1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO FALECIDO. 1. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO DE OFÍCIO. RESTITUIÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. JUÍZO QUE JÁ INDEFER
IU O PEDIDO AUTORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.- O juízo de primeiro grau já se manifestou pela impossibilidade de restituir os valores pagos a título de taxa de administração duas vezes em primeiro grau - tanto na sentença, quanto na decisão que acolheu os embargos de declaração- Desse modo, diante da ausência de interesse recursal, é de se não conhecer do recurso neste tema.2. MÉRITO RECURSAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA QUE CONSTITUI UMA FACULDADE DO CONSORCIADO, NÃO EXERCIDA NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES DO 1STJ. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO À TÍTULO DE PRÊMIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVEM SE DAR COM O ENCERRAMENTO DO GRUPO DE CONSÓRCIO OU DA CONTEMPLAÇÃO DA COTA EXCLUÍDA. - Apesar de inexistir previsão expressa da hipótese de falecimento do consorciado na Lei 11.795/2008, que regula o sistema de consórcio, e sendo o seguro prestamista apenas uma faculdade não exercida pelo consorciado, a devolução imediata torna-se impossível, devendo os valores pagos pelo consorciado serem devolvidos após o encerramento do grupo ou quando da contemplação de sua cota excluída.Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, provido.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COPEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. PLANILHAS QUE UTILIZAM OS MESMOS PARÂMETROS LEGAIS, MAS APONTAM VALORES DISTINTOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO TÉCNICA. REMESSA À CON
TADORIA JUDICIAL. ART. 524, §2º DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA DE «SEGURO CARTÃO". AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA. VALOR EMBUTIDO EM FATURA MENSAL. INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCIA TÁ
CITA. RESSARCIMENTO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE EXORBITE O PREJUÍZO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO IVAÍ. OPERÁRIA. FUNÇÃO DE ZELADORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. LIMPEZA E COLETA DE LIXO DIÁRIA EM INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE GRAND
E CIRCULAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO TÉCNICA PELA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. SÚMULA 448/TST. TESE RECURSAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADPF 1083. BALIZA INTERPRETATIVA DA NORMA ADMINISTRATIVA FEDERAL. INTERPRETAÇÃO COMPÕE O CERNE DA FUNÇÃO DO JULGADOR. APLICÁVEL A SÚMULA AO CASO CONCRETO. TERMO INICIAL DO DIREITO AO ADICIONAL. ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PUIL. Acórdão/STJ DO STJ - . TESE DE AUSÊNCIA DE LEI EM PERÍODO ANTERIOR. AFASTADA. PREVISÃO LEGAL DO ADICIONAL DESDE 1990 (LEI MUNICIPAL 38/1990). TESE DE NÃO INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE NESTE PONTO. SENTENÇA QUE NÃO DETERMINOU A INCORPORAÇÃO. REFLEXOS DEVIDOS. PREVISÃO LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - MÉRITO - FUNÇÃO HABITUAL DE VENDEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TR
ABALHO - AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO NA MODALIDADE TRAJETO - VÍTIMA DE ACIDENTE PESSOAL QUE RESULTOU EM LIMITAÇÃO LEVE DE AMPLITUDE ARTICULAR DE PUNHO ESQUERDO - NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEMANDA NÃO SÓ REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA AS FUNÇÕES HABITUALMENTE EXERCIDAS, MAS TAMBÉM, O NEXO CAUSAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 - BENEFÍCIO INDEVIDO - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO LIAME CAUSAL ACIDENTÁRIO, FATO QUE ENSEJA O INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA PRETENSÃO INICIAL DO AUTOR - NEGATIVA DO BENEFÍCIO SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO CIVIL, NA FORMA DA LEI - INVARIAVELMENTE, A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVE SE ESCORAR ÀS «IDEIAS DE JUSTIÇA, EQUIDADE, BOM-SENSO, PRUDÊNCIA, MODERAÇÃO, JUSTA MEDIDA, PROIBIÇÃO DE EXCESSO, DIREITO JUSTO E VALORES AFINS» - EXAME DE OFÍCIO DESFAVORÁVEL QUANTO À NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO E A PERTINÊNCIA DA FUNGIBILIDADE DE MEDIDAS - TEMA 1044 DO 1STJ APLICÁVEL AO CASO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - ISENÇÃO DO PAGAMENTOS DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEL - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
6 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS, COM DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. I
. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas contra sentença penal que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas privilegiado, previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06. A defesa alega a nulidade da abordagem, ao argumento de que foi realizada sem a presença de fundadas suspeitas. O Ministério Público do Estado do Paraná busca o afastamento da causa de diminuição prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, sustentando que o réu se dedica às atividades criminosas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a abordagem realizada pela guarda municipal é lícita; e (ii) o réu faz jus à minorante prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os guardas municipais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, podem realizar abordagens e revistas pessoais, pois integram o Sistema de Segurança Pública.4. A abordagem foi lícita e baseada em fundadas suspeitas, já que, ao avistar os guardas municipais, o réu apresentou nervosismo e saiu em direção oposta, em local conhecido pelo tráfico de drogas, justificando a atuação da equipe.5. A causa de diminuição prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 foi devidamente aplicada, pois não há nos autos qualquer prova de que o réu se dedicava de forma habitual às atividades criminosas, tampouco que integrava organização criminosa.6. O acusado foi considerado primário e de bons antecedentes, e a existência de ação penal em curso não é fundamento idôneo para afastar o benefício.7. A mera variedade de entorpecentes apreendidos, assim como a presença de determinada quantia em dinheiro em notas trocadas, não são suficientes para demonstrar dedicação criminosa por parte do réu.8. Foi reconhecida, de ofício, a atenuante da confissão espontânea CP, art. 65, III, «d») em favor do recorrente, todavia, por ter o réu confessado apenas a posse dos entorpecentes para uso, deve ser aplicada a redução em 1/12 (um doze avos), em estrita observância ao Tema Repetitivo 1194 do STJ - .IV. DISPOSITIVO 9. Apelações conhecidas e desprovidas, com determinação de ofício._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 144, § 8º; CPP, arts. 240, § 2º, e 244; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e § 4º; CP, art. 65, III, d.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 995, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.02.2025; STF, RE 1.549.755, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 15.05.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 05.12.2019; STJ, RHC 251998 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 07.04.2025; STJ, ARE 1503367 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 12.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 05.04.2022; STJ, HC 849.487/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13.08.2025; Súmula 231/STJ; Súmula 630/STJ; Súmula 545/STJ.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE PLANO EQUIVALENTE AO CONTRATO ORIGINALMENTE AJUSTADO. POSTERIOR CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA P
ELA MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO DEVIDA E ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
8 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM EMPRÉSTIMO QUITADO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. RECURSO
9 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DA PARTE AUTORA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível que busc
a reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, em ação de busca e apreensão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em examinar se a extinção do processo por abandono da causa é válida, considerando a ausência de intimação pessoal da parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção do processo por abandono da causa exige a intimação pessoal do autor, conforme o art. 485, §1º, do CPC.4. A parte autora e apelante não foi intimada pessoalmente da extinção da ação, configurando-se nulidade.5. A sentença deve ser cassada com retorno dos autos à origem para prosseguimento.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de Apelação cível conhecido e provido.... ()
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DESCONTOS EFETUADOS SOBRE VERBA DE CARÁTER DE SUBSISTÊNCIA. ARBITRADO VALOR INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS QUE DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO.... ()
11 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. CLASSIFICAÇÃO DE DANO DE VEÍCULO. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO DE «GRANDE MONTA» PARA «MÉDIA MONTA». RESOLUÇÃO CONTRAN 810/2020. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECLASSIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada proposta por particular contra o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - DETRAN/PR, objetivando o reenquadramento da classificação de dano de veículo automotor, originalmente classificado como «grande monta», para «média monta». Sentença do Juízo de origem que julgou improcedentes os pedidos, com fundamento no descumprimento dos requisitos do art. 9º da Resolução CONTRAN 810/2020. Apelação interposta pelo autor, sustentando que os laudos periciais judicial e extrajudicial comprovariam que o dano estrutural sofrido pelo veículo enquadra-se em «média monta», bem como que a exigência do art. 9º, II, da Resolução não poderia ser interpretada de forma absoluta. Pretende, assim, a manutenção da justiça gratuita e a reforma integral da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o apelante faz jus à manutenção dos benefícios da justiça gratuita; (ii) saber se o veículo poderia ser reenquadrado de «grande monta» para «média monta», à luz da Resolução CONTRAN 810/2020, mesmo após a realização dos reparos. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da justiça gratuita deve observar o disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV e nos arts. 98 e seguintes do CPC. Conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Paraná, é cabível o deferimento do benefício quando a renda mensal do requerente não ultrapassa três salários-mínimos. Comprovada tal condição nos autos, mantém-se a justiça gratuita concedida ao apelante. No mérito, o art. 9º da Resolução CONTRAN 810/2020 estabelece, como requisito essencial ao reenquadramento da classificação de dano, que o veículo deve ser apresentado «nas mesmas condições em que se encontrava após o acidente», a fim de permitir avaliação técnica fidedigna. Constatado que o apelante realizou reparos no veículo antes da perícia, resta descumprido requisito formal imprescindível, inviabilizando o reenquadramento administrativo. O ato administrativo de classificação de dano goza de presunção de legitimidade, somente afastável mediante prova inequívoca de erro técnico ou violação normativa, o que não se verifica. Jurisprudência do TJPR - reconhece que a ausência de cumprimento dos requisitos do art. 9º da Resolução CONTRAN 810/2020 impede a reclassificação de dano e legitima o bloqueio da circulação do veículo. Assim, correta a sentença que julgou improcedente o pedido de reclassificação, mantendo a validade do ato administrativo impugnado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação conhecido e não provido. Tese de julgamento: O reenquadramento da classificação de dano em veículo automotor, de «grande monta» para «média monta», depende do cumprimento integral dos requisitos do art. 9º da Resolução CONTRAN 810/2020, notadamente da exigência de que o veículo seja apresentado nas mesmas condições em que se encontrava após o acidente; sua inobservância impede a revisão administrativa e mantém hígida a presunção de legitimidade do ato do DETRAN. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §3º e 1.009; Resolução CONTRAN 810/2020, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001246-73.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein - J. 01.07.2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004616-72.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel. Des. Leonel Cunha - J. 07.10.2024; TJPR - 4ª Turma Recursal - 000010617.2024.8.16.0125 - Palmital - Rel. Juiz Léo Henrique Furtado Araújo - J. 22.02.2025. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível Acórdão/TJPR Ap, em que é apelante ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA, e apelado DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR.... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. NÃO CONFIGURADOS OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (LJE, ART. 43). PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIAS EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO DE INDENIZATÓRIO INAUGURADO EM GRAU RECURSAL. TESE DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO AFASTADA. EXAME DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PREJUDICADA NO INCIDENTE. MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E REGULARIZAÇÃO PERANTE O DETRAN. INADEQUAÇÃO DA VIA. EMBARGOS DE TERCEIROS. LIMITAÇÃO COGNITIVA CONFORME PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA.
