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Doc. ADM Direito 856.7661.7663.5537

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO, CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.1. Controverte-se, na hipótese, o acerto da sentença

que julgou inexistente o débito havido entre as partes, consubstanciado numa dívida descrita em duplicata mercantil, bem como determinou o cancelamento do protesto e condenou o Réu ao pagamento de indenização por danos morais.2. Preliminar de incompetência territorial. Tese rejeitada. Ação indenizatória que deve ser ajuizada no lugar do foro onde se deu o ato ou o fato, pelo que o Juízo da comarca em que ocorreu o protesto é competente para processar e julgar o feito.3. Preliminares de erro material e de ausência de fundamentação. Teses que na realidade se voltam à discussão do mérito da sentença, na parte em que reconheceu a satisfação da obrigação, e não à indicação de um defeito no julgamento, até porque a decisão adotou como motivação o pagamento tempestivo e integral da dívida.4. Situação em que o Réu confessa o recebimento da quantia exigida pelo título, dentro da data do vencimento, insurgindo-se apenas quanto a forma de cumprimento da obrigação, pois, segundo entende, o correto seria que a Autora tivesse satisfeito o débito mediante a utilização de boleto bancário ou pela própria duplicata mercantil, e não via TED. Impossibilidade de se afirmar que a dívida é exigível, porquanto satisfeita em dinheiro e de modo tempestivo, sob pena de se chancelar o enriquecimento sem causa do Réu, que pretende receber em duplicidade o mesmo crédito. Ademais, citação no processo que resultou na ciência inequívoca do Réu de que a obrigação fora adimplida antes da data do vencimento estipulado na duplicata mercantil, o que resulta na impossibilidade de se premiar a sua atuação contrária à boa-fé objetiva, pois, em vez de reconhecer a necessidade do cancelamento do protesto, contestando apenas o pedido indenizatório, pretende se locupletar às custas da Autora, para que a dívida satisfeita permaneça hígida. Não só isso, ausência de afirmação de que o documento comprobatório da quitação foi disponibilizado pelo credor, tampouco de qualquer explicação sobre a desídia contábil por parte deste, pois, sendo uma empresa, presume-se que deveria ter identificado a entrada do numerário em sua conta bancária, que é correlato à saída do estoque e tem por origem a pessoa que recebeu os produtos, donde que, das duas uma, ou reconhecia o pagamento ou questionava a Autora, informando a ela sobre o recebimento da quantia, para que fosse esclarecido do que se tratava, evitando o litígio.5. Protesto indevido que resulta na fixação de indenização por danos morais, que são presumidos pela ofensa à honra objetiva, ainda que se trate de pessoa jurídica. Valor da condenação não questionado.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 357.0590.4816.8922

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAvaliação da comprovação da hipossuficiência econômica para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIRA pessoa física que aufere renda mensal acima de 3 (três) salários-mínimos não se enquadra, em regra, na condição de hipossuficiente, para fins de concessão da gratuidade da justiça.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC/2015, art. 98.V.II. JurisprudênciaTJPR - . 10ª Câmara Cível. Relatora: Desembargadora Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos. Agravo interno. 0012716-04.2024.8.16.0000. São José dos Pinhais. Data de julgamento: 15-07-2024.... ()

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Doc. ADM Direito 914.5037.0398.7229

3 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABERTURA DE SOLICITAÇÃO JUNTO AO PROCON PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER DOCUMENTOS PROTEGIDOS POR SIGILO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de exibição de documentos ajuizada em face de instituição financeira, por ausência de interesse de agir.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se está configurado o interesse de agir na ação de exibição de documentos diante da ausência de comprovação de prévia recusa injustificada da instituição financeira; e (ii) estabelecer se a instituição financeira deve responder pelas custas processuais e honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ajuizamento da ação de exibição de documentos bancários pressupõe a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável, conforme o Tema Repetitivo 648 do STJ - . 4. Caso concreto em que o pedido administrativo foi formulado junto ao PROCON por advogado da autora, sem demonstração de que a procuração específica exigida para acesso a documentos sigilosos tenha sido apresentada à instituição financeira na ocasião.5. A instituição financeira não permaneceu inerte, pois respondeu à solicitação formulada perante o PROCON e condicionou o atendimento ao envio de procuração com poderes aptos à obtenção de informações protegidas por sigilo. Parte autora que não comprovou ter atendido à exigência formulada pelo banco.6. Ausente a comprovação de pedido administrativo válido e de recusa injustificada, inexiste interesse de agir, o que impõe a manutenção da extinção do processo sem resolução de mérito.7. Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, observada a gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, 85, §11º e 485, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 648; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 24.09.2019, DJe 26.09.2019; TJPR, Apelação Cível 0003990-17.2022.8.16.0160, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 05.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0001181-02.2023.8.16.0166, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 13.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0004205-66.2024.8.16.0210, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0006782-70.2024.8.16.0160, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 08.05.2026.... ()

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