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Doc. ADM Direito 998.2704.9459.4671

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2 E REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL 1. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS CORRETAMENTE. APELAÇÃO CÍVEL 2. BIS IN IDEM EM AUTUAÇÕES AMBIENTAIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO 1 INTERPOSTO POR GONÇALVES & TORTOLA S/A (AUTOS Acórdão/TJPR) CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 2 INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (AUTOS Acórdão/TJPR) NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível 1 interposto por Gonçalves & Tortola S/A em face da sentença que julgou os embargos à execução sem resolução de mérito pelo reconhecimento da litispendência com a ação anulatória e condenou a parte embargante ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Apelação cível 2 interposta pelo Município de Maringá contra sentença que declarou a nulidade do auto de infração 0029/2019, aplicado à empresa Gonçalves & Tortola S/A, em razão da ocorrência de bis in idem, uma vez que a empresa já havia sido autuada pelo Instituto Água e Terra (IAT) pelo mesmo fato. A decisão recorrida reconheceu a ilegalidade da autuação municipal e determinou a condenação do Município ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Apelação 1 - a questão em discussão consiste em saber se há litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória e se os honorários foram fixados corretamente. 4. Apelação 2 - questão em discussão consiste em saber se houve bis in idem nas autuações ambientais aplicadas ao apelante e se a sentença que declarou a nulidade do auto de infração e da certidão de dívida ativa deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Apelação 1 - Reconhecida a litispendência entre os embargos à execução fiscal e a ação anulatória, resultando na extinção dos embargos sem resolução do mérito. 6. Os honorários advocatícios foram fixados corretamente, não sendo viável a fixação por equidade, conforme Tema 1067 do STJ.7. Apelação 2 - Constatação de bis in idem, pois as autuações realizadas pelo Município e pelo IAT referem-se ao mesmo fato, resultando na nulidade do auto de infração. 8. A nulidade do auto de infração implica na nulidade da multa decorrente, não sendo necessário analisar a proporcionalidade ou a existência de parecer técnico. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível 1 conhecida e desprovida, e apelação cível 2 conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença em sede de remessa necessária. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 337, § 1º, 485, V, e CPC/2015, art. 496, I; Lei 9.784/1999, art. 2º; Decreto Municipal 0337/2018, arts. 31 e 32; Lei 9.605/98, art. 70; Decreto 6.514/2008, art. 81.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5036897-33.2014.4.04.7200, 4ª Turma, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, j. 04/04/2018; TRF4 5004373-14.2013.4.04.7007, QUARTA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA, j. 19/10/2016. TJPR, AC 0001721-12.2022.8.16.0190, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 14.04.2025; TJPR, AC 0099602-40.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, j. 17.06.2024; TJPR, AC 0003158-69.2014.8.16.0190, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 17.03.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 111.7625.9688.9511

2 - TJPR DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE (EXCLUSÃO DE SÓCIO). PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COMO SUCEDÂNEO DA CONTESTAÇÃO NÃO OFERECIDA NO MOMENTO OPORTUNO. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE CONCERNENTE À REGULARIDADE FORMAL PREVISTA NO INC. III (FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO) DO Lei 13.105/2015, art. 932 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MÉRITO. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. FALTA GRAVE E MÁ-ADMINISTRAÇÃO. OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CORPORATIVO PARA PAGAMENTO DE GASTOS PESSOAIS. DESVIO DE BENS DA EMPRESA. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS POR CÔNJUGE SEM DEPÓSITO EM FAVOR DA SOCIEDADE. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DA SOCIEDADE. ATOS PRATICADOS APTOS A ENSEJAR A EXCLUSÃO DO SÓCIO. INTELIGÊNCIA DO Lei 10.406/2002, art. 1.030 (CÓDIGO CIVIL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. OBSERVÂNCIA AO § 2º DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. LIMITE MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO).

1. Se, da leitura das razões recursais, é possível a compreensão do inconformismo deduzido em relação à decisão judicial objurgada, a qual restou suficientemente impugnada e, assim, tornou apta a manifestação de defesa, tem-se por atendido o princípio da dialeticidade, sob pena de incorrer-se em formalismo exacerbado.2. A justa causa para o oferecimento de contestação após o transcurso do prazo não restou demonstrada nos presentes Autos, razão pela qual a decisão judicial em que foi decretada a revelia da Parte Ré/Apelante deve ser mantida.3. A grande quantidade de documentos e a necessidade de nomeação, no sistema eletrônico-computacional Projudi, não se caracterizam como evento alheio à vontade da Parte, apto a justificar o oferecimento de contestação em momento posterior ao termo final do prazo legalmente estabelecido para tal desiderato. 4. O Apelante incorreu na chamada inovação recursal, haja vista que não é possível utilizar o recurso de apelação cível como sucedâneo de contestação não oferecida no momento processual oportuno.5. In casu, em razão da revelia, o recurso de apelação cível não comporta conhecimento, em relação às seguintes alegações: a) exceção do contrato não cumprido, haja vista a ausência de integralização do capital social pelo outro sócio; b) irregularidades na notificação acerca da convocação da assembleia extraordinária; e, c) requerimento para dissolução total da sociedade ante a ausência de pluralidade de sócios. 6. “O conceito de falta grave não elenca hipóteses taxativas na legislação, devendo se analisar no caso concreto, em especial, se há causas que colocam em risco a manutenção da sociedade e, sobretudo, se ensejam a quebra da affectio societatis.” (TJPR – 17ª Câm. Cível – Apel. Cível 1.634.607-7 – Curitiba – Rel.: Desª. Rosana Amara Girardi Fachin – Unân. – j. 14.06.2017).7. In casu, restou demonstrado que o sócio utilizou o cartão de crédito corporativo para pagamento de gastos pessoais e recebeu bem móvel para o adimplemento de dívida da sociedade sem o respectivo repasse à empresa, além de ter perpetrado atos de má-gestão, consubstanciados no inadimplemento de diversos títulos, os quais ocasionaram a inclusão do nome da sociedade nos órgãos de proteção ao crédito.8. Os atos perpetrados pelo sócio configuram falta grave, apta a ensejar a dissolução parcial da sociedade anônima, com exclusão do sócio, por quebra da affectio societatis. Inteligência da Lei 10.406/2002, art. 1.030 (Código Civil). 9. A ausência de comprovação de integralização do capital social, justifica, por si só, a exclusão do sócio remisso da sociedade. 10. A estipulação de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, não se reveste de excesso, capaz de autorizar a sua pretendida redução; senão, que, está de acordo com o exame dos critérios previstos na Lei 13.105/2015, art. 85, § 2º (CPC), quais sejam, o grau de zelo do patrono dos Apelados, o trabalho realizado, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo consumido para o seu desfecho.11. A eventual majoração, em sede recursal, do quantum judicialmente estipulado, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC), não pode ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por cento).12. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido, e, nessa extensão, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 368.7265.1384.6694