13 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PLANTIO MEDIANTE USO DE TRATOR - EXECUÇÃO DEFICIENTE QUE REDUNDOU EM COLHEITA DE SAFRA MUITO INFERIOR À MÉDIA DA PROPRIEDADE - NEGATIVA INJUSTIFICADA DE CESSÃO DO APARELHO NO ANO SUBSEQUENTE - DECISUM DE IMPROCEDÊNCIA - APELO PROVIDO EM PARTE PARA RECONHECER O DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO A INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MATÉRIA CUMPRIDAMENTE APRECIADA E DECIDIDA - EXCEÇÃO À VISTA DA CONSTATAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA INTELECTUAL E FINANCEIRA DO APELANTE, ASSISTIDO POR ADVOGADOS DATIVOS - CONTAGEM DO PRAZO LIMPIDAMENTE DECLINADA NO VOTO CONDUTOR - MERO INCONFORMISMO E INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - EFEITO ALHEIO À EXTENSÃO E ALCANCE DOS ACLARATÓRIOS - VIA INADEQUADA - REVISÃO DO JULGADO MANIFESTAMENTE IMPERTINENTE - EMBARGOS REJEITADOS.
14 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DÉBITOS DESCONTADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE SINDICATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - NÃO CONHECIMENTO - PRETENSÃO JÁ ALCANÇADA. QUANTUM DO DANO MORAL - MONTANTE QUE DEVE OBSERVAR A DUPLA FINALIDADE DE EFETIVAMENTE COMPENSAR A VÍTIMA PELOS DANOS SOFRIDOS E SERVIR DE DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVOS ATOS ILÍCITOS PELO OFENSOR - VALOR majorado PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM A INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos da demanda, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a parte ré à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, bem como, condenar a parte ré a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a majoração dos danos morais.III. Razões de decidir3. Pedido de repetição em dobro do indébito que não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal, tendo em vista que a pretensão requerida pela parte já restou alcançada.4. A ausência de contratação válida e a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário justificam a condenação por dano moral, que é presumido (in re ipsa), independentemente da comprovação do prejuízo. 5. O valor da indenização por danos morais foi majorado de R$ 5.000,00 em R$ 10.000,00, considerando a necessidade de compensar a vítima e desestimular a prática de novos atos ilícitos.6. Honorários advocatícios fixados em primeiro grau que se mostram adequados e fixados de modo a remunerar de forma justa e adequada o trabalho desenvolvido pelo(a) patrono(a) da parte.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida em parte e provida para julgar procedentes os pedidos da autora a fim de majorar o pagamento em R$ 10.000,00 à título de danos morais. Tese de julgamento: O dano moral é presumido em casos de desconto indevido em benefício previdenciário, independentemente da comprovação do prejuízo.... ()
15 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE IRATI. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. DIREITO SUBJETIVO DECORRENTE DE LEI ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. RECURSO PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública municipal aposentada contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de progressão funcional referente ao biênio 2019/2020, prevista nos arts. 39 e 40 da Lei Municipal 4.746/2019. A recorrente sustenta ter preenchido os requisitos legais antes da vigência da Lei Complementar 173/2020 e pleiteia a implementação da progressão, com pagamento retroativo das diferenças remuneratórias até sua aposentadoria e reflexos nos proventos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão prevista no Lei Complementar 173/2020, art. 8º impede a concessão de progressão funcional decorrente de lei municipal anterior à calamidade pública; e (ii) estabelecer se a servidora aposentada faz jus à implementação da progressão e ao pagamento retroativo quando preenchidos os requisitos legais antes da aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão funcional por tempo de serviço constitui direito subjetivo do servidor quando preenchidos os requisitos previstos em lei, não dependendo de discricionariedade administrativa. 4. A Lei Municipal 4.746/2019 assegura a progressão funcional após o cumprimento do interstício de 24 meses de efetivo exercício e avaliação funcional, requisitos reconhecidamente preenchidos pela servidora. 5. A vedação prevista no Lei Complementar 173/2020, art. 8º não alcança vantagens decorrentes de determinação legal anterior à decretação da calamidade pública. 6. O Tema Repetitivo 1.075 do STJ e a jurisprudência reiterada da Turma Recursal reconhecem a ilegalidade da negativa de progressão funcional quando atendidos os requisitos legais, ainda que em contexto de restrições fiscais. 7. O cumprimento dos requisitos antes da aposentadoria autoriza a implementação da progressão e o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, inclusive com repercussão nos proventos, observada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A progressão funcional prevista em lei anterior à Lei Complementar 173/2020 constitui direito subjetivo do servidor quando preenchidos os requisitos legais. 2. A vedação do Lei Complementar 173/2020, art. 8º não impede a implementação nem o pagamento retroativo de progressão funcional decorrente de determinação legal anterior à calamidade pública. 3. O servidor aposentado faz jus à implementação da progressão e às diferenças remuneratórias retroativas quando os requisitos foram cumpridos antes da aposentadoria. Dispositivos relevantes: Lei Municipal 4.746/2019, arts. 39 e 40; Lei Complementar 173/2020, art. 8º; Lei 9.099/1995, art. 55; Emenda Constitucional 113/2021; Súmula 85/STJ. Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 18.02.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Vanessa de Souza Camargo, j. 02.03.2026.... ()
16 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ERRO MATERIAL NA GRAFIA DOS NOMES DOS GENITORES E DO FILHO PRÉ-MORTO DA FALECIDA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. PRINCÍPIO DA VERACIDADE REGISTRAL. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Uma vez comprovada, por meio de documentos contemporâneos e oficiais colacionados com a petição inicial, a grafia correta dos nomes dos genitores da falecida e do filho pré-morto, impõe-se a correção do erro material constante no dispositivo da sentença, a fim de assegurar a fidelidade dos registros públicos e a segurança jurídica, em observância ao princípio da veracidade registral que informa todo o sistema de registros civis. 2. A divergência entre as grafias consignadas na sentença e aquelas constantes nos documentos de identificação civil e funeral trazidos com a petição inicial caracteriza erro material evidente, cuja correção não acarreta prejuízo a terceiros nem compromete a função pública do registro.3. Em alinhamento com o douto parecer da Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, é de se conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, para que o registro de óbito de Abadia Gomes da Costa seja lavrado com os nomes «Bazilio Correa da Silva» para o pai, «Ergina Gomes de Azevedo» para a mãe e «Pedro Gomes da Costa» para o filho pré-morto.4. Recurso de apelação conhecido, e, no mérito, provido.... ()
17 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESISTÊNCIA E MAUS-TRATOS CONTRA PESSOA IDOSA. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO À SUBSUNÇÃO DA CONDUTA DO EMBARGANTE AO CODIGO PENAL, art. 329, QUANTO AO ELEMENTO NORMATIVO DO ART. 99 DO ESTATUTO DO IDOSO, QUANTO AOS LIMITES DA PROVA TESTEMUNHAL INDIRETA, QUANTO AO CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DA VETORIAL CULPABILIDADE NA FRAÇÃO DE 1/3, QUANTO À CUMULAÇÃO DAS AGRAVANTES DO ART. 61, II, «E» E «F», DO CÓDIGO PENAL E QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA DO REGIME INICIAL FECHADO. OMISSÕES INEXISTENTES. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ATENDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos diante do acórdão proferido em Apelação Criminal Acórdão/TJPR. 1.2. O embargante sustenta a existência de seis omissões no acórdão: i) ausência de integração quanto à idoneidade da ameaça verbal e à influência da embriaguez no tipo do CP, art. 329; ii) falta de delimitação da fonte do especial dever de cuidado no tipo do art. 99 do Estatuto do Idoso; iii) omissão quanto aos limites de utilização de testemunho indireto à luz dos arts. 155 e 209, § 1º, do CPP; iv) ausência de explicitação do critério jurídico para a fração de 1/3 na vetorial culpabilidade; v) falta de exame da cláusula do caput do CP, art. 61 e da exigência de efetivo prevalecimento da relação doméstica; e vi) ausência de fundamentação autônoma do regime inicial fechado. 1.3. Pleiteia o acolhimento dos embargos, a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas no acórdão. Postula, ainda, o prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há sete questões em discussão: a) saber se o acórdão omitiu fundamentação quanto à subsunção da conduta ao CP, art. 329, em especial sobre a idoneidade da ameaça verbal e o influxo da embriaguez sobre o elemento subjetivo; b) saber se houve omissão quanto à fonte do especial dever de cuidado no tipo da Lei 10.741/2003, art. 99; c) saber se o decreto condenatório se ancorou em testemunho indireto, em afronta aos arts. 155 e 209, § 1º, do CPP; d) saber se faltou explicitação do critério para superação da fração ordinária de 1/6 na vetorial culpabilidade; e) saber se a cumulação das agravantes do art. 61, II, «e» e «f», do CP foi enfrentada à luz da cláusula do caput do mesmo dispositivo legal; f) saber se o regime inicial fechado foi imposto com fundamentação autônoma e idônea; g) saber se restam atendidos os requisitos do prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração têm cabimento estrito às hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, sendo descabida sua utilização como sucedâneo recursal ou via de revaloração do mérito. 3.2. O dever constitucional de fundamentação (CF/88, art. 93, IX) não impõe ao órgão julgador o enfrentamento de cada argumento das partes, bastando que a decisão exponha, em encadeamento racional, os fundamentos determinantes da deliberação. 3.3. Não há omissão quanto ao CP, art. 329. O acórdão consignou que a conduta extrapolou a mera oposição passiva ao se materializar em ameaça verbal contra agentes de segurança no exercício da função, configurando-se o tipo na modalidade ameaça, e não violência. A questão da embriaguez foi expressamente apreciada, com apoio na teoria da actio libera in causa e no entendimento de que o estado de embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade. 3.4. Inexiste omissão quanto ao elemento normativo do art. 99 do Estatuto do Idoso. O acórdão delineou pormenorizadamente o substrato fático do dever de cuidado, decorrente da conjugação simultânea da filiação, da coabitação e da assunção concreta de tarefas de assistência ao genitor octogenário, debilitado por neoplasia maligna em curso de tratamento oncológico. 3.5. Não procede a alegação de omissão quanto aos arts. 155 e 209, § 1º, do CPP. A condenação amparou-se em provas diretas e judicializadas — declarações da vítima, depoimento de informante familiar e testemunhos policiais sob contraditório —, servindo o relato da assistente social como mero elemento de corroboração contextual, sem condição de suporte determinante isolado. 3.6. Não há omissão quanto à fração de 1/3 utilizada na vetorial culpabilidade. O acórdão explicitou o modus operandi especialmente reprovável — privação do uso do banheiro e despertar com baldes de água fria — e a condição de extrema vulnerabilidade da vítima como fundamentos autônomos a justificar fração diferenciada. 3.7. Inexiste omissão quanto à cumulação das agravantes do art. 61, II, «e» e «f», do CP. O tipo do art. 99 do Estatuto do Idoso não exige, em sua tipicidade objetiva, a relação de ascendência ou de coabitação, sendo legítima a incidência concomitante das circunstâncias agravantes, conforme precedentes desta Corte. O efetivo prevalecimento da relação doméstica restou demonstrado pelo aproveitamento concreto da convivência no ambiente residencial para a prática delitiva. 3.8. Não há omissão quanto ao regime inicial fechado. O acórdão dedicou capítulo específico ao tema, indicou nominalmente as vetoriais negativas remanescentes — culpabilidade, conduta social e motivos —, expôs o substrato fático de cada uma e invocou o art. 33, §§ 2º, «b», e 3º, do CP como suporte normativo, em consonância com a Súmula 719/STF e a jurisprudência do STJ - que admite o regime mais gravoso ante circunstância judicial desfavorável devidamente fundamentada. 3.9. Estão satisfeitos os requisitos do prequestionamento, porquanto admissível, na jurisprudência do STJ, o prequestionamento implícito, bastando que o decisum enfrente as teses suscitadas e exponha, com clareza, as razões de convencimento, como se deu na espécie. IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XLVI; art. 93, IX. CPP, art. 155; art. 209, § 1º; art. 386, III e VII; art. 564, V; art. 619. CP, art. 13, § 2º; art. 18, I; art. 33, §§ 2º, «b», e 3º; art. 59; art. 61, caput, II, «e» e «f"; art. 68; art. 329. Lei 10.741/2003, art. 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 13.10.2020. STJ, EDcl no AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 16.06.2026. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 15.06.2026. STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 01.12.2015. Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ.... ()
18 - TJPREMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA E TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA.
