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Doc. ADM Direito 102.2091.5307.8826

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL,

recurso adesivo E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA AMPLIAÇÃO DE HOSPITAL PÚBLICO. CONDICIONANTE IMPOSTA NA RESOLUÇÃO 65/2008-CEMA. AFASTAMENTO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSOS NÃO PROVIDOS E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.I. Caso em exameRecursos e remessa necessária de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado por Município contra ato do Órgão Ambiental Estadual, determinando a tramitação regular de procedimento de licenciamento ambiental para ampliação de hospital municipal, independentemente da existência de passivos ambientais e débitos de autos de infração em aberto.II. Questões em discussão(i) Saber se o mandado de segurança é via adequada para impugnar a exigência de quitação de passivos ambientais.(ii) Saber se houve decadência na impetração do mandado de segurança.(iii) Saber se é legal em relação a ente público a suspensão de trâmite de pedido de licenciamento fundada na existência de passivos ambientais.(iv) Saber se os efeitos da sentença concessiva da segurança podem ser estendidos a todos os licenciamentos ambientais do Município.III. Razões de decidir(i) Na que atine à segurança concedida, a via eleita é adequada, pois o mandado de segurança visa coibir ato administrativo concreto que suspendeu o procedimento de licenciamento ambiental, e não um ataque genérico a norma em tese, em consonância com a Súmula 266/STF.(ii) Inocorrência de decadência, visto que o prazo para impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir do ato concreto de suspensão do licenciamento, e não da edição da Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMA.(iii) A exigência de quitação de passivos ambientais, embora prevista em resolução estadual, não pode ser interpretada de forma a inviabilizar a prestação de serviços essenciais, como a ampliação de hospital municipal.(iv) Descabida a extensão automática da decisão a todos os licenciamentos futuros, pois a análise deve ser feita caso a caso, conforme a peculiaridade de cada licenciamento.(v) Inviabilidade de acatamento do pleito para que a condicionante imposta nas Resoluções do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEMA respeite a limitação temporal prevista no art. 20, § 1º, II do Decreto 6.514/2008, pois inadmissível o mandado de segurança normativo, voltado ao estabelecimento de regra geral de conduta para casos futuros e indeterminados. IV. Dispositivo e tese de julgamentoApelação e recurso adesivo não providos e manutenção da sentença em reexame necessário.Tese de julgamento: «A exigência de quitação de passivos ambientais para concessão de licenciamento ambiental a entes públicos deve ser interpretada de forma restritiva, não podendo inviabilizar a execução das competências comuns previstas no CF/88, art. 23, cumprindo a harmonização «das políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente» (Lei Complementar 140/2011, art. 3º, III).Atos normativos: CF/88, art. 23, II e VI; Lei Complementar 140/2011, art. 3º, III; Lei 12.016/2009, art. 1º; Resoluções CEMA 065/2008, 105/2019 e 107/2020.Jurisprudência relevante: STF, Súmula 266; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina; STJ, RMS 49.257/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura.... ()

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Doc. ADM Direito 942.4436.0140.8921

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA PENHORA DE IMÓVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITOS AQUISITIVOS. DOMÍNIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que afastou a alegação de nul

idade da penhora sobre imóvel, em fase de cumprimento de sentença de Ação Monitória, e determinou a avaliação do bem penhorado.2. O executado/Agravante sustenta que não há provas de sua posse ou propriedade sobre o imóvel penhorado, que conforme a matrícula pertence a terceira pessoa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se é válida a penhora sobre imóvel que não esteja registrado em nome do devedor, em razão da existência de contrato particular de compra e venda entre ele e o proprietário registral, mais alegação de posse.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O executado/Agravante não demostrou a nulidade da penhora, pois não apresentou qualquer prova documental da frustração do contrato de compra e venda pelo qual recebeu os direitos aquisitivos sobre o bem imóvel.4. A penhora pode recair sobre direitos aquisitivos do executado, derivados de promessa de compra e venda, conforme a previsão do CPC, art. 835, XII, não dependendo, portanto, da transferência registral do imóvel, embora seja preciso ajustar o termo de penhora.5. O executado/Agravante não tem legitimidade e interesse para defender domínio alheio sobre o imóvel.6. A tese de impenhorabilidade apresentada não possui consistência jurídica e foi afastada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se incólume a decisão recorrida.7. Tese de julgamento: «A penhora pode recair sobre direitos aquisitivos do executado decorrentes de contrato de promessa de compra e venda de imóvel».Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 18 e CPC, art. 835, XII; CC, arts. 1.227 e 1.245.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª CC, AI 0008902-81.2024.8.16.0000, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, j. 20.4.2024; TJPR, 15ª CC, AI 0047957-10.2022.8.16.0000, Rel. Des. SHIROSHI YENDO, j. 28.11.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 421.6623.0379.0709

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, E EXTINGUIU A AÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO, ORA APELANTE. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DA CAUSALIDA

DE. NÃO ACOLHIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 921, § 5º. NORMA PROCESSUAL DE EFICÁCIA IMEDIATA. ADEMAIS, ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO DE QUE TAL NORMA SE APLICA PARA A PRESCRIÇÃO EM SUAS MODALIDADES INTERCORRENTE E DO DIREITO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva em ação de execução de título extrajudicial, extinguindo a ação sem ônus para as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte exequente deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executiva na execução de título extrajudicial.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão executiva e extinguiu a ação sem ônus para as partes, conforme o CPC, art. 921, § 5º.4. De acordo com o entendimento desta Câmara Cível, o CPC, art. 921, § 5º é aplicável à prescrição intercorrente e à prescrição do direito material. 5. A decisão que reconheceu a prescrição foi proferida em conformidade com a norma processual vigente, que isenta as partes de custas e honorários sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A declaração de prescrição da pretensão executiva, reconhecida em processo judicial, isenta as partes do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposto no CPC, art. 921, § 5º, aplicável tanto à prescrição intercorrente quanto à prescrição do direito material._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003726-19.2012.8.16.0170, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 17.07.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a execução de um título de dívida foi extinta porque a dívida estava prescrita, ou seja, o prazo para cobrar já havia passado. A parte que devia a quantia pediu que a outra parte pagasse os honorários de advogado, mas o tribunal não aceitou esse pedido. Isso aconteceu porque, segundo a lei em vigência, quando a dívida é considerada prescrita, nenhuma das partes precisa pagar custos ou honorários. Assim, a decisão anterior foi mantida e não houve condenação em honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 635.5368.7947.2540

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA (art. 140, CAPUT C/C art. 141, II E §2º TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA PELA QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO REGULARMENTE AUTORIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 935.4892.6621.8336

5 - TJPR Ementa: direito administrativo. apelação cível. demissão de servidora pública por insubordinação e desídia. recurso de apelação cível não provido.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de Apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de ato administrativo demissional e de indenização por danos morais e materiais, mantendo a decisão do processo administrativo disciplinar, que resultou na demissão da servidora do cargo de Professora II do Município de Toledo, por conta do cometimento das infrações de desídia e de insubordinação grave no serviço público.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a demissão de servidora pública, decorrente de processo administrativo disciplinar, foi legal e se houve observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como se a sanção aplicada foi proporcional e razoável.III. Razões de decidir3.1 A análise do histórico funcional pretérito da servidora serviu para averiguar se havia respaldo para o reconhecimento da situação de perseguição institucional, o que não se vislumbrou no caso.3.2 A gradação de penas não é obrigatória, pois a legislação permite a aplicação direta da pena de demissão em casos de infrações graves.3.3 A alegação de que não restou caracterizada insubordinação grave não prevalece diante das provas contidas nos autos. O cotejo probatório indica, em sobrelevada medida, que a servidora Apelante, ao descumprir as orientações e normatizações, resvalava em desobediência aos ditames de seus superiores hierárquicos.3.4 Não cabe ao Poder Judiciário apreciar o mérito administrativo. O controle jurisdicional do Processo Administrativo Disciplinar - PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, à luz dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, bem como da proporcionalidade/razoabilidade da sanção imposta, não podendo se imiscuir na análise e na valoração das provas constantes no processo disciplinar.3.5 Na hipótese, se a Administração Pública, com base nas provas juntadas ao processo administrativo disciplinar, entendeu por imputar as infrações de desídia e de insubordinação grave à Apelante, aplicando-lhe pena de demissão após à observância do contraditório e da ampla defesa, o fazendo com respaldo em motivação idônea, não teratológica, e alinhada em fatos conexos à realidade, não há como subsistir a pretensão de revisão da decisão administrativa para efeitos de modificar a pena aplicada, já que ausente manifesta desproporcionalidade na reprimenda imposta. IV. Dispositivo e tese4. Recurso de apelação cível conhecido e não provido.Tese de julgamento: O controle jurisdicional sobre processo administrativo disciplinar limita-se à verificação da legalidade e regularidade do procedimento, não sendo possível incursão no mérito administrativo. Caracterizada conduta para a qual a lei estabelece a aplicação da determinada penalidade, não há discricionariedade a autorizar a aplicação da pena diversa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 98, § 1º, VIII, 219, 1.012, § 1º; Lei 1.822/1999, arts. 132, VI, e 117, XV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Cível, 0003913-21.2023.8.16.0112, Rel. Desembargador Espedito Reis do Amaral, j. 14.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0004011-76.2020.8.16.0058, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, j. 23.07.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0002813-69.2020.8.16.0004, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, j. 12.12.2023; Súmula 665/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 322.9218.0059.4096

