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Doc. ADM Direito 210.5050.7324.2197

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 7º e CPC/2015 art. 10; da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º e do CTN, art. 203. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 7º e CPC/2015 art. 10; a Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º e ao CTN, art. 203, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7010.9843.4863

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno agravo em recurso especial. Honorários recursais em agravo interno. Impossibilidade

1 - Trata-se de Embargos de Declaração visando à fixação de novos honorários recursais em virtude do não provimento do Agravo Interno.

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