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Doc. ADM Direito 240.6100.1831.0740

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de imposto de renda pessoa física. Lei 8.137/90, art. 1º, I. Alegação de não comprovação do dolo. Dolo reconhecido pelas instâncias de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()

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Doc. ADM Direito 241.0110.6424.8791

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vício. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.1383.5850

3 - STJ Direito penal. Recurso especial. Receptação. Dosimetria da pena. Multirreincidência. Três títulos condenatórios anteriores. Reincidência específica. Aumento de 1/2. Fundamentação idônea. Proporcionalidade e individualização da pena observadas. Ausência de ilegalidade. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... ()

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