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Doc. ADM Direito 211.1250.9525.1793

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e devolução de bem c/c restituição de valores. Impugnação específica da decisão no recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de rescisão contratual e devolução de bem c/c restituição de valores.

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Doc. ADM Direito 220.5261.1898.6620

2 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Porte irregular de arma de fogo de uso permitido e munições. Penas de reclusão e detenção. Fixação de regime inicial de cumprimento de pena. Somatório. Impossibilidade. Regime correspondente a cada um dos crimes. CP, art. 69 e CP, art. 76. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se que o caso dos autos não se refere à unificação das penas para fins de execução penal, mas para definição do regime inicial de cumprimento da pena. Nesse contexto, deve ser aplicado o regime correspondente para cada um dos crimes, nos termos do CP, art. 69 e CP, art. 76 e, não, a Lei 7.210/1984, art. 111, como fez o TJGO. ... ()

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