I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em «Ação Declaratória de Alongamento de Crédito Rural», dentre outras deliberações, deferiu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em favor do Autor. A Ré pugna por sua reforma e sustenta a inexistência de relação de consumo, por se tratar de produtor rural que contratou crédito para fomento de atividade econômica, bem como a impossibilidade de inversão do ônus probatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se o produtor rural que contrata crédito para custeio e investimento em atividade produtiva se enquadra no conceito de consumidor final, a justificar a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Resposta. Pedidos de reconsideração da decisão liminar que deferiu efeito suspensivo ao recurso e de condenação da Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios recursais. Não acolhimento. O pedido de reconsideração não é expediente previsto na lei processual civil e tampouco se presta como sucedâneo recursal. Ademais, a verba honorária sucumbencial para ser majorada em grau recursal, deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso, o que não se verifica no caso em relação ao Patrono do Autor (CPC/2015, art. 85, § 11).III.2. Agravo de Instrumento:III.2.1. O crédito contratado destinou-se ao custeio e ao investimento na atividade rural, integrando a cadeia produtiva, o que afasta a caracterização do contratante como destinatário final.III.2.2. A teoria finalista mitigada exige demonstração de vulnerabilidade técnica, fática, econômica ou jurídica, não evidenciada no caso concreto.III.2.3. A pretensão de alongamento de dívida rural pressupõe a comprovação, pelo postulante, do preenchimento dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural, sendo incabível, por isso, a inversão do ônus da prova. Precedentes. Decisão parcialmente reformada.IV. DISPOSITIVO:Agravo de instrumento conhecido e provido.------------------------------Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º; Resolução CMN 4.905/2021, item 2.6.4.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 29.04.2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 06.06.2017; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 06.10.2025; Agravo de Instrumento 0079647-52.2025.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 04.10.2025; Agravo de Instrumento 0027957-81.2025.8.16.0000, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 02.06.2025; Apelação Cível 0001654-40.2022.8.16.0063, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 12.07.2024; Apelação Cível 0045304-74.2019.8.16.0021, Relª. Desª. Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 07.05.2025.... ()
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