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VÂNCIA DOS TESTEMUNHOS DOS AGENTES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE AUMENTO ADOTADA NA SENTENÇA (QUANTO À REPRIMENDA BASILAR). NÃO ACOLHIMENTO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA NA ESPÉCIE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO AUMENTO REALIZADO NA PRIMEIRA ETAPA SOB A ALEGAÇÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIDADE DE QUINHENTOS E CINQUENTA GRAMAS DE MACONHA QUE NÃO PODE SER ENTENDIDA COMO ÍNFIMA. DOSIMETRIA RETIFICADA NA SEGUNDA ETAPA, MEDIANTE A APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 630, DO STJ, COM IMPLICAÇÕES NA CARGA PENAL DEFINITIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIOI. CASO EM EXAME 1.1. O apelante foi condenado pelo crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal, com manutenção da prisão preventiva.1.2. Irresignada, a defesa interpôs apelação criminal, pleiteando a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28. Além disso, pugnou pelo afastamento da valoração negativa da quantidade/natureza da droga e pela alteração da forma de utilização da fração de exasperação da pena-base.1.3. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se a prova judicializada é suficiente para sustentar a condenação por tráfico de drogas ou se é caso de absolvição/desclassificação para o delito de porte para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28); 2.2. Analisar se a dosimetria da pena merece reforma, notadamente quanto à valoração negativa da quantidade/natureza da droga e à fração de aumento aplicada sobre a pena-base.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O conjunto probatório formado pela apreensão de aproximadamente 550g de maconha, acondicionada em locais distintos da residência, aliado aos depoimentos firmes e coerentes dos policiais que atuaram na diligência e ao laudo pericial definitivo, evidencia a destinação mercantil do entorpecente, devendo ser afastada a alegação de consumo pessoal.3.2. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que o crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) é de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer dos núcleos típicos, inclusive «guardar» e «ter em depósito», independentemente de comprovação da finalidade de comercialização (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 10/03/2020).3.3. O pleito de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 não encontra respaldo, pois a quantidade apreendida, a forma de acondicionamento e as circunstâncias da apreensão são incompatíveis com a tese de mero consumo pessoal.3.4. Quanto à dosimetria, a valoração negativa da circunstância judicial relativa à quantidade de droga mostra-se adequada e proporcional, em consonância com a Lei 11.343/2006, art. 42 e com o entendimento firmado no Tema Repetitivo 1262 do STJ, que veda a exasperação da pena-base quando apreendida quantidade ínfima de entorpecente.3.5. É admissível a fração de 1/8 sobre o intervalo das penas mínima e máxima em abstrato para exasperação da pena-base em virtude da negativação de circunstâncias judiciais, sendo legítima a escolha do julgador, desde que observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.3.6. Reconhece-se, todavia, de ofício, a atenuante da confissão espontânea, nos termos da Súmula 630/STJ, com repercussão na pena definitiva.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido, com medida de ofício.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 5º, XXXVII e LIVCPP, art. 593Lei 11.343/2006, arts. 28, 33 e 42Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 23/03/2020STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe 01/12/2023STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/05/2020, DJe 03/06/2020AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível em face de sentença de procedência, na qual o juízo a quo julgou procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-acidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve cerceamento de defesa, e (ii) estabelecer qual benefício mais se adequa às implicações das moléstias suportadas pelo demandante - síndrome pós-laminectomia - para seu labor habitualmente exercido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos dos arts. 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91, a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente exige, respectivamente, a demonstração de incapacidade total e permanente, incapacidade temporária superior a quinze dias ou redução permanente da capacidade laboral habitual.4. No caso em análise o laudo pericial atestou a redução permanente da capacidade laboral para a atividade habitual de controlador de entrada e saída. Auxílio-acidente devido. 