1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANOS CAUSADOS POR SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE INVERSÃO DO Ô
NUS DA PROVA. QUESTÃO DECIDIDA EM SANEADOR SEM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS E DA RESPECTIVA CAUSA. INOCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO CAUSADO NO APARELHO ELETROELETRÔNICO DO SEGURADO E EVENTUAL FALHA NO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDADA QUE NÃO IMPORTA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS INICIAIS. PROVA PERICIAL QUE REGISTROU A AUSÊNCIA DE SISTEMA DE ATERRAMENTO E DE PROTEÇÃO CONTRA SURTOS DE TENSÃO, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DOS DEFEITOS NOS EQUIPAMENTOS PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, TORNANDO A PROVA PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO SERVIÇO DEFEITUOSO PRESTADO PELA RÉ. INTELECÇÃO DO CPC, art. 373, I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()
2 - TJPRDireito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Descabimento de julgamento monocrático. Legitimidade ativa. Laços de parentesco e afinidade. Documentos que corroboram a residência. Interrupção no serviço de energia elétrica por consi
derável lapso de tempo. Falha na prestação de serviços. Serviço essencial. Demora excessiva para restabelecimento. Dano moral configurado. Provimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em virtude da ilegitimidade ativa dos autores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o feito deve ser julgado monocraticamente; (ii) se as partes recorrentes são legítimas para integrar o polo ativo; e (iii) se ficou configurado o dever da ré de indenizar dano moral.III. Razões de decidir3. Preliminarmente, o feito não comporta julgamento por decisão monocrática.4. Os autores demonstraram residir na mesma unidade consumidora, devido aos laços de parentesco e afinidade comprovados com o titular e entre si.5. Consideradas as particularidades do caso e que ficou demonstrada a indisponibilidade dos serviços de energia elétrica por período de aproximadamente 33 horas, ficou configurado o dever da ré de indenizar dano moral.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37; CDC, art. 14, § 3º; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º; Resolução Aneel, 1.000/2021, art. 362, IV.... ()
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO PELO AUTOR DE OMISSÃO QUANTO A POSSIBILIDADE DE RETOMADA DE
DESCONTOS. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAL E MORAL EM RAZÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL E DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS, NOTADAMENTE OS DESCONTOS DAS PARCELAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1025. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
4 - TJPREmenta: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e desclassificação para posse para consumo pessoal. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, com base na apreensão de 26 pinos de cocaína e porções de maconha, além de dinheiro em espécie, ocorrida em área conhecida pelo intenso tráfico. O réu requer a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal, alegando que a quantidade apreendida seria compatível com uso próprio e que não haveria elementos que comprovassem a destinação mercantil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu se amolda ao crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, ou se deve ser desclassificada para posse de drogas para consumo pessoal, conforme art. 28, da mesma lei. III. Razões de decidir 3. A materialidade delitiva foi comprovada por diversos documentos e depoimentos, incluindo laudos e autos de prisão em flagrante. A autoria do delito é incontroversa, com evidências claras de que o réu estava em posse de drogas destinadas à comercialização. 5. O crime de tráfico de drogas é de ação múltipla, não sendo necessária a efetiva mercancia para a configuração do delito. 6. As circunstâncias da abordagem, como a fuga do réu e a quantidade de drogas encontradas, indicam a intenção de tráfico, não de uso pessoal. A defesa, ainda, não apresentou elementos suficientes para desclassificar a conduta do réu para posse de drogas para consumo. 7. É necessário o arbitramento dos honorários, de acordo com a tabela anexa à Lei Estadual 18.664/15, e Resolução Conjunta 06/2024 — PGE/SEFA, pela atuação em sede recursal IV. Dispositivo e teses 8. Recurso conhecido e desprovido, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: «1. A configuração do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não exige a comprovação da mercancia, sendo suficiente a posse de entorpecentes em quantidade e acondicionamento que evidenciem a destinação para terceiros, mesmo que o agente alegue ser usuário de drogas para consumo pessoal.» «2. Os honorários advocatícios devem ser fixados pelo trabalho desenvolvido na esfera recursal, de acordo com a tabela de honorários da advocacia dativa, considerando o trabalho realizado pelos defensores.»... ()
