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Doc. ADM Direito 410.8269.8084.1672

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ENTENDER QUE A LIQUIDAÇÃO É IGUAL A ZERO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AUSÊNCIA DE INT

ERESSE RECURSAL. APELANTE QUE EFETIVAMENTE DEMONSTROU OS ARGUMENTOS PELOS QUAIS CONSIDERA QUE A SENTENÇA MERECE REFORMA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA. JUÍZO A QUO QUE FOI CRISTALINO SOBRE OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. NULIDADE AFASTADA. ALEGADA NULIDADE DA PERÍCIA POR SUSPEIÇÃO DO EXPERT. MATÉRIA QUE DEVE SER ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA SUSPEIÇÃO ALEGADA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENLÇA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. COBERTURA SECURITÁRIA PREVISTA NA APÓLICE QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS DANOS MATERAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ACORDÃO PROFERIDO NA FASE DE CONHECIMENTO QUE DE FORMA CLARA DECIDIU QUE AS DESPESAS MÉDICAS, OS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS INTEGRAM A COBERTURA POR DANOS CORPORAIS. COBERTURA POR DANOS MATERIAIS QUE É, PORTANTO, INDEVIDA. RECONHECIMENTO NA ORIGEM, QUE OS DANOS CORPORAIS RESTARAM ESGOTADOS. AUSÊNCIA DE VALORES A LIQUIDAR. LITIGIOSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 997.3180.1977.4984

2 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. II - RECURSO DA IMPETRANTE. PLEITO PELO REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO

DO WRIT. ACOLHIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE TEM POR OBJETO A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE O TUST E TUSD, BEM COMO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE NA TRIBUTAÇÃO SOBRE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. III - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, NO PRESENTE CASO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IV - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 938.8758.3585.1058

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO IVAÍ. ZELADORA. PARTE LOTADA EM ESCOLA MUNICIPAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ENTE PÚBLICO QUE ALEGA QUE A ATIVIDADE EXERCIDA PELA AU

TORA É SALUBRE. PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE COMPROVOU A ATIVIDADE INSALUBRE. RECLAMANTE CUJAS FUNÇÕES INCLUÍAM A HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO SANITÁRIA DE USO PÚBLICO OU COLETIVO COM A RESPECTIVA COLETA DE LIXO.  GRANDE CIRCULAÇÃO COMPROVADA. SERVIDORA QUE FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA QUE RECONHECEU A INSALUBRIDADE EM ATIVIDADE JÁ EXERCIDA HABITUALMENTE PELA SERVIDORA EM ANOS ANTERIORES. SITUAÇÃO PREEXISTENTE. PROVA QUE SE PRESTA A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DOS FATOS PRESENTES E PRETÉRITOS ALEGADOS PELAS PARTES. INSALUBRIDADE QUE JÁ ERA RECONHECIDA PELO ANEXO 14 DA NR 15. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE CORRESPONDER AO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 38/1990. LEI MUNICIPAL 15/2024, QUE ALTEROU A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEXADOR QUE DEVE CORRESPONDER A R$ 564,80, A PARTIR DE 4 DE JULHO DE 2024. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE FÉRIAS, 1/3 DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO, HORAS EXTRAS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 986.1177.6288.6087

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDICAÇÃO JUDICIAL DE REAL CONDUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO CTB, art. 257, § 7º. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º,

XXXV, CF/88). NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE COM FIRMA RECONHECIDA PELO CONDUTOR INDICADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DOCUMENTO ESSENCIAL. CONDUTORA INDICADA COMO INFRATORA REVEL. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 626.1483.4704.5183

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.INTEMP

ESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL CONTADO A PARTIR DO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À LEITURA DA INTIMAÇÃO REALIZADA PELA PARTE DIRETAMENTE NOS AUTOS DO PROCESSO ELETRÔNICO. DISPENSA DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO.APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA.

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Doc. ADM Direito 763.3597.8099.8267

6 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DIGITAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE VALIDAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA. DIVERGÊNCIA ENTRE GEOLOCALIZAÇÃO E ENDEREÇO DE IP E O DOMICÍLIO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS DANOS MATERIAIS. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.905/2024. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA REQUERIDA.Recurso da autora conhecido e provido.Recurso da ré não conhecido por deserção.

