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Doc. ADM Direito 250.8301.2131.1736

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso que trata de tema afetado ao rito dos recursos repetitivos. Tema 1.305/STJ. Pendência de julgamento. Devolução dos autos à origem. Agravo interno não conhecido. Segundo o entendimento pacificado desta corte superior, o ato judicial que determina o

1 - sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação, nos termos dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041, não possui carga decisória, por isso se trata de provimento irrecorrível. A aplicação da sanção prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, 2. porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. Agravo interno não conhecido. 3.... ()

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