5 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DUPLICIDADE DE IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. CASO EM EXAMETrata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado pelos crimes previstos no Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 1º, 2º e 4º, I; Lei 10.826/2003, art. 17, caput; e art. 347, parágrafo único, do CP. O impetrante busca o afastamento de medida cautelar imposta pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão, consistente na suspensão do exercício da advocacia na área criminal.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) a via estreita do habeas corpus permite o exame da atipicidade da conduta, da inocência do paciente e da insuficiência probatória; (b) há usurpação de competência da OAB na imposição da medida cautelar; (c) há ausência de contemporaneidade dos fatos; (d) existe duplicidade de impetrações diante da tramitação de mandado de segurança anterior com o mesmo objeto3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Não conhecimento das alegações relacionadas à atipicidade da conduta, em razão da inadequação da via estreita do habeas corpus para exame aprofundado do conjunto fático probatório. A denúncia aponta que, em tese, o paciente teria utilizado sua condição profissional para facilitar a prática de crimes, inviabilizando a discussão da matéria no presente writ.3.2 A medida cautelar imposta encontra-se sob exame em mandado de segurança anteriormente impetrado (autos 0000827-82.2026.8.16.0000), ainda pendente de julgamento, caracterizando duplicidade.3.3 Alegação de que a medida cautelar compromete a única fonte de sustento.Ausência de constrangimento ilegal apto a justificar concessão da ordem, ainda que de ofício. Paciente que não foi impedido de exercer a sua profissão, medida cautelar que suspendeu o seu exercício somente da advocacia criminal. Possibilidade de atuar em outras áreas.4. DISPOSITIVOOrdem não conhecida.Dispositivos relevantes citadosLei 12.850/2013, art. 2º, §§ 1º, 2º e 4º, I; Lei 10.826/2003, art. 17; CP, art. 347, p.u.Jurisprudência relevante citadaSTF, HC 122.450, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20.11.2014; STF, HC 125.873 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 13.03.2015; STF, HC 121.453, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 11.09.2014; TJPR, 5ª Câmara Criminal, HC 0112600-06.2024.8.16.0000, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 19.11.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, HC 0024596-90.2024.8.16.0000, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 19.03.2024.... ()
6 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACESSO AOS AUTOS. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança impetrado por cidadã autuada em processo administrativo ambiental, reconhecendo o direito de acesso irrestrito aos autos, mas afastando a nulidade do procedimento por ausência de prejuízo efetivo. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa por ausência de acesso tempestivo aos autos do processo administrativo; (ii) se a divergência técnica quanto à área degradada e a ausência de motivação na análise da defesa técnica justificam a nulidade do procedimento; (iii) se a sentença deve ser reformada para reconhecer a nulidade do processo administrativo e determinar seu retorno à fase inicial. III. Razões de decidir O acesso aos autos é condição essencial para o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no art. 5º, LV, da CF/88e na Lei 8.906/1994, art. 7º, XV. Restou comprovado que a impetrante, por meio de seus procuradores, enfrentou dificuldades para acessar o processo administrativo, o que comprometeu o acompanhamento tempestivo dos atos e a formulação de defesa técnica eficaz. A negativa de acesso configura cerceamento de defesa, ensejando a concessão da segurança para garantir o direito de acesso irrestrito aos autos. Contudo, não se verifica a prática de atos relevantes durante o período de inacessibilidade, tampouco prejuízo concreto à defesa, o que afasta a nulidade do procedimento. A complementação de fundamentos jurídicos em grau recursal não autoriza a análise de questões não apreciadas pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. A sentença deve ser mantida, reconhecendo o cerceamento de defesa apenas quanto ao acesso aos autos, sem declarar a nulidade do processo administrativo. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em sede de reexame necessário. Tese de julgamento: «1. A negativa de acesso aos autos do processo administrativo configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. A nulidade do processo administrativo depende da demonstração concreta de prejuízo, não sendo suficiente a mera irregularidade formal. 3. A complementação de fundamentos jurídicos em grau recursal não autoriza a análise de matéria não apreciada pelo juízo de origem.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV e LXIX; CPC/2015, art. 1.009; Lei 8.906/1994, art. 7º, XV; Lei 12.016/2009, art. 14, §1º. Jurisprudência e doutrina relevante citada: LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 23ª ed. São Paulo: Saraiva. Resumo em linguagem acessível: Este processo trata de uma cidadã que foi multada por suposta degradação ambiental e alegou que não teve acesso aos documentos do processo administrativo, o que dificultou sua defesa. O Tribunal reconheceu que houve falha ao impedir o acesso aos autos, o que viola o direito de defesa. No entanto, como não houve prejuízo concreto durante esse período, o processo não foi anulado. A decisão garantiu o direito de acesso aos documentos, mas manteve o andamento do processo.