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Doc. ADM Direito 407.8660.5034.0280

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA QUE, APÓS A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DA DÍVIDA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - RAZÕES RECURSAIS QUE, EM PARTE, NÃO SÃO DIALÉTICAS - RECURSO PA

RCIALMENTE CONHECIDO - APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS Da Lei 14.010/2020, art. 3º - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL ATÉ MESMO DE OFÍCIO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DEMANDA AFORADA ANTES DO DECURSO DOS 140 DIAS ACRESCIDOS AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DECORRENTE DA SUSPENSÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS - SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA PARTE, PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 191.1151.6385.8125

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO ELETRÔNICO COM ASSINATURA FÍSICA DIGITALIZADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 963.6131.4272.4947

3 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL. MOTORISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. art. 135 DA LEI MUNICIPAL 13/2005 QUE ESTABELECE O VENCIMENTO DO CARGO

EFETIVO COMO INDEXADOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OU DE AFRONTA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO AO RECEBIMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO INADEQUADA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA COLENDA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública visando o pagamento das diferenças salariais decorrentes da base de cálculo do adicional de insalubridade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber (i) a base de cálculo do adicional de insalubridade; (ii) se há violação a separação dos poderes, bem como a lei de responsabilidade fiscal e, ainda, (iii) se é possível o pagamento retroativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Municipal 13/2005, assim dispõe:Art. 135 Os funcionários que trabalhem com habilidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.4. Nessa toada, ao utilizar o salário mínimo como indexador, o Município de Bocaiúva do Sul fere o princípio da legalidade, uma vez que a base de cálculo do adicional de insalubridade é definida expressamente como o vencimento do cargo efetivo.5. Assim, não há que se falar em violação a separação dos poderes ou violação a lei de responsabilidade fiscal, eis que se trata de base de cálculo definida na própria legislação municipal.6. Outrossim, o pagamento retroativo é devido, respeitada a prescrição quinquenal, eis que o ente público não poderia se beneficiar da violação ao princípio da legalidade, fazendo jus a parte autora ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da base de cálculo erroneamente utilizada.7. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Colenda Turma Recursal, conforme o julgado: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001233-09.2024.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 04.07.2025.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 231.1706.4685.6853

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DI

ALETICIDADE RECURSAL. NÃO VERIFICADO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE REVELIA. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. INEXISTÊNCIA DE REVELIA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE RÉ. VALORAÇÃO PELO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. MANIFESTAÇÃO DENTRO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, EM RAZÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. IMPROCEDÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTA DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO EFETUADA EM MEIO ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE DE QUE A ASSINATURA DIGITAL SEJA CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. ASSINATURA DIGITAL EM CONTRATOS QUE NÃO NECESSITA OBEDECER A TODOS OS REQUISITOS DA LEI 11.419/2006. Medida Provisória 2.200-2/2001 QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL QUE POSSA SER VALIDADA E QUE TENHA ACEITE DE AMBAS AS PARTES. VALIDADE DAS TRANSAÇÕES E DEMONSTRAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 568.7009.8488.0403

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRIC

A. PREJUÍZOS CAUSADOS À SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO POR CURTO PERÍODO. RESTABELECIMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELA ANEEL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APTA A CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. DUTY TO MITIGATE THE LOSS NÃO OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 714.2254.0907.3698

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR FEMINICÍDIO, ABORTO, FRAUDE PROCESSUAL E TENTATIVA DE ABORTO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RISCO A ORDEM PÚBLICA. DELITO PREMEDITADO. DOLO PREMEDITADO QUE REFORÇA A GRAVIDA

DE DA CONDUTA. MODUS OPERANDI QUE DEMONSTRA A PERICULOSIDADE E FRIEZA DO ACUSADO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara Criminal de Curiúva que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, em razão da suposta prática dos crimes de feminicídio, aborto, tentativa de aborto e fraude processual, ocorridos em 27 de abril de 2025. O paciente, que está preso desde a data dos fatos, requer a revogação da prisão preventiva, alegando ausência dos requisitos cautelares e condições pessoais favoráveis, além de condições degradantes na carceragem. A decisão recorrida indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, fundamentando-se na gravidade dos crimes e na necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente deve ser mantida, considerando a gravidade dos crimes imputados, a periculosidade do agente e a conveniência da instrução criminal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do crime, que inclui feminicídio, aborto e fraude processual, e pela periculosidade do agente.4. Existem indícios de premeditação e dolo, com relatos de tentativas anteriores de aborto e comportamento suspeito após a morte da vítima.5. A manutenção da prisão é necessária para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, evitando a intimidação de testemunhas.6. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva, dada a gravidade dos fatos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Ordem denegada.Tese de julgamento: A prisão preventiva pode ser mantida quando há indícios de autoria e materialidade de crimes graves, como feminicídio, aborto e fraude processual, especialmente em casos que envolvem violência doméstica, visando à proteção da vítima e à garantia da ordem pública durante a instrução criminal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXI; CP, arts. 121-A, § 1º, I, § 2º, I e V, 125, caput, 347, p.u.; CPP, arts. 312 e 319; Lei 11.340/2006, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 47.737/AL, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 18.12.2014; STJ, RHC 54.180/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 18.12.2014; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 03.02.2015; HC 317.628/SP, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 28.04.2015.... ()

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Doc. ADM Direito 750.6168.5331.8930

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME DE VEÍCULO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO BANCO RECLAMADO PELA BAIXA NO GRAVAME. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR IN

DENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em razão de ausência de baixa do gravame de veículo após quitação da dívida.2. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para confirmar a tutela de urgência para determinar a baixa do gravame do veículo do reclamante e condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.3. Interposição de recurso inominado pela reclamada alegando sua ilegitimidade passiva, a inocorrência de danos morais e o excesso indenizatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A legitimidade passiva.5. A ocorrência de danos morais e o respectivo valor indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Preliminarmente, há legitimidade passiva, pois a reclamada e a Cooperativa de Crédito Horizonte - Sicoob Horizonte constituem o mesmo sistema de cooperativa que se dedica à prestação de serviços financeiros, cuja fragmentação em localidades distintas e serviços variados não desconstituem o grupo econômico. 7. No mérito, configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º (CDC), sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII.8. O reclamante demonstrou a realização de acordo quanto à dívida que tinha com a reclamada (mov. 1.5/1.6) e, ante a ausência de comprovação de baixa de gravame de veículo do reclamante, a sentença determinou a baixa nas restrições apontadas e a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.9. Sendo responsabilidade da instituição credora a baixa do gravame após a quitação da dívida, não há que se falar em ausência de responsabilidade da reclamada no caso em questão.10. Danos morais configurados ante a ausência da baixa do gravame, o que gera transtornos que extrapolam o ordinário.11. O quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 não merece minoração, pois em conformidade com os valores aplicados pela jurisprudência para situações semelhantes.12. A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO13. Recurso inominado conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 295.5490.7542.8845

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO AMBEC. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. ASSINATURA DIGITAL SEM CERTIFICAÇÃO OU DADOS DE VALIDAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JU

RÍDICO E DO DÉBITO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 580.3232.6883.3651

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FINANCIAMENTO VEICULAR - VW VOYAGE 2012/2013 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO DEVEDOR - (1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA MAS NÃO ENTREGUE - ENTENDIMENTO

VINCULANTE DO 1STJ DE QUE A COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO É DESNECESSÁRIA - TEMA 1.132 DO STJ - AGRAVO QUE, NESTES AUTOS, JÁ ENTENDEU NESSE SENTIDO - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA - (2) - ALEGAÇÃO DE «SUPRESSIO» E ATITUDE CONTRADITÓRIA DA CREDORA POR CONTINUAR RECEBENDO PAGAMENTOS DEPOIS DO ATRASO - PARCELA ATRASADA QUE NÃO FOI PAGA - CONTINUAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DEMAIS PARCELAS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE «SUPRESSIO» - AUSÊNCIA DE ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES - MORA QUE SE CONSTITUI COM O ATRASO, FAZENDO VENCER TODAS AS PARCELAS FUTURAS - MORA NÃO PURGADA - (3) - ALEGAÇÃO DE QUE O VENCIMENTO DOS BOLETOS FOI ALTERADO UNILATERALMENTE - TESE APRESENTADA EM RECONVENÇÃO - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE PEDIDO DA PARTE REQUERIDA - CONSEQUÊNCIA LÓGICA QUE É A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS EM RAZÃO DO «ATRASO» NO PAGAMENTO - SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA A DESCONFIGURAÇÃO DA MORA, POIS O AUTOR NÃO DEMONSTROU TER REALIZADO O PAGAMENTO NA DATA QUE HAVIA EFETIVAMENTE COMBINADO COM A CREDORA - ATRASO NO PAGAMENTO QUE SE VERIFICA EM QUALQUER CENÁRIO - MORA CONFIGURADA - (4) - JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA LEGAL (SELIC - IPCA) - art. 406 DO CC/02 - TERMO INICIAL QUE É A DATA DE APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA - art. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02 - PRECEDENTE - TERMO INICIAL QUE É A DATA DE CADA DESEMBOLSO - PRECEDENTES DA CORTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 706.4261.5700.2116

10 - TJPR Bancário. Apelações cíveis. Ação revisional. Contrato de empréstimo pessoal. Abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso (2) interposto pela ré provido. Recurso (1) interposto pela autora prejudicado.I. Caso em exame1. Apelações cíveis interposta

s por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar abusivas as taxas de juros remuneratórios do contrato revisado e condenar a ré à restituição simples do indébito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe: (i) nulidade da sentença; (ii) abusividade nas taxas de juros pactuadas; (iii) à repetição em dobro do indébito, à indenização por dano moral e aos honorários sucumbenciais.III. Razões de Decidir3. Nulidade da sentença por fundamentação deficitária. Incabível. Ausente violação aos arts. 489, § 1º, do CPC e 93, IX, da CF/88.4. Cerceamento de defesa afastado. Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir a lide sob o convencimento motivado.5. Admitida a revisão dos juros remuneratórios se verificado que a taxa praticada põe o consumidor em desvantagem exagerada (REsp repetitivo Acórdão/STJ). No caso, restou comprovado que na época da celebração do empréstimo, a autora possuía anotações negativas nos cadastros de inadimplentes, o que denota um maior risco de inadimplência nos negócios jurídicos e aliado às peculiaridades do caso concreto afasta abusividade das taxas contratadas. Imperiosa a manutenção das taxas contratadas. 6. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, que resulta na necessidade de julgar prejudicado o recurso (1) interposto pela autora. Fixação de nova sucumbência.7. Não imposição de honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação (1) da autora prejudicado.9. Recurso de apelação (2) da ré provido._______Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LV e LXXVIII e 93, IX; CPC, 489, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.3.2009.... ()

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Doc. ADM Direito 124.7705.9432.2268

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PENA ADMINISTRATIVA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE EQUIPAMENTO IMPORTADO. QUESTÃO INCONTROVERSA. A

LEGAÇÃO DE FATO EXCEPCIONAL E IMPREVISÍVEL. INOCORRÊNCIA. RISCO ORDINÁRIO DA ATIVIDADE DE IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO.RECURSO DESPROVIDO.1. CASO EM EXAMETrata-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida em ação anulatória de penalidade administrativa, a qual julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que não restou configurada, no caso concreto, superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, a justificar o atraso na entrega do produto licitado, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 57, § 1º, II e V.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia recursal consiste em verificar a legalidade da multa contratual aplicada à empresa recorrente, em virtude do atraso de 29 (vinte e nove) dias na entrega do produto licitado, ao qual a empresa atribui a culpa à administração aduaneira.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 a Lei 8.666/1993, art. 57, § 1º prevê hipóteses de prorrogação contratual, entre elas, a superveniência de fato excepcional e imprevisível, estranho à vontade das partes, e o impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro.3.2 No caso concreto, as causas apresentadas pela autora para justificar o atraso na entrega do produto — extravio parcial de carga, submissão ao canal vermelho, trâmites na Receita Federal e substituição de fiscais em razão de férias — decorrem de eventos típicos e previsíveis da atividade de importação, inserindo-se no risco ordinário da atividade empresarial.3.3 O processo administrativo que culminou na aplicação da penalidade observou os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, sendo regularmente instruído e decidido, não havendo nulidade ou abuso de poder.3.4 O controle judicial dos atos administrativos limita-se ao exame da legalidade, sendo vedada incursão no mérito da decisão administrativa.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O atraso na entrega de equipamentos importados, decorrente de falhas de transporte, extravio parcial de carga, procedimentos aduaneiros e substituição de fiscais, configura risco ordinário da atividade empresarial, não caracterizando caso fortuito ou força maior apto a justificar a prorrogação contratual prevista no Lei 8.666/1993, art. 57, §1º, sendo legítima a multa aplicada pela Administração.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.666/1993, art. 57, §1º, II e V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005878-04.2022.8.16.0004, Rel. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 30.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0008750-94.2019.8.16.0004, Rel. Luiz Taro Oyama, j. 12.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0001819-95.2020.8.16.0083, Rel. Márcio José Tokars, j. 27.09.2022; TJPR, Apelação Cível 0002955-40.2013.8.16.0159, Rel. Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, j. 24.08.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 768.0503.7566.8148

