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Doc. ADM Direito 192.8483.8928.1717

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2 E REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL 1. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS CORRETAMENTE. APELAÇÃO CÍVEL 2. BIS IN IDEM EM AUTUAÇÕES AMBIENTAIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO 1 INTERPOSTO POR GONÇALVES & TORTOLA S/A (AUTOS Acórdão/TJPR) CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 2 INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (AUTOS Acórdão/TJPR) NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível 1 interposto por Gonçalves & Tortola S/A em face da sentença que julgou os embargos à execução sem resolução de mérito pelo reconhecimento da litispendência com a ação anulatória e condenou a parte embargante ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Apelação cível 2 interposta pelo Município de Maringá contra sentença que declarou a nulidade do auto de infração 0029/2019, aplicado à empresa Gonçalves & Tortola S/A, em razão da ocorrência de bis in idem, uma vez que a empresa já havia sido autuada pelo Instituto Água e Terra (IAT) pelo mesmo fato. A decisão recorrida reconheceu a ilegalidade da autuação municipal e determinou a condenação do Município ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Apelação 1 - a questão em discussão consiste em saber se há litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória e se os honorários foram fixados corretamente. 4. Apelação 2 - questão em discussão consiste em saber se houve bis in idem nas autuações ambientais aplicadas ao apelante e se a sentença que declarou a nulidade do auto de infração e da certidão de dívida ativa deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Apelação 1 - Reconhecida a litispendência entre os embargos à execução fiscal e a ação anulatória, resultando na extinção dos embargos sem resolução do mérito. 6. Os honorários advocatícios foram fixados corretamente, não sendo viável a fixação por equidade, conforme Tema 1067 do STJ.7. Apelação 2 - Constatação de bis in idem, pois as autuações realizadas pelo Município e pelo IAT referem-se ao mesmo fato, resultando na nulidade do auto de infração. 8. A nulidade do auto de infração implica na nulidade da multa decorrente, não sendo necessário analisar a proporcionalidade ou a existência de parecer técnico. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível 1 conhecida e desprovida, e apelação cível 2 conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença em sede de remessa necessária. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 337, § 1º, 485, V, e CPC/2015, art. 496, I; Lei 9.784/1999, art. 2º; Decreto Municipal 0337/2018, arts. 31 e 32; Lei 9.605/98, art. 70; Decreto 6.514/2008, art. 81.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5036897-33.2014.4.04.7200, 4ª Turma, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, j. 04/04/2018; TRF4 5004373-14.2013.4.04.7007, QUARTA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA, j. 19/10/2016. TJPR, AC 0001721-12.2022.8.16.0190, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 14.04.2025; TJPR, AC 0099602-40.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, j. 17.06.2024; TJPR, AC 0003158-69.2014.8.16.0190, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 17.03.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 219.9018.7021.8180

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM CASO DE QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO APÓS AJUIZAMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada pelo Município de Paranaguá para cobrança de débitos tributários referentes a IPTU e taxa de lixo, em razão do pagamento administrativo do débito após o ajuizamento, e condenou o ente público ao pagamento das custas processuais, sendo requerida a reforma da decisão para que as despesas processuais sejam atribuídas ao executado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, em execução fiscal extinta por pagamento administrativo do débito após o ajuizamento e antes da citação, o executado deve arcar com as custas e despesas processuais, com base no princípio da causalidade. III. Razões de decidir 3. O princípio da causalidade determina que quem deu causa à propositura da demanda deve arcar com as custas processuais. 4. O inadimplemento do devedor ensejou o ajuizamento da execução fiscal, não sendo afastada a responsabilidade pelas custas pelo pagamento administrativo posterior ao ajuizamento. 5. O entendimento do 1STJ no Tema 1413 confirma que o pagamento extrajudicial após o ajuizamento, mesmo antes da citação, não exime o executado do pagamento das despesas processuais. 6. Inverter a condenação em custas para o exequente seria incompatível com o devido processo legal, pois o autor da demanda não pode ser prejudicado pelo exercício legítimo do direito de propor a execução fiscal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido para inverter a condenação em custas e despesas processuais, que deverão ser arcadas integralmente pelo executado. Tese de julgamento: O pagamento administrativo do débito tributário realizado após o ajuizamento da execução fiscal não exime o devedor do pagamento das custas e despesas processuais, que devem ser suportadas pelo executado em observância ao princípio da causalidade.... ()

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Doc. ADM Direito 138.7757.1901.5005

3 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À MONITÓRIA.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO QUANTO À AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO MUTUÁRIO - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO - OMISSÃO CONSTATADA.2.2. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO SOBRE A DIVERGÊNCIA ENTRE AS TAXAS CONSIGNADAS NOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.2.3. DEMAIS APONTAMENTOS DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - DECISÃO EMBARGADA CLARA E FUNDAMENTADA - ACÓRDÃO MANTIDO.2.4. PLEITO DE PREQUESTINAMENTO DA MATÉRIA - DESNECESSIDADE DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO SE MANIFESTE EXPRESSAMENTE SOBRE TAIS DISPOSITIVOS LEGAIS.3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.... ()

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