I. CASO EM EXAME Apelações criminais interpostas pela Defesa e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pelos crimes de violação de domicílio qualificada (CP, art. 150, § 1º) e tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), em concurso material, fixando penas de detenção e reclusão, esta em regime fechado. A Defesa pleiteia absolvição ou desclassificação das condutas, aplicação do tráfico privilegiado e revisão da dosimetria. O Ministério Público requer a majoração da pena-base do tráfico, com fundamento na preponderância da natureza e quantidade de drogas (Lei 11.343/2006, art. 42).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há ausência de dolo no crime de violação de domicílio em razão de alegado estado psíquico alterado, o delito de tráfico deve ser afastado ou desclassificado para uso pessoal, é cabível a aplicação do tráfico privilegiado, e a pena-base do crime de tráfico deve ser majorada em razão da natureza e quantidade das drogas.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A materialidade e a autoria do crime de violação de domicílio qualificada encontram-se comprovadas por provas testemunhais, documentais e pela própria confissão do réu. 2. A alegação de exclusão do dolo em razão de alteração psíquica decorrente do uso voluntário de drogas não procede, aplicando-se a teoria da actio libera in causa, nos termos do CP, art. 28, II.3. A qualificadora do período noturno é aplicável, diante da prática delitiva em horário noturno.4. A materialidade e autoria do tráfico de drogas foram demonstradas por laudos periciais, apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes, além de balança de precisão e dinheiro.5. As circunstâncias da apreensão evidenciam a destinação mercantil, inviabilizando a desclassificação para uso pessoal.6. O tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33 é de ação múltipla, sendo suficiente a conduta de trazer consigo ou guardar drogas.7. A condição de usuário não afasta a configuração do tráfico.8. O tráfico privilegiado é incabível diante da reincidência e dos maus antecedentes.9. A natureza e a quantidade das drogas possuem preponderância na dosimetria, autorizando exasperação superior da pena-base, conforme Lei 11.343/2006, art. 42.10. A diferenciação das frações de aumento atende aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena.11. Mantém-se o regime inicial fechado, diante do quantum de pena aplicado, da reincidência e das circunstâncias desfavoráveis, sendo inviáveis substituição da pena e sursis.12. A manutenção da prisão preventiva é adequada à garantia da ordem pública.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos conhecidos. Recurso defensivo não provido. Recurso ministerial provido para majorar a pena-base do crime de tráfico e redimensionar a pena definitiva.Tese de julgamento: a natureza e a quantidade das drogas apreendidas, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, possuem caráter preponderante na fixação da pena-base do crime de tráfico, autorizando exasperação superior à aplicada às circunstâncias judiciais comuns, sendo inviável a incidência do tráfico privilegiado quando presentes reincidência e maus antecedentes.________________________________Dispositivos legais relevantes citados: CP: arts. 28, II; 33, §§ 2º e 3º; 44; 59; 61, I; 65, III, «d»; 69; 76; 77; 150, § 1º. CPP: arts. 201, § 2º; 312. Lei 11.343/2006: arts. 28, § 2º; 33, caput e § 4º; 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 585 (REsp. Acórdão/STJ). STJ, Súmula 630. TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR. TJPR, Apelação Criminal 0005532-17.2025.8.16.0079. TJPR, Revisão Criminal 0118044-83.2025.8.16.0000.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou dois recursos: um do réu e outro do Ministério Público. O réu foi condenado por invadir a casa de outra pessoa durante a noite e por portar drogas para venda. Ele pediu absolvição ou redução da pena. Já o Ministério Público pediu aumento da pena do tráfico. O Tribunal entendeu que o réu realmente invadiu a casa de forma consciente, mesmo alegando estar sob efeito de drogas. A quantidade e o tipo de drogas, além de objetos encontrados (balança e dinheiro trocado), mostram que a intenção era vender. Não foi possível tratar o caso como uso pessoal. O réu não pode receber redução da pena porque já tinha condenações anteriores. Por outro lado, o Tribunal concordou com o Ministério Público que a pena do tráfico estava baixa, considerando a quantidade e a gravidade das drogas. O recurso do réu foi negado. O recurso do Ministério Público foi aceito. A pena foi ajustada para cerca de 8 anos e 6 meses e 27 dias de prisão (em regime fechado), além de outra pena menor em regime aberto e multa. O réu continuará preso, pois o Tribunal entendeu que ainda há risco de voltar a cometer crimes.... ()
19 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DENÚNCIA. DESACOLHIDO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por condenado pela prática do delito de receptação qualificada, previsto no CP, art. 180, § 1º, contra sentença que o condenou à pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, durante 07 horas semanais no período da pena e limitação de fim de semana no período da pena, e 10 dias-multa. A defesa alegou nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação, inépcia da denúncia por ausência de descrição adequada do elemento subjetivo do tipo, insuficiência da expressão «consciência e vontade» para caracterizar o dolo exigido pelo delito, inovação fática na sentença e ausência de prova da ciência da origem ilícita dos aparelhos celulares recebidos no exercício de atividade de assistência técnica. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a sentença condenatória violou o princípio da correlação em razão da alegada ausência de descrição do dolo na denúncia e de suposta inovação fática no julgamento; e (ii) estabelecer se o conjunto probatório demonstra, para além de dúvida razoável, que o acusado tinha ciência da origem criminosa dos aparelhos celulares recebidos, caracterizando o delito de receptação qualificada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da correlação exige correspondência entre os fatos narrados na denúncia e aqueles reconhecidos na sentença, não sendo necessária identidade absoluta entre a classificação jurídica atribuída na acusação e a adotada no julgamento. 4. A denúncia observou os requisitos do CPP, art. 41 ao descrever de forma individualizada a conduta imputada, com indicação das circunstâncias de tempo, lugar, modo de execução e objeto material do delito, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. A expressão «com consciência e vontade» constitui fórmula juridicamente apta à descrição do dolo, inexistindo exigência legal de reprodução literal ou exaustiva de todos os elementos normativos do tipo penal na peça acusatória. 