1 - STJDireito processual civil. Direito civil. Agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Competência do stf. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Protesto indevido. Danos morais presumidos. Responsabilização do endossatáriomandatário. Súmula 83/stj. Reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/stj. Agravo desprovido.
I. Razões de decidir 1. A análise de violação de dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao STF.... ()