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Doc. ADM Direito 190.0632.8002.0300

1 - STJ Recurso especial. Ação cominatória c/c perdas e danos. ECAd. Cinemark. Direitos autorais. Obras musicais transmitidas nas salas de cinema. Coisa julgada. Preliminar acolhida. Litigância de má-fé não configurada. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação cominatória c/c perdas e danos ajuizada em 26/11/2009, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/10/2013 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... ()

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Doc. ADM Direito 193.7580.2006.8900

2 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Contradição e omissão. Ausência.

«1 - A inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração.

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