6. A demonstração da ciência acerca da origem ilícita da coisa constitui matéria de mérito, a ser aferida a partir da prova produzida durante a instrução processual, e não requisito formal de validade da denúncia. 7. A sentença não inovou faticamente nem acrescentou circunstâncias não descritas na acusação, limitando-se a valorar os fatos narrados e as provas produzidas para reconhecer a presença dos elementos constitutivos do crime. 8. Nos delitos de receptação, a ciência da origem criminosa do bem pode ser inferida das circunstâncias objetivas do caso concreto, especialmente quando incompatíveis com a alegada boa-fé do agente. 9. O acusado inicialmente negou possuir aparelhos de terceiros, admitindo sua existência apenas após a atuação policial e indicando o local onde estavam ocultados, circunstância que evidencia consciência da irregularidade da posse dos bens. 10. A prova testemunhal revelou que o próprio acusado informou ter recebido os aparelhos de indivíduo que afirmou serem produtos de roubo e que pretendia remunerá-lo para proceder à formatação dos dispositivos. 11. O acusado recebeu diversos aparelhos de pessoa praticamente desconhecida, sem cadastro, ordem de serviço, identificação formal do cliente ou comprovação da propriedade dos bens, comportamento incompatível com a atuação diligente esperada de profissional do ramo de assistência técnica. 12. A localização posterior do autor do roubo, apontado pelo próprio acusado como responsável pela entrega dos aparelhos, reforça a credibilidade da versão acusatória e a demonstração do elemento subjetivo do delito. 13. O conjunto probatório formado pelos documentos apreendidos, pelos depoimentos colhidos e pelas circunstâncias da apreensão comprova a autoria, a materialidade e o dolo exigido pelo CP, art. 180, § 1º. IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O princípio da correlação é observado quando a sentença permanece adstrita aos fatos narrados na denúncia, ainda que realize valoração jurídica diversa dos elementos probatórios produzidos em juízo. 2. A denúncia satisfaz os requisitos do CPP, art. 41 quando descreve os fatos essenciais da imputação de forma suficiente para viabilizar o exercício da ampla defesa, sem necessidade de descrição exaustiva do elemento subjetivo do tipo. 3. A ciência da origem criminosa da coisa, nos crimes de receptação, pode ser inferida das circunstâncias objetivas comprovadas nos autos. 4. A ocultação dos bens, a ausência de cautelas mínimas na atividade comercial e a vinculação do agente ao autor do crime antecedente constituem elementos aptos à demonstração do dolo na receptação qualificada. 5. Comprovadas a autoria, a materialidade e o elemento subjetivo do delito, impõe-se a manutenção da condenação por receptação qualificada. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, § 1º. CPP, arts. 41, 156, 319, 383 e 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.04.2023, DJe 14.04.2023. STF, RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 08.04.2025, DJe 25.04.2025. TJPR, Apelação Criminal 0004055-64.2023.8.16.0196, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 11.05.2026. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime Acórdão/TJPR, do Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, em que figura como apelante RODRIGO FERNANDES RODRIGUES e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()
20 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração criminal opostos contra acórdão que conheceu em parte e negou provimento ao recurso de apelação defensivo, mantendo a condenação do embargante pelo crime de homicídio qualificado. O embargante alega contradição quanto à preclusão da prova digital e seu uso no mérito, obscuridade no não conhecimento da absolvição e omissão sobre a quebra da cadeia de custódia, análise de depoimentos e dosimetria da pena, pugnando por efeitos infringentes e prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade quanto ao exame das provas, da preclusão da nulidade e da dosimetria da pena, ou se a insurgência configura mera tentativa de rediscussão do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o CPP, art. 619, não sendo via adequada para a rediscussão de matéria julgada. 4. O acórdão examinou expressamente a nulidade por quebra da cadeia de custódia e concluiu que a matéria está afetada pela preclusão consumativa, nos termos do CPP, art. 571, VIII, ante a ausência de registro na ata da sessão de julgamento do Tribunal do Júri. 5. Inexiste contradição no uso do acervo probatório para manter o decreto condenatório, uma vez que, operada a preclusão sobre a suposta nulidade, a prova digital permaneceu válida e legítima para o livre convencimento dos jurados. 6. A fundamentação das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime na dosimetria da pena-base restou devidamente individualizada e justificada com base na gravidade concreta do fato (modus operandi e trauma familiar), inserindo-se na discricionariedade motivada do julgador. 7. O julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento ou dispositivo legal invocado se encontrou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, restando preenchido o requisito do prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. A rediscussão de matéria devidamente apreciada e julgada pelo colegiado é vedada na via estreita dos embargos de declaração, cuja finalidade se restringe à integração do julgado. 2. A ausência de menção expressa a dispositivos legais não configura omissão quando a matéria jurídica controvertida foi integralmente enfrentada, bastando o prequestionamento implícito.» Dispositivos relevantes citados: CPP, Arts. 571, VIII, 593, III, e 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.03.2023; TJPR, EmbDeclCrim 0005517-52.2025.8.16.0013, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 02.08.2025. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O réu, que foi condenado por homicídio qualificado, entrou com um recurso chamado «Embargos de Declaração», alegando que a decisão anterior do Tribunal continha erros, contradições e pontos esquecidos. No entanto, os juízes decidiram rejeitar esse pedido. O Tribunal explicou que todas as questões - como a validade das provas do celular, a falta de reclamação na hora certa do julgamento e o cálculo do tamanho da pena - foram explicadas de forma clara e correta no julgamento anterior. O Tribunal reforçou que esse tipo de recurso serve apenas para corrigir falhas graves de clareza ou omissões no texto da decisão, e não para tentar mudar o resultado do julgamento só porque a parte ficou insatisfeita.... ()
