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Doc. ADM Direito 175.5610.1001.7400

1 - STJ Tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. IPTU. Prescrição. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.»

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Doc. ADM Direito 210.7050.2543.2464

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Danos morais não configurados. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega de imóvel não enseja, por si só, o dever de compensar danos de ordem moral.

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