j. 13.08.2025, DJEN 19.08.2025; TJCE, ED 0006920-71.2017.8.06.0124, Rel. Des. Rosilene Ferreira Facundo, j. 12.07.2021; TJGO, AgInt em RO 0347188-32.2016.8.09.0129, Rel. Des. Juliana Pereira Diniz Prudente, j. 19.06.2024.Resumo em linguagem acessível: A parte apresentou agravo interno contra decisão que não aceitou Recurso Ordinário Trabalhista interposto em processo que tramitava na Justiça Comum. O Tribunal analisou se seria possível receber o recurso como apelação, aplicando os princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.Concluiu-se que não houve apenas erro no nome do recurso, pois ele também foi fundamentado na CLT. Como não existe dúvida sobre o fato de que, na Justiça Comum, o recurso cabível contra sentença é a apelação, o equívoco foi considerado erro grave. Nessas situações, não se aplica a fungibilidade. Também se entendeu que a prioridade ao julgamento do mérito não dispensa o cumprimento dos requisitos legais de admissibilidade.Assim, o agravo interno foi conhecido, mas não acolhido, mantendo-se a decisão que não analisou o recurso anterior.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o acusado da prática de cinco furtos qualificados e do crime de corrupção de menor, ocorridos em Laranjeiras do Sul/PR, nos quais o réu e um adolescente teriam arrombado residências para subtrair diversos objetos. O recurso requer a condenação do acusado, sustentando a existência de provas suficientes de materialidade e autoria, enquanto a decisão recorrida entendeu pela insuficiência de provas para atribuir com segurança a autoria dos delitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para condenar o acusado pela prática dos crimes de furto qualificado e corrupção de menor, ou se, diante da insuficiência de elementos que comprovem a autoria com segurança, deve ser mantida a sentença absolutória com base no princípio in dubio pro reo.III. Razões de decidir3. Embora a materialidade dos furtos tenha sido comprovada pela apreensão dos objetos e pelos boletins de ocorrência, não há provas concretas e seguras que confirmem a autoria dos crimes pelo acusado.4. Nenhuma vítima presenciou o acusado praticando os furtos, havendo apenas indícios e conjecturas quanto à sua participação, o que não é suficiente para condenação.5. Os depoimentos policiais indicam que os objetos foram encontrados na casa do adolescente, e que a indicação da participação do acusado veio apenas do adolescente, que não foi ouvido em juízo.6. O princípio do in dubio pro reo deve ser aplicado, pois a dúvida sobre a autoria impede a condenação, sendo necessária certeza quanto à autoria para a condenação criminal.7. A sentença absolutória foi mantida por ausência de prova segura da autoria, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal de Justiça.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença absolutória, com fixação de honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação em grau recursal.Tese de julgamento: A condenação criminal exige prova segura da autoria e materialidade do delito não sendo suficiente a existência de meros indícios ou suspeitas para embasar o decreto condenatório aplicando-se o princípio in dubio pro reo em caso de dúvida razoável sobre a responsabilidade penal do acusado._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I e IV; ECA, art. 244-B; CP, art. 69; CPP, art. 386, VII e VIII, e CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000736-06.2022.8.16.0170, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 21.08.2023.... ()
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I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão em apelação criminal, sob alegação de omissão quanto ao arbitramento de honorários em favor de advogada dativa e expedição de certidão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir se houve omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios de defensora dativa e se é cabível seu arbitramento em sede de embargos declaratórios.III. RAZÕES DE DECIDIRVerificada omissão quanto à verba honorária. O Advogado dativo faz jus à remuneração pelo múnus público, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, §1º. A fixação deve observar critérios do art. 85, §2º, do CPC, considerando zelo, natureza da causa e trabalho desenvolvido. Atuação limitada à apresentação de contrarrazões, sem complexidade elevada, justifica fixação moderada. Cabível também a utilização do acórdão como certidão.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos conhecidos e acolhidos para sanar a omissão, com fixação de honorários.Tese de julgamento: 1. É cabível o arbitramento de honorários ao advogado dativo quando constatada omissão no acórdão; 2. A verba deve observar os critérios do art. 85, §2º, do CPC; 3. O Estado é responsável pelo pagamento, podendo o acórdão servir como certidão.Dispositivos legais: art. 22, §1º, Lei 8.906/1994; art. 85, §2º, CPC.... ()
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I. Caso em exameApelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou inexistente a contratação de cartão de crédito consignado, reconheceu a falsidade da assinatura, determinou a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário e fixou indenização por danos morais.II. Questão em discussão1) autenticidade da contratação e validade dos descontos efetuados;2) forma de restituição dos valores cobrados;3) dano moral e valor da indenização;4) incidência de juros e correção monetária;5) cabimento de compensação de valores.III. Razões de decidirLaudo pericial grafotécnico concluiu pela falsidade da assinatura, afastando a autoria e invalidando a contratação.Conforme o Tema 1.061/STJ, compete ao fornecedor provar a autenticidade do contrato impugnado, ônus não cumprido.Instituição financeira responde objetivamente por fraude decorrente de fortuito interno (Tema 466/STJ e Súmula 479/STJ).Descontos indevidos em benefício previdenciário caracterizam dano moral, dada a natureza alimentar da verba e o impacto sobre a subsistência do consumidor.Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 mantém-se adequada, observadas as circunstâncias do caso e parâmetros jurisprudenciais.Devolução dos valores: forma simples para descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para descontos posteriores, conforme modulação do EREsp. Acórdão/STJ.Os juros de mora da indenização por danos morais deve ser contados a partir do evneto. IV. DispositivoRecurso conhecido e parcialmente provido para ajustar a forma de restituição dos valores, mantendo-se os demais termos da sentença. Legislação e jurisprudência relevantes citadasCDC, art. 14;CC, arts. 186, 368, 406 e 927;CPC, arts. 6º, 368 e 429, II;STJ, Tema 1.061 (REsp. Acórdão/STJ);STJ, Tema 466 (REsp. Acórdão/STJ);STJ, EREsp. Acórdão/STJ;STJ, Súmula 479;STJ, Tema 99 (REsp. Acórdão/STJ).... ()
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Recurso da defesa. 1. pleito pelo reconhecimento da ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE, ao avistar a aproximação da equipe policial, adentrou o estabelecimento comercial demonstrando nervosismo. ademais, presença de menores de idade em frente a uma distribuidora de bebidas. FUNDADA SUSPEITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A BUSCA PESSOAL/local REALIZADA. APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CONHECIDA COMO maconha. TESE RECHAÇADA. condenação mantida. 2. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE USO DE ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE. condições em que se desenvolveu a ação que indicam inequivocamente pela narcotraficância. ACERVO PROBANTE ROBUSTO E APTO A DEMONSTRAR QUE A DROGA APREENDIDA NÃO SERIA DESTINADA AO CONSUMO EXCLUSIVO Do RÉu. CONDUTA DE «ter em depósito» QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL Da Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. condição de usuário, por si só, inapta a afastar a prática do delito de tráfico de drogas. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFESA DATIVA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. RESOLUÇÃO 06/2024 PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão que não fixou honorários advocatícios dativos pela atuação do Defensor na 6ª Turma Recursal, apesar de sua participação na interposição e acompanhamento do recurso de Apelação, em desacordo com a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se houve omissão na fixação de honorários advocatícios dativos em sede recursal, considerando a atuação do defensor perante a Turma Recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão foi omisso ao não fixar os honorários advocatícios dativos pela atuação do defensor na interposição e acompanhamento do recurso de apelação.4. A Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA prevê expressamente a remuneração para advogados dativos no âmbito dos Juizados Especiais, incluindo a atuação em grau recursal.5. A fixação dos honorários deve considerar a complexidade do feito, a extensão do trabalho realizado e o zelo profissional demonstrado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e providos.Tese de julgamento: É necessária a fixação de honorários advocatícios dativos em sede recursal, conforme previsão da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, para assegurar a justa contraprestação pelos serviços jurídicos prestados pelo defensor dativo.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora preenche ou não os requisitos legais necessários para propor demandas perante os Juizados Especiais Cíveis.III. Razões de decidir 3. A pessoa jurídica autora não comprovou seu regular enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, tendo deixado de trazer documentação relativamente aos seus sócios, tudo nos moldes da Lei Complementar 123/2006.IV. Dispositivo 4. Recurso inominado que teve a análise de suas razões prejudicada. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 8º, §1º, 51, IV; Lei Complementar 123/2006, art. 3º, II §4º, III e IV.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelações criminais contra sentença que condenou os réus pela prática de furto qualificado pelo concurso de agentes, consistente na subtração de fios de cobre pertencentes ao patrimônio público municipal, e, no caso de um dos réus, também pelo crime de desobediência a ordem legal de abordagem policial. Os apelantes pleitearam, em síntese, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a absolvição por insuficiência de provas, a aplicação do princípio da insignificância, a desclassificação do furto para a modalidade tentada, a exclusão da qualificadora do concurso de pessoas, a aplicação da atenuante da confissão espontânea e a isenção das custas processuais e da pena de multa, além do arbitramento de honorários advocatícios para a defesa dativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para manter a condenação dos apelantes pelos crimes de furto qualificado pelo concurso de agentes e desobediência, afastar a aplicação do princípio da insignificância e reconhecer a desclassificação para furto tentado, e se é cabível a manutenção da pena e a isenção da pena de multa e das custas processuais. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do furto qualificado pelo concurso de agentes foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos policiais, auto de prisão em flagrante e confissão informal do réu Fernando identificando Marcos como coautor. 4. O princípio da insignificância não se aplica ao caso, dada a reprovabilidade da conduta, a reincidência do réu Fernando e o fato de os bens subtraídos serem patrimônio público essencial, o que exige resposta punitiva do Estado. 5. Não houve desclassificação do furto para a modalidade tentada, pois restou comprovada a consumação do crime pela inversão da posse dos bens subtraídos, ainda que por breve período. 6. O crime de desobediência praticado por Fernando foi configurado pela desobediência reiterada a ordem legal de abordagem policial, com resistência ativa, demonstrando dolo. 7. A atenuante da confissão espontânea não foi aplicada, pois o réu Fernando permaneceu em silêncio formalmente na delegacia e em juízo, e a condenação se baseou em outras provas consistentes, estando tal entendimento em completa consonância com a jurisprudência do STJ - . 8. O regime da pena de detenção pelo crime de desobediência deve ser alterado para semiaberto, conforme a legislação aplicável. 9. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, pois tal matéria é de competência do juízo da execução penal, enquanto os pedidos de isenção das custas e multa foram julgados improcedentes. 10. Foi fixado honorários advocatícios ao defensor dativo do acusado Fernando pela atuação em segundo grau, em valor compatível com a complexidade do caso e a diligência profissional. IV. Dispositivo e tese 11. Apelação criminal de Fernando Henrique Andrade dos Santos parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida, com modificação de ofício do regime de cumprimento da pena do crime apenado com detenção para o semiaberto, devendo ser comunicado ao magistrado, e fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau; apelação criminal de Marcos Pereira dos Santos conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A condenação por furto qualificado pelo concurso de agentes deve ser mantida quando comprovada por conjunto probatório harmônico e indiscutível. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, IV, 330 e 69; CPP, arts. 156 e 226; CF/88, art. 5º, LVII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 17.11.2025;, TJPR, Apelação Criminal 0001458-30.2020.8.16.0196, Rel. Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 13.11.2023;, TJPR, Apelação Criminal 0001653-31.2022.8.16.0168, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 29.01.2024;, TJPR, Apelação Criminal 0000182-14.2023.8.16.0210, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 21.07.2025;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 13.10.2025;, TJPR, Apelação Criminal 0029240-53.2023.8.16.0019, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026;, STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 05.05.2020;, TJPR, Apelação Criminal 0001977-75.2017.8.16.0142, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, 5ª Câmara Criminal, j. 09.05.2022;, TJPR, Apelação Criminal 0021789-56.2018.8.16.0017, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 08.02.2022;, STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 09.06.2026;, TJPR, Apelação Criminal 0001241-71.2024.8.16.0058, Rel. Subst. Des. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 21.06.2026;, TJPR, Apelação Criminal 0005123-20.2021.8.16.0196, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 01.09.2025;, STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.06.2026;, STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.09.2024;, STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.02.2025;, STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17.09.2025;, STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 03.12.2019;, STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.05.2022;, STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06.03.2023;, Súmula 582/STJ;, Súmula 545/STJ.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que desclassificou a imputação de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal, com remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, sob o fundamento de insuficiência de prova quanto à destinação mercantil das substâncias apreendidas. A acusação sustenta que a apreensão de 3 (três) pedras de crack, totalizando 2,93g, e 1g de maconha, somada ao numerário de R$1.137,00 (mil cento e trinta e sete reais), à notícia prévia de tráfico no local e aos depoimentos policiais, demonstraria a prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A defesa pugna pela manutenção da sentença, destacando a reduzida quantidade de droga e a ausência de elementos objetivos de comercialização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para demonstrar, de forma segura, a destinação mercantil das drogas apreendidas, autorizando a condenação do réu por tráfico, ou se deve ser mantida a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. III. Razões de decidir 3. A materialidade da apreensão das substâncias entorpecentes restou demonstrada pelos documentos constantes dos autos, e a posse das drogas não constitui o ponto central da controvérsia. A discussão recursal limita-se à finalidade atribuída à posse, isto é, se as substâncias se destinavam à mercancia ou ao consumo pessoal. 4. A distinção entre tráfico e posse para consumo pessoal exige análise conjunta dos critérios previstos na Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, não sendo possível presumir a traficância a partir da simples apreensão de droga. 5. A prova oral produzida confirma a abordagem policial e a apreensão das substâncias, mas não indica atos concretos de comercialização. Não houve flagrante de venda, entrega, negociação, identificação de compradores ou diligências investigativas documentadas que demonstrassem a destinação mercantil. 6. A reduzida quantidade de drogas apreendidas, embora não seja isoladamente decisiva, assume relevância no caso concreto diante da ausência de outros elementos característicos do tráfico, como balança de precisão, embalagens, anotações, registros de venda, compradores identificados ou instrumentos associados à mercancia. 7. O numerário apreendido, ainda que em valor considerável e em notas variadas, não possui força autônoma para comprovar a traficância, pois inexistem elementos que vinculem objetivamente a quantia à venda de drogas, como monitoramento prévio, transações identificadas, compradores ou registros de contabilidade. 8. A notícia prévia de tráfico, desacompanhada de documentação ou corroboração independente, pode justificar a atuação policial, mas não serve, por si só, como prova da destinação mercantil das substâncias apreendidas. 9. A eventual confissão extrajudicial não reiterada em juízo e o histórico criminal do acusado não suprem a ausência de prova concreta da mercancia, sendo vedada a condenação fundada em presunções ou antecedentes. 10. Subsistindo dúvida razoável quanto ao elemento que distingue o tráfico da posse para consumo pessoal, impõe-se a manutenção da sentença desclassificatória, em observância ao princípio do in dubio pro reo. 11. Devida a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, observados os parâmetros da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. IV. Dispositivo 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença Tese de julgamento: A condenação por tráfico de drogas exige prova concreta e segura da destinação mercantil das substâncias, sendo insuficiente a apreensão de pequena quantidade de entorpecente acompanhada de indícios não corroborados por elementos objetivos de comercialização, impondo-se a manutenção da desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal quando subsistir dúvida razoável. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CPP, art. 383 e CPP, art. 593, I; Lei 11.343/2006, arts. 28, caput e § 2º, 33, caput, e 48, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 03.06.2025, DJEN de 10.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 08.09.2020, DJe 21.09.2020; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0015663-08.2023.8.16.0019, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julg. em 07.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001966-56.2023.8.16.0103, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, julg. em 31.05.2025); STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Rel. para acórdão Ministro Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 03.06.2025, DJEN de 05.08.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17.06.2025, DJEN de 25.06.2025 Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do Ministério Público, que pretendia a condenação do acusado por tráfico de drogas. Porém, entendeu que não havia provas suficientes de que a droga apreendida era destinada à venda. A quantidade era reduzida, não foram encontrados objetos típicos do tráfico, ninguém foi visto comprando droga e não houve prova concreta de comercialização. Como permaneceu dúvida razoável, foi mantida a decisão que desclassificou o caso para posse de drogas para consumo pessoal.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a presente demanda reproduz ação anteriormente decidida por pronunciamento transitado em julgado, mediante identidade de partes, pedido e causa de pedir; (ii) definir se a alegação de descumprimento do acordo homologado judicialmente integrou a causa de pedir delimitada na petição inicial; e (iii) examinar a possibilidade de alteração da causa de pedir após a citação, sem o consentimento da parte ré.III. Razões de decidir3. A comparação entre a presente demanda e a ação 0009193-86.2018.8.16.0131 evidencia a tríplice identidade prevista no art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, pois ambas foram ajuizadas pelas mesmas partes, envolvem o mesmo contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável e estão fundadas na alegada inexistência da contratação e na ilicitude dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora.4. Nos termos do CPC, art. 329, o autor pode alterar o pedido ou a causa de pedir independentemente do consentimento do réu somente até a citação. Após a formação da relação processual e até o saneamento, a modificação depende da anuência da parte contrária e da observância do contraditório, requisitos não evidenciados no caso concreto.5. A estabilização da demanda impede que a parte autora reformule a causa de pedir no curso do processo, especialmente em sede recursal, para afastar a consequência jurídica decorrente dos fundamentos originalmente deduzidos, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da congruência, da segurança jurídica e da própria autoridade da coisa julgada.6. Configurada a identidade de partes, pedido e causa de pedir, e estando a controvérsia acerca da validade da contratação definitivamente resolvida por decisão transitada em julgado, mostra-se correta a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, para manter integralmente a sentença que reconheceu a coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 329, 337, §§ 1º, 2º e 4º, 485, V, e 502.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001543-09.2019.8.16.0048, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 28.04.2025.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas pelo autor e pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação revisional de contratos de empréstimo pessoal para declarar a nulidade da cobrança de juros remuneratórios considerados abusivos, limitar as taxas à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil e condenar a ré à restituição dos valores cobrados indevidamente. O autor busca o afastamento da compensação entre créditos e eventual saldo devedor e a fixação dos honorários advocatícios por equidade. A instituição financeira suscita preliminares de nulidade da sentença e, no mérito, defende a regularidade das taxas pactuadas, impugna a restituição dos valores e requer a modificação dos consectários da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa ou ausência de fundamentação aptos a ensejar a nulidade da sentença; (ii) saber se os juros remuneratórios contratados possuem caráter abusivo e são passíveis de revisão; (iii) saber se a restituição dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iv) saber se é válida a compensação entre valores apurados em favor do consumidor e eventual saldo devedor remanescente; e (v) saber se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa.III. RAZÕES DE DECIDIRO julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando os elementos documentais existentes nos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial acerca da controvérsia.A sentença apresenta fundamentação adequada e atende aos requisitos do CPC, art. 489, com exposição dos fundamentos jurídicos que embasam a conclusão adotada.A revisão dos juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que demonstrada concretamente a abusividade da taxa contratada.Nos contratos analisados, as taxas pactuadas superam significativamente o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma modalidade, o que caracteriza a abusividade do encargo.A instituição financeira não produziu prova apta a demonstrar peculiaridades concretas da operação que justificassem a cobrança de taxas substancialmente superiores à média de mercado.A restituição dos valores cobrados em razão de cláusula posteriormente reconhecida como abusiva deve ocorrer de forma simples, por configurar hipótese de engano justificável.A compensação entre créditos e débitos recíprocos decorre diretamente da lei e constitui consequência jurídica do provimento revisional, independentemente de pedido expresso da parte.A fixação dos honorários advocatícios por equidade é cabível quando o valor da causa é muito baixo e a aplicação dos critérios percentuais resulta em remuneração incompatível com o trabalho desenvolvido.Os juros de mora devem observar a taxa SELIC, nos termos da tese firmada pelo Tema 1.368 do STJ, vedada sua cumulação com correção monetária após a citação.IV. DISPOSITIVO E TESEApelações cíveis parcialmente providas.Tese de julgamento: «1. É possível a revisão dos juros remuneratórios quando a taxa contratada supera de forma expressiva o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil e inexistem elementos concretos que justifiquem o maior risco da operação. 2. Os valores pagos em razão de cláusula contratual posteriormente reconhecida como abusiva devem ser restituídos de forma simples. 3. A compensação entre créditos e débitos recíprocos nas ações revisionais decorre de previsão legal e independe de requerimento expresso da parte. 4. É cabível a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando o valor da causa é muito baixo e a verba resultante da incidência dos percentuais legais se mostra insuficiente.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 322, § 1º, 373, II, 487, I, e 489; CC, arts. 368, 406 e 884; CDC, art. 42, parágrafo único, e art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 17.05.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.10.2022; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Segunda Seção, j. 26.10.2005; STJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30.03.2026; STJ, Tema 1.368; TJPR, Apelação Cível 0006923-28.2017.8.16.0001, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 24.10.2018; TJPR, Apelação Cível 0001223-95.2020.8.16.0153, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 05.08.2022; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 07.11.2025.... ()
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