21 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA E DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO RÉU PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 (AUTORA). ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. TESES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS PELO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2 (BANCO). ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO E À APLICAÇÃO DOS CODIGO CIVIL, art. 765 e CODIGO CIVIL, art. 766. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DO SEGURO PRESTAMISTA E AO DESTINATÁRIO DA INDENIZAÇÃO. ESCLARECIMENTO CABÍVEL. VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA QUE DEVE SER DESTINADO À PESSOA INDICADA COMO BENEFICIÁRIA NA APÓLICE, EM OBSERVÂNCIA À PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO. aclaratórios PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
22 - TJPRDIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO EM FOLHA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE. EQUIPARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO À FORNECEDOR DE SERVIÇOS. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA CONCEDIDA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO MANTIDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. COMPROVAÇÃO DA LESÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto pela Associação requerida contra sentença procedência, que reconheceu a inexistência do vínculo jurídico associativo entre as partes, e, por isso, determinou a devolução dos valores cobrados indevidamente em dobro, além da condenação em danos morais à parte autora lesada, e indeferiu as benesses da justiça gratuita à Associação. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a Associação faz jus à isenção dos encargos e despesas processuais, nos termos do art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa; (ii) saber se a devolução dos valores cobrados indevidamente pela Associação deve ser realizada em dobro, ou na forma simples; e (iii) saber se são devidos danos morais em razão do sofrimento experimentado pela parte decorrente da cobrança indevida. III. Razões de decidir 3. O entendimento desta Câmara é pacífico pela não concessão da justiça gratuita às associações que realizam descontos indevidos nos proventos de aposentados e pensionistas. Todavia, uma vez que a benesse foi concedida em primeira instância e não houve insurgência da parte adversa, os seus efeitos se estendem automaticamente à fase recursal. Assim, ante a manifesta utilidade do benefício já deferido, carece a apelante de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do pedido neste ponto. 4. Se a causa de pedir e pedidos recortam tão somente a validade e nuances decorrentes do vínculo associativo entre particular, que é aposentado ou pensionista, com a instituição privada, e inexiste debate que recai, beneficia ou prejudica o INSS, não há razões para aplicabilidade do regramento do CPC, art. 114, atinente ao litisconsórcio passivo necessário e a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. 5. É pacificado que, em se tratando de relações atingidas pelo CDC, e havendo obrigação solidária, compete exclusivamente ao consumidor a escolha de formação, ou não, do litisconsórcio passivo. 6. Se não há engano justificável para a cobrança indevida, além de ser prescindível aventar-se a existência de má-fé, e sendo ela de acordo com os Embargos de Divergência do STJ 676.680/RS, impõe-se a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. A normativa prevista nos arts. 927, 931 e 944 do CC, e CDC, art. 14, sobre a responsabilidade civil do fornecedor de serviços, é genérica, de modo que a doutrina e a jurisprudência reconhecem a necessidade de aprofundamento e diversificação dos requisitos e das espécies do dever de indenizar, a fim de que sejam sopesadas as peculiaridades entre a relação negocial e o sujeito abalado pelo dano, pois, impreterivelmente, a preocupação deve ser com a vítima e a imediata busca do reequilíbrio acometido pela lesão. 8. Em que pese a situação de cobrança indevida de contribuição associativa não enseje o dano moral presumido, a hipótese é de responsabilidade civil objetiva com o viés da teoria do risco da atividade. Por isso, as lesões experimentadas pela pessoa prejudicada, idosa e que sobrevive de seus proventos previdenciários ínfimos, cuja cobrança indevida diminui ainda mais seu pouco poder de compra e de subsistência, lesionando concretamente sua honra e dignidade, torna prevalente o ressarcimento pelos danos extrapatrimoniais. 9. Em razão do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% do valor da condenação, em observância ao CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de Apelação Cível conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 98; CPC/2015, art. 114; CDC, art. 3º, § 2º; CDC, art. 14; CC, art. 927; CC, art. 931; CC, art. 944; Lei 10.741/2003, art. 51. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 22/11/2023; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 30/3/2021; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 30.03.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, j. 18.02.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 30.03.2026; TJPR, 0013560-49.2024.8.16.0130, Rel. Desª. Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 18.08.2025.... ()
23 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração. Erro de premissa fática. Vício sanado. Inexistência de contradição ou omissão. Mero inconformismo com as razões de decidir. Acórdão mantido. Parcial acolhimento.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração que apontam a ocorrência de erro de premissa fática, omissão e contradição no acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em algum vício do CPC, art. 1.022.III. Razões de decidir3. Erro de premissa fática que comporta correção, visto que, ao contrário do que constou em acórdão, houve impugnação à autenticidade da assinatura pela parte autora. A despeito disso, deve ser mantido o reconhecimento da existência dos contratos, pelas demais peculiaridades do caso e higidez dos instrumentos contratuais produzidos pela ré.4. Demais vícios (omissão e contradição) inexistentes. Irresignações da embargante que se pautam em mero inconformismo com a valoração das provas e fundamentos do acórdão.IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos. ... ()
