1 - STJProcesso penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Critério de aumento. Discricionariedade do julgador. Consideração das particularidades fáticas e concretos dos autos. Legalidade e proporcionalidade observadas. Confissão. Aplicação integral da atenuante. Ausência de interesse recursal. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Dedicação do réu a atividades criminosas. Fundamentação idônea. Contexto da dinâmica delituosa. Revolvimento das provas. Inviabilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Regime inicial. Recrudescimento. Quantidade de droga. Possibilidade. Detração. Inexistência de dados acerca do período de prisão provisória no acórdão recorrido. Impossibilidade de análise. Agravo regimental improvido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada violação à lei, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. 2.»A jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser utilizada na valoração (AgRg no AREsp negativa das vetoriais previstas no CP, art. 59.» Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em, DJe de.) 23/3/2023 30/3/2023... ()