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. REVISÃO GERAL ANUAL. CONSTITUI, ART. 37, XÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. LEI MUNICIPAL 2215/1991 QUE ESTABELECE O DIA 1º DE MAIO DE CADA ANO COMO DATA-BASE PARA A REVISÃO ANUAL DAS REMUNERAÇÕES. REVISÃO QUE DEVE OCORRER POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DESCUMPRIMENTO DA DATA-BASE NOS ANOS DE 2022 E 2023. IMPLEMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SE PRONUNCIOU FUNDAMENTADAMENTE SOBRE AS RAZÕES PELAS QUAIS NÃO PROPÔS A REVISÃO NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO CONTIDA NO Lei Complementar 173/2023, art. 8º, I CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO STF NAS ADI’S 6450 E 6525. TEMA 1137 DO STF - . TEMAS 19 E 624 DO STF. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA DATA-BASE NOS DEMAIS PERÍODOS. PERDA SALARIAL. PREJUÍZO EVIDENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
8 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS (TEMA 793/STF). FIXAÇÃO POR EQUIDADE (ART. 85, §8º, CPC). TEMA 1313/STJ. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Curitiba contra sentença que, ao extinguir ação por perda superveniente do objeto (medicamento tornou-se desnecessário), condenou os réus ao pagamento proporcional das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 3.500,00. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas consistem em: (i) saber se o Município é parte legítima para figurar no polo passivo em demanda que visa fornecimento de medicamento de alto custo; (ii) saber se é aplicável o princípio da causalidade para condenação em honorários; (iii) saber se o valor fixado a título de honorários deve ser reduzido. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos integra o dever constitucional de assegurar o direito à saúde, obrigação solidária dos entes federativos, conforme entendimento consolidado pelo STF - no Tema 793 da repercussão geral. 4. A repartição administrativa de competências não afasta a possibilidade de qualquer ente federativo ser demandado judicialmente para garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. 5. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios do CPC, art. 85 e a tese firmada pelo STJ no Tema 1313, aplicando-se o critério de equidade em causas que envolvem bens de valor inestimável, como o direito à saúde. 6. No caso, o valor arbitrado (R$ 3.500,00) mostra-se proporcional e adequado, considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelo patrono e a duração do processo, estando em consonância com os parâmetros da Tabela da OAB. 7. Mantém-se a condenação e o valor fixado, afastando a alegação de ilegitimidade passiva e de desproporcionalidade da verba honorária. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária entre os entes federativos, podendo qualquer deles ser demandado judicialmente para garantir o direito à saúde. 2. A fixação dos honorários advocatícios em demandas que envolvem bens de valor inestimável deve observar o critério de equidade, em consonância com o art. 85, §8º, do CPC e o Tema 1313/STJ - . 3. Mantém-se o valor arbitrado quando proporcional às circunstâncias do caso concreto e ao trabalho desenvolvido pelo patrono.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, Art. 196; CPC, Arts. 85, §8º, 485, VI; STF, Tema 793; STJ, Tema 1313. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855178 (Tema 793); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1313). Resumo em linguagem acessível: Uma paciente pediu na Justiça um medicamento caro para tratar câncer. Depois, informou que não precisava mais do remédio porque a doença avançou, e o processo foi encerrado. O juiz decidiu que o Município e o Estado deveriam pagar os honorários do advogado da paciente, já que a ação só existiu porque o tratamento não foi fornecido antes. O Município recorreu, dizendo que não deveria pagar e que o valor era alto. O Tribunal manteve a decisão, explicando que todos os entes públicos têm obrigação de garantir saúde e que o valor dos honorários foi justo pelo trabalho realizado.... ()
9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS REFERENTE À DESPESAS EM RAZÃO DA DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO DE ARTROPLASTIA DE QUADRIL. AUSÊNCIA DE CONDUTA OMISSIVA OU ILÍCITA PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA EM PARECERES MÉDICOS. ENUNCIADO N. 93 DO CNJ SOBRE DIREITO DA SAÚDE. ESPERA SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS NÃO CARACTERIZADA. ESCOLHA DA PARTE PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM REDE PRIVADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/1995, art. 46. ENUNCIADO 92-FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
10 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE - SERVIDORA MUNICIPAL DE IRATI/PR - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.978/2003 PELA LEI MUNICIPAL Nº. 4.614/2018 - OMISSÃO NORMATIVA - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL -LEIS Nº. 8.112/1990 E Nº. 8.270/1991 - PERCENTUAL DEFINIDO PARA O GRAU MÉDIO - LEGALIDADE - PRECEDENTES DESTA 4ª e 6ª TURMAS RECURSAIS EM CASOS ANÁLOGOS (0000614-14.2024.8.16.0205, 0001055-29.2023.8.16.0205, 0000376-65.2019.8.16.0206, 0001056-14.2023.8.16.0205 e 0000703-71.2023.8.16.0205) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
11 - TJPRCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS ABUSIVOS C.C. REPETIÇAO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.
