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Doc. ADM Direito 103.1674.7377.5100

1 - STJ Consumidor. Alienação fiduciária. Cláusulas nulas. Repetição do indébito. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único.

«Deve ser restituída em dobro a quantia cobrada a mais em razão de cláusulas contratuais nulas, constantes de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária.»

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Doc. ADM Direito 157.5101.3007.3300

2 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 304, c.c. O preceito secundário do art. 297, «caput», ambos. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base no mínimo legal. Reprimenda final inferior a quatro anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Elementos concretos. Possibilidade. (3) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida não recomendável. (4) não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()

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