3 - TJPR RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - EMPRESA AUTORA - INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO SERVIÇO POR APROXIMADAMENTE 20 DIAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INCIDÊNCIA DO CDC - LUCROS CESSANTES - APURAÇÃO COM BASE NA MÉDIA DE FATURAMENTO DOS MESES ANTERIORES - RESSARCIMENTO DEVIDO - DESPESAS COM PUBLICIDADE EM RÁDIO - CUSTO ORDINÁRIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - INDEVIDAS - DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA - INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE MEIO ESSENCIAL DE CONTATO COM CLIENTES - ABALO À HONRA OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em análise: empresa autora que permaneceu aproximadamente 20 dias sem funcionamento da linha fixa, meio essencial de contato com clientes e fornecedores. Documentos demonstram reclamações administrativas, e-mails, chamados técnicos e cumprimento de tutela. A ré não comprova regularidade do serviço nem solução eficaz da falha. II. Questão em discussão: responsabilidade da fornecedora pela interrupção prolongada do serviço, existência de lucros cessantes indenizáveis e configuração de dano moral à pessoa jurídica, bem como a possibilidade de ressarcimento de despesas com publicidade em rádio. III. Razões de decidir: aplicável o CDC, art. 14, pois a autora é destinatária final fática do serviço, conforme entendimento das Turmas Recursais. A prova documental permite apurar faturamento médio e perda de receita compatível com o período de indisponibilidade, configurando lucros cessantes. Despesas com publicidade constituem custo ordinário da atividade empresarial e não decorrem diretamente da falha, sendo indevido o ressarcimento. A interrupção prolongada de serviço essencial atinge a honra objetiva da pessoa jurídica e extrapola meros aborrecimentos, caracterizando dano moral, conforme Enunciados 1.4 e 1.5 da 3ª Turma Recursal/PR. Indenização fixada em R$ 4.000,00 que observa proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 657.3003.7070.5686

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO 141/2023. CURSO DE TRANSPORTE ESCOLAR. APROVAÇÃO CONDICIONADA A EXAME PRESENCIAL. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA ESSENCIAL. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SEGURANÇA CONCEDIDA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

I-CASO EM EXAME1-Mandado de segurança impetrado por empresa participante de pregão eletrônico promovido pelo Município de Francisco Beltrão, visando à contratação de transporte escolar.2-Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Francisco Beltrão concedeu a segurança para reconhecer vício insanável na habilitação da empresa vencedora, determinando a suspensão da execução contratual.3-Interposição de apelações por parte da empresa PRESTADORA DE SERVIÇOS FRIZZO LTDA e pelo MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, requerendo a reforma da sentença.4-Parecer do Ministério Público pelo desprovimento dos recursos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a superveniente homologação e contratação decorrente do certame ensejariam a perda de objeto do mandado de segurança; (ii) saber se a ausência de exame presencial e registro no RENACH, exigido por norma do CONTRAN para comprovação da qualificação técnica do motorista indicado, configura vício insanável que invalida a habilitação da empresa vencedora.III-RAZÕES DE DECIDIR6. A homologação e contratação supervenientes não acarretam perda de objeto quando há alegação de vício insanável, conforme jurisprudência do STJ - e Enunciado 5 das Câmaras de Direito Público do TJPR.7. O edital exigia aprovação em curso de transporte escolar, cuja regulamentação, conforme Resolução CONTRAN 928/2022, impõe a realização de exame presencial e o registro da aprovação no RENACH, requisitos não atendidos à época da habilitação.8. A regularização posterior do certificado do motorista ocorreu em momento posterior ao encerramento da fase de habilitação, não suprindo a exigência editalícia essencial.9. A fase de habilitação visa comprovar a aptidão técnica no momento processual próprio, sendo vedado o atendimento extemporâneo de requisito essencial, sob pena de ofensa à isonomia e à legalidade.10. A exigência de comprovação da qualificação técnica para o transporte escolar é norma de ordem pública vinculada à segurança de crianças e adolescentes, não admitindo flexibilização sem previsão legal ou editalícia.11. Inexistência de direito líquido e certo da empresa habilitada; sentença mantida integralmente.IV-DISPOSITIVO E TESE12. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença confirmada em sede de reexame necessário.Tese de julgamento: O cumprimento da exigência editalícia de aprovação em curso especializado para transporte escolar, nos moldes das normas do CONTRAN, impõe a comprovação da realização de exame presencial e registro no RENACH antes da habilitação, sob pena de nulidade do ato administrativo e do contrato firmado com base em habilitação irregular.Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 5º, XXXVII e, LIVLei 8.666/1993, art. 30, IVCódigo de Trânsito Brasileiro, art. 138, VResolução CONTRAN 928/2022Jurisprudência relevante citada:TJPR - 4ª Câmara Cível - 0018627-69.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi - J. 06.03.2025TJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Terra Roxa - Rel.: Substituto Marcelo Wallbach Silva - J. 09.09.2025... ()