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Doc. ADM Direito 631.1634.1499.1162

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO (arts. 6º, III E 31, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) NÃO VIOLADO. INFORMAÇÃO EXPRESSA DOS TERMOS CONTRATADOS COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA. REALIZAÇÃO DE 02 (DOIS) SAQUES DISTINTOS AO LONGO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DE UTILIZAÇÃO DAS QUANTIAS CREDITADAS PELA RECLAMANTE EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 283.9661.3694.2379

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR. NOTA PROMISSÓRIA ORIGINADA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO BANCO. ALEGADA CONTRATAÇÃO REGULAR E PROTESTO LEGÍTIMO. INOCORRÊNCIA. FALSIDADE DE ASSINATURA RECONHECIDA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. BANCO QUE NÃO DILIGENCIOU EM VERIFICAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14. NOTA PROMISSÓRIA QUE GEROU PROTESTO. DANO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL. MINORAÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RESPEITO AS PECULIARIDADES DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 104.6004.2850.7488

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COPEL. COBRANÇA DE VALORES EM EXCESSO. INEXIGIBILIDADE DAS FATURAS. RECÁLCULO PELA MÉDIA DOS 12 MESES ANTERIORES. SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

I.Caso em exame: I.1. A parte autora relatou que houve cobrança indevida de valores excedentes nas faturas referentes ao período de agosto de 2024 a janeiro de 2025. Diante disso, buscou solucionar o problema diretamente com a requerida, porém não obteve êxito. Assim, requereu a declaração de inexigibilidade do débito, a substituição do medidor, o recálculo das faturas pela média dos últimos 12 meses, a restituição dos valores pagos a maior e a indenização por danos morais;  I.2.A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de determinar declarar a inexigibilidade das faturas, fixar o consumo pela média das 12 faturas anteriores, determinar a substituição do medidor de energia, condenar a requerida a restituição simples dos valores pagos pelas faturas e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00; I.3. A requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, requereu a minoração do valor indenizatório. II. Questões em discussão:  II.1. A regularidade dos valores cobrados; II.2. A ocorrência de dano moral a ser indenizado.  III.Razões de decidir: III.1. Com relação a irregularidade dos valores cobrados, extrai-se da sentença a ser mantida: «A parte requerente demonstrou que, após anos usufruindo da tarifa social com consumo médio reduzido, passou a receber faturas com valores significativamente superiores a sua média histórica, a partir do mês de agosto de 2024. Apesar das reclamações, a requerida manteve a cobrança integral dos valores, afirmando que não foram identificadas falhas no medidor e que as leituras seriam corretas. Todavia, os documentos acostados indicam claramente a ausência de variação significativa na rotina da requerente, bem como a inexistência de alteração no padrão de consumo que justificasse o aumento abrupto (mov. 1.2 / 1.8). Além disso, a parte requerente confirmou em seu depoimento que chegou a acionar eletricista particular, sem identificação de anormalidade interna na instalação elétrica, e que, mesmo diante da inconsistência nas faturas, efetuou parte dos pagamentos para evitar o corte de fornecimento. Ainda que a requerida alegue que as leituras foram regulares, é necessário reconhecer que o consumidor não dispõe de meios técnicos para verificar a precisão do equipamento de medição, sendo, portanto, ônus da requerida apresentar elementos seguros e técnicos para validar a regularidade do consumo registrado — o que não se deu de maneira suficiente. Ademais, não se pode ignorar que os valores lançados nas faturas questionadas são manifestamente desproporcionais ao perfil de consumo e à condição socioeconômica da requerente. (...) Dessa forma, deve-se reconhecer a inexigibilidade das faturas indicadas e determinar a substituição do medidor, como forma de aferição futura do real consumo, com base na boa-fé objetiva e no princípio da vulnerabilidade do consumidor.»  III.2. Dano moral não configurado: não obstante a falha na prestação de serviço e cobrança indevida de valores gerem inegável descontentamento, por si só, não causam maiores reflexos à parte, sendo necessária a comprovação do prejuízo gerado aos direitos da personalidade. Da mesma forma, a necessidade de ajuizamento de demanda para a declaração de inexigibilidade da cobrança e substituição do medidor, não configura dano moral in re ipsa, razão pela qual a autora, além de relatarem os fatos, deveria ter demonstrado o dano moral que alegou ter sofrido. Em que pese a autora tenha informado que houve o corte de energia, não evidenciou o período em que isto ocorreu, bem como os danos suportados, ônus que lhes incumbia. Assim, da análise dos autos verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar o dano moral suportado pelos fatos narrados, conforme disposto no CPC, art. 373, I, motivo pela qual não há que se falar em indenização por danos morais, cabendo a reforma da sentença neste ponto.  Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -  Acórdão/TJPR -  Rel.: JUIZ  JOSÉ DANIEL TOALDO -  J. 31.01.2026. ... ()

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Doc. ADM Direito 672.3347.7080.6850

10 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES A ATESTAR O DIREITO DO EXECUTADO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACÓRDÃO MANTIDO.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 

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Doc. ADM Direito 211.1430.8527.4701

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DETRAN/PR. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARQUIVAMENTO. PERDA DO OBJETO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RECORRENTE. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO (CPC, art. 373, I). PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Considerando os documentos juntados (movs. 209.2 e 209.3), defiro a gratuidade de justiça, nos termos art. 98, §§ 3º e 5º, do CPC.2. Pretende a parte recorrente a reforma da sentença, sustentando a inexistência de perda superveniente do objeto, a fim de que seja apreciado o mérito da demanda, com a consequente declaração de nulidade do auto de infração e de todos os seus efeitos.3. Apesar disso, a sua pretensão não comporta acolhimento. Na verdade, verificou-se a efetiva ocorrência da perda do objeto, uma vez que o arquivamento administrativo do processo afasta qualquer nulidade adicional ao auto de infração ante a inexistência de prejuízo ao recorrente. Além disso, deve-se considerar que, apesar da posterior anulação da sentença, o processo administrativo permaneceu arquivado, mesmo com o decurso do tempo.Cumpre salientar, ainda, a carência de lastro probatório capaz de demonstrar, indubitavelmente, a efetiva tradição do veículo em questão, haja vista a ausência de contrato de compra e venda, bem como, de recibo de pagamento ou de qualquer outro documento idôneo que comprove a alegada alienação a terceiro, inexistindo, ainda, comunicação de venda ao órgão de trânsito competente.No mesmo sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PRAZO LEGAL. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PELO DETRAN/PR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PONTUAÇÃO NÃO COMPUTADA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DO CTB, art. 267 NÃO PREENCHIDOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Paulo Fernando Stefaniszen visando à declaração de nulidade do Auto de Infração 116100-T000836400, sob o fundamento de ausência de notificação no prazo legal, com pedidos acessórios de exclusão da pontuação, restituição de valores supostamente pagos e conversão da penalidade em advertência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a alegada ausência de notificação no prazo legal acarreta nulidade do auto de infração, mesmo após o arquivamento do processo administrativo pelo DETRAN/PR; (ii) verificar a possibilidade de conversão da multa em advertência, à luz do CTB, art. 267; (iii) estabelecer se há direito à restituição de valores diante da ausência de comprovação do pagamento da multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento administrativo, pelo DETRAN/PR, da decadência e o consequente arquivamento do processo de suspensão da CNH afastam qualquer prejuízo atual ao recorrente, inexistindo motivo para nova declaração de nulidade. 4. A pontuação referente ao auto de infração impugnado não está sendo computada no prontuário de habilitação do recorrente, inexistindo efeito suspensivo ou restritivo em seu desfavor. 6. A conversão da multa em advertência, prevista no CTB, art. 267, exige a inexistência de outras infrações cometidas nos doze meses anteriores, requisito não atendido, pois o recorrente possuía registro de infração no período. 7. O pedido de restituição dos valores não procede, por ausência de prova do pagamento da multa, requisito indispensável para a configuração do dano material, nos termos do CPC, art. 373, I e do art. 944 do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O arquivamento administrativo do processo de suspensão da CNH afasta qualquer alegação de nulidade adicional do auto de infração, por inexistência de prejuízo ao condutor. 2. A conversão da multa em advertência exige o cumprimento cumulativo dos requisitos do CTB, art. 267, não sendo possível quando houver infração anterior no período de doze meses. 3. A restituição de valores depende de prova inequívoca do pagamento da multa, sob pena de improcedência do pedido. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 267; CPC/2015, art. 373, I; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados no voto. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000326-69.2025.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 26.09.2025) 4. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 131.1465.1264.0180

12 - TJPR PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA SEM A REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA APLICADA EM AGRAVO INTERNO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DO art. 1.021, §5º. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO OBSERVADA PELA PARTE RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 806.3486.0932.2337

