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Doc. ADM Direito 250.2280.1521.1372

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Não restituição do bem subtraído. Circunstância inerente ao tipo penal. Fundamento inidôneo para valoração negativa. Readequação da pena. Precedentes. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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