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Doc. ADM Direito 417.5354.9733.8193

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA FRAUDULENTA. PAGAMENTO REALIZADO FORA DA PLATAFORMA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATUA COMO MERA EMISSORA DO BOLETO. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 612.0663.5633.0231

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC E CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO RCC. CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. MESMA BIOMETRIA FACIAL USADA EM INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DIFERENTES. SUPOSTAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS COM SEGUNDOS DE DIFERENÇA. AUSÊNCIA DE DEMAIS PROVAS QUE DEMONSTREM A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. ACOLHIMENTO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. RESTITUIÇÃO PELA AUTORA AO RÉU DOS VALORES INCONTROVERSAMENTE LHE DEPOSITADOS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 798.5306.7614.7120

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO PREJUDICADO. PRELIMINAR AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. REQUERIDA QUE DEVE RESSARCIR INTEGRALMENTE OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica pelo período de aproximadamente 4 horas, fato este que ocorreu quando realizava o processo de secagem de fumo, razão pela qual lhe gerou prejuízos. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 19.922,56 e de indenização por danos morais; I.2.A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 19.922,56 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; I.3. A parte requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a preliminar de necessidade de perícia. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais; II. Questões em discussão:  II.1. Necessidade de prova pericial; II.2. Verificar se a interrupção do serviço enseja a condenação por danos materiais e morais. III.Razões de decidir:  III.1. Restou comprovado nos autos que houve a interrupção do fornecimento de energia elétrica em área rural, em 20/12/2023, com duração aproximada de 4 horas e 23/12/2023 por aproximadamente 36 horas, conforme relatório técnico da unidade consumidora dos autores (mov. 27.9 e 27.10). O motivo da interrupção foi acidental, não havendo registro de força maior ou caso fortuito externo. III.2. A requerida, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados, bastando a demonstração do nexo causal entre a interrupção do serviço e o prejuízo sofrido pelo consumidor, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Não se verificam nos autos excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior. III.3. O laudo técnico apresentado pelo autor é consistente e encontra respaldo nas notas fiscais juntadas aos autos (mov. 38.12 a 38.18), que demonstram as quantidades e classificações do fumo entregue. O laudo, além disso, discriminou corretamente as classes dos 1.064 kg de fumo deteriorados, indicando perdas proporcionais entre BO1, BO2 e BR1, com valores confirmados pela tabela anexada (mov. 1.10). A prova testemunhal colhida em audiência (mov. 59.2/59.4) confirmou tanto a interrupção no fornecimento de energia quanto os prejuízos daí decorrentes, reforçando o nexo causal entre o evento e o dano material. Assim, restou comprovado o prejuízo de R$ 19.922,56, que deve ser integralmente ressarcido. III.4. Apesar do inegável aborrecimento decorrente da falha na prestação do serviço, não restou comprovado nos autos abalo à honra, imagem ou saúde do autor que ultrapasse o mero dissabor. A jurisprudência desta Turma Recursal exige prova concreta do dano moral, o que não se verifica no caso, razão pela qual não há falar em indenização a esse título. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014125-58.2024.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.04.2025, 0001110-28.2022.8.16.0168 - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 22.07.2024, 0001037-58.2020.8.16.0093 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.03.2025 e Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.09.2025. 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel.: JUIZ JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 29.09.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 348.4950.7137.7411

8 - TJPR Ementa[1]: Direito penal e direito processual penal. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA E CONDENOU AS RÉS PELO CRIME DE TORTURA-CASTIGO PRATICADO NO INTERIOR DE CELA CARCERÁRIA NA UNIDADE PRISIONAL DE ASTORGA. Recurso DE apelação criminal DAS CONDENADAS JULIANE E ELLEN. PEDIDO DE Absolvição por insuficiência probatória, dentre outros argumentos. recursos acolhidos. provas dos autos que deixam dúvidas quanto à participação efetiva das apelantes no delito. confissão pela ré débora, que negou a participação das demais na prática do delito. vítima não ouvida na fase judicial. procedimento administrativo em que a falta foi apurada não juntado aos autos. outras detentas, presentes na data dos fatos, que não foram ouvidas. agente penitenciário relatou o que ouviu da vítima, e o que apurou no início do procedimento investigativo. provas insuficientes para a condenação. aplicação do princípio in dubio pro reo. Recurso de Juliane Monteiro Negri parcialmente conhecido e provido, COM SUA ABSOLVIÇÃO; recurso de Ellen Fernanda Alves conhecido e provido, COM SUA ABSOLVIÇÃO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou as rés pela prática de tortura, em razão de agressões físicas à vítima, ocorridas no interior da Cadeia Pública de Astorga, onde as denunciadas estavam detidas. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as apelantes devem ser absolvidas da acusação de tortura, considerando a insuficiência de provas que demonstrem sua participação no crime, ou se o delito deve ser desclassificado para lesão corporal.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva foi comprovada, mas a participação das apelantes nos fatos é duvidosa.4. As provas apresentadas geram dúvidas substanciais quanto à autoria de Ellen e Juliane, aplicando-se o princípio in dubio pro reo.5. As rés apresentaram relatos que corroboram a ausência de envolvimento nas agressões, enquanto a corré Débora confessou as agressões e isentou as demais.6. Não foram ouvidas testemunhas que poderiam corroborar a versão das apelantes, o que gera lacunas probatórias e dúvida quanto à efetiva participação das apelantes nos fatos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido, para julgar improcedente a pretensão persecutória estatal, absolvendo as apelantes.Tese de julgamento: A insuficiência probatória que gera dúvidas substanciais sobre a autoria do crime de tortura deve resultar na absolvição dos réus, em respeito ao princípio da presunção de._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 1º, II; CPP, art. 386, VII.... ()