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO. ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM APELAÇÃO. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento, a qual não conheceu do recurso, com fundamento no CPC, art. 932, III, por ausência de enquadramento da hipótese no rol do CPC, art. 1.015 e inexistência de situação apta a autorizar a taxatividade mitigada. 2. O Agravo de Instrumento originário foi manejado contra decisão de primeiro grau que apreciou questão relativa à admissão de manifestação reputada intempestiva, alegadamente utilizada como fundamento decisório. 3. Sustentou interpretação restritiva do CPC, art. 1.015, em desacordo com a orientação do 1STJ no Tema 988, defendendo a presença de prejuízo processual imediato e de difícil reparação, a justificar o processamento do recurso originário. II. Questões em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de agravo de instrumento interposto pela autora deve ser conhecido. III. Razões de decidir 5. O CPC, art. 1.015 estabelece rol taxativo das decisões interlocutórias recorríveis por Agravo de Instrumento, admitindo-se interpretação mitigada apenas em hipóteses excepcionais. 6. Conforme a tese firmada pelo 1STJ no Tema 988, a mitigação do rol exige demonstração concreta de urgência qualificada, caracterizada pela inutilidade do exame da matéria apenas em sede de apelação. 7. A controvérsia relativa à tempestividade de manifestação processual não configura, por si só, dano irreparável ou de difícil reparação, podendo ser arguida em preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC. 8. Ademais, a apreciação de questões não examinadas pelo juízo de origem implicaria indevida supressão de instância. 9. Ausente situação excepcional apta a justificar a mitigação do rol legal, mantém-se a decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento. IV. Dispositivo 10. Agravo interno conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC: 932, III, 1009, §1º, 1015.... ()

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Doc. ADM Direito 894.4943.4668.9597

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR REFORMADO POR INVALIDEZ. CONVERSÃO ADMINISTRATIVA DE PROVENTOS PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS. SUPOSTA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO LIMITADA AOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. INAPLICABILIDADE DA CONTAGEM RELATIVA À MATÉRIA DE FUNDO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. STJ, SÚMULA 85. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DESDE LOGO. DISPENSA DE LIQUIDAÇÃO. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

I. Caso em exame 1. Ação proposta por policial militar reformado por invalidez psiquiátrica, objetivando o pagamento das diferenças financeiras retroativas decorrentes da conversão administrativa de seus proventos proporcionais em integrais. II. Questão em discussão 2. Discutem-se a potencial ocorrência de prescrição e a possibilidade de postergação da fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação. III. Razões de decidir 3. Reconhecida administrativamente a integralidade dos proventos, a controvérsia judicial restringe-se aos efeitos financeiros do ato, caracterizando relação jurídica de trato sucessivo, de modo que, pelo entendimento sumular do STJ, deve ser afastada a contagem da prescrição aplicável ao fundo de direito. 4. Sendo o valor da condenação apurável por simples cálculo aritmético, desnecessária a fase de liquidação, mostrando-se adequada a fixação imediata dos honorários sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida em remessa necessária. Honorários advocatícios majorados. Tese de julgamento: Nas ações em que se buscam apenas os efeitos financeiros de vantagem já reconhecida administrativamente, configurada relação de trato sucessivo, é inaplicável a contagem da prescrição acerca da matéria de fundo (Decreto 20.910/32, art. 1º e 9º). Na condenação cuja execução dependa apenas de cálculo aritmético, os honorários advocatícios devem ser fixados desde logo.... ()

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Doc. ADM Direito 264.7463.3535.1415

15 - TJPR PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA TERMINATIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO E DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO OU EQUIPARADO. CAUSA DE PEDIR NÃO DELIMITADA. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de apelação do autor contra sentença que extinguiu o feito por inépcia da petição inicial.II. Questão em discussão2. Averiguar se a petição inicial atende aos pressupostos de admissibilidade previstos nos arts. 319 e 320, do CPC, e no Lei 8.213/1991, art. 129-A.III. Razões de decidir3. Inicial que carece de descrição mínima do suposto acidente, não indicando data, hora, local, tipo (trajeto ou equiparado) e dinâmica do infortúnio. Ordem de emenda não atendida satisfatoriamente.4. Embora a CAT não seja obrigatória para o ajuizamento de demanda previdenciária acidentária, o Lei 8.213/1991, art. 129-A, II, «b», exige que a inicial seja acompanhada por meios de prova que demonstrem o acidente de trabalho ou doença ocupacional.5. Cabe ao autor fornecer informações claras e coerentes sobre os fatos que embasam o seu pedido, a fim de possibilitar a correta compreensão do caso concreto pelo magistrado e pela parte adversa.6. Omissões e inconsistências que impedem a delimitação da causa de pedir e a aferição dos requisitos para a concessão de benefício de natureza acidentária.7. Inépcia da inicial configurada. Sentença extintiva confirmada.IV. Dispositivo e teses8. Recurso não provido.9. Teses de julgamento:«1. É imperativo que a parte autora descreva claramente, na inicial, não só a lesão e suas limitações, como também descreva todas as circunstâncias do acidente de trabalho (típico ou equiparado), a possibilitar a aferição dos requisitos para a concessão de benefício de natureza acidentária»;... ()