1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 3. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa na hipótese em que a prova requerida é irrelevante para a solução da controvérsia. 2. Não estando demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada no contrato revisado, não há que se falar em limitação. 3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível não provida.... ()
12 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. PANDEMIA DE COVID-19. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. LIMITAÇÃO DO RESSARCIMENTO À TABELA SUS/SIGTAP. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME 1.1 Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelações cíveis interpostas pelo Estado do Paraná e pelo Município de Curitiba/PR, deu provimento ao recurso estadual para afastar sua responsabilidade civil e negou provimento ao recurso municipal, mantendo a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na regulação de leito hospitalar durante a pandemia da Covid-19. 1.2 O acórdão embargado consignou, na fundamentação, que o ressarcimento dos danos materiais deveria observar a Tabela SUS/SIGTAP, com fundamento no art. 9º, § 2º, do Decreto Municipal 407/2020. 1.3 A embargante sustentou obscuridade e julgamento extra petita, sob o argumento de que a limitação do valor indenizatório não integrou o objeto devolvido pelas apelações, requerendo o afastamento da restrição e o restabelecimento integral do valor fixado na sentença, correspondente a R$ 378.595,54. 1.4 O Estado do Paraná apresentou contrarrazões defendendo a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e sustentando o caráter protelatório dos embargos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) se o acórdão embargado incorreu em julgamento extra petita ao limitar, de ofício, o ressarcimento dos danos materiais à Tabela SUS/SIGTAP; e (ii) se os embargos de declaração comportam acolhimento com efeitos infringentes para afastar a limitação introduzida no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito. 3.2 A sentença de origem condenou os réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 378.595,54, sem qualquer limitação vinculada à Tabela SUS/SIGTAP. 3.3 As razões recursais apresentadas pelo Estado do Paraná e pelo Município de Curitiba/PR limitaram-se ao debate acerca da responsabilidade civil dos entes públicos, do nexo causal, da culpa concorrente e dos danos morais, inexistindo pedido específico de limitação do ressarcimento material aos parâmetros da Tabela SUS/SIGTAP. 3.4 A introdução, pelo acórdão embargado, de critério restritivo não devolvido pelas partes afronta os arts. 141, 492 e 1.013 do CPC, que consagram o princípio da congruência e delimitam a extensão da devolutividade recursal. 3.5 O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que deve haver correlação entre o pedido formulado e o provimento jurisdicional, sob pena de nulidade por julgamento extra petita. 3.6 A referência ao art. 9º, § 2º, do Decreto Municipal 407/2020 não autoriza a alteração, de ofício, do critério econômico da condenação material sem provocação específica das partes, impondo-se o acolhimento dos embargos para preservar a congruência do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Embargos de declaração CONHECIDOS e ACOLHIDOS, com efeitos infringentes, para afastar a limitação do ressarcimento dos danos materiais à Tabela SUS/SIGTAP, mantendo-se integralmente o valor fixado na sentença, de R$ 378.595,54, exclusivamente em face do Município de Curitiba/PR. Tese de julgamento: «A limitação, de ofício, do valor de indenização por danos materiais a parâmetros da Tabela SUS/SIGTAP, sem devolução específica da matéria em sede recursal, configura julgamento extra petita e afronta os arts. 141, 492 e 1.013 do CPC, autorizando o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para restabelecimento integral da condenação fixada na sentença.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, arts. 141, 489, § 1º, 492, 1.013 e 1.022; Decreto Municipal 407/2020, art. 9º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira.... ()
13 - TJPRDireito civil e direito bancário. Apelação cível. Ação revisional de contrato de conta corrente. Sentença de procedência dos pedidos iniciais. Insurgência do Réu.
