Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; Decreto 11.846/2023, art. 1º, I e XVII; Decreto 11.846/2023, art. 2º; Decreto 11.846/2023, art. 8º;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).
«Tema 1.336/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se é possível a concessão de indulto à pena de multa imposta por condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º; e Decreto 11.846/2023, art. 8º;
Tese jurídica fixada: - O indulto previsto no Decreto 11.846/2023 não se aplica ao condenado por tráfico de drogas na forma do caput e § 1º da Lei 11.343/2006, art. 33; da Lei de Drogas, vedação essa que abrange a pena de multa eventualmente cominada, salvo se beneficiado com o redutor especial (Lei 11.343/2006, art. 33, §1º e §4º;).
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/4/2025 e finalizada em 15/4/2025 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 701/STJ.
Informações Complementares: - Não há determinação de suspender a tramitação de processos.»
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