5. Sendo conclusivo o laudo pericial quanto à inexistência de incapacidade permanente, indevida a concessão de aposentadoria por invalidez. Condições pessoais do segurado que não ensejam a concessão do benefício.6. Cerceamento de defesa não configurado. Prova oral é meio inadequado para comprovação de incapacidade laboral. Ainda, juiz que é destinatário da prova, a ele cumprindo determinar a produção daquelas necessárias ao deslinde da causa e indeferir as inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC7. Aplicação da taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, como índice único de atualização monetária e compensação da mora, até a superveniência da Emenda Constitucional 136/2025, quando então retomam-se os critérios do INPC e do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conforme os Temas 810/STF - e 905/STJ.8. Devem ser observados os limites da Súmula Vinculante 17/STF, que afasta a incidência de juros de mora sobre os precatórios durante o período previsto no art. 100, §1º, da CF/88.9. Honorários advocatícios postergados para a fase de liquidação, conforme o art. 85, § 4º, II, do CPC/2015.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso do autor conhecido e desprovido. Sentença parcialmente alterada em remessa necessária. Tese de julgamento: «A concessão de aposentadoria por invalidez acidentária exige a demonstração de incapacidade laboral total e permanente. Ausente essa comprovação, não há direito à concessão do benefício. A constatação de redução permanente da capacidade para o exercício da atividade habitual implica a concessão de auxílio-acidente. »._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 42, 59, 60, § 8º, e 86; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; CPC, arts. 85, §§ 2º 3º e 4º, II, 370, 1.012, § 1º, V, e 1.013.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 17/STF; STJ, STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 26/06/2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 12.05.2010; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 08/05/2012.... ()
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1. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas por Ronnyere da Silva Rodrigues e Claudio Gonçalves Cordeiro Filho contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-os pela prática do crime de receptação dolosa, consistente na aquisição e circulação de motocicleta produto de furto, com adulteração dos sinais identificadores, negociada em ambiente virtual e por valor significativamente inferior ao de mercado.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) é cabível o conhecimento do pedido de concessão da justiça gratuita e de outros pleitos sem interesse recursal; (b) a denúncia é inepta ou carece de justa causa; (c) há provas suficientes do dolo na conduta dos apelantes; (d) é possível a absolvição ou a desclassificação para a receptação culposa; (e) incide a atenuante da confissão espontânea; (f) é cabível a alteração do regime inicial de cumprimento da pena e a substituição por penas restritivas de direitos.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de concessão da justiça gratuita e o pleito relativo à não fixação de valor mínimo indenizatório não comportam conhecimento em sede recursal, por se tratarem de matérias afetas à fase de execução ou por ausência de interesse recursal.3.2. A denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41, descrevendo adequadamente os fatos e permitindo o exercício da ampla defesa, estando superada, ademais, eventual alegação de inépcia pela superveniência de sentença condenatória.3.3. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelo conjunto probatório, especialmente pelo laudo pericial que constatou adulterações no chassi, motor e placas do veículo, bem como pelos depoimentos colhidos em juízo.3.4. O dolo na receptação foi evidenciado pelas circunstâncias do negócio, tais como a aquisição de motocicleta anunciada como «pizeira», sem documentação regular, por preço muito inferior ao de mercado, em contexto de manifesta informalidade e com sinais ostensivos de adulteração.3.5. Inviável a desclassificação para a modalidade culposa, diante da demonstração da ciência prévia da origem ilícita do bem.3.6. Inaplicável a atenuante da confissão espontânea, pois os réus admitiram apenas a posse do bem, negando o conhecimento da origem criminosa, caracterizando confissão qualificada.3.7. Mantido o regime inicial mais gravoso e afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da reincidência e da valoração negativa das circunstâncias judiciais.4. DISPOSITIVORecursos parcialmente conhecidos e desprovidos.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCPP, arts. 41, 156, 387, IV, 804; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 59, 65, III, «d», 180, caput e § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTF, HC 129.577-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 26.04.2016; STF, RHC 233414 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 08.11.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 18.08.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 02.02.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, j. 09.02.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 02.02.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0020446-08.2016.8.16.0013, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 25.07.2022.... ()
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