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSTALAÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA ECONOMIA PROMETIDA PELA APELADA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DEMONSTRADO. FATURAS DA COPEL QUE COMPROVAM A GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR EM PARÂMETROS IRRISÓRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 6º, VIII. EMPRESA RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA COM BASE NO CPC, art. 373, II. DEVIDA A CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. APELANTE QUE NÃO TEM MAIS INTERESSE NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA APELADA E O ALEGADO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais, em razão da falha na prestação de serviço pela empresa contratada para instalação de painéis solares, que não entregou a economia prometida no consumo de energia elétrica, resultando em prejuízos financeiros à apelante. II. Questão em discussão 2. Saber se houve falha na prestação de serviço por parte da empresa contratada, que não entregou a economia prometida com a instalação de painéis solares, gerando prejuízos financeiros à parte autora. III. Razões de decidir 3. A Apelante comprovou a hipossuficiência e os benefícios da Justiça Gratuita foram mantidos. 4. Houve falha na prestação de serviço pela Apelada, que não entregou a economia prometida com a instalação dos painéis solares. 5. As faturas demonstraram que a geração de energia foi muito inferior à estimativa apresentada, frustrando a expectativa da Apelante. 6. A Apelada não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado pela Apelante. 7. A improcedência do pedido de indenização por danos morais foi mantida, pois não houve nexo causal entre a conduta da Apelada e a inscrição da Apelante em cadastros de inadimplentes. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: A falha na prestação de serviços de energia solar, que resulta em geração de energia significativamente inferior à prometida, configura descumprimento contratual, sendo a empresa fornecedora responsável por indenizar a diferença entre a economia estimada e a efetivamente gerada, mas não gera direito a indenização por danos morais se não houver nexo causal com prejuízos financeiros da parte contratante. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, VIII, 373, II, 487, I, e 85, § 2º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001038-65.2021.8.16.0139, Rel. Substituto Márcio José Tokars, 4ª Câmara Cível, j. 16.07.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0006612-56.2023.8.16.0056, Rel. Substituta Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 22.08.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 05.09.2025. Resumo em linguagem acessível: A Apelação Cível Acórdão/TJPR foi analisada, e a decisão reformou parcialmente a sentença anterior que negou os pedidos da Apelante, que reclamava que a empresa não entregou a economia prometida com a instalação de painéis solares. O tribunal entendeu que a Apelante conseguiu provar que a empresa não cumpriu o contrato, pois a geração de energia foi muito abaixo do esperado. No entanto, a Apelante não conseguiu comprovar que a empresa causou danos morais, já que as dívidas que teve não estavam relacionadas ao serviço contratado. Assim, a Apelação foi acolhida em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 190.6860.4522.8714

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARANAPREVIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. INTELIGÊNCIA DO art. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 17.435/2012. PRECEDENTES. MÉRITO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. CONDIÇÃO EQUIPARADA À INATIVIDADE PARA OS FINS Da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIX. CABIMENTO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE. DEDUÇÃO DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RESTITUÍDOS COM FUNDAMENTO NAS DECLARAÇÕES ANTERIORES DE AJUSTE ANUAL. CABIMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. ADM Direito 902.7732.1962.3419

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1417 DO STF - . SUSPENSÃO LEVANTADA. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE 12H DO VOO. CHEGADA AO DESTINO NO MESMO DIA. DANO MORAL CONFIGURADO. ATRASO RELEVANTE E ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 417.7527.5396.0971

9 - TJPR Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SUBJETIVA. ILEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO QUE NÃO PARTICIPOU DA INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO POR MERA TITULARIDADE DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS PENAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DE BLOQUEIOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata de apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, proposta em face do Município para cobrança de crédito decorrente de autos de infração ambiental lavrados em nome de terceiro, com bloqueio de valores em contas bancárias do apelante, proprietário registral do imóvel onde ocorreram as infrações. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em: (i) verificar caso o apelante, proprietário registral, pode ser responsabilizado administrativamente por multas ambientais impostas a terceiro; (ii) analisar a alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa em razão da supressão do contraditório no procedimento administrativo; (iii) verificar a existência de excesso de penhora em razão do bloqueio de valores superiores ao débito executado e à parcela impenhorável prevista em lei. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A responsabilidade administrativa ambiental possui natureza subjetiva, exigindo a demonstração de conduta dolosa ou culposa e nexo causal, não podendo ser imputada automaticamente ao titular registral do imóvel que não tenha praticado ou concorrido para a infração. 4. O princípio da intranscendência das penas, previsto no CF/88, art. 5º, XLV, aplica-se ao direito sancionador administrativo, impedindo responsabilização de terceiro não infrator.5. A ausência de participação do proprietário registral no ilícito ambiental afasta sua legitimidade passiva na execução fiscal fundada em multa administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido, para acolher os embargos à execução fiscal, reconhecer a ilegitimidade passiva do apelante, extinguir a execução fiscal em seu desfavor, determinar o levantamento dos bloqueios em suas contas bancárias, e inverter os ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: «A responsabilidade administrativa ambiental possui natureza subjetiva, não podendo ser atribuída automaticamente ao proprietário registral do imóvel que não tenha praticado a infração ou concorrido para ela, sendo indispensável a comprovação de conduta e nexo causal, em observância ao princípio da intranscendência das sanções administrativas.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLV; Lei 6.938/1981, art. 14, §1º; Lei 6.938/1981, art. 3º, IV e V; CPC, arts. 487, I; 85, §§2º e 3º, I; 854, §4º; 833, X; 831; 370 e 371. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 12/04/2012, DJe 17/04/2012; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 08/05/2019, DJe 02/08/2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 24/06/2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0071137-13.2022.8.16.0014, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 11/05/2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 23/03/2026.... ()

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