que julgou inexistente o débito havido entre as partes, consubstanciado numa dívida descrita em duplicata mercantil, bem como determinou o cancelamento do protesto e condenou o Réu ao pagamento de indenização por danos morais.2. Preliminar de incompetência territorial. Tese rejeitada. Ação indenizatória que deve ser ajuizada no lugar do foro onde se deu o ato ou o fato, pelo que o Juízo da comarca em que ocorreu o protesto é competente para processar e julgar o feito.3. Preliminares de erro material e de ausência de fundamentação. Teses que na realidade se voltam à discussão do mérito da sentença, na parte em que reconheceu a satisfação da obrigação, e não à indicação de um defeito no julgamento, até porque a decisão adotou como motivação o pagamento tempestivo e integral da dívida.4. Situação em que o Réu confessa o recebimento da quantia exigida pelo título, dentro da data do vencimento, insurgindo-se apenas quanto a forma de cumprimento da obrigação, pois, segundo entende, o correto seria que a Autora tivesse satisfeito o débito mediante a utilização de boleto bancário ou pela própria duplicata mercantil, e não via TED. Impossibilidade de se afirmar que a dívida é exigível, porquanto satisfeita em dinheiro e de modo tempestivo, sob pena de se chancelar o enriquecimento sem causa do Réu, que pretende receber em duplicidade o mesmo crédito. Ademais, citação no processo que resultou na ciência inequívoca do Réu de que a obrigação fora adimplida antes da data do vencimento estipulado na duplicata mercantil, o que resulta na impossibilidade de se premiar a sua atuação contrária à boa-fé objetiva, pois, em vez de reconhecer a necessidade do cancelamento do protesto, contestando apenas o pedido indenizatório, pretende se locupletar às custas da Autora, para que a dívida satisfeita permaneça hígida. Não só isso, ausência de afirmação de que o documento comprobatório da quitação foi disponibilizado pelo credor, tampouco de qualquer explicação sobre a desídia contábil por parte deste, pois, sendo uma empresa, presume-se que deveria ter identificado a entrada do numerário em sua conta bancária, que é correlato à saída do estoque e tem por origem a pessoa que recebeu os produtos, donde que, das duas uma, ou reconhecia o pagamento ou questionava a Autora, informando a ela sobre o recebimento da quantia, para que fosse esclarecido do que se tratava, evitando o litígio.5. Protesto indevido que resulta na fixação de indenização por danos morais, que são presumidos pela ofensa à honra objetiva, ainda que se trate de pessoa jurídica. Valor da condenação não questionado.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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