Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.4290.6546.3232

Tema 1336 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.336/STJ; Afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução penal. Possibilidade de concessão de indulto à pena de multa decorrente de condenação por crime de tráfico de drogas com base no Decreto 11.846/2023.
Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; Decreto 11.846/2023, art. 1º, I e XVII; Decreto 11.846/2023, art. 2º; Decreto 11.846/2023, art. 8º;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.336/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se é possível a concessão de indulto à pena de multa imposta por condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º; e Decreto 11.846/2023, art. 8º;
Tese jurídica fixada: - O indulto previsto no Decreto 11.846/2023 não se aplica ao condenado por tráfico de drogas na forma do caput e § 1º da Lei 11.343/2006, art. 33; da Lei de Drogas, vedação essa que abrange a pena de multa eventualmente cominada, salvo se beneficiado com o redutor especial (Lei 11.343/2006, art. 33, §1º e §4º;).
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/4/2025 e finalizada em 15/4/2025 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 701/STJ.
Informações Complementares: - Não há determinação de suspender a tramitação de processos.» ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 250.6261.2302.9689

Tema 1336 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.336/STJ; Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução penal. Discussão acerca da possibilidade de concessão de indulto à pena de multa decorrente de condenação por crime de tráfico de drogas com base no Decreto 11.846/2023. Impossibilidade. Precedentes do STJ;
Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; Decreto 11.846/2023, art. 1º, I e XVII; Decreto 11.846/2023, art. 2º; Decreto 11.846/2023, art. 8º;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.336/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se é possível a concessão de indulto à pena de multa imposta por condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º; e Decreto 11.846/2023, art. 8º;
Tese jurídica fixada: - O indulto previsto no Decreto 11.846/2023 não se aplica ao condenado por tráfico de drogas na forma do caput e § 1º da Lei 11.343/2006, art. 33; da Lei de Drogas, vedação essa que abrange a pena de multa eventualmente cominada, salvo se beneficiado com o redutor especial (Lei 11.343/2006, art. 33, §1º e §4º;).
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/4/2025 e finalizada em 15/4/2025 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 701/STJ.
Informações Complementares: - Não há determinação de suspender a tramitação de processos.» ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 785.8245.4754.2242

Tema 1336 Leading case
3 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Preclusão lógica. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 153.4358.8573.1255

Tema 1336 Leading case
4 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão em acórdão. Nulidade de intimação de atos processuais. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da quarta turma do STJ, que havia rejeitado recurso especial interposto por condomínio, sob o fundamento de preclusão lógica e inovações recursais.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF