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ÃO QUE NÃO FOI EXPOSTA NA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS CONTRADITÓRIAS. PRETENSÃO RECURSAL INADMISSÍVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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da condenação. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente «Ação de Cobrança de Indenização Securitária», condenando a requerida ao pagamento de R$ 104.844,11 (cento e quatro mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e onze centavos), em razão de sinistro por estiagem na lavoura de soja do autor, ocorrido durante a safra 2021/2022, após a negativa de indenização pela demandada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a requerida é responsável pelo pagamento de indenização securitária ao requerente em razão da perda de produtividade da lavoura de soja, considerando a ocorrência de estiagem e possíveis falhas na condução da lavoura.III. Razões de decidir3. A apelante não apresentou fundamentos específicos para contestar o valor da indenização fixado na sentença, violando o princípio da dialeticidade.4. Os laudos periciais da demandada confirmaram a ocorrência de seca na região e não indicaram manejo inadequado da lavoura pelo demandante.5. A testemunha da requerida não conseguiu afirmar com certeza ter havido má condução da lavoura, enquanto a testemunha do autor corroborou que a seca foi a causa da perda de produtividade.6. De acordo com a jurisprudência da 8ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, a baixa produtividade não pode ser considerada prova de negligência sem evidências concretas.7. O dever de indenizar foi mantido, pois a apólice cobria os danos decorrentes de eventos climáticos, como a estiagem.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida, com a fixação de honorários recursais.Tese de julgamento: Não são suficientes para que haja a negativa de indenização securitária em caso de sinistro agrícola meros indícios de negligência do segurado, sendo imprescindível a comprovação efetiva de má condução da lavoura, não bastando, para afastar a responsabilidade da seguradora pela cobertura contratada, a comparação de produtividade com outras propriedades da região._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010, II, 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000342-95.2023.8.16.0159, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 30.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0000928-58.2023.8.16.0119, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 29.08.2024.... ()
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DE CIVIL E DE SOLIDARIEDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por réu que é corretor de imóveis visando a reforma de sentença que o condenou, solidariamente com o corréu vendedor do imóvel em discussão, a pagar indenização por danos materiais e morais à autora/Apelada, ex-companheira deste que, por força de acordo celebrado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, teria direito à metade do bem e que não deu seu consentimento ao negócio jurídico.2. Alega o réu/Apelante que, atuando como corretor de imóveis, apenas intermediou a venda do imóvel, registrado exclusivamente em nome do réu vendedor e com o estado civil de solteiro, não cometendo qualquer ato ilícito, não tendo legitimidade passiva para responder a ação, sendo a competência absoluta para a causa a da Vara de Família, e, se superadas tais preliminares, devendo ser afastada sua condenação ou então limitada aos valores que recebeu, além de serem reduzidos os honorários sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Consistem em saber (i) se o réu/Apelante é parte legítima ad causam, (ii) se o Juízo do processo é competente em razão da matéria, (iii) se ao intermediar a venda do imóvel o réu/Apelante pode ser responsabilizado integralmente pelos danos materiais e morais alegados pela autora/Apelada, isto é, solidariamente com o corréu ex-companheiro dela, e (iv) se os honorários advocatícios fixados foram exagerados.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Pela teoria da asserção (narrativa da petição inicial) o réu/Apelante possui legitimidade passiva para responder a ação, sendo a existência ou não de sua responsabilidade civil pelos danos alegados, e a extensão dela, se presente, matéria que diz respeito ao mérito da causa.5. A causa não envolve discussão de matéria que seja da competência da Vara de Família, pois se pretendeu a declaração de nulidade de escritura pública de compra e venda e a condenação dos réus à indenização de danos, ou seja, questões de competência da Vara Cível.6. A posição jurídica do réu/Apelante, corretor de imóveis, não se equipara à do corréu vendedor do terreno urbano, que viveu em união estável com a autora/Apelada e que descumpriu, ao vendê-lo sem o consentimento e ciência desta, o acordo judicial celebrado no âmbito de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável.7. O acordo não era oponível, inclusive quanto ao seu pleno conhecimento, ao corretor de imóveis, eis que integrou processo em segredo de justiça e não chegou a ser averbado ou registrado na matrícula imobiliária, além do que não havia vínculo jurídico contratual ou obrigacional entre a autora/Apelada e o réu/Apelante.8. O negócio jurídico de compra e venda não foi anulado na sentença, reconhecendo-se a boa-fé do réu comprador do imóvel, justamente pela falta de publicidade do acordo judicial relacionado à união estável e ao fato de o réu vendedor constar como solteiro na matrícula e na escritura.9. A responsabilidade civil do art. 723, Par. único, do CC, diz respeito a atuação do corretor de imóveis perante seus clientes. No caso dos autos, o réu/Apelante somente pode responder à autora/Apelada pelos prejuízos a que deu causa diretamente por sua atuação na qualidade de intermediador do negócio e vai ou alcança até onde se locupletou, em enriquecimento ilícito, nos termos do art. 884 do CC.10. Não havendo contrato escrito estipulando o valor da comissão de corretagem, se declarando na escritura pública que inexistiu intermediação do negócio de compra e venda e admitindo o réu/Apelante ter ficado com 33,33% do valor da venda do imóvel porque isso teria sido combinado com o réu vendedor, ex-companheiro da autora/Apelada, é de se limitar a comissão a 6% do valor da venda, como prática de mercado admitida, e considerar que ele contribui com o desfalque patrimonial da parte adversa no valor restante.11. Reforma-se, pois, a sentença recorrida, para afastar a solidariedade integral do réu/Apelante, nos moldes do art. 265 do CC, limitando sua responsabilidade civil pelos danos materiais a serem indenizados ao valor de R$ 16.400,00.12. Afasta-se totalmente sua responsabilidade civil por indenizar os danos morais, eis que não estava obrigado ao acordo judicial efetuado na Ação de Reconhecimento e Dissolução da União estável, ex vi do CPC, art. 506.13. O percentual dos honorários advocatícios fixado na sentença, de 15% sobre o valor da condenação, não foi exagerado, atendendo ao art. 85, § 2º, I a IV, do CPC.14. Os ônus de sucumbência foram redimensionados entre as partes, conforme os arts. 86, caput, e 87, § 1º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando-se a sentença nos pontos indicados e redistribuindo-se os encargos sucumbenciais entre as partes litigantes.16. Tese de julgamento: «A solidariedade, no ordenamento jurídico brasileiro, não pode ser presumida (art. 265 do CC)»._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 265, 504, 723, Par. único, 884, 927, 1.314, Par. único, 1.647, I, 1.725; CPC, arts. 85, § 2º, 371 e 506.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 26.6.2018; TJPR, 18ª CC, AC 0018815-94.2018.8.16.0001, Rel. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA, j. 16.5.2022.... ()
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- não conhecimento - competência do juízo da execução penal. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DA ABORDAGEM - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU QUE FOI VISTO ENTREGANDO SUBSTÂNCIA A TERCEIRO EM LOCAL NOTÓRIO PELO TRÁFICO DE DROGAS E A ESCONDEU NA BOCA AO AVISTAR EQUIPE POLICIAL - FUNDADAS SUSPEITAS A JUSTIFICAR A ABORDAGEM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/2006, art. 28 - DESPROVIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM TRÁFICO DE DROGAS - DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS QUE SE REVESTE DE EFICÁCIA PROBATÓRIA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE TRAFICÂNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NA NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE - DESPROVIMENTO - 39 GRAMAS DE COCAÍNA - SENTENÇA QUE VALOROU NATUREZA E QUANTIDADE CONJUNTAMENTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NO DELITO DE RESISTÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA DESOBEDIÊNCIA - DESPROVIMENTO - RÉU QUE AGREDIU POLICIAIS PARA EVITAR PRISÃO - DEPOIMENTO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE SE REVESTE DE RELEVANTE EFICÁCIA PROBATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DESPROVIMENTO - RÉU QUE OFERECEU DINHEIRO A AGENTES POLICIAIS PARA NÃO SER PRESO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MERO OFERECIMENTO, MESMO SEM ESPECIFICAR VALOR, que IMPLICA EM ALTA REPROVABILIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DESPROVIMENTO - REINCIDÊNCIA que NÃO NECESSITA SER ESPECÍFICA PARA FUNDAMENTAR A EXASPERAÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. DETRAÇÃO que deve ser analisada pelo juízo da execução penal. SENTenÇA MANTIDa. Recurso conhecido e DESprovido.... ()
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I. CASO EM EXAMEI.1. Recurso inominado interposto em face de sentença de parcial procedência que reconheceu o direito de servidor público municipal ao adicional por tempo de serviço (biênio), calculado conforme a Lei Municipal 700/2009 e a Lei Municipal 823/2013, no qual o Município sustentou que os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor não deveriam ser computados nem acumulados. O Recorrente buscou a reforma da sentença que determinou a implementação do adicional no percentual de 5% a cada dois anos de atividade, totalizando atualmente 50% sobre o vencimento e vantagens fixas, além do pagamento das diferenças devidas desde o surgimento do direito até sua efetiva implantação, respeitada a prescrição quinquenal antecedente à propositura da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se o servidor público do Município de Corbélia-PR tem direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço (biênio) previsto na legislação municipal vigente, considerando a revogação de normas anteriores e a forma de cálculo estabelecida pela Lei 823/2013. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. O Recorrente não demonstrou razão quanto ao direito ao adicional por tempo de serviço (biênio), previsto na Lei Municipal 700/2009, atualizada pela Lei 823/2013. III.2. A Lei 823/2013 revogara normas anteriores conflitantes, devendo ser concedido o benefício do adicional por tempo de serviço bienal correspondente a 5% a cada período de 2 anos de exercício do servidor. III.3. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve ser realizado em um único marco temporal, respeitando-se os percentuais legalmente previstos, os quais devem ser cumulados a cada biênio. III.4. O Município não apresentou elementos que afastassem o direito do servidor, motivo pelo qual são devidas as diferenças salariais. III.5. A atualização monetária dos valores devidos deve ser feita com base no IPCA-E e os juros de mora a partir da citação, aplicando-se a taxa SELIC para parcelas vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021 em razão da Emenda Constitucional 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando a sentença apenas quanto à atualização monetária dos valores devidos. Tese de julgamento: O adicional por tempo de serviço (biênio) devido aos servidores públicos do Município de Corbélia/PR deve ser calculado de acordo com os percentuais previstos na legislação municipal vigente, sendo a revogação da Lei 700/2009 pela Lei 823/2013 insuficiente para extinguir o direito ao biênio, que deve ser mantido conforme os critérios anteriormente estabelecidos, com incidência em um único marco temporal e respeitando a prescrição quinquenal.... ()
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AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO RURAL. DESABAMENTO DE AVIÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DEDUÇÃO DE FRANQUIA E DEPRECIAÇÃO. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO - ALEGAÇÃO DE PATOLOGIAS CONSTRUTIVAS. TESE REJEITADA. LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA E LAUDO METEOROLÓGICO COMPROVAM OCORRÊNCIA DE VENDAVAL COM VELOCIDADE SUPERIOR AO LIMITE CONTRATUAL. EVENTO COBERTO PELA APÓLICE. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA CONFIGURADA. - LIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO QUE DEVE OCORRER EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ADOTANDO-SE O MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO PELO AUTOR. LIMITAÇÃO AOS TERMOS CONTRATUAIS (FRANQUIA E DEPRECIAÇÃO). - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATAÇÃO PRIVADA ENTRE CLIENTE E ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO COMO DANO MATERIAL. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. - CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DOS CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406, COM A REDAÇÃO DA LEI 14.905/2024. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de Terceiro opostos em razão da existência de ordem de restrição RENAJUD sobre o veículo NISSAN X TRAIL LE, placas AQG4C12, sob a alegação de que o embargante adquiriu o bem de boa-fé antes da restrição judicial. O embargante sustentou que a compra foi realizada legitimamente, enquanto a embargada alegou ter sido vítima de estelionato na venda do veículo. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os embargos, afastando a presunção de boa-fé do embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o embargante agiu de boa-fé na aquisição do veículo NISSAN X TRAIL LE.III. Razões de decidir3. O embargante não agiu de boa-fé na compra do veículo, apresentando versões contraditórias e pagando valor muito abaixo do mercado.4. Não há prova do pagamento do preço do veículo, o que enfraquece a alegação de boa-fé.5. O embargante é sócio de uma empresa de compra e venda de veículos, o que contraria a alegação de que adquiriu o bem para uso próprio.6. De ofício, complementa-se a sentença para indicar o índice de correção monetária aplicável à base de cálculo dos honorários advocatícios.7. Honorários recursais. Cabimento diante do desprovimento do recurso de apelação.IV. Dispositivo8. Apelação desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro.... ()
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I. CASO EM EXAME1. O autor sofreu acidente de trânsito em 25.07.2020, resultando em fratura no rádio distal direito e incapacidade laboral, submetendo-se a procedimento cirúrgico.2. O contrato de seguro de vida, firmado com a requerida, possuía vigência entre 01.12.2009 e 30.11.2025. Em 03.07.2024, o segurado solicitou administrativamente o pagamento da indenização, indeferida pela seguradora em 27.08.2024.3. O juízo de primeiro grau julgou extinto o processo, com resolução de mérito, ao reconhecer a ocorrência da prescrição ânua prevista no art. 206, §1º, II, «b», do Código Civil.4. Inconformado, o autor interpôs recurso inominado, sustentando que o termo inicial da prescrição deveria corresponder à data da ciência inequívoca da invalidez permanente, verificada apenas em 30.11.2023, com o trânsito em julgado da ação previdenciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão de indenização securitária está prescrita e, em caso negativo, se há direito à cobertura por invalidez permanente parcial decorrente de acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O art. 206, §1º, II, «b», do Código Civil dispõe que o prazo prescricional para pleitear indenização securitária é de um ano, contado da ciência do fato gerador da pretensão.7. Conforme o enunciado da Súmula 278/STJ, «o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral».8. Nos autos, ficou demonstrado que a ciência inequívoca da invalidez ocorreu apenas em 30.11.2023, data do trânsito em julgado da ação previdenciária, de modo que a propositura da ação em 12.09.2024 se deu dentro do prazo legal.9. Assim, afasta-se a prescrição reconhecida na sentença, impondo-se o exame do mérito.10. O documento de mov. 1.17, emitido pela seguradora, atesta redução definitiva de 50% da função do punho direito. A apólice (mov. 1.8) prevê cobertura para invalidez permanente parcial por acidente, conforme tabela da SUSEP, fixando indenização proporcional à extensão da incapacidade.11. A redução funcional de 50% do punho corresponde a 35% do valor segurado, totalizando R$ 41.890,30, valor não impugnado pela seguradora.12. Preenchidos os requisitos contratuais, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária.13. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o termo inicial da prescrição nas ações de seguro é a ciência inequívoca da incapacidade laboral: «Direito Civil. Recurso Inominado. Ação de Cobrança de Seguro de Vida. Prescrição Ânua. Termo Inicial. Ciência Inequívoca da Incapacidade Laboral. Indenização devida, limitada ao percentual previsto nas condições gerais. Recurso parcialmente provido.» (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000966-84.2023.8.16.0082 - j. 23.09.2024).IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso inominado conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, condenando a seguradora ao pagamento da indenização securitária de R$ 41.890,30 (quarenta e um mil oitocentos e noventa reais e trinta centavos), corrigida pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) e acrescida de juros de mora à taxa legal (art. 406, CC), ambos a partir da inadimplência (art. 397, CC).Tese de julgamento: o prazo prescricional para a cobrança de indenização securitária inicia-se com a ciência inequívoca da invalidez permanente do segurado, e não com a data do sinistro, sendo devida a indenização proporcional à incapacidade parcial constatada.... ()
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I) ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA E CONCLUSÃO CONTRADITÓRIA NA ANÁLISE, PELO ÓRGÃO COLEGIADO, DAS RAZÕES DE INCONFORMISMO POSTA NA REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO INTEGRATIVO. REITERAÇÃO DAS RAZÕES INICIAIS. REVOLVIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE QUE a defesa técnica realizada na origem, POR DEFENSOR DATIVO, SERIA deficiente. NÃO ACOLHIMENTO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REANÁLISE DAS TESES REVISIONAIS. ACÓRDÃO QUE ANALISOU A CAUSA DE PEDIR EM CONFRONTO COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS NOS AUTOS DE ORIGEM E QUE CONCLUIU PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. RÉU QUE TEVE GARANTIDO O DIREITO DE AMPLA DEFESA QUE SE MOSTROU ATUANTE E DILIGENTE DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO, APRESENTANDO DEFESA TÉCNICA SUFICIENTE. DEFENSOR DATIVO QUE, INCLUSIVE, INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL QUE RESULTOU NA REDUÇÃO DA PENA DO REVISIONANDO. DISCORDÂNCIA SOBRE A FORMA DE ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DATIVO, PELO ATUAL DEFENSOR CONSTITUÍDO, QUE NÃO RESULTA, AUTOMATICAMENTE, NO RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DEFENSIVA. ausência de demonstração de prejuízo concreto OU DESATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ampla defesa E DO contraditório. DESNECESSIDADE DE O MAGISTRADO RECHAÇAR PONTUALMENTE TODAS AS TESES, DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS MENCIONADOS PELAS PARTES. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA.II) PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. PRECEDENTE DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E não acolhidos.1. Os embargos de declaração objetivam a supressão ou correção dos vícios indicados no CPP, art. 619.2. Os aclaratórios servem ao aprimoramento da atividade jurisdicional por meio da correção de vícios existentes na decisão que possam prejudicar a compreensão do julgado, o exercício da ampla defesa e do contraditório em grau recursal.3. Inexiste omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à alegação de nulidade processual por deficiência da defesa realizada por patrono anterior quando o Órgão colegiado concluiu, lastreado nos elementos de fáticos-processuais extraídos dos autos de origem que a atuação do Defensor dativo foi diligente e coerente e em todas as fases processuais, atuando dentro da autonomia que lhe é conferida pela Lei 8.906/1994.4. A contradição prevista como hipótese de insurgência por meio de embargos de declaração (art. 619, ‘caput’, do CPP), não incide sobre a interpretação que o órgão colegiado dá à lei ou à jurisprudência, e nem porque diverge do entendimento da parte interessada como, no caso dos autos, que concluiu pela improcedência da revisão criminal diante da ausência de demonstração de prejuízo concreto à ampla defesa ou ao contraditório do embargante, mormente diante de diligente atuação da Defesa dativa nomeada para defende-lo e que, inclusive, logrou parcial êxito em em recurso de apelação interposto pela Defesa dativa, reduzindo a pena final do acusado.5. O Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os fatos e argumentos suscitados pelas partes, nem rechaçar, um a um, os dispositivos legais mencionados, mas apenas aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada.6. A pretensão do embargante, que consiste em rediscutir as questões decididas de modo contrário aos seus interesses, desvirtua a real finalidade do recurso integrativo, consoante entendimento do STJ: «O inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do acórdão, são situações não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade» (STJ, EDcl na Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, S3, J. 26.04.2017).7. Verificada a ausência de qualquer vício no acórdão, que justifique a oposição de embargos de declaração, impõe-se a rejeição do recurso aclaratório.8. É desnecessário para fins de prequestionamento fazer referência expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão, uma vez que o que se prequestiona é a ‘quaestio juris’ e não o dispositivo legal a ela referente.9. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... ()
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Recurso conhecido e provido.
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I. Caso em exame: I.1. A parte autora relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica pelo período de aproximadamente 8 horas, fato este que ocorreu no momento em que realizava o processo de secagem de fumo, razão pela qual lhe gerou prejuízos. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 19.921,00 e de indenização por danos morais. I.2.A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 19.140,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; I.3. A parte requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a preliminar de necessidade de perícia e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais; II. Questões em discussão: II.1. Necessidade de prova pericial; II.2. Verificar se a interrupção do serviço enseja a condenação por danos materiais e morais. III.Razões de decidir: III.1. Restou comprovado nos autos que houve a interrupção do fornecimento de energia elétrica em área rural, em 11/01/2020, com duração aproximada de 6 horas, conforme relatório técnico da unidade consumidora dos autores (mov. 36.9). O motivo da interrupção foi acidental, não havendo registro de força maior ou caso fortuito externo. III.2. A requerida, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados, bastando a demonstração do nexo causal entre a interrupção do serviço e o prejuízo sofrido pelo consumidor, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Não se verificam nos autos excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior. III.3. O laudo técnico apresentado pelos autores, elaborado por profissional habilitado e acompanhado de Termo de Responsabilidade Técnica (mov. 1.11), atestou a perda parcial de 1.700 kg de fumo. O laudo foi corroborado por outras provas trazidas pela parte autora - notas fiscais e prova testemunhal - sendo meio de prova idôneo e suficiente para a demonstração do dano material. III.4. Apesar do inegável aborrecimento decorrente da falha na prestação do serviço, não restou comprovado nos autos abalo à honra, imagem ou saúde do autor que ultrapasse o mero dissabor. A jurisprudência desta Turma Recursal exige prova concreta do dano moral, o que não se verifica no caso, razão pela qual não há falar em indenização a esse título. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014125-58.2024.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.04.2025, 0001110-28.2022.8.16.0168 - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 22.07.2024, 0001037-58.2020.8.16.0093 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.03.2025 e Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.09.2025. 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel.: JUIZ JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 29.09.2025. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais, proposta por empresa que recebeu mercadorias não solicitadas da fornecedora e teve seu CNPJ negativado pelo não pagamento dos produtos, mesmo após notificar o equívoco. 2. A R. Sentença recorrida (mov. 56.1) foi de procedência, condenando a Ré, ora Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, pois houve inscrição indevida do nome da empresa em cadastro de restrição de crédito. Ademais, os valores correspondentes ao contrato controvertido nos autos foram declarados inexigíveis e foi determinado que a Recorrente fizesse o recolhimento da mercadoria, sem ônus.3. Em razões recursais (mov. 63.1, autos de origem), a Recorrente alega, em síntese, que entregou o produto solicitado pela Recorrida e que este foi admitido em estoque, motivo pelo qual sustenta que a impugnação da entrega, realizada após 7 (sete) dias, configuraria tentativa de afastar o pagamento dos produtos. Alega, ainda, que caberia afastar a condenação em danos morais, sob o argumento de que haveria negativação anterior em cadastro de restrição ao crédito, ou seja, uma hipótese de aplicação do previsto na Súmula 385 do E. STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) verificar se, de fato, houve entrega de mercadoria não solicitada, seguida de tentativa frustrada de devolução; (ii) em caso de reconhecimento de falha na prestação do serviço, avaliar a existência de inscrição anterior em órgão de restrição ao crédito e os seus possíveis reflexos sobre a indenização por danos morais no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Da análise dos autos, verifico que a parte Autora, ora Recorrida, logrou êxito em comprovar (mov. 1.8, autos de origem) que, em meados de outubro de 2023, entrou em contato com o vendedor da Recorrente após constatar o faturamento indevido de nota fiscal. Na ocasião, o vendedor admitiu a ocorrência de erro interno e informou que providenciaria o cancelamento da nota, pois a Recorrida havia, de fato, solicitado outros itens. Todavia, em 20 de outubro de 2023, o pedido errado foi entregue. Diante disso, a conversa com o vendedor foi retomada, oportunidade em que ele esclareceu que havia solicitado o cancelamento, mas que a mercadoria já se encontrava com a transportadora, razão pela qual ocorreu a entrega. Em 7 de novembro de 2023, a Recorrida informou ao vendedor que a transportadora ainda não havia recolhido os itens. Em 22 de dezembro de 2023, o vendedor comunicou que não mais integrava o quadro de funcionários da Recorrente e indicou novo contato. Por fim, em janeiro de 2024, a parte Autora recebeu notificação extrajudicial contendo a cobrança dos títulos.6. Esta cronologia da impugnação administrativa do pedido é essencial para o deslinde da controvérsia recursal. Em Audiência de Instrução e Julgamento (mov. 54.3), a preposta da Recorrente afirmou que não acompanhou a transação. Em razões recursais, a Recorrente sustenta que o pedido de devolução teria ocorrido de forma tardia, por meio de e-mail enviado em janeiro de 2024. Todavia, a análise do conjunto probatório demonstra que a Recorrida logrou êxito em comprovar, nos termos do CPC, art. 373, I, que comunicou o equívoco quanto aos itens do pedido ainda antes do recebimento das mercadorias. Assim, não procede a alegação de impugnação tardia da entrega equivocada. Embora o e-mail com assunto de coleta/devolução das mercadorias date de 9 de janeiro de 2024, houve comunicação prévia ao funcionário da Recorrente, que admitiu erro interno e afirmou que providenciaria a solução do problema. Desse modo, a impugnação ao pedido e o início das tentativas de devolução ocorreram de forma tempestiva, razão pela qual o débito referente ao objeto da discussão nestes autos é, de fato, inexigível. Ademais, competia à Ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, apto a afastar essa conclusão, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu.7. Sobre os danos morais, considerando que a Recorrida é pessoa jurídica, a análise do caso deve observar o entendimento consolidado na Súmula 227 do E. STJ, segundo a qual a pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando ocorre lesão à sua honra objetiva, materializada na imagem, na credibilidade e na reputação comercial. No caso em exame, o pedido de indenização por dano moral tem fundamento na inscrição do CNPJ da Recorrida em cadastros de restrição ao crédito, decorrente do não pagamento da cobrança relativa à mercadoria impugnada nos autos. Tal circunstância configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo sofrido. 8. Da análise dos documentos que comprovam as anotações restritivas (mov. 25.10 e mov. 1.9, autos de origem), verifico que, no período compreendido entre janeiro de 2022 e janeiro de 2024, constou apenas uma inscrição em nome da Recorrida, correspondente exatamente ao débito discutido na presente demanda. A anotação referente a «protestos», datada de fevereiro de 2024, ocorreu em momento posterior. Pelo exposto, mantenho a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme fixado na R. Sentença, pois a Súmula 385 do E. STJ não incide no caso concreto, diante da inexistência de inscrição preexistente legítima.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: 1. É devida a indenização por danos morais à pessoa jurídica negativada indevidamente, quando inexistente inscrição anterior legítima. 2. A comunicação prévia do erro e a tentativa de devolução da mercadoria descaracterizam o débito e tornam inexigível a cobrança respectiva.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II; CC, art. 927.Jurisprudência relevante citada da C. Terceira Turma Recursal: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; 0008672-98.2024.8.16.0045... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que acolheu os embargos de declaração anteriormente opostos pela parte ora embargada, reconhecendo a exigibilidade do crédito e determinando a inversão do ônus sucumbenciais da reconvenção, com fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, especialmente diante da alegação de ausência de proveito econômico na reconvenção.III. EAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão recorrido não padece de qualquer vício que justifique a sua modificação.4. O acolhimento da reconvenção, com o reconhecimento da exigibilidade das duplicatas discutidas na presente demanda, confere à parte reconvinte um benefício patrimonial direto, ao restabelecer a possibilidade de cobrança do crédito anteriormente impugnado, resultando em proveito econômico mensurável.5. Os argumentos utilizados nos presentes aclaratórios demonstram mero inconformismo da parte embargante com o conteúdo do julgado, buscando rediscutir matéria já decidida, o que é vedado pela jurisprudência pátria.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: «os embargos de declaração não servem para a rediscussão de mérito»._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 16/02/2017.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação, sem resolução do mérito, em razão da irregularidade na representação processual da parte autora, que apresentou procuração assinada eletronicamente sem certificação alguma.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a irregularidade na representação processual da parte autora, decorrente da procuração assinada eletronicamente sem certificação, justifica a extinção do feito sem resolução de mérito.III. Razões de decidir3. A procuração apresentada pela parte autora foi assinada eletronicamente sem certificação, o que a torna inválida para atos processuais.4. A parte autora foi intimada a regularizar sua representação processual, mas não atendeu à exigência, configurando desídia processual.5. A sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito foi mantida, mas a distribuição foi cancelada de ofício, sem custas processuais à parte autora.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e não provida, com cancelamento da distribuição de ofício.Tese de julgamento: A procuração apresentada em processo judicial deve ser assinada eletronicamente por meio de plataforma credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) para ser considerada válida, sob pena de extinção do feito por irregularidade na representação processual.... ()
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I. CASO EM EXAME:Apelação Cível interposta contra Sentença que, nos autos da «Ação de Cobrança de Aluguéis e Anexos da Locação», julgou parcialmente procedentes os pedidos de cobrança de aluguéis e encargos locatícios, condenando a parte ré ao pagamento dos valores referentes ao período entre agosto de 2019 e maio de 2022, com abatimento de quantia relativa a meses posteriores, afastando os pedidos de indenização por danos materiais e lucros cessantes, além de reconhecer a sucumbência recíproca.A autora requereu a reforma da decisão arguindo cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral e pleiteando a condenação da ré ao pagamento dos valores referentes aos danos materiais, inclusive a título de lucros cessantes, bem como a inversão dos ônus sucumbenciais, com pedido subsidiário de redução dos honorários arbitrados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral, se há prova idônea da responsabilidade da ré pelos danos alegados, se estão presentes os requisitos para o reconhecimento de lucros cessantes e se deve ser alterada a distribuição dos ônus sucumbenciais, inclusive quanto ao percentual fixado a título de honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR:Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova oral é devidamente fundamentado e a controvérsia pode ser dirimida com base na prova documental, sendo inexigível a produção de prova testemunhal quando incapaz de alterar o resultado do julgamento, especialmente em hipóteses em que se discute a validade de vistoria documental.A vistoria final realizada sem a assinatura da locatária e sem oportunidade de contraditório formal possui natureza unilateral, não se prestando como prova idônea da existência e da extensão dos danos materiais alegados.As conversas em aplicativo de mensagens não possuem força probatória suficiente para comprovar a efetiva participação da apelada na vistoria ou eventual recusa de assinatura do laudo, seja pela ausência de identificação segura dos interlocutores e de seus poderes de representação, seja pela inconsistência do conteúdo quando confrontado com os demais elementos contidos nos autos.Ainda que admitida a validade das mensagens como meio de prova, seu conteúdo não afasta a unilateralidade do laudo nem comprova a responsabilidade da ré pelos danos alegados.Os lucros cessantes não se presumem, exigindo prova de prejuízo efetivo e do nexo causal, não demonstrado no caso, pois não restou comprovado que os danos existentes no imóvel possam ser imputáveis à apelada.A jurisprudência que dispensa prova de locação frustrada pressupõe a demonstração do evento danoso e de sua imputação ao réu, hipótese diversa da presente, em que não há prova idônea de nexo causal.A sucumbência recíproca foi corretamente fixada, diante do decaimento da autora em pedidos relevantes, inexistindo hipótese de sucumbência mínima.O percentual dos honorários advocatícios mostra-se adequado aos parâmetros legais, não havendo justificativa para sua redução.IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação Cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em favor da parte apelada para 15% sobre o valor do proveito econômico obtido.Tese de Julgamento: «Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral quando devidamente fundamentado e desnecessário ao deslinde da controvérsia, especialmente quando a pretensão indenizatória se ampara em laudo de vistoria final não assinado pela locatária e elaborado sem contraditório formal, sendo insuficiente a mera alegação de ciência ou participação em vistoria. A inexistência de prova idônea de imputação das avarias à locatária afasta o nexo causal necessário à configuração dos lucros cessantes, os quais não se presumem.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015: arts. 85, § 2º e 11, 86, caput e § ún. 300, 370 e 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julg. em 01.03.2021; TJPR, 17ª Câm. Cív. AC 0011403-76.2022.8.16.0194, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, julg. em 28.07.2025; TJPR, 12ª Câm. Cív. AC 0007842-80.2016.8.16.0056, Rel. Des. Marco Antônio Antoniassi, julg. em 11.10.2018; TJPR, 12ª Câm. Cív. AC 0012590-72.2016.8.16.0019, Rel. Des. Rogério Etzel, julg. em 22.11.2018; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.961.283 PR 2021/0300768-5, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julg. em 09.08.2022; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julg. em 21.03.2017.... ()
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1. A divergência entre a numeração do contrato indicada na notificação e aquela constante do instrumento contratual não invalida o ato quando outros elementos permitem identificar a relação jurídica e a dívida.2. O termo de renegociação não configura documento novo apto a alterar a causa de pedir ou o objeto da demanda. 3. A renegociação, sem ânimo inequívoco de novar, apenas confirma e readequa a obrigação originária. E, sua análise não viola o contraditório, a ampla defesa ou o duplo grau de jurisdição.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação de indenização por vícios construtivos em imóvel residencial, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.500,00 por danos materiais e de R$ 5.000,00 por danos morais, com fundamento em laudo pericial judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber, preliminarmente, se o laudo pericial que fundamentou a sentença apresenta deficiências técnicas e metodológicas aptas a caracterizar cerceamento de defesa e a ensejar a nulidade da sentença, com determinação de nova perícia; e, se superada a preliminar, se as demais questões devolvidas em ambos os recursos podem ser apreciadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O perito atribuiu as fissuras nas aberturas à falta ou má execução de vergas e contravergas, elementos ocultos, valendo-se apenas de inspeção visual, e admitiu não ter realizado nenhum teste destinado a verificá-los, o que contraria o art. 473, III e § 1º, do CPC.4. O próprio perito reconheceu a ausência de sinais de manutenção nos selantes das janelas e nos rejuntes e admitiu que a falta de manutenção dos selantes pode ter contribuído para as infiltrações. Ainda assim, não delimitou a contribuição de cada fator para os danos constatados.5. O laudo é contraditório ao afirmar que os danos representam risco à vida, à segurança e à saúde dos moradores e, ao mesmo tempo, que não há impedimento à habitabilidade. Agrava-se a contradição com a introdução, nos esclarecimentos, de riscos não constatados nem registrados na vistoria.6. Os valores dos reparos foram indicados sem memória de cálculo, quantitativos ou fonte de preços. A discriminação posterior não coincide com o montante originalmente apontado, e os novos itens orçados nos esclarecimentos não têm justificativa técnica.7. As deficiências foram impugnadas em tempo, com parecer técnico, e rejeitadas na origem como mero inconformismo. Como o laudo serviu de base exclusiva à condenação, há prejuízo concreto e cerceamento de defesa, impondo-se a cassação da sentença e a realização de nova perícia por profissional diverso.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelo 2 conhecido e provido para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e realização de nova perícia por outro profissional habilitado. Apelo 1 prejudicado.9. Tese de julgamento: «Não pode servir de fundamento à decisão judicial o laudo pericial que, sem metodologia técnica idônea, atribui causa a vícios construtivos ocultos com base em mera inspeção visual, deixa de delimitar a influência da falta de manutenção que ele próprio reconhece, apresenta contradições quanto à gravidade dos danos e quantifica os reparos sem memória de cálculo ou referência de preços, impondo-se a cassação da sentença e a realização de nova perícia.»LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 156, 371, 473, 477, § 2º, I, 479 e 480.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 19ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 04.08.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 21.07.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 13.07.2026.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal entendeu que a sentença não pode prevalecer, porque a perícia usada para condenar a construtora não foi feita com a técnica necessária. O perito concluiu que faltavam peças de reforço nas janelas e portas sem fazer nenhum teste para confirmar isso. Também não explicou quanto da falta de manutenção da casa contribuiu para os problemas e calculou os valores dos reparos sem mostrar como chegou a eles. Por isso, a sentença foi anulada, e o processo voltará ao primeiro grau para que outro perito faça nova avaliação antes de novo julgamento.... ()
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