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Doc. ADM Direito 628.9363.6263.8621

9 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Embargos de declaração sobre omissões em acórdão referente a honorários e compensação de valores. Embargos de declaração Acórdão/TJPR ED rejeitados e embargos de declaração Acórdão/TJPR ED acolhidos para sanar omissão, mas sem efeitos infringentes.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente do recurso e negou provimento ao agravo interno interposto por instituição financeira, mantendo a decisão que não conheceu da apelação por violação ao princípio da dialeticidade, com a alegação de omissão quanto à compensação de valores e à majoração dos honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado relativamente (i) à análise da pretendida compensação entre valores creditados pelo Banco e a condenação imposta; (ii) à apontada exorbitância do valor fixado para a indenização por danos morais; e (iii) à majoração dos honorários recursais requeridos pelo autor.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração do Banco invocam omissão em relação à matéria de mérito suscitada na apelação, que não foi analisada pelo acórdão embargado justamente porque o apelo não ultrapassou a fase de admissibilidade recursal, sendo mantida a decisão do Relator que a ele negara seguimento.4. O acórdão hostilizado, que desproveu o agravo interno, não tratou do pedido de majoração dos honorários recursais formulado pelo Autor, constituindo omissão a ser sanada pela via dos embargos de declaração. Contudo, esse pedido não pode ser acolhido, pois deveria ter sido feito no momento adequado, quando da decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação.5. A jurisprudência do STJ estabelece que não é possível a majoração de honorários no julgamento de embargos de declaração ou de agravo interno, pois essas medidas não abrem nova instância recursal.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração Acórdão/TJPR ED rejeitados e embargos de declaração Acórdão/TJPR ED acolhidos para sanar a omissão, mas sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: Não cabe a majoração dos honorários de sucumbência do art. 85, §11, do CPC/2015 quando do julgamento de agravo interno._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11, 932, III, e CPC/2015, art. 182, XIX; CC/2002, art. 398.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 04.04.2017; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.05.2021; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0001472-82.2025.8.16.0052, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 18.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 925.8321.5244.8727

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO A RODOVIA ESTADUAL. REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE AFASTOU PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, RECONHECEU A PRESENÇA DO INTERESSE PROCESSUAL E MANTEVE A CONDENAÇÃO, COM FIXAÇÃO DE TETO ÀS ASTREINTES. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REEXAME DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. CPC, art. 1.022. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 791.1079.0072.4745

11 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. embargos de terceiro. presunção legal de proveito econômico não afastada. sentença mantida. recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou os embargos de terceiro improcedentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de afastamento da presunção legal de proveito econômico da entidade familiar em relação à dívida contraída pelo marido.III. Razões de decidir3. Tese de nulidade de assinatura de terceiro (cônjuge), impossibilidade de análise na via eleita (CPC, art. 18).4. A decisão saneadora delimitou como ponto controvertido apenas a verificação de eventual proveito da dívida em favor da entidade familiar.5. Inviabilidade de utilização de prova pericial emprestada para afastar a presunção legal de proveito econômico prevista no CCB, art. 1.667.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 18; CC, art. 1.667.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 24/11/2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 341.0900.5261.9532

12 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Embargante que pretende a distribuição de honorários de forma incompatível com a lei 9.099/1995. Mero inconformismo. Rejeição.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração apontando omissão do acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas recursais.III. Razões de decidir3. O comando legal da Lei 9.099/95, art. 55 não deixa dúvidas de que a condenação em honorários recai unicamente sobre o   recorrente. Inexiste hipótese de condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários e custas processuais, ainda que vencida.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014 do Estado do Paraná, art. 7º, I. ... ()

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Doc. ADM Direito 169.7437.1578.0179

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO PELA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO TEMA 1.184/STF - E ATO DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL 01/2024, FIRMADO ENTRE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E A 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DAQUELA COMARCA. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO TEMA 1.184/STF. NECESSIDADE DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO/SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO PREVIAMENTE AO AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE PROTESTO. CORREÇÃO DA EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 825.9222.6133.9965

14 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de Apelação Cível (01), interposto pela ora embargante, e não conheceu do recurso de Apelação Cível (02), interposto pela ora embargada. Confira-se a ementa do acórdão embargadoII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão prolatado por este Colegiado incorreu em vícios de omissão, contradição e obscuridade.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro material, obscuridade, omissão ou contradição na decisão impugnada.3.1. Não se verificou a presença de vícios de omissão e obscuridade, uma vez que o acórdão abordou as questões de forma fundamentada e com suficiente clareza, a rigor, revela-se o intuito da parte embargante de rediscutir a matéria decidida, finalidade que não se prestam os aclaratórios.3.2. Não se verificou a presença de vícios de contradição, pois a contradição passível de correção em sede de embargos declaratórios é aquela interna do julgado, vale dizer, entre os fundamentos ou entre eles e o dispositivo, e não entre o julgado e os argumentos que a parte entende como corretos. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 11.11.2024, DJe 14.11.2024; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, rel. p/ acórdão Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 13.08.2024, DJe 15.10.2024; TJPR, 14ª C.Cível, EDcl no AI 0117420-68.2024.8.16.0000, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 10.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 353.3937.0234.0920

