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Doc. ADM Direito 107.2856.2992.0599

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE JUNTO AO DETRAN/PR. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI ESTADUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAMETrat

a-se de Apelação Cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular ato administrativo que indeferiu pedido de credenciamento como despachante, com fundamento na exigência de aprovação em concurso público.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. ADM Direito 153.9988.5970.5099

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. LIDE SECUNDÁRIA. CONTRATO DE SEGURO. MODALIDADE RCF-V. AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA CARGA TRANSPORTADA. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. CODIGO CIVIL, art. 757. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCED

ÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Cível da parte Exequente em face da sentença que julgou procedente a lide secundária reconhecendo a responsabilização da seguradora pelo pagamento dos danos reconhecidos na ação principal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a apólice de seguro na modalidade Responsabilidade Civil Facultativa do Transportador Rodoviário (RCF-V) abrange indenização por danos à carga transportada, afastando ou não a aplicação de cláusula contratual que exclui expressamente tal cobertura.III. Razões de decidir3. O contrato de seguro obriga o segurador apenas em relação a riscos predeterminados, sendo vedada a ampliação da cobertura para eventos não contratados.4. O seguro contratado (RCF-V) garante danos materiais e corporais causados a terceiros por veículo de transporte, não incluindo danos à carga transportada, que demandam seguro específico (RCTR-C).5. A apólice e as condições gerais anexas contêm cláusula expressa de exclusão para bens sob guarda ou custódia do segurado, o que abrange a carga transportada no momento do sinistro.6. Não houve demonstração de falha no dever de informação pela seguradora, que forneceu as condições contratuais e contou com intermediação de corretor habilitado, sendo a transportadora profissional experiente no ramo.7. A interpretação contratual favorável ao consumidor não autoriza a ampliação da cobertura securitária para além do objeto expressamente contratado.IV. Dispositivo8. Apelação conhecida e provida._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 757; CPC, art. 82, §2º, e CPC, art. 85, §2º; Súmula 188/STF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. Cív. 0031505-24.2019.8.16.0001, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 28.04.2022; TJPR, Ap. Cív. 0017178-98.2020.8.16.0014, Rel. Desª Ângela Khury, j. 10.09.2021; TJPR, Ap. Cív. 0000174-67.2020.8.16.0137, Rel. Des. Marco Antônio Antoniassi, j. 14.06.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 285.9892.7825.6843

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À CONCLUSÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. TESE NÃO FUNDAMENTADA NA CONTESTAÇÃO. ARGUMENTO APRESENTADO COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. EMBARGOS CONHECIDO

S E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 217.6334.9793.5091

4 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INSTITU

IÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE VALOR PARA TERCEIRO VIA PIX. MEDIDAS CABÍVEIS ADOTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIROS (CDC, ART. 14, § 3º, II). CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DO APARELHO CELULAR REGULARMENTE USADO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL IMPUTÁVEL À RÉ NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 559.2173.1566.9741

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA FALECIDA. SENTENÇA RECORRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E RESOLUÇÃO DO PROCESSO SE

M JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO. I - PRELIMINARES DE MÉRITO QUANTO À OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO A EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. art. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, NESTE PONTO. ... ()

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Doc. ADM Direito 735.5185.4865.1649

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. PARCIAL ACOLHIMENTO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. INTERVALO INFERIOR A 06 (SEIS) MESES ENTRE AS CONTRATAÇÕES. CONTINUIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA. OFENSA À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 373.9185.4942.2096

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Mateus do Sul que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 5 (cinco) anos, 1 (um) mês e 4 (quatro) dias de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime fechado. A defesa requereu a aplicação da minorante do tráfico privilegiado ao apelante e o abrandamento do regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é cabível a concessão da minorante do tráfico privilegiado ao apelante; e (ii) se é possível aplicar o regime inicialmente semiaberto.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas não foram contestadas, de modo que a insurgência defensiva se concentrou na reforma da dosimetria da pena.3.2. O apelante não preenche os requisitos legais para a incidência da minorante do tráfico privilegiado, pois há indicativos de dedicação às atividades criminosas, como caderno com anotações da contabilidade do tráfico de drogas e balança de precisão.3.3. Além disso, a quantidade, a natureza, e o valor da droga apreendida apontam para o envolvimento habitual do apelante no tráfico, o que afasta a possibilidade de aplicação da referida causa de diminuição de pena.3.4 A pena definitiva foi preservada, contudo, o regime inicial foi ajustado para o semiaberto, por se cuidar de réu primário.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A concessão da minorante do tráfico privilegiado prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º exige que o réu não se dedique a atividades criminosas, de modo que é inaplicável quando há indícios de habitualidade na prática delitiva, como a quantidade e o valor da droga apreendida, a apreensão de cadernos de anotações sobre a venda de entorpecentes e de balança de precisão._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 33, § 4º; CP, art. 65, III, «d".Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0020575-97.2023.8.16.0035, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 03.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 933.4882.2400.5537

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO VENDA E COMPRA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de multa contratual e indenização por danos morais, movida em razão do não cumprimento do prazo de desocupação de imóvel, conforme estipulado em contrato de compromisso de venda e compra, com alegação de descumprimento contratual pelos réus.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve descumprimento contratual por parte dos apelados em relação ao compromisso de venda e compra do imóvel e se é cabível a aplicação de multa contratual e indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O ajuste verbal entre as partes prescinde de forma especial, conforme previsão do CCB, art. 107.4. Não houve descumprimento contratual, pois a desocupação do imóvel ocorreu dentro do prazo acordado verbalmente, com ciência das partes.5. Os negócios jurídicos devem ser interpretados de acordo com o princípio da boa-fé objetiva.6. Ausência de ilícito que possa ensejar indenização por danos morais, uma vez que não houve descumprimento do contrato.7. Honorários advocatícios foram majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §11 do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e não provido, com majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: Uma vez comprovado o compromisso verbal firmado em paralelo ao instrumento particular de compromisso de venda e compra e demonstrado que o imóvel foi desocupado no prazo acordado, não há que se falar em descumprimento de cláusula contratual ou em indenização por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 11; CC/2002, arts. 107, 108, 113, 186 e 944.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573.573, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 04.04.2017.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 734.1528.5853.4846

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1039/STJ. ACOLHIMENTO.

I. CASO EM EXAME: 1. Ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária ajuizada por mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) em face da seguradora, pleiteando indenização por vícios de construção em seus imóveis. 2. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a seguradora ao pagamento dos valores necessários para a reparação dos danos, apurados em laudo pericial, bem como ao pagamento de multa decendial. 3. Apelação Cível interposta pela seguradora, arguindo, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.039 do STJ (STJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há uma questão em discussão: saber se é cabível a suspensão do processo para aguardar o julgamento definitivo do Tema 1.039 do STJ, que trata do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, independentemente da natureza da apólice (pública ou privada). III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O STJ, no julgamento do Tema 1.039, afetou ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia sobre a «fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação". 2. Em sessão de 07/03/2024, a Segunda Seção do STJ, diante da complexidade da matéria e da existência de apólices de naturezas diversas (públicas e privadas), determinou a remessa dos recursos representativos da controvérsia à Corte Especial para uniformização do entendimento, ampliando a discussão sobre a natureza das apólices e a aplicação da prescrição. 3. A afetação da matéria à Corte Especial, com o objetivo de uniformizar o entendimento sobre a prescrição em contratos de seguro habitacional, sejam as apólices públicas ou privadas, justifica o sobrestamento de todos os processos que versem sobre o tema, a fim de garantir a segurança jurídica e a aplicação isonômica do direito. 4. Diante da determinação de suspensão nacional e da afetação da matéria à Corte Especial, torna-se impositiva a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1.039 pelo STJ, restando prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso de Apelação Cível conhecido e, no mérito, preliminar de suspensão acolhida, com o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.039/STJ. Tese de julgamento: «É cabível a suspensão do processo quando a controvérsia relativa a seguro habitacional estiver abrangida pelo Tema 1.039 do STJ, seja a apólice pública ou privada.» LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, 1.022, 1.030, 1.037. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1039, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ. TJPR - 10ª Câmara Cível - 0047644-44.2025.8.16.0000 - Andirá - Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE - J. 20.10.2025. TJPR - 8ª Câmara Cível - 0068425-31.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 07.07.2025... ()

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Doc. ADM Direito 882.8629.1542.9739

10 - TJPR EMENTA: Direito tributário e responsabilidade civil. Apelação cível. Indenização por dano moral. inscrição indevida em dívida ativa de IPTU. Provimento do recurso de apelação 1 e não provimento do recurso de apelação 2.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, extinguindo o feito executivo e condenando as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com a alegação de que a inscrição em dívida ativa de IPTU sobre imóvel de natureza rural, já reconhecida como indevida, gerou dano moral ao apelante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição indevida em dívida ativa de IPTU, referente a imóvel classificado como rural, gera o dever de indenizar por dano moral ao proprietário do imóvel.III. Razões de decidir3. O Município de Campo Largo ajuizou execução fiscal de IPTU indevidamente, pois o imóvel era considerado rural até 2022.4. A sentença reconheceu a inexigibilidade da cobrança de IPTU, configurando erro da administração pública.5. A inscrição em dívida ativa por débito inexistente, no caso, gera dano moral presumido, sendo dever do Município indenizar.6. O valor da indenização por dano moral foi fixado em R$ 5.000,00, considerando a razoabilidade e as peculiaridades do caso.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação 1 provido para arbitrar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 e recurso de apelação 2 negado, com majoração da verba honorária.Tese de julgamento: A inscrição indevida em dívida ativa por débito inexistente, no caso, decorrente de erro da administração pública, gera o dever de indenizar por danos morais, sendo o valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CTN, art. 32, § 1º; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0027755-24.2019.8.16.0030, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt, j. 01.03.2021; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, j. 05.09.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0002152-63.2024.8.16.0097, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt, j. 28.06.2025; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Município de Campo Largo deve indenizar a parte autora em R$ 5.000,00 por danos morais, porque cobrou indevidamente o IPTU de um imóvel que, na época da cobrança, era considerado rural. A decisão foi baseada no fato de que a cobrança causou transtornos à parte autora, que teve seu nome inscrito em dívida ativa de forma errada. O tribunal também negou o pedido do Município para manter a cobrança, pois reconheceu que não havia base legal para isso. Assim, a parte autora foi favorecida, enquanto o Município não teve sucesso em seu recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 658.4755.0622.6222

11 - TJPR EMENTA. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS À PLANTAÇÃO DE FUMO. ESTUFA DE SECAGEM QUE FICOU INOPERANTE. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DESCONSTITUÍDO POR PROVAS TESTEMUNHAIS, PARECER TÉCNICO PARTICULAR E NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR. VALORAÇÃO DAS PROVAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 292.3568.9477.3529

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO DA SANEPAR E VEÍCULO DE TERCEIROS QUE OCASIONOU DANOS A OUTRO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. TEORIA DO CORPO NEUTRO. VEÍCULO DA RECORRENTE QUE FUNCIONOU COMO MERO INSTRUMENTO CAUSADOR DO DANO AO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE AVANÇOU A PREFERENCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O FIM DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 955.9291.8027.6952

13 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Dosimetria da pena em caso de furto qualificado. Recurso conhecido e desprovido, com medida de ofício.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou a ré por furto qualificado, resultando na subtração de valores em dinheiro, com a imposição de pena de reclusão e multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a fração de aumento aplicada na dosimetria da pena foi correta, considerando as circunstâncias judiciais negativas e a discricionariedade do juiz na fixação da pena-base.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido, pois preenche os pressupostos de admissibilidade.4. Não houve irresignação quanto à autoria e materialidade do delito, apenas sobre a dosimetria da pena.5. A fração de aumento da pena-base foi fixada em 1/8 sobre o intervalo das penas mínima e máxima estabelecidas no CP, respeitando a discricionariedade do juiz e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.6. A decisão da sentença foi fundamentada e não apresentou ilegalidade, sendo mantida em sua integralidade.7. A sentença deve ser modificada, de ofício, para excluir a limitação de fim de semana como condição especial ao regime aberto.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A fração de aumento na pena-base em razão de circunstâncias judiciais negativas deve ser fixada de forma motivada pelo juiz, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem a imposição de um critério matemático obrigatório para sua definição._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59 e CP, art. 155, § 4º, I e IV; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 17.09.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.06.2024; STJ AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.06.2025; STJ REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.06.2025 TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 13.11.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0010804-09.2020.8.16.0130, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 07.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 945.1448.4844.4761

14 - TJPR EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO-EMBARGANTE.(A) EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO E ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO EXEQUENTE. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS NO PONTO. ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL.(B) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NO ÂMBITO EXTRAJUDICIAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCARGO NÃO APLICADO NA COBRANÇA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.(C) REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. NÃO CABIMENTO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO EM EXCESSO. CODIGO CIVIL, art. 940. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. SÚMULA 159/STF. TEMA 622/STJ.(D) READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 86, CABEÇA, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIZAÇÃO DAS PARTES PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 480.9045.1635.2591

15 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Parcial procedência da pretensão acusatória. Insurgência do Ministério Público. Preliminar defensiva de impossibilidade de reformatio in pejus. Rejeição. Mérito. Almejada condenação dos réus Ronaldo e Alexandre pela prática dos crimes de associação ao tráfico e tráfico de drogas, narrados nos fatos 01 e 02 da denúncia. Parcial acolhimento. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Práticas criminosas evidenciadas por meio das interceptações telefônicas e da apreensão havida no curso da investigação. Todavia, constatada a impossibilidade de condenar o réu Ronaldo pela prática do crime de associação ao tráfico, vez que já condenado, em demanda diversa, atrelada à mesma investigação, pelo mesmo fato. Medida que configuraria indevido bis in idem. Sentença parcialmente reformada, com a consequente readequação do cálculo dosimétrico. Recurso ministerial conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame:1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público, contra sentença que absolveu o réu Ronaldo dos delitos de associação para o tráfico e tráfico de drogas (arts. 35 e 33, da Lei 11.343/06), condenou o acusado Alexandre pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33), por duas vezes, e absolveu-o em relação ao delito de associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35).II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível agravar a situação dos réus em razão do recurso interposto pelo parquet; e (ii) saber se é devida a condenação dos réus Alexandre e Ronaldo, pela prática dos crimes de associação para o tráfico e tráfico de drogas.III. Razões de decidir:3. Hipótese dos autos em que, diante da interposição de recurso exclusivo da acusação, visando a condenação dos réus por fatos que foram absolvidos na sentença impugnada, a readequação da pena e a revisão do regime inicial impostos ao réu Alexandre não caracterizam reformatio in pejus, até porque, uma vez acolhida a pretensão acusatória, tais medidas consectárias afiguram-se imperiosas. 4. Interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, monitoramento de parte dos investigados e a apreensão de ilícitos realizados no bojo da «Operação Cota» que, devidamente documentados, evidenciaram a existência de um grupo criminoso, de caráter permanente, estruturado e organizado, voltado à narcotraficância. 5. Provas irrepetíveis que, a despeito da ausência de apreensão de droga na posse direta dos acusados, lograram demonstrar, de forma suficiente, a liderança exercida pelo réu Ronaldo e a participação do acusado Alexandre na associação para o tráfico, bem como a ocorrência do crime de tráfico de drogas, tais como descritos nos Fatos 01 e 02 da denúncia. 6. Todavia, verificada a impossibilidade de condenar o acusado Ronaldo pelo delito de associação para o tráfico, sob pena de bis in idem, vez que já condenado pelo mesmo fato, juntamente com outros investigados na «Operação Cota», em demanda penal diversa, oriunda da mesma investigação e baseada nos mesmos elementos probatórios. Ausência de indicativos de que Ronaldo e Alexandre integrassem associação diversa daquela apurada no processo correlato.IV. Dispositivo:7. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 33, 35 e 42; CPP, art. 386 e CPP, art. 617. CP, arts. 33, 44, 59, 61, 69 e 77.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ (2014/0320937-8), Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, J. 15/10/2015; STJ, AREsp. Acórdão/STJ (2020/0058225-5), Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, J. 15/08/2023; STJ, HC 315.073/SP (2015/0017811-9), Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, J. 23/02/2016; TJPR, 0047589-40.2019.8.16.0021, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, J. 27/01/2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ (2021/0382297-0), Rel. Min. (5ª Turma), 5ª Turma, J. 13/09/2022; TJPR, 4000617-91.2024.8.16.0077, Rel. Desª. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, J. 28/04/2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, J. 15/08/2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ (2023/0100444-8), Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, J. 15/05/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 904.8036.1217.2119

16 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ATIVA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À OBTENÇÃO DE CERTIDÕES PARA DEFESA DE DIREITOS. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

I. CASO EM EXAME. Reexame necessário da sentença proferida em mandado de segurança que concedeu a segurança, confirmando a liminar, para determinar o fornecimento da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), mesmo que ainda se encontre em atividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em julgamento consiste em saber se a servidora pública municipal em atividade possui direito líquido e certo à obtenção de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), independentemente de exoneração ou encerramento do vínculo funcional.III. RAZÕES DE DECIDIR.1. O mandado de segurança é meio constitucional adequado para proteção de direito líquido e certo, comprovado de plano por prova documental, diante de ato ilegal ou abusivo de autoridade. 2.A negativa administrativa de emissão da CTC, condicionada à exoneração da servidora, configura ato ilegal, por violar os direitos fundamentais de petição, informação e obtenção de certidões assegurados pelo art. 5º, XXXIII e XXXIV, s «a» e «b», da CF/88. 3. Normas infraconstitucionais que limitam a emissão de CTC a ex-servidores não podem prevalecer sobre direitos fundamentais constitucionalmente assegurados. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido de reconhecer o direito líquido e certo de servidor público ativo à obtenção de Certidão de Tempo de Contribuição para defesa de direitos e esclarecimento de situação pessoal.IV. DISPOSITIVO E TESE. Reexame necessário conhecido, com a confirmação integral da sentença que concedeu a segurança.Tese de julgamento: A servidora pública em atividade possui direito líquido e certo à obtenção de Certidão de Tempo de Contribuição, independentemente de exoneração ou encerramento do vínculo funcional. A negativa administrativa de emissão de CTC com fundamento exclusivo na condição de servidor ativo viola os direitos fundamentais de petição, informação e obtenção de certidões previstos na CF/88. Normas infraconstitucionais não podem restringir o exercício de direitos fundamentais assegurados pelo art. 5º, XXXIII e XXXIV, da CF/88.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXIII e XXXIV, s «a» e «b»; Lei 12.016/2009, art. 14, §1º; CPC/2015, art. 496, I; Lei 8.213/1991, art. 96, VI; Portaria MPS 154/2008, art. 12; Portaria MTP 1.467/2022, art. 196.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação/Reexame Necessário 0003724-96.2024.8.16.0083, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 17.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Reexame Necessário 0000252-96.2020.8.16.0093, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 17.05.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 286.9545.6791.7947

17 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. IMPLANTES ODONTOLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR NECESSIDADE DE PERÍCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. EXTINÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA RÉ. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE PROCURAR OUTRO PROFISSIONAL. FALHA NO TRATAMENTO INCONTROVERSA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. DORES E DESCONFORTOS. TENTATIVAS DE REPARAÇÃO NÃO ATENDIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 731.9728.8849.8213

18 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MORA COMPROVADA. PURGA NÃO EFETUADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira em razão do inadimplemento de parcela de contrato de Cédula de Crédito Bancário garantida por alienação fiduciária de veículo, confirmando a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor e autorizando sua alienação extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de juros capitalizados diariamente em contrato bancário com garantia fiduciária tem o condão de afastar a mora e impedir a medida de busca e apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A capitalização diária de juros é permitida em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada e com indicação da taxa de juros, conforme legislação e jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Ademais, as parcelas são fixas e calculadas conforme os percentuais de juros mensais e anuais previstos no contrato.4. A ausência de purgação da mora no prazo legal previsto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §1º configura inadimplemento substancial, autorizando a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.5. A apelação não merece provimento, mantendo-se a sentença que confirmou a liminar e julgou procedente o pedido de busca e apreensão, com condenação da apelante em custas e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida, com fixação de honorários recursais em 2% sobre o valor atualizado da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 104.1944.2807.3970

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E SERVIDÃO DE PASSAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ART. 1.378 CC. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA. SERVIDÃO APARENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 415 1STF. PASSAGEM EXERCIDA HÁ MUITOS ANOS PARA ACESSO AOS IMÓVEIS DOS AUTORES. OBSTRUÇÃO PELO REQUERIDO VERIFICADA. CONSTRUÇÃO DE MURO QUE IMPEDE O ACESSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AO REQUERIDO. SENTENÇA MANTIDA - A doutrina e a jurisprudência há muito reconhecem a possibilidade de conferir proteção possessória amparada em servidão de passagem que, apesar de não estar registrada na matrícula do bem, é aparente, como é o caso dos autos. - Está provado por documentos e depoimentos que o acesso ao bem dos autores sempre foi feita pelo local indicado nas iniciais, sem qualquer oposição, o que impõe o reconhecimento de esbulho diante da edificação de muro pelo requerido.Recursos de apelação não providos.

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Doc. ADM Direito 465.4676.9738.9200

20 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 65, III, «D», DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO COMINADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATENUANTES GENÉRICAS QUE NÃO AUTORIZAM A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PRIMARIEDADE, AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES E COLABORAÇÃO COM A JUSTIÇA JÁ CONSIDERADAS NA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA, DA MULTA E DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pelo crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária, além de 10 (dez) dias-multa e suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses. A defesa não impugna a condenação, insurgindo-se exclusivamente contra a dosimetria da pena, postulando a efetiva incidência da atenuante da confissão espontânea para reduzir a reprimenda aquém do mínimo legal, bem como o arbitramento de honorários advocatícios pela atuação em grau recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a atenuante da confissão espontânea autoriza a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal quando a pena-base já foi fixada no patamar mínimo abstratamente cominado; e (ii) saber se as condições pessoais favoráveis do acusado justificam nova redução da reprimenda, da pena de multa ou da prestação pecuniária. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria delitivas são incontroversas, limitando-se a controvérsia à segunda fase da dosimetria da pena. 4. A pena-base foi corretamente fixada no mínimo legal de 6 (seis) meses de detenção, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas no CP, art. 59. 5. A circunstância atenuante da confissão espontânea foi expressamente reconhecida pelo Juízo sentenciante, nos termos do CP, art. 65, III, «d». 6. A incidência de atenuante genérica não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal quando a pena-base já se encontra fixada no menor patamar previsto em lei, conforme entendimento consolidado na Súmula 231/STJ. 7. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que circunstâncias atenuantes genéricas não podem conduzir à fixação da pena aquém do mínimo legal, ressalvadas as hipóteses de causas especiais de diminuição previstas em lei. 8. O método trifásico de aplicação da pena impõe observância aos limites mínimo e máximo abstratamente previstos pelo legislador na segunda fase da dosimetria, em respeito ao princípio da legalidade. 9. A interpretação da expressão «sempre atenuam», constante do CP, art. 65, não pode ser realizada de forma literal e isolada, sob pena de admitir, por simetria, que agravantes genéricas elevassem a pena acima do máximo legal. 10. A primariedade, a ausência de antecedentes e as demais circunstâncias pessoais favoráveis já foram consideradas na fixação da pena-base no mínimo legal. 11. A colaboração do acusado com a Justiça foi devidamente valorada mediante o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, inexistindo omissão ou bis in idem. 12. Inviável a redução da pena de multa e da prestação pecuniária, ambas fixadas nos patamares mínimos legalmente admitidos. IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, II e XLVI; CP, arts. 59, 65, III, «d», e 68; CPP, art. 201, §2º; CTB, art. 306, caput; CPC/2015, art. 85, §§2º e 11; Lei 8.906/94, art. 22, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 597270 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. 26.03.2009; STF, HC 99.406, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 24.08.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, j. 14.08.2024.______________________________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou recurso de condenado por dirigir veículo sob influência de álcool. A defesa não questionou a condenação, mas apenas a pena aplicada, sustentando que a confissão espontânea deveria reduzir a punição para abaixo do mínimo previsto em lei. O Tribunal entendeu que a jurisprudência consolidada do STF e do STJ impede essa redução quando a pena-base já foi fixada no mínimo legal. Também concluiu que a primariedade, os bons antecedentes e a colaboração do acusado já haviam sido considerados na sentença. Por isso, a pena, a multa, a suspensão do direito de dirigir e a prestação pecuniária foram integralmente mantidas.... ()

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Doc. ADM Direito 614.3883.5749.2213

21 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO JUDICIAL DE INTEGRAL INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA. INTELIGÊNCIA DOS Lei 13.105/2015, art. 381 e Lei 13.105/2015, art. 382 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTERESSE EVIDENCIADO. PRECEDENTES. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85.1. “4. Consoante entendimento pacificado desta Corte Superior, as condições da ação, como a legitimidade e o interesse de agir, devem ser aferidas com base na teoria da asserção. Precedentes. 5. Na ação de produção antecipada de prova, a legitimidade da parte dependerá da utilidade da prova para o requerente, nos termos do art. 381, CPC.” (STJ – 3ª Turma – REsp. Acórdão/STJ – Rel.: Min. Nancy Andrighi – j. em 20/03/2025, DJEN de 26/03/2025.)2. “6- As hipóteses de produção antecipada de prova de natureza satisfativa estão assentadas na existência de um direito autônomo à prova que permite às partes apenas pesquisar a existência e o modo de ocorrência de determinados fatos, independentemente da existência de um litígio potencial, além de ser também um instrumento útil para que as partes mensurem, previamente, a viabilidade e os riscos envolvidos em um eventual e futuro litígio, podendo, inclusive, adotar meios de autocomposição.” (STJ – 3ª Turma – REsp. Acórdão/STJ – Rel.: Min. Nancy Andrighi – j. em 19/03/2024, DJe de 22/03/2024.).3. In casu, a produção antecipada de provas é cabível, eis que a Parte Autora/Apelante demonstrou interesse na prova, que entende ser necessária para prevenir/instruir eventual demanda futura, seja ela entre as próprias Partes da presente demanda ou seja entre ela e terceiros.4. Na decisão judicial vergastada promoveu-se a extinção prematura do feito, razão pela qual se impõe a sua cassação, com a regular e válida continuidade da produção da prova originalmente pretendida.5. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista na Lei 13.105/2015, art. 85, § 11, ante o provimento do recurso e a natureza do feito originário.6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido.

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Doc. ADM Direito 896.6557.1847.4842

22 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO. ABNT NBR 14.653-2. PRETENSÕES CONTRAPOSTAS DE MAJORAÇÃO E REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 26. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15-B. TEMAS 210/STJ, 810, 1.037 E 1.335/STF - . EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113/2021 E 136/2025. RECURSO DA EXPROPRIADA DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas pela expropriada e pelo Município em ação de desapropriação por utilidade pública de áreas destinadas ao alargamento de via pública, contra sentença que fixou indenização em R$ 1.513.215,05. A expropriada pretende a nulidade da perícia ou, subsidiariamente, a majoração da indenização. O Município postula a adoção de avaliação administrativa anterior, sob o fundamento de valorização decorrente da obra pública, bem como a alteração dos consectários legais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o laudo pericial judicial apresenta vícios capazes de determinar sua nulidade e a realização de nova perícia; (ii) se há elementos suficientes para majorar ou reduzir a indenização fixada judicialmente; e (iii) quais os critérios aplicáveis à atualização monetária e aos juros moratórios incidentes sobre a indenização expropriatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A realização de nova perícia, nos termos do CPC, art. 480, pressupõe deficiência, omissão ou inexatidão relevante da prova técnica. Laudo elaborado por perito do juízo mediante Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, com inferência estatística, regressão multivariada e observância da ABNT NBR 14.653-2, não pode ser afastado por impugnações desacompanhadas de demonstração técnica objetiva de comprometimento do resultado.4. Proposta de desapropriação amigável referente a imóvel diverso, de dimensão substancialmente inferior, realizada por outro agente expropriante e em momento posterior à execução da obra pública não constitui parâmetro suficiente para afastar a avaliação judicial e majorar a indenização. De igual modo, pareceres particulares não prevalecem sobre a perícia judicial sem demonstração concreta de erro metodológico ou material.5. A regra do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26 é a contemporaneidade da indenização à avaliação judicial. A utilização excepcional de avaliação pretérita exige prova técnica capaz de individualizar a valorização extraordinária decorrente especificamente da obra pública. Ausente demonstração que permita distinguir a valorização decorrente do melhoramento estatal daquela produzida pela evolução ordinária do mercado imobiliário, inviável a adoção integral da avaliação administrativa realizada cinco anos antes da perícia judicial.6. Os consectários legais devem observar os regimes jurídicos sucessivamente aplicáveis. A atualização do valor indenizatório é devida desde a data do laudo judicial, porém os juros moratórios não incidem autonomamente a partir desse momento, devendo ser observado o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B e o Tema 210 do STJ - . Até 09/09/2025, incide, uma única vez, a taxa SELIC, na forma da redação originária do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; a partir de 10/09/2025 até a expedição do requisitório, aplica-se o IPCA-E, sem juros moratórios autônomos antes da configuração do respectivo marco legal; durante o período constitucional de graça, incide exclusivamente o IPCA; ultrapassado o prazo constitucional sem pagamento, aplica-se o regime instituído pela Emenda Constitucional 136/2025, com IPCA e juros simples de 2% ao ano, substituídos pela SELIC quando esta resultar em montante inferior.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso da expropriada conhecido e desprovido. Recurso do Município conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para adequação dos consectários legais, mantidos o valor da justa indenização em R$ 1.513.215,05 e os honorários advocatícios fixados na origem, com dedução dos valores anteriormente depositados e efetivamente levantados.Tese de julgamento: «1. A segunda perícia somente se justifica quando demonstrada deficiência concreta e relevante capaz de comprometer a aptidão probatória do laudo judicial, não bastando a mera discordância da parte com os critérios ou com o resultado da avaliação. 2. A adoção de avaliação anterior à perícia judicial, em desapropriação, pressupõe demonstração técnica da valorização extraordinária e causalmente vinculada à obra pública, não sendo possível presumir que toda a valorização imobiliária decorra da intervenção estatal. 3. Os juros moratórios em desapropriação submetem-se ao marco temporal previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B e no Tema 210 do STJ, devendo a atualização do crédito observar os regimes constitucionais sucessivamente vigentes.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV; CPC, arts. 371, 479 e 480; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-B, 26 e 27, § 1º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 210; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12.08.2025; STF, Temas 810, 1.037 e 1.335.... ()

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Doc. ADM Direito 989.3833.0625.5160

23 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO E RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de busca e apreensão de veículo garantido por alienação fiduciária, reconhecendo a invalidade do contrato de financiamento em razão de vício de consentimento decorrente de fraude praticada por revendedora de veículos, e que condenou o banco ao pagamento das custas processuais, mas afastou a condenação em honorários advocatícios. O apelante requereu a condenação do banco ao pagamento dos honorários sucumbenciais, alegando responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos atos praticados por sua preposta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Banco Pan S/A. deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão da improcedência da ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento declarado inválido por vício de consentimento decorrente de fraude praticada por preposta da instituição financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de financiamento foi declarado inválido por vício de consentimento decorrente de fraude praticada pela revendedora, tornando inexigível a obrigação garantida pela alienação fiduciária.4. Embora o Banco Pan não tenha agido com dolo ou culpa, integrou a cadeia negocial e ajuizou a ação baseada em contrato posteriormente declarado inválido.5. A Súmula 479/STJ estabelece que instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias.6. A responsabilidade material da instituição financeira por fortuito interno implica também a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais decorrentes da improcedência da ação fundada em contrato inválido. 7. O princípio da causalidade impõe que a parte cuja pretensão foi rejeitada suporte os honorários advocatícios, independentemente da boa-fé ou exercício regular do direito de ação.8. Por esses motivos, o Banco Pan deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação conhecida e provida para condenar o Banco Pan S/A. ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono do réu na ação de busca e apreensão.Tese de julgamento: A instituição financeira que ajuíza ação fundada em contrato posteriormente declarado inválido por vício de consentimento decorrente de fraude praticada por terceiro deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora, nos termos do princípio da causalidade. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 6º, VIII, art. 85 e § 2º; CDC, arts. 14, caput, e § 3º, II, e 34.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o banco não tinha razão para pedir a busca e apreensão do carro porque o contrato de financiamento foi feito com fraude pela loja de veículos, que usou os documentos da pessoa sem autorização. Por isso, o contrato foi considerado inválido e o banco não podia cobrar a dívida. Como o banco perdeu no processo, ele deve pagar os honorários do advogado da outra parte, ou seja, ajudar a pagar os custos do processo, porque foi ele quem deu causa à ação que não teve sucesso.... ()

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Doc. ADM Direito 125.4612.9152.4476

24 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR ACESSIBILIDADE DE PRÉDIOS DE COLÉGIOS ESTADUAIS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

I. Caso em exame 1. Apelação cível do réu e remessa necessária contra sentença de procedência em ação de obrigação de regularizar a acessibilidade a pessoas com deficiência de prédios de colégios estaduais em Cândido de Abreu. II. Questão em discussão 2. Se deve ser mantida a condenação do réu à obrigação de fazer pleiteada e ao pagamento de custas processuais.III. Razões de decidir 3. Alegação de ofensa ao princípio da separação de poderes a obstar a condenação do réu, Estado do Paraná, à regularização da acessibilidade a pessoas com deficiência de prédios de colégios estaduais em Cândido de Abreu. Inocorrência. Omissão específica durante longo lapso sem regularização integral. Conjunto probatório. Arcabouço legal protetivo a pessoas com deficiência. Precedentes específicos da Câmara. 4. Condenação do réu, Estado do Paraná, ao pagamento de custas processuais. Afastamento. Isenção legal subjetiva. Art. 18, I, Lei Estadual 22.956/25. IV. Dispositivo 5. Apelação do réu conhecida e não provida. Sentença parcialmente alterada em remessa necessária para afastar a condenação do réu ao pagamento de custas processuais.... ()

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Doc. ADM Direito 700.0845.3852.2395

25 - TJPR Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Reconvenção. Contrato de arrendamento de área para exploração mineral. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar a averbação do contrato perante a Agência Nacional de Mineração, e improcedente a reconvenção. Controvérsia recursal relativa à exigibilidade da obrigação de averbação, à rescisão contratual, à restituição de equipamentos e à distribuição dos ônus sucumbenciais.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de Apelação cível interposto da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de obrigação de fazer, para determinar a averbação do contrato de arrendamento de área para exploração mineral perante a Agência Nacional de Mineração, e improcedente a reconvenção de rescisão contratual e de restituição dos equipamentos. A recorrente sustenta a incidência da exceção de contrato não cumprido, a submissão do contrato ao Estatuto da Terra, o inadimplemento do arrendatário e a redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão são as seguintes: (i) definir se está preclusa a arguição de nulidade do depoimento testemunhal, formulada somente em contrarrazões; (ii) definir se a exceção de contrato não cumprido afasta a obrigação de o arrendante averbar o contrato perante a Agência Nacional de Mineração; (iii) definir se o contrato de arrendamento de área para exploração mineral submete-se ao Estatuto da Terra e ao Decreto 59.566/1966 e se há inadimplemento do arrendatário a justificar a rescisão contratual; (iv) definir se cabe a restituição dos equipamentos ou o pagamento do valor equivalente; e (v) definir se há sucumbência recíproca a ensejar a redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A arguição de nulidade do depoimento testemunhal, formulada somente em contrarrazões, está preclusa, pois o interessado tinha acesso ao documento invocado desde antes da audiência de instrução e deixou de contraditar a testemunha no momento oportuno. 4. A exceção de contrato não cumprido, prevista no CCB, art. 476, não aproveita ao arrendante, porque a averbação do contrato perante a Agência Nacional de Mineração constitui dever legal do titular do direito minerário, na forma do art. 55, § 1º, do Código de Mineração, e tem o arrendatário como credor. Os documentos exigidos do arrendatário instruem o mesmo procedimento administrativo e têm por destinatária a Agência Nacional de Mineração, sem constituir contraprestação ao arrendante. A falta de cadastro caracterizou impedimento temporário, superado com o termo aditivo e com o cadastramento da arrendatária, sem que o arrendante retomasse o procedimento.5. O contrato não se submete ao Estatuto da Terra nem ao Decreto 59.566/1966, pois a atividade contratada é a extração mineral em escala industrial, o que afasta a figura do cultivador direto e pessoal protegida pelo Decreto 59.566/1966, art. 38, prevalecendo a autonomia privada e a disciplina do Código Civil. 6. A rescisão pressupõe inadimplemento imputável à parte contrária, que não se verifica, pois as obrigações invocadas pressupõem a lavra em operação, impedida por ato de incumbência do próprio arrendante e apelante; o desaparecimento dos equipamentos decorreu de fato de terceiro, restando prejudicado o pedido de reintegração de posse, que pressupõe a extinção do vínculo contratual.7. A restituição dos equipamentos não comporta provimento, porque o vínculo contratual subsiste e os bens permanecem na área arrendada, sem prova de retirada pelo arrendatário. O pedido subsidiário de pagamento do valor equivalente também não subsiste, uma vez que o dever acessório de conservação guarda relação de dependência funcional com o uso da lavra, impedido pela inércia do arrendante quanto à obrigação principal.8. Deve ser reconhecida a sucumbência recíproca na ação principal, pois, dos quatro pedidos formulados, o arrendatário obteve êxito apenas quanto à obrigação de fazer relativa à averbação do contrato, decaindo dos pedidos indenizatórios de danos morais e de lucros cessantes, o que afasta a incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC e impõe a redistribuição proporcional dos ônus.9. A sentença deve ser parcialmente reformada, somente para reconhecer a sucumbência recíproca na ação principal e redistribuir os ônus sucumbenciais na proporção do êxito de cada parte.IV. Dispositivo10. Recurso de Apelação cível conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 768.5930.0372.5847

26 - TJPR Ementa. Direito civil e bancário. Apelação cível. Ação revisional de contratos bancários. Conta corrente empresarial e operações de crédito vinculadas. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contratos bancários vinculados à conta corrente empresarial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) está prescrita, total ou parcialmente, a pretensão revisional; (ii) é legítima a capitalização mensal de juros nas operações analisadas; (iii) os juros remuneratórios cobrados são abusivos; (iv) são válidas as tarifas bancárias lançadas ao longo da relação contratual; (v) houve ou não descaracterização da mora; (vi) é regular a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios; (vii) é cabível a restituição dos valores indevidamente cobrados; (viii) o saldo transferido para perdas pode ser compensado em liquidação de sentença; e (ix) como devem ser redistribuídos os ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Rejeitada a prejudicial de prescrição, por se tratar de relação de trato sucessivo submetida ao prazo prescricional decenal, inexistindo lançamentos anteriores ao marco prescricional aplicável.4. Mantido o afastamento da capitalização mensal de juros nas operações em que não houve comprovação de pactuação expressa, especialmente na conta corrente objeto da lide, permanecendo válida a capitalização apenas nos contratos em que identificada cláusula autorizadora.5. Mantida a aplicação da Súmula 530/STJ às operações sem comprovação da taxa contratada. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios apenas no contrato 431.203.346, com ajuste do parâmetro da taxa média de mercado a ser observado em liquidação. Quanto aos contratos 431.202.817 e 431.202.559, não reconhecida, neste julgamento, a abusividade das taxas remuneratórias pactuadas, ficando a aplicação do critério estabelecido no título subordinada à prévia apuração, em liquidação, da taxa de referência correspondente às respectivas modalidades e períodos.6. Reconhecida a validade das tarifas bancárias lançadas na conta corrente e nos contratos analisados, por decorrerem de serviços efetivamente prestados, atos praticados pelo correntista ou operações contratualmente autorizadas. Mantida a irregularidade apenas das cobranças incidentes nos contratos de desconto de cheques sem respaldo contratual, cuja delimitação deverá ser apurada em liquidação de sentença.7. Mantida a descaracterização da mora nas operações em que reconhecida abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual. Em relação aos contratos 431.202.817 e 431.202.559, a caracterização da mora dependerá da apuração da taxa de referência em liquidação de sentença.8. Mantido o afastamento da cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual no contrato 431.203.254, nos termos da Súmula 472/STJ.9. Mantida a restituição simples dos valores indevidamente cobrados, condicionada à existência de saldo credor em favor da parte autora após a revisão das operações em liquidação de sentença.10. Redimensionados os ônus sucumbenciais para a proporção de 70% em desfavor da instituição financeira e 30% em desfavor da parte autora, com adequação da base de cálculo dos honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese11. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 14, 98, § 3º, 373, I e II, 400, 487, I e 1.013; CC, arts. 205, 354, 368, 369 e 884; Medida Provisória 2.170-36/2001.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1061530, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; REsp 2015514, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.02.2023. TJPR, Ap Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 31.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 687.8008.5200.4102

27 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE PERMUTA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA TROCA DE IMÓVEIS, CAMINHONETE E ANIMAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONVERGÊNCIA DE VONTADES QUANTO À PERMUTA IMOBILIÁRIA. NEGÓCIO AUTÔNOMO ENVOLVENDO A CAMINHONETE E OS ANIMAIS. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O CONSENTIMENTO DO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO INDENIZÁVEL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO GEORREFERENCIAMENTO FORMULADO APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS MORAIS E PERDA DE UMA CHANCE NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento e rescisão de contrato verbal de permuta, restituição de bens ou conversão em perdas e danos e indenização por danos morais. O recorrente sustenta que a transferência de uma caminhonete e a entrega de animais constituíram execução parcial de negócio único, que também envolveria a permuta de imóveis. Requer, ainda, o ressarcimento da despesa de R$ 2.200,00 com o georreferenciamento, indenização por danos morais e, subsidiariamente, reparação pela perda de uma chance.  II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber:(i) se a pretensão de ressarcimento do georreferenciamento pode ser conhecida em grau recursal;(ii) se houve contrato único de permuta abrangendo imóveis, caminhonete e animais;(iii) se a prova testemunhal demonstra a aceitação da permuta imobiliária pelo recorrido; e (iv) se estão configurados danos materiais, danos morais ou perda de uma chance. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido específico de ressarcimento dos R$ 2.200,00 despendidos com o georreferenciamento não constou da petição inicial, na qual a despesa foi mencionada apenas na narrativa dos fatos. Sua formulação somente nas razões do recurso caracteriza inovação recursal, vedada pelos princípios da estabilização da demanda, da congruência e do duplo grau de jurisdição. Incumbia ao recorrente comprovar a convergência de vontades quanto à alegada permuta imobiliária, nos termos do CPC, art. 373, I. A liberdade de forma não dispensa a demonstração do consentimento quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico. A prova produzida demonstra apenas a celebração de negócio autônomo consistente na troca da caminhonete pelos animais. A transferência do veículo ocorreu antes das conversas relativas aos imóveis, inexistindo documento ou comunicação que estabeleça vínculo entre as duas negociações ou evidencie a aceitação da permuta imobiliária pelo recorrido. A pretensão de restituição dos animais desconsidera a caminhonete recebida como contraprestação, cuja devolução não foi oferecida. A chácara, por sua vez, não foi entregue ao recorrido, permaneceu sob a titularidade do recorrente e foi posteriormente alienada a terceiro. O depoimento do profissional responsável pelo georreferenciamento comprova a realização do serviço e o conhecimento da existência de tratativas, mas não demonstra a manifestação de vontade do recorrido. Ainda que a testemunha soubesse da negociação, tal circunstância, isoladamente, não evidencia obrigação contratual, ruptura abusiva das tratativas, dano efetivo ou nexo causal.  A interrupção de tratativas negociais não configura, por si só, ato ilícito. Ausente prova de comportamento desleal ou abusivo, prejuízo patrimonial efetivo ou violação a direito da personalidade, não há responsabilidade por danos materiais ou morais. A teoria da perda de uma chance é inaplicável quando não demonstrada oportunidade séria, concreta e economicamente aferível frustrada por ato ilícito. A expectativa de concluir o próprio negócio discutido não constitui chance autônoma indenizável. IV. DISPOSITIVO  Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. ... ()

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