24 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. FALECIMENTO DO EXECUTADO. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. INVENTÁRIO NEGATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE INEXISTÊNCIA DE BENS. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS NÃO ESGOTADAS. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, cumprimento de sentença oriundo de ação de improbidade administrativa, sob o fundamento de impossibilidade de prosseguimento da execução em razão do falecimento do devedor e da apresentação de escritura pública de inventário negativo. O Ministério Público sustentou que ainda não foram esgotadas as diligências destinadas à localização de patrimônio do falecido, existindo indícios concretos da existência de bens, inclusive embarcações registradas em seu nome, requerendo o prosseguimento da execução em face do espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. a) saber se o falecimento do devedor extingue o cumprimento de sentença fundado em obrigação de ressarcimento ao erário ou se é cabível a sucessão processual pelo espólio; b) definir se a apresentação de certidão de óbito e escritura pública de inventário negativo é suficiente para justificar a extinção da execução, mesmo diante da existência de indícios patrimoniais e da ausência de esgotamento das diligências destinadas à localização de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A obrigação de ressarcimento ao erário possui natureza patrimonial e transmissível, não se tratando de sanção personalíssima, admitindo-se a responsabilização patrimonial do espólio ou dos sucessores até o limite da herança. 2. O falecimento da parte não extingue automaticamente o cumprimento de sentença, sendo aplicável a sucessão processual pelo espólio, nos termos do CPC, art. 110.3. A habilitação do espólio não implica responsabilização pessoal dos herdeiros, que respondem apenas dentro dos limites do patrimônio herdado. 4. A certidão de óbito e a escritura pública de inventário negativo possuem presunção relativa de veracidade quanto à declaração de inexistência de bens, admitindo prova em sentido contrário. 5. A fé pública dos documentos registrais alcança os atos praticados pelo agente público, não garantindo a exatidão das declarações prestadas pelos interessados. 6. Há elementos concretos indicando possível existência de patrimônio do falecido, notadamente embarcações registradas em seu nome e já objeto de termo de penhora, sem notícia de efetiva constrição. 7. O Ministério Público requereu diversas diligências patrimoniais perante órgãos e entidades públicas para localização de bens, sem que tais requerimentos tenham sido apreciados pelo juízo de origem. 8. A extinção da execução antes da conclusão das diligências e da verificação efetiva da existência de patrimônio transmissível impede a adequada tutela do interesse público voltada ao ressarcimento do erário. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença em face do espólio, representado pela inventariante, com apreciação dos requerimentos de diligências patrimoniais pendentes e adoção das medidas necessárias à verificação da existência de bens integrantes do acervo hereditário. Tese de julgamento: 1. A obrigação de ressarcimento ao erário decorrente de condenação por improbidade administrativa é transmissível ao espólio e aos sucessores, limitada ao valor da herança. 2. O falecimento do executado não extingue o cumprimento de sentença quando a obrigação possui natureza patrimonial. 3. A escritura pública de inventário negativo e a certidão de óbito com declaração de inexistência de bens geram apenas presunção relativa, admitindo prova em contrário. 4. O cumprimento de sentença não pode ser extinto enquanto não esgotadas as diligências razoáveis destinadas à localização de patrimônio do falecido. 5. A existência de indícios concretos de bens em nome do de cujus impõe o prosseguimento da execução para apuração do acervo hereditário.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 485, IX, 616, VI, 796 e 921, III; CC, art. 1.792; Lei 8.429/1992, art. 8º; Lei 8.935/1994, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 17.11.2025; TJPR, AI 0055484-47.2021.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 29.04.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 24.11.2020; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 08.12.2025; TJPR, AC 0003974-36.2015.8.16.0119, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, j. 05.04.2024. Resumo em linguagem simples: O ex-prefeito condenado a ressarcir valores ao erário faleceu durante a execução. Embora tenha sido apresentado inventário negativo, esse documento não prova de forma definitiva que não existam bens. Foram encontrados registros de embarcações em nome do falecido e ainda havia diligências patrimoniais pendentes. Por isso, a execução não deveria ter sido extinta. O Tribunal deu provimento ao recurso para que o processo continue contra o espólio e sejam realizadas novas buscas por bens.... ()
25 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. PENA. REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma de sentença que condenou a ré pela prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, §4º, IV, do CP, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por furto qualificado deve ser reformada, considerados os pedidos de: (i) absolvição por insuficiência de provas; (ii) afastamento da qualificadora do concurso de agentes; (iii) redução da pena; (iv) alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime e a coautoria dos fatos pela apelante foram comprovadas por documentos, fotografias e depoimentos. 4. A palavra da vítima possui valor probatório relevante, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, e confirma a participação da apelante no furto qualificado. 5. As versões contraditórias das rés enfraquecem a negativa de autoria pela apelante. 6. A qualificadora do concurso de agentes foi validamente aplicada, pois ficou comprovado que a apelante e a corré agiram em conluio, com divisão de tarefas e decisão comum para a prática do furto. 7. A pena base foi fixada no mínimo legal, com agravamento em 1/6 em razão da reincidência da apelante, que está devidamente comprovada por condenação anterior transitada em julgado. 8. Apesar da quantidade de pena, o fato de a apelante ser reincidente autoriza a imposição do regime inicial semiaberto para o seu cumprimento. 9. O prequestionamento é dispensável, pois a sua falta não é motivo a impedir a interposição de recursos às instâncias superiores. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §4º, IV; CP, art. 29; CP, art. 61, I; CP, arts. 63 e 64; CPP, art. 201, §2º; CP, art. 33, §2º, c. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 1684408-9, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, DJPR 10/09/2018; TJPR, ApCr 1730189-0, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª CCr, DJPR 15/03/2018; TJPR, ApCr 0022166-83.2016.8.16.0021, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, DJPR 22/11/2018; TJPR, ApCr 0000813-65.2015.8.16.0168, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 4ª CCr, DJPR 17/05/2018; TJPR, ApCr 0002355-08.2019.8.16.0030, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, DJPR 29/10/2019.... ()