15 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR, CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. NEGOCIAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA MEDIANTE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COMO INSTRUMENTO DA OPERAÇÃO COMPLETO E IDÔNEO. EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO COMPROVADA POR EXTRATO BANCÁRIO. SAQUE DO VALOR PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. CONFISSÃO DO AUTOR EM DEPOIMENTO PESSOAL. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. REGULARIDADE DA AVENÇA E LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PEDIDOS ACESSÓRIOS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo autor nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a regularidade de empréstimo consignado realizado junto à instituição financeira ré/apelada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há inovação recursal quanto à alegação de nulidade da operação fundada em violação a normas do CDC e regulamentação administrativa do INSS; e (ii) saber se restou comprovada a inexistência da relação jurídica negocial e a ausência de disponibilização dos valores, aptas a ensejar a declaração de inexigibilidade do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhece-se a inovação recursal quanto à tese de nulidade negocial por suposta inobservância de normas consumeristas e administrativas, por se tratar de fundamento jurídico não deduzido na origem, razão pela qual o recurso não é conhecido nesse ponto.4. No mérito, verifica-se que a formalização do empréstimo consignado ocorreu de forma eletrônica, mediante autenticação por cartão com chip e senha pessoal, modalidade válida de assinatura eletrônica, nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001 e do CPC.5. A Cédula de Crédito Bancário constitui instrumento negocial completo e idôneo para regular a operação de crédito, nos termos da Lei 10.931/2004, não havendo exigência de apresentação de outro «contrato principal».6. A disponibilização do numerário restou comprovada por extrato bancário da conta-corrente de titularidade do autor/apelante, evidenciando o crédito do valor emprestado e o subsequente saque quase integral pelo próprio correntista, circunstância incompatível com a tese de desconhecimento da operação.7. Ademais, o próprio autor/apelante confirmou, em depoimento pessoal, a formalização do empréstimo, o que afasta a alegação de inexistência da relação jurídica, à luz da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório.8. Diante da regularidade da contratação e da legitimidade dos descontos efetuados, restam prejudicados os pedidos de repetição do indébito, indenização por danos morais e fixação de consectários legais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: «1. Configura inovação recursal a alegação de nulidade de operação fundada em violação a normas consumeristas e administrativas quando não deduzida na origem.» «2. É válida a formalização eletrônica de empréstimo consignado por cartão com chip e senha pessoal.» «3. A Cédula de Crédito Bancário é instrumento suficiente para comprovar a regularidade da operação.» «4. O extrato bancário que evidencia o crédito e o saque do numerário comprova a efetiva disponibilização dos valores, afastando a alegação de inexistência da relação jurídica negocial.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 98, §§2º e 3º, 218, §4º, 411, II, 932, III, 1.009, 1.012, caput, e 1.025; Lei 10.931/2004, Arts. 26 e 28; CC, Arts. 389 e 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, J. 03/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 658.5987.0209.7601

16 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Mero inconformismo com as razões de decidir. Acórdão mantido. Rejeição.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração que apontam a ocorrência de vícios no acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão e contradição, nos termos do CPC, art. 1.022.III. Razões de decidir3. Embora a embargante busque enquadrar sua irresignação nos conceitos de omissão e contradição, suas razões revelam mero inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável. O acórdão encontra-se hígido e com fundamentação coesa, razão pela qual dispensa integração pela presente via.IV. Dispositivo 4.  Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ___Dispositivos relevantes citados: CPC, 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 779.7158.6360.4252

17 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Bancário. Golpe da falsa central de atendimento. Contato realizado em canal de comunicação oficial da instituição financeira. Fortuito interno. Responsabilidade configurada. Dano moral configurado. Índices de juros e correção monetária aplicados corretamente em relação à condenação por danos materiais. Parcial provimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a situação configura violação de direito de personalidade capaz de gerar indenização por dano moral; (ii) se a aplicação dos índices de juros e correção monetária estão de acordo com a legislação aplicável.III. Razões de decidir 3. Consolidada a falha na prestação dos serviços da ré e o fortuito interno  à sua atividade, além de que a situação ensejou flagrante quebra de legítima expectativa atinente à segurança dos canais oficiais de comunicação, está caracterizada a existência de dano moral indenizável. 4. Os índices aplicados em sentença para a incidência de juros e correção monetária sobre a indenização de danos materiais estão de acordo com os dispositivos legais.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC, arts. 373, I; CC, arts. 389, p.ú. 405, 406, §1º.  Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297.... ()

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Doc. ADM Direito 382.9788.6141.5299

18 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação cível, exclusivamente para alterar o termo inicial dos juros moratórios para a data da citação, mantendo os demais termos da sentença.2. A embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à apreciação do pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais, formulado em contrarrazões, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar o pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais; e (ii) saber se, diante do parcial provimento da apelação, é cabível a majoração da verba honorária prevista no art. 85, §11, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.5. Configurada a omissão, impõe-se seu saneamento mediante manifestação expressa acerca do pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado em contrarrazões.6. O art. 85, §11, do CPC prevê a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal em razão do trabalho adicional desenvolvido pelo patrono da parte vencedora.7. Conforme entendimento consolidado pelo STJ, a incidência do art. 85, §11, do CPC exige, entre outros requisitos, que o recurso interposto pela parte sucumbente seja integralmente desprovido ou não conhecido, além da prévia fixação de honorários na origem.8. No caso concreto, embora a sentença tenha sido mantida em seus principais fundamentos, a apelação foi parcialmente provida para alterar o termo inicial dos juros moratórios, circunstância que afasta a incidência da majoração da verba honorária recursal.9. A omissão deve ser suprida apenas para consignar a impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais, permanecendo inalterado o resultado do julgamento, sem atribuição de efeitos infringentes.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, exclusivamente para suprir a omissão quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais, consignando-se sua impossibilidade em razão do parcial provimento da apelação, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: O acolhimento dos embargos de declaração para suprir omissão não implica modificação do julgado quando a integração apenas explicita fundamento omitido. A majoração dos honorários advocatícios recursais prevista no art. 85, §11, do CPC é incabível quando o recurso é parcialmente provido, conforme entendimento consolidado do STJ.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11, 489, §1º, e CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 19.10.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 116.9850.1720.5879

19 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREPARO REALIZADO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMÓVEL QUE PERMANECE REGISTRADO EM NOME DOS PROPRIETÁRIOS ORIGINÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO SUCESSÓRIA E ESCRITURA DE EXCLUSIVIDADE DE VENDA INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A REGULAR CADEIA DOMINIAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RECUSA À OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta contra r. sentença que indeferiu a petição inicial de ação de adjudicação compulsória e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. A Autora sustenta ter adquirido imóvel mediante compromisso de compra e venda, quitado o preço, sem obtenção da escritura definitiva, requerendo o prosseguimento da ação e a concessão de gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: a) é possível o conhecimento do pedido de gratuidade de justiça após o recolhimento do preparo recursal; b) estão presentes os requisitos do interesse de agir para a ação de adjudicação compulsória, notadamente quanto à existência de título hábil, regular cadeia dominial e recusa à outorga da escritura definitiva.III. Razões de decidir3. O pedido de gratuidade da justiça não comporta conhecimento, pois o recolhimento do preparo constitui ato incompatível com o pleito, evidenciando aceitação tácita dos encargos processuais. 4. A adjudicação compulsória exige título transmissivo válido firmado com o titular do domínio ou representante legítimo, bem como observância do princípio da continuidade registral. 5. No caso, o contrato foi celebrado com terceiros que não detinham titularidade registral do imóvel, inexistindo prova da regular transmissão da propriedade aos vendedores, o que compromete a cadeia dominial. 6. Documentos sucessórios, autorizações de venda e cessões hereditárias não constituem, por si sós, título hábil à adjudicação compulsória, sobretudo sem formal partilha ou regularização registral. 7. A pretensão também carece de demonstração de recusa injustificada à outorga da escritura definitiva, requisito necessário à configuração do interesse processual. 8. A ausência de tais elementos impede a utilidade e adequação da tutela jurisdicional pretendida, justificando o indeferimento da inicial.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.Tese de julgamento: A ação de adjudicação compulsória exige a demonstração de título transmissivo hábil, regular cadeia dominial e recusa injustificada à outorga da escritura definitiva._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320, 321, 485, VI, 1.000; CC, arts. 1.417, 1.418; Decreto 58/1937, arts. 15, 16.Jurisprudência relevante citada: STJ, Segunda Seção, AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 08.05.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação 0014518-52.2016.8.16.0021, rel. Juíza Subst. Letícia Marina Conte, j. 15.05.2023. TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação 0011582-65.2022.8.16.0014, rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 02.02.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que não era possível atender ao pedido porque não ficou comprovado que quem vendeu o imóvel era realmente o dono ou tinha autorização válida, nem que houve a recusa de passar a escritura. Além disso, a própria autora pagou as custas do recurso, o que impede pedir gratuidade depois. Por isso, o recurso foi parcialmente analisado e, no final, negado, mantendo a decisão que encerrou o processo.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, não PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 312.6993.3471.8795

20 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. PENA DE MULTA. PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÉBITOS COM A FAZENDA NACIONAL. PORTARIA 75/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO ESTADUAL 4.060/2020. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Agravo em execução penal interposto contra decisão proferida em execução de pena de multa que indeferiu pedido de indulto da sanção pecuniária, formulado com fundamento no Decreto 12.338/2024, art. 12, I.1.2. A defesa requereu a reforma da decisão para concessão do indulto e consequente extinção da punibilidade quanto à pena de multa (com alvará para o desbloqueio e levantamento de valores), sustentando que o Juízo utilizou indevidamente o limite previsto na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda. Defendeu a aplicação do Decreto Estadual 4.060/2020, por se tratar de crédito não tributário, argumentando que o valor da multa executada seria inferior ao patamar estadual de R$ 75.000,00.1.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões. Em juízo de retratação, a decisão foi mantida. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do agravo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Verificar se o agravante faz jus ao indulto da pena de multa previsto no Decreto 12.338/2024, art. 12, I.2.2. Analisar se o parâmetro para aferição do valor mínimo previsto no Decreto 12.338/2024, art. 12, I deve observar a Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda ou o Decreto Estadual 4.060/2020.2.3. Saber se o Poder Judiciário pode adotar critério diverso daquele expressamente previsto no Decreto para ampliar o alcance da causa extintiva da punibilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O Decreto 12.338/2024, art. 12, I condiciona a concessão do indulto da pena de multa à circunstância de seu valor não superar o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional.3.2. Embora a condenação por tráfico privilegiado não esteja abrangida pela vedação reconhecida pelo STJ quanto ao indulto da pena de multa em condenações por tráfico de drogas, permanece indispensável o preenchimento dos demais requisitos previstos no Decreto Presidencial.3.3. A multa executada totaliza R$ 23.927,18, montante superior ao parâmetro de R$ 20.000,00 estabelecido pela Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda, referida pelo próprio Decreto Presidencial.3.4. O Decreto 12.338/2024, art. 12, I faz remissão expressa ao valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, não havendo previsão de utilização de critérios fixados por legislação estadual.3.5. A adoção do limite previsto no Decreto Estadual 4.060/2020 implicaria substituição do critério normativo expressamente eleito pelo Decreto Presidencial, ampliando indevidamente o alcance da hipótese de indulto.3.6. Os requisitos para concessão de indulto decorrem do exercício da competência privativa do Presidente da República prevista no art. 84, XII, da CF, não cabendo ao Poder Judiciário alterá-los ou estabelecer parâmetros diversos dos expressamente previstos no ato concessivo.3.7. Ausente requisito objetivo para a concessão da benesse, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de indulto da pena de multa.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.338/2024, art. 12, I; art. 84, XII, da CF; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; Portaria 75/2012, art. 1º, II do Ministério da Fazenda.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1336 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, publ. 10/06/2025).... ()

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Doc. ADM Direito 120.0812.5870.9408

21 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE PERSEGUIÇÃO (STALKING) (CODIGO PENAL, art. 147-A). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA POR INIMPUTABILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que absolveu impropriamente o acusado, reconhecendo a prática do crime de perseguição (art. 147-A, caput, do CP), mas afastando a culpabilidade por inimputabilidade, com fundamento nos arts. 26 do CP e 386, VI, do CPP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se as provas produzidas demonstram a prática do crime de perseguição (CP, art. 147-A, com dolo, e se há suporte fático jurídico para acolher a excludente de ilicitude da legítima defesa, de modo a reformar a sentença. III. Razões de decidir 3. A decisão observa os parâmetros do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instrumento normativo do Conselho Nacional de Justiça, garantindo análise sensível e adequada às desigualdades de gênero, conforme o princípio da dignidade humana e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 5 - Igualdade. de Gênero). 4. A materialidade encontra-se amparada por boletins de ocorrência, mídias/áudios, vídeos e pela prova oral colhida na fase inquisitorial e em juízo, elementos que, em conjunto, evidenciam a reiteração das condutas descritas 5. A tese de legítima defesa não prospera quando não se aponta nem se comprova agressão injusta, atual ou iminente que justificasse a reação, sobretudo porque a própria argumentação defensiva foi reputada genérica e desacompanhada de lastro probatório. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e não provido. ________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 26, 147-A, caput; CPP, art. 201, §2º, art. 386, VI. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001927-76.2023.8.16.0162, Rel. Substituto Evandro Portugal, Sertanópolis, j. 17.05.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0004493-69.2018.8.16.0098, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, Jacarezinho, j. 26.11.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Recurso (classe indicada no excerto), 0004020-50.2021.8.16.0075, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Sergio Luiz Patitucci, Cornélio Procópio, j. 26.11.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 203.9760.4841.1928

22 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE O PAGAMENTO DOS DÉBITOS DEVIDOS. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE.APELANTE ENUNCIA A ILEGITIMIDADE DA TERCEIRA INTERESSADA. SEM RAZÃO. TERCEIRA INTERESSADA QUE ANEXOU DOCUMENTOS DEMONSTRANDO A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS EXECUTADOS. APELANTE ALEGA QUE O DÉBITO NÃO RESTOU INTEGRALMENTE SATISFEITO, ANTE O NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. SEM RAZÃO. VERBAS NÃO CONTEMPLADAS PELA PREVISÃO DO art. 1.345 DO CC. HONORÁRIOS PUGNADOS QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO PESSOAL ENTRE O EXEQUENTE E O EXECUTADO ORIGINÁRIO. DÉBITO QUE NÃO SEGUE O PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 831.0361.9379.0729

23 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REGRESSIVA - RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA À SEGURADA PELOS DANOS OCASIONADOS EM APARELHOS ELETROELETRÔNICOS, POR SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA DA RÉ (COPEL) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSOS INTERPOSTOS, RESPECTIVAMENTE, PELA AUTORA E PELA RÉ - (1) RESPONSABILIDADE CIVIL DA PRESTADORA DE SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL, OU SEJA, QUE O DANO NO EQUIPAMENTO DE FATO SE DEU EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA DESCARGA ELÉTRICA - SEGURADORA QUE DEIXOU DE COMPROVAR, AO MENOS MINIMAMENTE, OS FATOS ALEGADOS - DEMONSTRAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DA INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NA DATA DO SINISTRO - LAUDO DE REGULAÇÃO QUE, ALÉM DE DESCONSTITUÍDO PELA PERÍCIA JUDICIAL E PELA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA RÉ, É GENÉRICO, SEM ELEMENTOS TÉCNICOS ACERCA DA ORIGEM DA OSCILAÇÃO DE ENERGIA - (2) INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - INVIABILIDADE DE ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM CAUSA COM VALOR NÃO IRRISÓRIO - MAJORAÇÃO, TODAVIA, PARA O PERCENTUAL MÁXIMO, CONSIDERANDO O TEMPO DE DURAÇÃO DA DEMANDA E O TRABALHO REALIZADO - SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.Apelação 1, interposta pela Autora, conhecida e desprovida.Apelação 2, interposta pela Ré, conhecida e parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 464.6725.4811.5647

