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Doc. ADM Direito 250.8301.2101.6715

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Desapropriação. Utilidade pública. Justo valor do imóvel aferido no laudo preliminar. Desconsiderado o montante apurado na perícia definitiva. Possibilidade. Persuação racional. Exacerbada valorização do bem entre a elaboração das duas avaliações oficiais. Enriquecimento sem causa do expropriado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários/STJ - . Advocatícios. Base de cálculo. Enunciado 131

1 - Em regra, nas demandas expropriatórias, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do perito judicial. Excepcionalmente, porém, a jurisprudência do STJ tem admitido a mitigação dessa diretriz quando, em virtude do longo período de tempo havido entre a imissão na posse e a data da realização da perícia ou da exacerbada valorização do imóvel, o montante da indenização possa acarretar o enriquecimento sem causa do proprietário expropriado.... ()

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