12 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. CORRENTISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE NO CASO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCESSO DE COBRANÇA. CRITÉRIOS LEGAIS PARA INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMAS REPETITIVOS 942 E 1.368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AJUSTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que rejeitou os embargos à ação monitória apresentados pela ré/Apelante e seu pai, corréu, constituindo o título executivo judicial no valor de três cheques emitidos de sua conta corrente e devolvidos pelo banco sacado por insuficiência de fundos, sustentando que faz jus à justiça gratuita, que é parte ilegítima ad causam porque não assinou os títulos, que houve cerceamento de defesa porque não produzida a perícia grafotécnica, que não tem responsabilidade em pagar a dívida e que a forma de calcular a atualização adotada pela autora/Apelada não está correta, pois partiu das datas dos pré-datados dos cheques para computar correção monetária e juros moratórios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Consistem em saber, nesta ordem, se a ré/Apelante deve obter o benefício da justiça gratuita, se é parte legítima para responder a ação, se houve cerceamento de defesa, se a decisão de mérito está correta quanto à sua pessoa e se houve algum excesso ou desvio na atualização da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de gratuidade da justiça, inclusive para reforma da sentença nesse capítulo, restou prejudicado pelo recolhimento do preparo recursal pela ré/Apelante, sem qualquer ressalva, o que implica em ato incompatível com o interesse de recorrer, conforme a jurisprudência. 4. Há legitimidade passiva ad causam da ré/Apelante porque é a correntista titular da conta corrente da qual emanaram os cheques, aplicando-se a teoria da asserção. 5. Não houve cerceamento de defesa pela não produção da prova pericial grafotécnica, eis que desnecessária quanto ao fato que se pretendia demonstrar, ou seja, de que os cheques foram assinados pelo pai da ré/Apelante e corréu, e não por ela, pois a sentença isso admitiu e se pode constatar a partir da prova documental apresentada. 6. A circunstância de ter sido o corréu quem assinou os cheques não afasta a responsabilidade da ré/Apelante quanto ao pagamento dos valores, nas circunstâncias do caso concreto, uma vez que o banco sacado não devolveu os títulos por divergência de assinatura, mas por falta de fundos, a intuir pudesse existir autorização da correntista para movimentação da conta mediante procuração. Ainda, não foi alegado nos embargos monitórios apresentados em conjunto por pai e filha que a obtenção do talonário de cheques tivesse ocorrido de forma ilícita, devendo-se prestigiar a boa-fé da portadora e autora/Apelada, mesmo porque os valores das cártulas não foram impugnados. 7. O STJ firmou entendimento de que a correção monetária deve incidir a partir da data de emissão do cheque e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira, seja qual fora a ação utilizada para sua cobrança (Tema Repetitivo 942), o que determina o recálculo da dívida nesses termos. 8. O provimento do recurso para ajustar a forma de correção monetária e dos juros de mora não altera a distribuição da sucumbência, segundo o art. 86, Par. único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provida, reformando-se a sentença exclusivamente para determinar a forma correta de cômputo da correção monetária e dos juros de mora sobre a obrigação reconhecida. 10. Tese de julgamento: «Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação». _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, Par. único, e 406, § 1º; CPC, arts. 86, Par. único, 100, §§ 1º e 2º, 464, § 1º, II, 472, 927, III, e 1.000. Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Seção, AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 8.5.2025; TJPR, 20ª CC, AC 0012249-85.2021.8.16.0014, Rel. Des. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, j. 14.2.2025; TJPR, 11ª CC, AC 1350521-6, Rel. Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON, j. 7.10.2015; Temas Repetitivos 942, 1.059 e 1.368 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 906.2744.4643.7659

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO AUTOR. ELEMENTO PROBATÓRIO IDÔNEO. VISITA TÉCNICA REALIZADA LOGO APÓS O EVENTO DANOSO. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE INDICA FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NOS DIAS INDICADOS. DANO MATERIAL COMPROVADO. QUANTUM FIXADO COM BASE NO LAUDO TÉCNICO. DANOS MORAIS. RELATÓRIOS DA COPEL QUE INDICAM FALTA DE ENERGIA POR MENOS DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS). UNIDADE CONSUMIDORA SITUADA EM PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL PARA RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 154.1503.8075.2724

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA VIA PIX. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. FEITO INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS REFERENTES À RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES. INVERSÃO QUE SE MOSTRA INÓCUA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUTORA QUE FORNECEU INFORMAÇÕES SENSÍVEIS E SEGUIU AS INSTRUÇÕES DO GOLPISTA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADAS DE FORMA REGULAR MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL EM APARELHO AUTORIZADO NO APLICATIVO BANCÁRIO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. DEVER DE DILIGÊNCIA DA CONSUMIDORA. FORTUITO EXTERNO QUE ROMPE O NEXO CAUSAL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE CONTEMPLA A EXCEÇÃO PREVISTA NO CDC, art. 14, § 3º. INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES E O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PLEITO PELO AFASTAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. NÃO CABIMENTO. EXIGIBILIDADE QUE SE MANTÉM SUSPENSA. ART. 98, §3º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 282.7351.8834.9095

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSPORTE MUNICIPAL DE PASSAGEIROS. USUÁRIA DO SISTEMA QUE SOFREU DANO FÍSICO DENTRO DO VEÍCULO. ÔNIBUS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE MUNICIPAL DE SAÚDE QUE TRANSPASSOU LOMBADA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL. VÍTIMA QUE FOI PROJETADA DO SEU ASSENTO E AO RETORNAR COLIDIU COM A ESTRUTURA DO VEÍCULO. DANO FÍSICO. FRATURA DE VERTEBRA LOMBAR L1 E DEMAIS ABAULAMENTOS E ESTREITAMENTOS NA COLUNA LOMBAR. DANO GRAVE. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DE SUAS ATIVIDADES COTIDIANAS PELO PRAZO DE 4 MESES. UTILIZAÇÃO DE UNIDADE HOSPITALAR, COLETE LOMBAR, MEDICAMENTOS E FISIOTERAPIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA QUE TIROU A VÍTIMA DAS ATIVIDADES DIÁRIAS.

1. TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA INDENIZATÓRIA PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO E POR CONSEQUÊNCIA, CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 20.000,00.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA: 2.1. RECURSO DA AUTORA. OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL NA MODALIDADE DE LUCRO CESSANTE. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 2.2. RECURSO DO MUNICÍPIO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO AO CASO DA Emenda Constitucional 113/2021, EM ESPECIAL DA TAXA SELIC.3. MÉRITO. 3.1. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. MERA ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA LABORAVA COMO DIARISTA E/OU DOMÉSTICA. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. CPC, art. 373, I. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA ATIVIDADE ALEGADA. INDICAÇÃO NOS AUTOS POR PROVA E TESTEMUNHA DE QUE A VÍTIMA SE DEDICAVA A ATIVIDADE DO LAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E CONSEQUENTE GANHO QUE DEIXOU DE AFERIR. Art. 402, DO CC. DESPROVIMENTO DO PEDIDO DA AUTORA. 3.2. DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. FIXAÇÃO ADEQUADA E JUSTIFICADA ATRAVÉS DOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS E QUE NÃO DEMONSTRAM A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO OU MINORAÇÃO DAS VERBAS. 3.3. ADEQUAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA QUE JÁ DEFINIU CORRETAMENTE OS TERMOS INICIAIS NO SEU DISPOSITIVO. TERMOS QUE ESTÃO ADEQUADOS AO TEOR DAS SÚMULAS 54 E 362, AMBOS DO STJ - . AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO A SER FEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. 3.4. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 AO PRESENTE CASO. POSSIBILIDADE. NOVA REDAÇÃO DO ART. 3º, TRAZIDA PELA Emenda Constitucional 136/2025. INCIDÊNCIA DO IPCA COMO CORREÇÃO E DE JUROS DE MORA DE 2% AO ANO OU DA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DO MENOR ÍNDICE. VERIFICAÇÃO DO ÍNDICE QUE DEVE SER FEITA NO MOMENTO DO PAGAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO MUNICÍPIO NESTE PONTO. 3.5. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE JÁ FIXOU A CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ATENDIMENTO AO CPC, art. 85. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM A MAJORAÇÃO DA VERBA. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO 1- AUTORA - CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 - MUNICÍPIO - CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 392.2135.9369.4859

16 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. MOTIM E DANO QUALIFICADO - ART. 354 E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. APELO DO RÉU ALEXSANDRO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. APELO DO RÉU MATHEUS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA - DESPROVIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - PALAVRA DE AGENTES PÚBLICOS QUE SE REVESTE DE EFICÁCIA PROBATÓRIA - CONFISSÃO. PLEITO DE CONSUNÇÃO DO DELITO DE DANO QUALIFICADO AO DE MOTIM - DESPROVIMENTO - TIPOS PENAIS AUTÔNOMOS QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DIVERSOS - PRECEDENTES. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA VIOLENTA EMOÇÃO - DESPROVIMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO NO CASO CONCRETO - MERO INCONFORMISMO COM ORDEM ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 155.5380.0397.2542

