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Doc. ADM Direito 043.7619.9964.4536

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente dos fundamentos de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, doRISTJ. Pleito de concessão de de ofício. Descabimento. Habeas corpus

1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe), inclusive de forma específica, suficiente e 30/11/2018 pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo... ()

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Doc. ADM Direito 437.8584.9189.4989

2 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente dos fundamentos de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, doRISTJ. Pleito de concessão de de ofício. Descabimento. Habeas corpus

1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe), inclusive de forma específica, suficiente e 30/11/2018 pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo... ()

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Doc. ADM Direito 680.9862.4366.8482

3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação do CP, art. 71. Suposta ilegalidade na redução da fração deaumento aplicada na sentença. Procedência. Possibilidadede fixação da fração no máximo com base no lapsotemporal transcorrido entre os sucessivos eventosdelituosos. Acórdão cassado no tópico. Fração dasentença restabelecida. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. ADM Direito 305.5197.8100.2580

4 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Caráter protelatório. Advertência. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 267.1171.1626.2823

5 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do 1stf. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj. Tema 181 do stf. Negativa de seguimento. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

I. Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o tema 339 do 1STF e diante da ausência de repercussão geral do tema 181 do stf.... ()

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