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Doc. ADM Direito 230.4041.0478.5130

1 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prescrição da pretensão punitiva da administração. Existência de causa interruptiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Motivação do ato demissório. Remissão às manifestações da comissão processante. Adequação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 283.7673.4748.3215

2 - STJ Questão de ordem em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pedidos de tramitação em segredo de justiça e de homologação de acordo envolvendo o fundo garantidor de crédito. Questão de ordem acolhida pelo colegiado. Agravo em recurso especial prejudicado.

1. Diante da informação de celebração de acordo entre as partes e da desistência do pedido de habilitação como assistente litisconsorcial, formulado por pessoa física, bem como considerando a anuência ou ausência de oposição manifestadas tanto pelo MPF, quanto pelo banco central do brasil, homologa-se, para que produza seus jurídicos e... ()

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