1 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE CURITIBA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS NO IMPORTE DE R$ 7.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. PARTE AUTORA QUE NÃO DETÉM PROPRIEDADE DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE CURITIBA. VÍCIO DE LANÇAMENTO REALIZADO EM FACE DE PESSOA DIVERSA DA PROPRIETÁRIA. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA RELATIVA AO IPTU. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DA DÍVIDA ATIVA EM RAZÃO DE DÉBITO DE IPTU INEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO À JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
2 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEPÓSITOS DO PASEP. ALEGADOS DESFALQUES. DECISÃO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA. SAQUE REALIZADO NA VIGÊNCIA DO Código Civil de 2002. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE INICIA NO MOMENTO DO SAQUE. TEMA 1.150 E 1.387 STJ. RUPTURA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O CORRENTISTA E O BANCO GESTOR. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS. SEM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA AS PARTES. art. 921, §5º DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. Agravo de Instrumento interposto pelo contra decisão, que afastou as preliminares de prescrição, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, aplicou o CDC e inverteu o ônus da prova, em ação de cobrança referente a depósitos do PASEP, na qual se alegou desfalques. O Banco requereu a reforma da decisão, sustentando a prescrição da pretensão indenizatória e a necessidade de remessa dos autos para a Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a prescrição da pretensão autoral foi corretamente reconhecida, levando em consideração o momento do saque realizado e a contagem do prazo prescricional, bem como a extinção do feito com resolução de mérito, sem ônus para as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O prazo prescricional para a pretensão autoral é decenal, conforme o CCB, art. 205, e inicia-se no momento do saque realizado pelo autor.III.2. A ação foi ajuizada em 2024, mais de 10 anos após o saque ocorrido em 2013, configurando a prescrição da pretensão.III.3. O entendimento do STJ estabelece que a ciência do desfalque ocorre no ato do saque, não podendo ser manipulada pela parte autora ao alegar desconhecimento posterior.III.4. A extinção do feito se deu com resolução de mérito, sem ônus de sucumbência para as partes, conforme o art. 921, § 5º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Agravo de Instrumento conhecido e provido, reconhecida a prescrição da pretensão autoral e extinto o feito com resolução de mérito, sem condenação das partes ao pagamento de ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: é reconhecida a prescrição da pretensão autoral em ações de indenização por danos materiais decorrentes de falhas na prestação de serviços bancários, considerando que o prazo prescricional se inicia no momento do saque realizado, conforme o disposto no CCB, art. 205, e a demanda ajuizada após o transcurso do prazo decenal é considerada extemporânea._________Dispositivos relevantes citados: arts. 205, do CC; CPC, art. 921, § 5º; arts. 109, I, da CF; Tema 1.150 do STJ; Tema 1.387 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado de 10.12.25; TJPR, 15ª CC, AC 0034170-95.2024.8.16.0014, Rel. Des. LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE, julgado de 26.10.24; TJPR, 14ª CC, AC 0025251-06.2023.8.16.0030, Rel. Des. JOSELY DITTRICH RIBAS, julgado de 22.4.24; Súmula 106/STJ. Resumo em linguagem acessível: Neste Tribunal, decidiu que o Agravo de Instrumento interposto pela parte agravante foi conhecido e provido, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral e, por consequência, extinguindo a ação com resolução de mérito, sem condenação das partes ao pagamento de ônus sucumbenciais. O Tribunal entendeu que o prazo para a parte autora reivindicar os valores devidos começou a contar a partir do saque realizado, e não da data em que teve acesso aos extratos, pois a parte já tinha ciência dos valores na conta naquele momento. Assim, como a ação foi ajuizada em 2024, a prescrição foi considerada consumada.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL E DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS JULGADA IMPROCEDENTE. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATOS CCER E CUSD. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO. EXIGÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA PELA USUÁRIA. LEGALIDADE DA CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de resilição contratual e de inexigibilidade de multa, além de indenização por danos materiais, proposta por empresa fabricante de telhas e painéis isotérmicos em face da concessionária de energia elétrica, que impôs cobrança e multa pela rescisão antecipada do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é exigível a multa aplicada pela COPEL em razão da rescisão antecipada dos contratos de fornecimento de energia elétrica, considerando as alegações da apelante sobre a ilegalidade da cobrança e de aplicação de normas da ANEEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A multa pela rescisão antecipada do contrato é válida, pois não foi manifestada pela usuária/apelante com antecedência mínima de 180 dias para o término dos contratos.4. A Resolução Normativa 414/2010 já previa penalidades para rescisão antecipada, assim como a comunicação prévia constava das cláusulas contratuais.5. As cobranças realizadas pela COPEL foram consideradas regulares e devidas até a efetiva troca de titularidade, não havendo danos materiais a serem ressarcidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A rescisão antecipada de contratos de fornecimento de energia elétrica, com previsão de multa, é válida e exigível quando não há manifestação contrária à prorrogação automática do contrato com antecedência mínima de 180 dias, conforme disposto nas resoluções da ANEEL e nos termos contratuais estabelecidos entre as partes. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXX; CDC, art. 6º, VI; Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, art. 70-A; Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL, arts. 140 e 144. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001103-69.2019.8.16.0094, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 12.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0017233-63.2022.8.16.0019, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 12.11.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0005101-92.2017.8.16.0004, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, j. 03.04.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001174-14.2019.8.16.0113, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, j. 03.11.2022; Súmula 607/STJ.... ()
4 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRECLUSÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEI.1. AI de decisum no qual se rejeitara Exceção de pré-executividade, na qual se alegara nulidade do título e do aval, ao argumento de que emissão da promissória fora à garantia regressiva, em operação de factoring. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Discute‑se a possibilidade de rediscussão, em defesa posta via exceção de pré-executividade, em torno da exigibilidade do título e da eficácia do aval, ao fundamento de nulidade, por operação de factoring, não obstante a existência de sentença e acórdão transitados em julgado, exarados em Anulatória e Embargos à Execução anteriormente ajuizados, que já haviam enfrentado e afastado tal tese. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. A tese reiterada no AI não só poderia ter sido deduzida antes, como efetivamente o fora, tendo sido examinada e repelida, definitivamente, resolvida na sentença e no acórdão postos nos autos da Anulatória e dos Embargos à Execução, dando azo à preclusão, à luz do regulado nos arts. 507 e 508, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido, mas não provido, com o que se mantivera a decisão em exame. Tese de julgamento: inviável a rediscussão, em defesa posta via exceção de pré‑executividade, sobre a nulidade de título executivo e do aval, a partir de alegada ocorrência de factoring, já que a matéria já fora, em expresso, arguida e repelida na sentença e no acórdão, ambos os pronunciamentos recobertos por trânsito em julgado, dando ensejo à coisa julgada._____ Dispositivos relevantes citados: arts. 507 e 508, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGINT no ARESP 1859753 / SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, 4ªT. julgado em 14.2.22, publicado no DJE de 21.2.22, STJ, AGINT nos EDCL nos EDCL nos EDCL no RESP 1837202 / RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª T. julgado em 14.2.22, publicado no DJE de 16.2.22, STJ, EDCL no AGINT na EXEMS 11.257 / DF, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 3ª Seção, julgado em 9.2.22, publicado no DJE de 14.2.22). Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira‑se pela manutenção da decisão de Primeiro Grau, vez que a tentativa de afastar a exigibilidade do título e do aval já fora analisada e rejeitada em julgamento anterior, com trânsito em julgado, não sendo possível reabrir a discussão.... ()