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. NÃO VERIFICADA, NO CASO. ART. 312 DO CC. NÃO INCIDENTE. EMBARGANTES QUE REALIZARAM O PAGAMENTO A CREDOR TAMBÉM SUB-ROGADO, COM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MÁ-FÉ. NÃO EVIDENCIADA. DEVEDOR ORIGINÁRIO QUE NÃO FOI BENEFICIADO COM O PAGAMENTO. FALHA DE COMUNICAÇÃO QUE NÃO PODE RESULTAR NO PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, PRINCIPALMENTE QUANDO NÃO HÁ DOLO. REQUISITOS DE EXIGIBILIDADE. NÃO VERIFICADOS. TÍTULO QUE, NO CASO, CARECE DE FORÇA EXECUTIVA. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. INVERTIDA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 345.9744.2959.8439

18 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA COM ENTREGA FUTURA. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. INVIABILIDADE NO CASO. MULTA DE ACORDO COM A NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO, FINALIDADE E RISCO DO COMPRADOR NA VARIAÇÃO DO PREÇO. PERCENTUAL ELEVADO PARA COIBIR O VENDEDOR ALIENAR A SAFRA A TERCEIRO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, reduzindo a cláusula penal de 40% para 20% prevista em contrato de compra e venda de soja com entrega futura.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a cláusula penal compensatória fixada no contrato de compra e venda de soja com entrega futura é manifestamente excessiva a justificar sua redução judicial, nos termos do CCB, art. 413.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula penal foi livremente pactuada pelas partes em contrato de compra e venda de soja a preço fixo, instrumento que visa conferir segurança jurídica tanto ao comprador quanto ao vendedor diante das oscilações do mercado agrícola.3.1. A multa compensatória elevada é compatível com a natureza e a finalidade do contrato de entrega futura de safra, pois tem por objetivo desestimular o descumprimento estratégico do ajuste em cenários de valorização do produto no mercado.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 412 e 413; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11 e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 04.04.2017; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC 0039138-71.2024.8.16.0014, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 14.06.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0002428-61.2021.8.16.0045, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 03.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 206.5785.6144.8907

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OPERAÇÃO REALIZADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO (CAIXA ELETRÔNICO). UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. PARTE RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTINTIVOS (ART. 373, II, CPC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. FALHA DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 256.9483.7061.2990

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTO PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO EM PROCESSO DE SECAGEM. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL DO PRODUTOR COMPROVANDO A AQUISIÇÃO DOS INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO E LAUDO TÉCNICO APÓCRIFO. SIGNIFICATIVO LAPSO TEMPORAL ATÉ A EMISSÃO DO TRT. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, I). IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.

Recurso conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 242.8235.8809.2532

21 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO TEMA 970 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACOLHIDO. CONTRATO DE AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE USINA DE ENERGIA SOLAR. HIPÓTESE QUE NÃO ENVOLVE MERO ATRASO NO ADIMPLEMENTO, MAS INADIMPLEMENTO QUALITATIVO. SISTEMA INSTALADO EM DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTRATADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. PREJUÍZOS DECORRENTES DA NECESSIDADE DE REPAROS POR TERCEIROS E DA ENERGIA NÃO GERADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA PENAL PREVISTA APENAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO. PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. ADIOMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA (CODIGO CIVIL, art. 413). FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CONTRATO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que, em ação de indenização por danos materiais, reconheceu a falha na prestação de serviços relativos à aquisição e instalação de usina de energia solar, mas limitou a condenação à aplicação de cláusula penal moratória de 2% sobre o valor do contrato, afastando a indenização por danos materiais e lucros cessantes, bem como mantendo cláusula penal estipulada apenas em desfavor do consumidor.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão:(i) saber se é aplicável ao caso concreto o Tema 970 do STJ, que afasta a cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes;(ii) saber se estão configurados danos materiais e lucros cessantes decorrentes de inadimplemento contratual qualificado, consistente na entrega de sistema de geração de energia solar em desconformidade com as especificações contratadas; e(iii) saber se é possível a inversão da cláusula penal prevista exclusivamente em desfavor do consumidor, bem como sua redução equitativa diante do adimplemento parcial do contrato.III. Razões de decidir3. O Tema 970 do STJ limita-se às hipóteses de mero atraso no adimplemento contratual, notadamente em contratos de compra e venda de imóveis, não se aplicando às situações de inadimplemento qualitativo, em que o objeto contratual é entregue de forma defeituosa ou em desconformidade com o pactuado.4. No caso, restou demonstrado que o sistema de energia solar, embora instalado, não funcionava conforme as especificações contratadas, caracterizando falha na prestação do serviço e inadimplemento defeituoso, aptos a gerar danos materiais e lucros cessantes, consistentes nos custos de reparo por terceiros e na energia não gerada.5. A relação jurídica possui natureza consumerista, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14, não tendo sido comprovada qualquer excludente de responsabilidade.6. A cláusula penal estipulada apenas em desfavor do consumidor revela desequilíbrio contratual e abusividade, sendo admissível sua inversão em desfavor do fornecedor inadimplente, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.7. Considerando o adimplemento parcial do contrato, com entrega e instalação dos equipamentos, ainda que defeituosos, impõe-se a redução equitativa da cláusula penal, nos termos do CCB, art. 413, fixando-se percentual proporcional e razoável.V. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido, para condenar a parte ré ao pagamento de danos materiais e lucros cessantes, inverter a cláusula penal contratual em desfavor do fornecedor e reduzi-la equitativamente para 10% sobre o valor do contrato, com redistribuição integral do ônus de sucumbência.Tese de julgamento:«1. O Tema 970 do STJ não se aplica às hipóteses de inadimplemento qualitativo decorrente de falha na prestação do serviço, sendo cabível a indenização por danos materiais e lucros cessantes.»«2. A cláusula penal prevista exclusivamente em desfavor do consumidor é abusiva e pode ser invertida em face do fornecedor inadimplente.»«3. Havendo adimplemento parcial da obrigação, a cláusula penal deve ser reduzida equitativamente, nos termos do CCB, art. 413.»Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 170;CC, arts. 186, 413, 927 e 944;CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, § 11;CDC, arts. 4º, III, 6º, II e VIII, 14 e 51.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 27.02.2018;TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Subst. Maria Roseli Guiessmann, j. 13.02.2026;TJPR, 12ª Câmara Cível, Apelação 0000999-26.2019.8.16.0111, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 16.11.2022;TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0014568-84.2023.8.16.0069, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, j. 14.04.2025.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal entendeu que a empresa fornecedora de usina de energia solar entregou o sistema com defeitos, o que não é mero atraso, mas descumprimento do contrato. Por isso, afastou a aplicação de regra que limita indenizações em casos de atraso e reconheceu o direito do consumidor de receber indenização pelos prejuízos e pela energia que deixou de ser gerada. Também considerou abusiva a multa prevista apenas contra o consumidor, aplicando-a contra a empresa, mas reduzindo seu valor de forma justa, já que parte do contrato foi cumprida.... ()

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Doc. ADM Direito 392.1508.8040.6802