I. Caso em exameApelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de conta corrente, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, vedando a capitalização de juros, reconhecendo a descaracterização da mora e condenando o Réu à repetição simples do indébito, apurado em prova pericial contábil.II. Questões em discussãoAs questões em discussão consistem em saber se: (i) é lícita a capitalização de juros praticada na conta corrente; (ii) é cabível a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado; (iii) subsiste a mora do correntista e (iv) é devida a restituição dos valores cobrados em excesso.III. Razões de decidir1. Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovação da taxa de juros efetivamente contratada — por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento contratual aos autos —, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor (Súmula 530/STJ). Nessa hipótese, a taxa média não atua como teto de abusividade, mas como referencial substitutivo da pactuação não comprovada, sendo inaplicáveis os parâmetros de tolerância invocados pela instituição financeira, que pressupõem a contratação provada das taxas utilizadas.2. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual depende de pactuação expressa e clara (Súmula 539/STJ e Temas 246 e 247). A não exibição do instrumento contratual, apesar de instada a instituição financeira a fazê-lo, impede a presunção de sua contratação, impondo-se a incidência de juros simples.3. Reconhecida a cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor (Tema 28 do STJ).4. Apurada pericialmente a cobrança de valores em excesso, a restituição simples do indébito é corolário da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 876 do CC e art. 42, parágrafo único, do CDC), prescindindo da demonstração de má-fé do fornecedor.5. Honorários recursais devidos, majorando-se a verba fixada na origem de 15% para 17% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 11).IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e não provido.... ()
14 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA A ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM INSTÂNCIA RECURSAL NA DEFESA DOS INTERESSES DO RÉU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu recurso em sentido estrito interposto por ré, o qual foi pronunciado para julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio doloso, diante da alegação de insuficiência de indícios de autoria e dolo, bem como da existência de legítima defesa, e que manteve a decisão de pronúncia por entender presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser acolhido o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo que atuou em grau recursal na defesa dos interesses da ré, com pagamento a ser suportado pelo Estado.III. Razões de decidir3. A parte embargante tem direito à fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo, em razão da atuação em grau recursal na defesa de seus interesses.4. A fixação dos honorários deve considerar a complexidade do trabalho, o grau de zelo, a diligência e o tempo dedicado pelo advogado, para que a remuneração seja compatível com a prestação do serviço.5. Os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 800,00, a serem pagos pelo Estado, devido à nomeação do defensor dativo em razão da ausência de estrutura da Defensoria Pública do Paraná.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para fixar honorários advocatícios ao defensor dativo no valor de R$ 800,00, a serem pagos pelo Estado do Paraná.Tese de julgamento: A fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado em grau recursal deve observar a discricionariedade do juiz, considerando a complexidade do trabalho, o grau de zelo e o tempo dedicado, sendo a verba paga pelo Estado quando a nomeação decorre da ausência de estrutura da Defensoria Pública._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 413, 414, 415, 419 e 581, IV; CP, art. 121, caput, e CP, art. 23, p.u.; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.08.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 26.02.2025; TJPR, 0006842-06.2017.8.16.0090, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 03.06.2023; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 07.03.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 15.05.2018; STJ, HC 320535/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.10.2015; Súmula 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a mulher que matou um homem com várias facadas deve ser julgada pelo júri popular, porque há provas suficientes de que ela cometeu o crime, mesmo que ela tenha dito que agiu em legítima defesa. O juiz entendeu que não ficou claro que ela agiu dentro dos limites da defesa, e essa dúvida só pode ser resolvida pelo júri. Além disso, o tribunal fixou o pagamento de honorários para o advogado que a defendeu no recurso, e esse valor será pago pelo Estado, porque a Defensoria Pública não estava disponível para atuar no caso.... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRISÃO INDEVIDA. ALEGADA FALHA NA CONDUÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DA INCOMPETÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO STF (ADI 5.492E 5.737). EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. INCONSTITUCIONALIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA QUE PERMITA AOS ENTES SUBNACIONAIS SEREM DEMANDADOS PERANTE QUALQUER COMARCA DO PAÍS. A FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE DEVE RESTRINGIR-SE AOS RESPECTIVOS LIMITES TERRITORIAIS DA UNIDADE FEDERATIVA DEMANDADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
16 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 924, V. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CABIMENTO. EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL VIA SISBAJUD. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. IRRELEVÂNCIA PARA DESCARACTERIZAR A INTERRUPÇÃO. NOVO TERMO INICIAL DA CONTAGEM PRESCRICIONAL A PARTIR DA CIÊNCIA DA DECISÃO QUE DESCONSTITUIU A PENHORA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. ALTERNATIVAMENTE, ÚLTIMO ATO EXPROPRIATÓRIO RELEVANTE CONSISTENTE EM LEILÃO NEGATIVO TAMBÉM AFASTA A PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta por FAGER Fundo de Aval de Geração de Emprego e Renda contra sentença que, com fundamento no CPC, art. 924, V, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o cumprimento de sentença oriundo de Ação Monitória. O apelante sustenta que não houve inércia apta a justificar o reconhecimento da prescrição, destacando a ocorrência de atos constritivos e expropriatórios capazes de interromper o prazo prescricional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se houve o transcurso do prazo necessário para configuração da prescrição intercorrente, especialmente diante: i) da efetiva constrição patrimonial realizada via SISBAJUD, posteriormente desconstituída por reconhecimento de impenhorabilidade; e ii) dos atos expropriatórios praticados no curso da execução, inclusive tentativas de alienação judicial do bem penhorado.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ admite a incidência da prescrição intercorrente nas execuções de título extrajudicial, reconhecendo que a efetiva constrição patrimonial constitui causa interruptiva da prescrição.4. No caso concreto, houve bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, configurando efetiva constrição patrimonial apta a interromper a fluência da prescrição intercorrente.5. O posterior reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados não afasta o efeito interruptivo da penhora anteriormente realizada, de modo que o prazo prescricional somente volta a correr a partir da ciência da decisão que determinou a desconstituição da constrição.6. O exequente foi cientificado da decisão que reconheceu a impenhorabilidade em 13/12/2021, marco a partir do qual se inicia a contagem do prazo legal de suspensão previsto no CPC, art. 921, § 1º, seguido do prazo prescricional de cinco anos.7. Considerando essa sistemática, o prazo prescricional intercorrente somente se consumaria em 13/12/2027, razão pela qual não estava configurado quando proferida a sentença recorrida.8. Ainda que não se considerasse a constrição realizada via SISBAJUD como causa interruptiva, a prescrição igualmente não estaria caracterizada, pois a última tentativa frustrada de leilão ocorreu em 20/10/2020, tendo o exequente tomado ciência do resultado negativo em 28/10/2020, marco temporal que também impediria o reconhecimento da prescrição à época da sentença.9. Impõe-se, portanto, a cassação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento da execução.IV. Dispositivo e tese10. Recurso provido.Tese de julgamento: A efetiva constrição patrimonial realizada no curso da execução interrompe a prescrição intercorrente, ainda que posteriormente seja desconstituída por reconhecimento de impenhorabilidade, de modo que, no caso concreto, a nova contagem deve observar a ciência do exequente acerca da decisão que levantou a penhora.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, § 1º, e CPC, art. 924, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (IAC 1). STJ, Tema Repetitivo 568, REsp. Acórdão/STJ. TJPR, AI 0009971-51.2024.8.16.0000, 18ª Câmara Cível. TJPR, AC 0004774-38.2011.8.16.0173, 13ª Câmara Cível. TJPR, AC 0001718-35.2012.8.16.0149, 5ª Câmara Cível. TJPR, AC Acórdão/TJPR, 2ª Câmara Cível. TJPR, AC 0000690-77.2009.8.16.0071, 3ª Câmara Cível.... ()
17 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.
1) TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO GRAVAME DO VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ILEGALIDADE CONSTATADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO (EARESP Acórdão/STJ). 2) ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA COBRANÇA NO INÍCIO DA CONTRATAÇÃO. RESP Acórdão/STJ. IMPORTE COBRADO INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO INDICADA PELO BANCO CENTRAL. 3) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO PREVISTO. POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, ESPECIFICAMENTE NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA.4) IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF). ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO. INCLUSÃO DO IOF NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE SE AFIGURA LEGÍTIMA, INCLUSIVE QUANDO O TRIBUTO É FINANCIADO JUNTAMENTE COM O EMPRÉSTIMO. REPETITIVO 621/STJ. CONTUDO, NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO, DIANTE DO EXPURGO DE TARIFAS QUE COMPUNHAM A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS A MAIOR. 5) RECÁLCULO DAS PARCELAS. JUROS REFLEXOS. VIABILIDADE. 6) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
18 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NOS INCISOS DO CPC, art. 1.022. TEMAS EFETIVAMENTE ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO, HAVENDO CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE OS FUNDAMENTOS E O RESULTADO DO JULGAMENTO. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
19 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Insurgência do autor contra sentença que indeferiu auxílio-acidente por ausência de redução da capacidade laborativa.II. Questão em discussão2. Averiguar o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-acidente por acidente de trabalho ocorrido em 26.04.2021, ocasião em que o autor teria sofrido lesão por esmagamento com comprometimento da falange distal do quinto dedo da mão direita.III. Razões de decidir 3. Prova pericial categórica quanto à ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. Quadro de capacidade plena para o labor.4. O princípio in dubio pro misero não elimina a necessidade de comprovação mínima dos requisitos para concessão de benefício. Art. 373, I, CPC.5. Requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente não preenchidos.IV. Dispositivo:5. Recurso não provido.... ()
20 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PATOLOGIAS DEGENERATIVAS DA COLUNA VERTEBRAL. AGRAVAMENTO PELAS ATIVIDADES LABORAIS. NEXO DE CONCAUSALIDADE COMPROVADO POR PERÍCIA JUDICIAL COMPLEMENTAR. LEI, ART. 21, I 8.213/1991. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. ALTERAÇÕES DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME. Ação previdenciária de natureza acidentária ajuizada com o objetivo de obter a concessão de auxílio-doença acidentário, em razão de incapacidade laborativa decorrente de patologias ortopédicas. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS à concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo. Apelação interposta pelo INSS, com alegação de ausência de comprovação do acidente de trabalho e do nexo causal entre as enfermidades e a atividade profissional, requerendo a reforma da sentença e a improcedência do pedido. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consiste em saber se a incapacidade laborativa reconhecida nos autos possui vinculação com a atividade profissional exercida pelo segurado, mediante a comprovação de nexo causal ou concausal entre as patologias diagnosticadas e o trabalho desempenhado, para fins de concessão do auxílio-doença acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR. Nos termos dos arts. 19, 20 e 21, I, da Lei 8.213/1991, a caracterização do acidente de trabalho não exige que a atividade profissional seja a causa única da incapacidade, sendo suficiente que tenha contribuído diretamente para o agravamento ou a progressão da doença. A perícia judicial complementar concluiu que as patologias ortopédicas apresentam natureza predominantemente degenerativa e multifatorial, mas que as atividades laborais desempenhadas pelo segurado possuem aptidão para provocar seu agravamento, reconhecendo expressamente a existência de nexo concausal. A ausência de caracterização de acidente típico não afasta a natureza acidentária da incapacidade quando demonstrada a contribuição do trabalho para o agravamento das enfermidades. A prova técnica foi produzida mediante contraditório, sem impugnação específica do INSS, e encontra respaldo nos demais elementos dos autos, inclusive na prova testemunhal. A aplicação do princípio in dubio pro misero reforça o reconhecimento da natureza acidentária da incapacidade diante dos elementos probatórios apresentados. Demonstrada a concausalidade entre as patologias e o labor, impõe-se a manutenção da sentença que concedeu o benefício. Deve ser observada a data de cessação do benefício nos termos da Lei 8.213/1991, art. 60, § 9º, em 120 dias contados de sua reativação, ressalvada a hipótese de tempestivo requerimento administrativo de prorrogação pelo segurado. Os consectários legais devem observar os regimes sucessivamente aplicáveis à Fazenda Pública, considerados o Tema 905/STJ, a Emenda Constitucional 113/2021 e, a partir de 10.09.2025, a disciplina introduzida pela Emenda Constitucional 136/2025, observando-se, quanto aos juros de mora, a citação válida, nos termos da Súmula 204/STJ. Por se tratar de condenação ilíquida imposta à Fazenda Pública, a definição do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser postergada para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e não provido. De ofício, fixados os critérios de correção monetária e juros de mora, bem como postergada a definição do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais para a fase de liquidação. Tese de julgamento: A natureza degenerativa ou multifatorial da doença não afasta o reconhecimento da natureza acidentária da incapacidade quando comprovado que as atividades laborais contribuíram diretamente para o agravamento ou a progressão das patologias, caracterizando nexo de concausalidade, nos termos da Lei, art. 21, I 8.213/1991.___________________________________________________________________________________________________... ()