24 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO JUNTO AO SCR. NATUREZA RESTRITIVA E INFORMATIVA. RESTRITIVA APENAS EM RELAÇÃO A INFORMAÇÕES ERRÔNEAS NOS TITULOS ‘VENCIDOS’ E ‘PREJUÍZO’. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE NÃO RESULTA NA ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. ÓRGÃO MANTENEDOR BACEN QUE ATUA COMO GESTOR PÚBLICO E MANTENEDOR DOS DADOS INSERIDOS DIFERENTE DOS CADASTROS PRIVADOS COMO SERASA E SPC. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE NOTIFICAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PARA ENSEJAR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. Caso em exame Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira. A parte autora sustenta a ilicitude da anotação de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), em razão da ausência de notificação prévia acerca do registro, postulando compensação por danos morais. A sentença recorrida concluiu pela inexistência de ato ilícito, ao fundamento de que o SCR possui natureza meramente informativa, não se equiparando aos cadastros restritivos de crédito, razão pela qual julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se a ausência de notificação prévia ao consumidor acerca da anotação de informações no SCR/SISBACEN caracteriza ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais; e (ii) saber se a inscrição realizada pela instituição financeira em sistema de informações de crédito possui natureza restritiva capaz de justificar a reparação pretendida. III. Razões de decidir A sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46, uma vez que apreciou adequadamente as questões submetidas a julgamento. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) constitui banco de dados de natureza informativa destinado ao acompanhamento das operações de crédito pelas instituições financeiras e pelo Banco Central, não se confundindo com os cadastros de proteção ao crédito, como SERASA e SPC. Por essa razão, o simples registro de informações no sistema não impede a contratação de crédito nem implica restrição automática ao consumidor. A ausência de notificação da anotação não é fundamento para transformar a inscrição como indevida, pois teoricamente seria responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro a notificação, neste caso seria o Banco Central e não o recorrido.  Ainda, o STJ - vem aplicando analogicamente o entendimento da Súmula 572 e do Tema Repetitivo 874, e entendendo que os cadastros do SISBACEN são usados principalmente para fiscalização, o que justifica a não aplicação das regras consumeristas. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO JUNTO AO SCR. NATUREZA RESTRITIVA E INFORMATIVA. RESTRITIVA APENAS EM RELAÇÃO A INFORMAÇÕES ERRÔNEAS NOS TITULOS ‘VENCIDOS’ E ‘PREJUÍZO’. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE NÃO RESULTA NA ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. ÓRGÃO MANTENEDOR BACEN QUE ATUA COMO GESTOR PÚBLICO E MANTENEDOR DOS DADOS INSERIDOS DIFERENTE DOS CADASTROS PRIVADOS COMO SERASA E SPC. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE NOTIFICAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PARA ENSEJAR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO -  J. 08.12.2025) Ainda, consta dos autos que o registro efetuado decorreu de dívida efetivamente existente entre as partes, posteriormente renegociada e quitada, permanecendo apenas o histórico informativo das operações anteriormente realizadas. Ausente conduta ilícita da instituição financeira e inexistindo demonstração de efetiva lesão a direito da personalidade, não há falar em dano moral indenizável. O entendimento encontra respaldo na jurisprudência das Turmas Recursais deste Tribunal, segundo a qual a anotação no SCR/SISBACEN, por si só, não gera dano moral em razão da ausência de natureza restritiva do sistema. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 14, 46, 54 e 55; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Turma Recursal, RI 0001652-12.2023.8.16.0168, Rel. Juíza Melissa de Azevedo Olivas, j. 16.03.2025; TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 0001496-24.2023.8.16.0168, Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 24.02.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 991.1993.1324.4509

25 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VIATURA DA POLÍCIA PENAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AQUAPLANAGEM. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. FENÔMENO PREVISÍVEL E INERENTE À CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM PISTA MOLHADA. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PERDA TOTAL DO VEÍCULO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO FIXADA PELO VALOR DE MERCADO DO BEM. TABELA FIPE. ENTREGA DOS SALVADOS AO ESTADO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO PREJUÍZO PATRIMONIAL. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. Emenda Constitucional 113/2021. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo particular e viatura da Polícia Penal, em que o autor requereu reparação pela perda total do automóvel, prejuízos financeiros e abalo moral, sob a alegação de responsabilidade do Estado do Paraná. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná deve ser responsabilizado civilmente pelos danos materiais, morais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito envolvendo viatura da Polícia Penal e veículo particular do autor, diante da alegação de força maior por aquaplanagem em condições de chuva forte. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, exigindo comprovação de conduta estatal, dano e nexo causal, não afastada pela alegação de força maior, que não se configura diante de chuva forte previsível e risco inerente à condução em pista molhada. 4. O acidente decorreu da perda de controle da viatura da Polícia Penal, conduzida por agente público, que colidiu com o veículo do autor, configurando conduta estatal e nexo causal com o dano material comprovado (perda total do veículo). 5. Não houve culpa exclusiva ou concorrente do autor, que estava com o veículo parado fora da pista após aquaplanar, não contribuindo para o acidente. 6. Os lucros cessantes não foram comprovados por falta de prova concreta da perda de rendimentos decorrente direta e exclusiva do acidente. 7. Os danos morais não se configuram, pois o acidente causou apenas prejuízo patrimonial, sem lesão à integridade física ou direitos da personalidade. 8. A indenização por danos materiais deve ser fixada pelo valor de mercado do veículo na data do sinistro, conforme tabela FIPE, no montante de R$ 13.869,00. 9. Após o pagamento integral da indenização, o autor deve entregar os salvados ao Estado, ficando a regularização do gravame e eventual dívida perante o banco sob sua responsabilidade pessoal. 10. Aplicam-se correção monetária e juros pela taxa SELIC desde a data do evento danoso, conforme a Emenda Constitucional 113/2021. 11. A sucumbência foi redistribuída proporcionalmente entre as partes, com honorários advocatícios fixados em 10% sobre os respectivos valores da condenação e dos pedidos rejeitados. IV. Dispositivo e tese 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para condenar o Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 13.869,00, rejeitando os pedidos de lucros cessantes e danos morais, com redistribuição da sucumbência entre as partes. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por danos causados por seus agentes é objetiva, exigindo comprovação da conduta, do dano e do nexo causal, não se afastando por mera ocorrência de aquaplanagem em pista molhada, que configura risco previsível e inerente à condução sob chuva, cabendo ao condutor o dever de cautela e redução de velocidade para evitar o acidente, não excluindo a responsabilidade estatal quando demonstrada a perda de controle da viatura oficial e ausência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, arts. 86, 98, § 3º, 330, § 1º, 370, 371, 373, I, 485, I, 492 e 1.013, §§ 1º e 2º; CC/2002, arts. 186, 393, p.u. 397, 402, 403, 406, § 1º, 884 e 945; CTB, arts. 28, 181 e 220, VIII; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Lei 9.099/1995, art. 10; Lei 6.194/1974, art. 3º; Lei 14.905/2024.... ()

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