22 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SEGURADORA. COISA JULGADA. VALORAÇÃO DA PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto contra sentença que julgou a demanda envolvendo responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, com análise de preliminares e julgamento de mérito.A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da seguradora, bem como afastou pretensão indenizatória com base na prova dos autos, atribuindo a responsabilidade pelo sinistro ao primeiro reclamante.A parte recorrente sustenta nulidades, reexame da prova, afastamento da coisa julgada e responsabilização dos demandados.Consta dos autos decisão anterior transitada em julgado quanto ao pedido de danos morais, em processo diverso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46; (ii) saber se há nulidade ou afastamento da coisa julgada em relação ao pedido de danos morais; (iii) saber se a valoração da prova quanto à dinâmica do acidente e à responsabilidade civil deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR7. a Lei 9.099/95, art. 46 autoriza que o julgamento em segunda instância seja realizado com fundamentação sucinta, admitindo-se a confirmação da sentença por seus próprios fundamentos.8. Tal técnica decisória é compatível com a CF/88, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reconhece sua validade e adequação ao sistema dos Juizados Especiais.9. O procedimento dos Juizados Especiais orienta-se pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme Lei 9.099/95, art. 2º, justificando a adoção da técnica de fundamentação per relationem.10. No caso concreto, a sentença enfrentou adequadamente todas as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou nulidade a justificar sua reforma.11. A alegação de afastamento da coisa julgada não procede, pois já houve apreciação definitiva do pedido de danos morais em processo anterior, com trânsito em julgado.12. A ilegitimidade passiva da seguradora foi corretamente reconhecida, em consonância com a Súmula 529/STJ.13. Quanto ao mérito, a análise probatória evidencia que o veículo apontado como causador do acidente realizou conversão à esquerda sem a devida cautela, inexistindo prova de sinalização prévia ou de excesso de velocidade do outro veículo envolvido.14. A conclusão da sentença mostra-se coerente com o conjunto probatório, inexistindo erro de julgamento. IV. DISPOSITIVO18. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 141.3721.4138.8575

23 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO FATO E SUA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta em face da sentença de procedência da pretensão punitiva estatal, que condenou o Apelante pela prática de vias de fato, conforme previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, à pena de 15 dias de prisão simples. O Apelante sustenta a insuficiência de provas para a condenação e a aplicação do princípio in dubio pro reo. A materialidade e a autoria do delito foram comprovadas por meio de Boletim de Ocorrência e depoimentos colhidos em juízo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a insuficiência probatória alegada pelo Apelante é suficiente para justificar a absolvição no caso de contravenção penal de vias de fato.III. Razões de decidir3. Materialidade e autoria do delito comprovadas por meio de Boletim de Ocorrência e depoimentos em juízo.4. A contravenção penal de vias de fato não exige exame pericial, sendo suficiente a prova testemunhal.5. A palavra da vítima é considerada relevante e coerente com os demais elementos de prova.6. O princípio in dubio pro reo não se aplica, pois há provas suficientes para a condenação.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A contravenção penal de vias de fato, prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, pode ser comprovada por meio de prova testemunhal, sendo desnecessário laudo pericial para a verificação de lesões corporais, uma vez que o ilícito se consuma com a prática de violência física que não resulte em marcas aparentes.... ()

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Doc. ADM Direito 844.8716.8691.3644

24 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E FALSA IDENTIDADE. CODIGO PENAL, art. 155 e CODIGO PENAL, art. 307. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADES E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO IMEDIATO DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. VIOLAÇÃO AO CPP, art. 155. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. FALSA IDENTIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL COM A REINCIDÊNCIA. TEMA 585 DO STJ. READEQUAÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO EM RAZÃO DA MULTIRREINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de furto e de falsa identidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Existência de nulidade da condenação por utilização de prova inquisitorial.2.2. Suficiência das provas para condenação pelo crime de furto.2.3. Adequação da dosimetria da pena e do regime prisional.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A autoria do furto restou comprovada pelo reconhecimento imediato da vítima e pelos depoimentos coerentes dos guardas municipais, que localizaram o acusado nas condições descritas.3.2. Não há nulidade por ofensa ao CPP, art. 155, pois os elementos inquisitoriais foram corroborados por prova judicializada, em análise global do conjunto probatório.3.3. A palavra da vítima, especialmente em crimes patrimoniais praticados na clandestinidade, possui especial relevância, sobretudo quando corroborada por outros elementos.3.4. A ausência de reconhecimento formal não invalida a prova, diante das circunstâncias do caso concreto.3.5. A negativação das consequências do crime baseada apenas na não restituição do bem é indevida, por constituir circunstância inerente ao tipo penal, impondo a redução da pena-base.3.6. A multirreincidência autoriza aumento da pena em fração superior ao mínimo legal.3.7. No crime de falsa identidade, a compensação entre a reincidência e a confissão deve ser proporcional, sendo inviável sua compensação integral em caso de multirreincidência, conforme Tema 585 do STJ.3.8. A multirreincidência justifica a manutenção do regime semiaberto, ainda que a pena seja inferior a quatro anos.IV. DISPOSITIVORecurso parcialmente provido, com fixação de honorários advocatícios à defensora dativa.Dispositivos legais citados:CP: arts. 33, § 2º, «c»; 61; 65, III, «d»; 69; 155; 307.CPP: arts. 155; 226.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ.STJ, REsp. Acórdão/STJ.STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 585).STJ, REsp. Acórdão/STJ.STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 230.1796.9656.4601

25 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO E ABSOLVIÇÃO INVIÁVEIS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. FRAÇÃO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA E DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, diante da apreensão de 71 invólucros de cocaína, totalizando cerca de 15g, sendo parte com o acusado e parte nas proximidades, além de quantia em espécie, com imposição de pena de 6 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) validade da busca pessoal; (ii) suficiência probatória para a condenação; (iii) possibilidade de desclassificação para uso pessoal; (iv) adequação da dosimetria e incidência do tráfico privilegiado; (v) fixação do regime inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A busca pessoal apresenta validade quando fundada em elementos objetivos prévios que indiquem situação de flagrância, não se limitando a impressões subjetivas. A visualização do acusado em atitude suspeita, agachado em local conhecido pelo tráfico e ocultando objeto na boca ao notar a aproximação policial, configura circunstância concreta apta a justificar a abordagem, reforçada pela apreensão imediata de invólucros da mesma natureza e padrão daqueles encontrados nas proximidades.4. A materialidade delitiva restou comprovada por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de apreensão e laudo pericial que confirmou a natureza da substância. A autoria encontra suporte em prova oral harmônica, corroborada por elementos documentais e pela própria admissão do acusado no sentido de que transportava drogas e exercia função de vigilância em favor de traficantes.5. A condenação não se baseia exclusivamente em testemunhos policiais, mas em conjunto probatório convergente, que inclui confissão extrajudicial, circunstâncias da abordagem, forma de acondicionamento da droga e dinâmica do local, o que afasta a tese de fragilidade probatória.6. A desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 mostra-se incabível diante da multiplicidade de núcleos típicos do art. 33, caput. Basta a prática de condutas como trazer consigo, guardar ou transportar substância com destinação ilícita, situação evidenciada pelo acondicionamento em 71 invólucros, pela divisão do material em pontos distintos e pela inserção do agente na cadeia de comercialização.7. A quantidade de entorpecente, embora não elevada isoladamente, revela destinação mercantil quando analisada em conjunto com o fracionamento da droga, o local dos fatos e o comportamento do agente, que atuava como «campana» e recebia drogas como contraprestação, circunstâncias incompatíveis com a figura do usuário.8. A vinculação do acusado às porções localizadas nas proximidades decorre da identidade de acondicionamento, da proximidade espacial e da observação direta de sua conduta no momento anterior à abordagem, inexistindo elemento que indique pertencimento a terceiro.9. A valoração negativa dos antecedentes revela legalidade quando baseada em condenação transitada em julgado não considerada para fins de reincidência. É irrelevante a concessão de indulto, que não afasta os efeitos secundários da condenação, a teor da Súmula 631/STJ.10. A fração de aumento da pena-base não se submete a critério matemático fixo, incumbindo ao julgador estabelecer a exasperação conforme as circunstâncias concretas, desde que de forma motivada e proporcional. O aumento em 1/9 do intervalo entre as penas abstratas mostra-se moderado e adequado à presença de uma circunstância judicial desfavorável.11. A causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º não incide diante da reincidência do acusado, bem como da demonstração de sua integração na atividade criminosa, evidenciada pela atuação como vigilante de ponto de tráfico, pela habitualidade da conduta e pelo contexto do local.12. O regime inicial fechado encontra respaldo na quantidade de pena aplicada, na reincidência e na existência de circunstância judicial desfavorável, elementos que, analisados de forma conjunta, justificam a fixação do regime mais gravoso em conformidade com o CP, art. 33.IV. DISPOSITIVO13. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 407.7316.0142.7516

26 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente que justifique a extinção da execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco Bradesco S/A. diante da alegação de que não houve inércia capaz de ensejar a prescrição e da controvérsia sobre a efetividade das medidas executivas adotadas para interromper o prazo prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A prescrição intercorrente ocorre após um ano de suspensão da execução por não localização de bens penhoráveis, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional, que só é interrompido por ato executivo efetivo.4. A mera existência de bloqueio ou restrição sobre bens, sem efetiva penhora ou expropriação, não interrompe o prazo prescricional, especialmente quando o credor abandona a constrição por inviabilidade econômica.5. No caso, não houve diligência efetiva capaz de satisfazer o crédito durante o prazo prescricional, configurando a prescrição intercorrente e justificando a extinção da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se a sentença extintiva da execução.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial ocorre após o prazo de suspensão de um ano previsto no CPC, art. 921, sendo interrompida apenas pela efetiva penhora ou ato executivo apto a satisfazer o crédito, não bastando diligências infrutíferas ou bloqueios sem efetiva constrição patrimonial.... ()

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Doc. ADM Direito 800.3357.9859.9697

27 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO EMBARGANTE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO ATRIBUÍVEL AO CREDOR. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. REJEIÇÃO. CÓPIA DIGITALIZADA DOTADA DE PRESUNÇÃO DE CONFORMIDADE. art. 425, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRÉDITO DE FOMENTO À ATIVIDADE AGRÍCOLA. SEGURO DE PENHOR RURAL. LEGALIDADE. PACTUAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DO EMBARGADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL CARACTERIZADA. REJEIÇÃO DA QUASE TOTALIDADE DAS TESES DA DEFESA (PRESCRIÇÃO, INÉPCIA DA INICIAL, APLICAÇÃO DO CDC E ABUSIVIDADE DE SEGURO). ACOLHIMENTO EXCLUSIVO DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO HERDEIRO ÀS FORÇAS DA HERANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO EMBARGANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO EMBARGADO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para limitar a responsabilidade patrimonial do herdeiro do devedor falecido ao montante de sua cota-parte na herança líquida, condenando a instituição financeira embargada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:1. Verificar a ocorrência de prescrição da pretensão executiva e a inépcia da inicial pela ausência da via original do título de crédito.2. Avaliar a incidência das normas do CDC e a legalidade da cobrança do seguro de penhor rural.3. Analisar a regularidade da condenação sucumbencial imposta integralmente ao embargado, verificando se a hipótese atrai a distribuição proporcional decorrente de sucumbência recíproca.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Não se verifica o decurso do prazo prescricional trienal aplicável às cédulas de crédito rural, uma vez que a execução foi proposta tempestivamente e a demora na perfectibilização da citação decorreu de dificuldades na localização dos sucessores do executado, sem desídia imputável à instituição financeira exequente (Súmula 106/STJ).2. A dispensa da apresentação física do título executivo original constitui prerrogativa autorizada pelo CPC, art. 425, VI, cabendo à parte executada arguir de forma fundamentada eventual falsidade material, o que não ocorreu.3. O STJ consolidou o entendimento de que o produtor rural que toma crédito para aplicação em sua atividade produtiva não se qualifica como consumidor final, agindo como destinatário intermediário (teoria finalista), o que afasta a incidência do CDC.4. O seguro de penhor rural constitui garantia acessória legítima e compulsória para a salvaguarda dos bens gravados em garantia da cédula de crédito rural, não havendo falar em venda casada ou abusividade em sua cobrança.5. Diante do decaimento do embargante na maioria de suas pretensões de mérito, remanescendo unicamente o provimento voltado à limitação quantitativa de sua responsabilidade sucessória, resta caracterizada a sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput), justificando-se a redistribuição proporcional dos ônus de sucumbência (60% a cargo do embargante e 40% a cargo do embargado).IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso de apelação do embargante conhecido e desprovido. 2. Recurso de apelação do embargado conhecido e provido.3. Teses de julgamento: «1. A demora na citação decorrente de embaraços na localização do devedor ou de seus sucessores, sem demonstração de inércia ou desídia do credor exequente, impede o reconhecimento da prescrição. 2. Configura-se sucumbência recíproca quando a parte embargante tem rejeitada a integralidade de seus pleitos extintivos e revisionais da dívida, obtendo êxito unicamente no pedido subsidiário de limitação quantitativa de sua responsabilidade executiva na condição de herdeiro.»V. DISPOSITIVOS RELEVANTES: 1. CPC: arts. 85, parágrafo 2º, 86, caput, 425, VI.2. TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Prudentópolis - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 19.05.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0020801-34.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Substituto Eduardo Novacki - J. 06.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 305.6909.8434.9672

28 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. RECONHECIMENTO DA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO IMPLICA OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO ÓRGÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 699.5455.5867.2904

29 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos pela instituição financeira contra acórdão que manteve o reconhecimento da abusividade da comissão flat prevista em contrato de abertura de crédito empresarial, diante da ausência de prova da efetiva prestação dos serviços de assessoria que constituíam a causa remuneratória do encargo. O Embargante aponta contradição entre o afastamento do CDC e a referência ao Tema Repetitivo 958 do STJ, omissões quanto ao regime jurídico dos contratos empresariais e obscuridade na descrição da forma de pagamento da comissão.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em algum dos vícios elencados no CPC, art. 1.022.III. Razões de decidir1. A alegação de incompatibilidade entre o regime civil do contrato e a utilização do Tema Repetitivo 958 traduz tentativa de rediscutir a solução jurídica adotada, pois o precedente foi empregado como orientação quanto à impossibilidade de cobrança por serviço determinado sem prova de sua realização, e não para submeter a relação empresarial ao CDC.2. O acórdão reconheceu a previsão contratual do encargo, a paridade da relação empresarial e a licitude abstrata da estipulação de comissões, mas concluiu que a cobrança da comissão flat, vinculada pelo próprio contrato a serviço específico de assessoria, exigia prova da correspondente contraprestação, não produzida pela instituição financeira.3. A fundamentação examinou as teses relevantes à solução da controvérsia, inclusive a autonomia privada, a força obrigatória dos contratos e a liberdade de estipulação de encargos, sendo desnecessário pronunciamento individualizado sobre todos os dispositivos invocados. A menção à incidência da comissão em cada prestação constitui inexatidão material corrigível de ofício, sem alteração do resultado do julgamento.4. Inexistem contradição interna, omissão relevante ou obscuridade. A correção da descrição da forma de cobrança em determinado trecho da fundamentação, ora realizada de ofício, não repercute no reconhecimento da abusividade nem nos demais critérios fixados no acórdão, donde que resta mantido o desprovimento do apelo da instituição financeira.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 877.1549.6443.8732

30 - TJPR APELAÇÕES. «AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS, NOS MOLDES DO CPC/2015, art. 319, C/COM CODIGO CIVIL DE 2002, art. 927». SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE DO RECURSO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ALEGADA PRECLUSÃO DO RECURSO DA SEGURADORA EM RAZÃO DA ORDEM DE INTERPOSIÇÃO DAS APELAÇÕES E DA AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES AO PRIMEIRO APELO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTONOMIA ENTRE APELAÇÃO E CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA DE PREFERÊNCIA ENTRE RECURSOS INDEPENDENTES EM RAZÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDO POR AMBAS AS PARTES, SUBSIDIARIAMENTE PELA AUTORA. CONFIGURAÇÃO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXTENSÃO DA REDUÇÃO FUNCIONAL, AO SEGMENTO ANATÔMICO ATINGIDO, AO GRAU DA INVALIDEZ E AO CORRESPONDENTE ENQUADRAMENTO NA TABELA CONTRATUAL. QUESTÕES DE NATUREZA TÉCNICA. PERÍCIA MÉDICA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES E INDEFERIDA NO SANEAMENTO. LAUDO PRODUZIDO EM DEMANDA PREVIDENCIÁRIA QUE SE DESTINOU À AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA, E NÃO À QUANTIFICAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA OU FUNCIONAL PARA FINS SECURITÁRIOS. DOCUMENTOS QUE NÃO ESCLARECEM, DE FORMA CONCLUSIVA, O CORRETO ENQUADRAMENTO DAS SEQUELAS E O PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O CAPITAL SEGURADO. SENTENÇA QUE FIXOU PERCENTUAL INDENIZATÓRIO SEM AUXÍLIO DE PERÍCIA JUDICIAL ESPECÍFICA. PREJUÍZO CONCRETO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. DEMAIS PRETENSÕES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com reparação por danos morais, fundada em invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico.2. A seguradora reconheceu administrativamente a cobertura e pagou R$ 16.964,99, correspondentes a 10% do capital segurado. A sentença condenou-a ao pagamento de complementação de R$ 16.965,00 e rejeitou o pedido de indenização por danos morais.3. A autora pretende a majoração da indenização e, subsidiariamente, a cassação da sentença para realização de perícia médica. A seguradora suscita cerceamento de defesa e requer, sucessivamente, a improcedência ou a redução da complementação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o recurso da autora observa o princípio da dialeticidade; (ii) se a ordem de interposição das apelações e a ausência de contrarrazões ao primeiro recurso impedem o conhecimento do apelo autônomo da seguradora; e (iii) se o indeferimento da perícia médica judicial configurou cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O recurso da autora impugna especificamente os fundamentos da sentença, o que afasta a alegada violação à dialeticidade.6. A apelação e as contrarrazões possuem funções distintas. A ausência de contrarrazões não impede a interposição tempestiva de recurso próprio, nem a ordem cronológica de apresentação estabelece preferência entre apelações autônomas.7. A controvérsia sobre o segmento anatômico atingido, a extensão da perda funcional, o grau da invalidez e o correspondente enquadramento na tabela contratual depende de conhecimento técnico especializado.8. O laudo produzido na demanda previdenciária examinou a incapacidade laborativa da segurada e não quantificou a perda anatômica ou funcional segundo os critérios específicos da cobertura securitária.9. A fixação judicial de percentual indenizatório sem perícia médica específica, apesar do requerimento oportuno de ambas as partes, ocasionou prejuízo concreto e impõe a cassação da sentença para reabertura da instrução.10. A ausência da prova indispensável afasta o julgamento imediato do mérito, ficando prejudicadas as demais pretensões recursais.IV. DISPOSITIVO11. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da seguradora provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com reabertura da instrução e produção de perícia médica judicial destinada à aferição da invalidez para fins securitários.TESE DE JULGAMENTO: A perícia destinada à aferição da incapacidade laborativa em demanda previdenciária não substitui a prova técnica necessária à quantificação da perda anatômica ou funcional segundo os critérios específicos do contrato de seguro, configurando cerceamento de defesa o seu indeferimento quando indispensável ao correto enquadramento das sequelas e oportunamente requerida pelas partes.... ()

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Doc. ADM Direito 145.4012.0992.1663

31 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta em razão de portabilidade indevida de benefício previdenciário, com descontos não autorizados. 2. Sentença de procedência que declarou a inexistência de relação jurídica e condenou a instituição financeira à restituição em dobro e ao pagamento de indenização por dano moral.3. Recurso da reclamante, sustentando omissão do juízo de origem ao reconhecimento da ilegalidade dos descontos e majoração da condenação moral. 4. Recurso da reclamada, alegando regularidade da contratação digital, inexistência de dano moral e necessidade de condenação da reclamante por litigância de má-fé. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. (i) Omissão quanto ao reconhecimento da ilegalidade dos descontos; (ii) Manutenção do valor da indenização por dano moral; (iii) Pedido de condenação por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Relação de consumo caracterizada, aplicando-se o CDC e a inversão do ônus da prova.7. Ausente comprovação da contratação, pois a assinatura eletrônica não contém elementos de autenticação seguros.8. Reconhecida a ilegalidade dos descontos realizados sobre o benefício previdenciário, diante da retenção indevida de valores. 9. Dano moral configurado pela supressão de verba alimentar, mantendo-se o quantum fixado em R$ 3.000,00.10. Inexistente prova de conduta dolosa da reclamante, afastando-se a litigância de má-fé.IV. DISPOSITIVO11. Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido para reconhecer a ilegalidade dos descontos. Recurso da reclamada conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 457.1718.9924.0827

32 - TJPR DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO DA REDAÇÃO DO ACÓRDÃO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE ENTRE OS CORRÉUS. OBSCURIDADE AFASTADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação dos réus e conheceu parcialmente e, na parte conhecida, negou provimento ao apelo dos autores. A embargante alega obscuridade quanto à proporção de custeio dos danos morais, apontando possível interpretação equivocada da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia reside em esclarecer: (i) o valor correto da indenização fixada a título de danos morais; e (ii) a forma de rateio da condenação entre os réus, especialmente a participação percentual de cada um no pagamento do montante arbitrado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão atacado reformou parcialmente a sentença, reduzindo a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais).4. Foi mantida a distribuição interna da responsabilidade entre os réus, com Anselmo Pimentel Gomes responsável por 90% e Solange Meczinski por 10%.5. A indenização já considera a culpa concorrente, não cabendo nova redução sob esse fundamento para evitar dupla contagem.6. A redação do dispositivo carecia de esclarecimento para afastar dúvidas interpretativas quanto à extensão da condenação e ao rateio da responsabilidade, o que justifica o acolhimento dos embargos para fins exclusivamente aclaratórios, sem alteração do resultado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração acolhidos.____________Dispositivos legais citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 127.4781.7303.1538

33 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA PROVA. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. .

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal, mediante alegação de omissão e contradição quanto à valoração das provas relativas ao funcionamento de estufa durante o período de interrupções de energia elétrica. A parte embargante pretende, em essência, a revisão das provas dos autos e do entendimento adotado no julgamento anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as alegações de contradição e omissão apontadas pela parte embargante configuram vícios sanáveis por embargos de declaração; (ii) estabelecer se a valoração conjunta dos elementos probatórios autoriza a reforma do acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado e não se prestam à revisão da decisão por mero inconformismo da parte. 4. A contradição apta a justificar os embargos de declaração é a interna, decorrente de proposições inconciliáveis no próprio julgado, e não a divergência entre o conteúdo do acórdão e a solução pretendida pela parte. 5. As alegações apresentadas pelo embargante traduzem discordância com a valoração das provas e buscam a revisão do entendimento adotado pela 2ª Turma Recursal, sem apontar vício efetivamente sanável por embargos de declaração. 6. O acórdão considera expressamente o reconhecimento da própria parte embargante, em contestação, de que o consumo de energia registrado nos dias indicados era compatível com o funcionamento esperado de uma estufa e com o processo de secagem de fumo, elemento que corrobora o efetivo funcionamento da estufa durante o período das interrupções. 7. O laudo técnico apresenta assinatura da profissional responsável e foi elaborado seis dias após a ocorrência, circunstâncias que reforçam sua proximidade temporal com os fatos e sua confiabilidade. 8. A conclusão do acórdão resulta da valoração conjunta do laudo técnico e das demais provas dos autos, inclusive do reconhecimento da própria parte embargante, não havendo apreciação isolada do documento. 9. O julgador não está obrigado a adotar a interpretação pretendida pelas partes, podendo decidir conforme sua orientação, com fundamento nas provas, fatos e aspectos pertinentes à controvérsia. 10. Ausentes obscuridade, contradição ou omissão, não há vício capaz de justificar a reforma do acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento:  1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão da valoração das provas ou do entendimento adotado no julgamento quando a insurgência traduz mero inconformismo da parte.  2. A contradição apta a justificar embargos de declaração deve ser interna ao julgado, decorrente de proposições inconciliáveis, e não resultar da divergência entre o acórdão e a solução pretendida pela parte.  3. A valoração conjunta de elementos probatórios convergentes, inclusive de reconhecimento da própria parte e de laudo técnico próximo aos fatos, não configura omissão ou contradição quando devidamente considerada no acórdão.  4. Ausentes obscuridade, contradição ou omissão, os embargos de declaração devem ser desprovidos. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: Não foram indicados dispositivos legais no caso fornecido. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 27.06.2018, DJe 01.08.2018; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.03.2020, DJe 13.03.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 23.05.2022, DJe 30.05.2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.08.2019, DJe 30.08.2019.  ... ()

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Doc. ADM Direito 616.6470.1376.5986

34 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E OPOSIÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. REVELIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA APÓS CORREÇÃO DO FLUXO PROCESSUAL. CHEQUE SEM FUNDOS. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RESOLUÇÃO MANTIDA. AQUISIÇÃO SUBSEQUENTE. BOA-FÉ SUBJETIVA. TRADIÇÃO E PAGAMENTO PARCIAL. QUITAÇÃO INTEGRAL NÃO É REQUISITO DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO TÍTULO SUBSEQUENTE. IMPROCEDÊNCIA DA OPOSIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PERDAS E DANOS REJEITADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À APRESENTAÇÃO DO BEM. MULTA REDUZIDA PARA 3%. INDENIZAÇÃO EXCLUÍDA. AUSÊNCIA DE DANO E NEXO CAUSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença una que julgou procedente a ação de desfazimento da compra e venda de veículo, em razão da falta de pagamento pelo adquirente originário, e improcedente a oposição ajuizada pela adquirente subsequente, com consolidação da propriedade e da posse em favor do vendedor originário, aplicação de multa por litigância de má-fé e indenização.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: i) o oposto deveria ser considerado revel; ii) o inadimplemento do comprador originário autoriza a resolução da compra e venda; iii) a adquirente subsequente comprovou os fatos constitutivos da eficácia prevalente de seu título; iv) é cabível a conversão subsidiária em perdas e danos; v) está configurada a litigância de má-fé; e vi) são devidas a multa e a indenização impostas na sentença.III. Razões de decidir3. A renúncia de prazo do mov. 203 referiu-se à audiência de conciliação redesignada, e não ao prazo de contestação, cujo termo inicial ainda não havia sido regularmente definido. A defesa foi tempestivamente apresentada depois da correção do fluxo processual.4. A entrega do veículo antes da compensação do cheque não configura adimplemento. A devolução do título por insuficiência de fundos autoriza a resolução do contrato entre os contratantes originários, nos termos do CCB, art. 475.5. O pagamento integral não constitui requisito abstrato para a transmissão de bem móvel. Comprovadas a tradição e parte substancial do preço, a falta de prova segura do saldo é valorada em conjunto com as demais circunstâncias na aferição da eficácia prevalente do título. A insuficiência probatória não torna o negócio inexistente ou gratuito, mas impede o reconhecimento da eficácia pretendida perante a pretensão restitutória.6. Os arts. 113, 167, § 2º, 422 e 879 do Código Civil não asseguram, na espécie, a conservação automática do bem nem indenização a cargo do alienante originário. 7. Configura resistência injustificada a omissão prolongada quanto à localização e à apresentação do veículo, após ciência inequívoca das determinações judiciais, sem fornecimento de dados suficientes sobre a pessoa a quem o bem fora entregue ou as providências adotadas para recuperá-lo e mantê-lo à disposição do Juízo.8. A exclusão das imputações mais graves justifica a redução da multa para 3%. A indenização exige prova do dano e do nexo causal; honorários contratuais não constituem, por si sós, dano material indenizável.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O pagamento integral do preço não constitui requisito abstrato para a transmissão da propriedade de bem móvel. A eficácia do título subsequente perante a pretensão restitutória deve ser aferida à luz da tradição, da onerosidade, das circunstâncias da aquisição e da prova produzida. A insuficiência da prova não equivale à inexistência ou à gratuidade do negócio, mas pode impedir sua eficácia prevalente no conflito concreto. A resistência prolongada e consciente à localização do bem configura litigância de má-fé; a indenização exige prova do dano e do nexo causal.__________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 77, IV, 80, IV, 81, 85, § 11, 139, IX, 239, § 1º, 335, I e II, 341, 344, 345, IV, 371, 373, I, 489, § 1º, VI, 996, 1.009, § 1º, e 1.015; CC, arts. 113, 167, § 2º, 422, 475, 879, 1.226 e 1.267.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 988; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; Tema Repetitivo 613; Tema Repetitivo 1.059; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, 18ª Câmara Cível, AI 0067688-21.2024.8.16.0000 e AC Acórdão/TJPR; TJPR, 17ª Câmara Cível, AI 0050338-30.2018.8.16.0000; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0001621-48.2019.8.16.0033... ()

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