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Doc. ADM Direito 645.7948.5504.3626

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL C/ TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA». DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, DEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em «Ação Declaratória de Alongamento de Crédito Rural», dentre outras deliberações, deferiu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em favor do Autor. A Ré pugna por sua reforma e sustenta a inexistência de relação de consumo, por se tratar de produtor rural que contratou crédito para fomento de atividade econômica, bem como a impossibilidade de inversão do ônus probatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se o produtor rural que contrata crédito para custeio e investimento em atividade produtiva se enquadra no conceito de consumidor final, a justificar a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Resposta. Pedidos de reconsideração da decisão liminar que deferiu efeito suspensivo ao recurso e de condenação da Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios recursais. Não acolhimento. O pedido de reconsideração não é expediente previsto na lei processual civil e tampouco se presta como sucedâneo recursal. Ademais, a verba honorária sucumbencial para ser majorada em grau recursal, deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso, o que não se verifica no caso em relação ao Patrono do Autor (CPC/2015, art. 85, § 11).III.2. Agravo de Instrumento:III.2.1. O crédito contratado destinou-se ao custeio e ao investimento na atividade rural, integrando a cadeia produtiva, o que afasta a caracterização do contratante como destinatário final.III.2.2. A teoria finalista mitigada exige demonstração de vulnerabilidade técnica, fática, econômica ou jurídica, não evidenciada no caso concreto.III.2.3. A pretensão de alongamento de dívida rural pressupõe a comprovação, pelo postulante, do preenchimento dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural, sendo incabível, por isso, a inversão do ônus da prova. Precedentes. Decisão parcialmente reformada.IV. DISPOSITIVO:Agravo de instrumento conhecido e provido.------------------------------Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º; Resolução CMN 4.905/2021, item 2.6.4.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 29.04.2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 06.06.2017; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 06.10.2025; Agravo de Instrumento 0079647-52.2025.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 04.10.2025; Agravo de Instrumento 0027957-81.2025.8.16.0000, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 02.06.2025; Apelação Cível 0001654-40.2022.8.16.0063, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 12.07.2024; Apelação Cível 0045304-74.2019.8.16.0021, Relª. Desª. Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 07.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 698.5033.6092.4338

2 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL É TRABALHADO PELO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. EXECUTADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. IRDR 40 DESTE TRIBUNAL E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Acórdão/STJ. IMPENHORABILIDADE AFASTADA.

1. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. 1.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. 2. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no CPC, art. 535, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de Lei, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas. Embargos de Declaração não acolhidos.... ()

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