I. CASO EM EXAME1. Apelação cível 1 interposto por Gonçalves & Tortola S/A em face da sentença que julgou os embargos à execução sem resolução de mérito pelo reconhecimento da litispendência com a ação anulatória e condenou a parte embargante ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Apelação cível 2 interposta pelo Município de Maringá contra sentença que declarou a nulidade do auto de infração 0029/2019, aplicado à empresa Gonçalves & Tortola S/A, em razão da ocorrência de bis in idem, uma vez que a empresa já havia sido autuada pelo Instituto Água e Terra (IAT) pelo mesmo fato. A decisão recorrida reconheceu a ilegalidade da autuação municipal e determinou a condenação do Município ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Apelação 1 - a questão em discussão consiste em saber se há litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória e se os honorários foram fixados corretamente. 4. Apelação 2 - questão em discussão consiste em saber se houve bis in idem nas autuações ambientais aplicadas ao apelante e se a sentença que declarou a nulidade do auto de infração e da certidão de dívida ativa deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Apelação 1 - Reconhecida a litispendência entre os embargos à execução fiscal e a ação anulatória, resultando na extinção dos embargos sem resolução do mérito. 6. Os honorários advocatícios foram fixados corretamente, não sendo viável a fixação por equidade, conforme Tema 1067 do STJ.7. Apelação 2 - Constatação de bis in idem, pois as autuações realizadas pelo Município e pelo IAT referem-se ao mesmo fato, resultando na nulidade do auto de infração. 8. A nulidade do auto de infração implica na nulidade da multa decorrente, não sendo necessário analisar a proporcionalidade ou a existência de parecer técnico. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível 1 conhecida e desprovida, e apelação cível 2 conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença em sede de remessa necessária. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 337, § 1º, 485, V, e CPC/2015, art. 496, I; Lei 9.784/1999, art. 2º; Decreto Municipal 0337/2018, arts. 31 e 32; Lei 9.605/98, art. 70; Decreto 6.514/2008, art. 81.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5036897-33.2014.4.04.7200, 4ª Turma, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, j. 04/04/2018; TRF4 5004373-14.2013.4.04.7007, QUARTA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA, j. 19/10/2016. TJPR, AC 0001721-12.2022.8.16.0190, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 14.04.2025; TJPR, AC 0099602-40.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, j. 17.06.2024; TJPR, AC 0003158-69.2014.8.16.0190, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 17.03.2020.... ()
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