Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 419.0688.5115.6235

1 - STJ Direito civil. Agravo em recurso especial. Contrato de locação. Fiança. Prorrogação automática. Responsabilidade dos fiadores. Recurso desprovido.

1. O acórdão recorrido analisou as questões essenciais para a solução da controvérsia, rejeitando implicitamente as alegações de abandono do imóvel e sublocação, ao fundamentar a responsabilidade dos fiadores na vigência da obrigação contratual.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 818.5303.8212.0333

2 - STJ Direito civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Fiança. Consectários legais. Tema repetitivo 1.368/stj. Taxa selic. Omissão configurada. Recurso acolhido, com efeitos infringentes.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e o art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC expressamente considera omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos aplicável ao caso concreto.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF