Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 274.2687.6795.1807

1 - STJ Direito processual civil. Direito civil. Agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Competência do stf. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Protesto indevido. Danos morais presumidos. Responsabilização do endossatáriomandatário. Súmula 83/stj. Reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/stj. Agravo desprovido.

I. Razões de decidir 1. A análise de violação de dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao STF.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF