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Doc. ADM Direito 529.2203.1311.5780

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO JUNTO AO SCR. NATUREZA RESTRITIVA E INFORMATIVA. RESTRITIVA APENAS EM RELAÇÃO A INFORMAÇÕES ERRÔNEAS NOS TITULOS ‘VENCIDOS’ E ‘PREJUÍZO’. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE NÃO RESULTA NA ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. ÓRGÃO MANTENEDOR BACEN QUE ATUA COMO GESTOR PÚBLICO E MANTENEDOR DOS DADOS INSERIDOS DIFERENTE DOS CADASTROS PRIVADOS COMO SERASA E SPC. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE NOTIFICAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PARA ENSEJAR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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