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Doc. ADM Direito 353.6960.4426.9012

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. PROGRESSÃO QUALIFICADA. ART. 33 DA LEI MUNICIPAL 525/2004. SERVIDOR QUE PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS. MUNICÍPIO QUE DEIXOU DE CONSTITUIR COMISSÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO AFASTA O DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. ILEGALIDADE. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1075. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL EM DECORRÊNCIA DA DESPESA. PODER REGULAMENTAR QUE NÃO PODE RESTRINGIR DIREITOS. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. VANTAGEM REMUNERATÓRIA REFERENTE À PERÍODO ANTERIOR À SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 607.6924.2801.9224

17 - TJPR EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA ANALISADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 800.1551.7770.6970

18 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO ERRÔNEA COMO TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA. MEDIDA PLEITEADA QUE DEVERIA TER SIDO INTERPOSTA POR RECURSO INOMINADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELa Lei 9.099/95, art. 51, II.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 158.7584.0061.7179

19 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU COM PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, §5º, INC. I, DO CC. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. RETOMADA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. CONSTITUCIONALIDADE DO CPC, art. 921, § 5º. INEXISTÊNCIA DE ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com fundamento no CPC, art. 924, V, sem condenação das partes ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 921, § 5º. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição intercorrente no cumprimento de sentença oriundo de Ação Monitória; (ii) saber qual o marco temporal aplicável para a contagem do prazo prescricional intercorrente diante da existência de suspensão automática do feito; e (iii) saber se é cabível a condenação de alguma das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios após o reconhecimento da prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos da Súmula 150/STF, a execução prescreve no mesmo prazo da ação.4. Tratando-se de cumprimento de sentença oriundo de Ação Monitória, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.5. Por aplicação analógica da tese firmada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 566/STJ), a suspensão do processo ocorre automaticamente a partir da ciência do exequente acerca da primeira diligência infrutífera para localização de bens penhoráveis, iniciando-se posteriormente o prazo prescricional.6. A efetiva constrição patrimonial constitui o único ato apto a interromper a prescrição intercorrente, sendo insuficientes os meros requerimentos de diligências ou petições de impulso processual.7. No caso concreto, a primeira diligência infrutífera foi cientificada ao exequente em 22.03.2019, iniciando-se automaticamente o período de suspensão de um ano, que perdurou até 22.03.2020 e, decorridos 5 (cinco) anos sem a ocorrência de diligências frutíferas, depreende-se que a prescrição intercorrente se consumou em março de 2025. 8. A controvérsia relativa à aplicação imediata da Lei 14.195/2021 mostra-se irrelevante para a solução da lide, pois a jurisprudência do STJ já reconhecia, antes da alteração legislativa, que diligências infrutíferas não interrompem a prescrição intercorrente.9. A alegação de inconstitucionalidade do CPC, art. 921, § 5º não merece acolhimento, tendo em vista que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0037377-18.2022.8.16.0000, reconheceu a constitucionalidade formal e material do dispositivo.10. Reconhecida a prescrição intercorrente, a extinção do processo deve ocorrer sem condenação das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 921, § 5º.11. O prequestionamento não exige manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que a matéria jurídica tenha sido devidamente enfrentada no julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Apelação Cível conhecida e desprovida, mantendo-se inalterada a sentença recorrida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em cumprimento de sentença oriundo de Ação Monitória submete-se ao prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A primeira diligência infrutífera para localização de bens gera a suspensão automática do processo por um ano, iniciando-se posteriormente o prazo prescricional, cuja interrupção somente ocorre mediante efetiva constrição patrimonial. Reconhecida a prescrição intercorrente, a extinção do feito ocorre sem condenação das partes ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 921, § 5º._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC/2015, art. 921, §§ 4º e 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; STJ, AREsp 2.731.807, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJEN 30.01.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 18.02.2020; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000208-56.1998.8.16.0026, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 23.05.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Denise Kruger Pereira, j. 28.03.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0047421-69.2013.8.16.0014, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 19.11.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000108-71.1999.8.16.0057, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 15.03.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 29.10.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002979-14.2000.8.16.0001, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, j. 18.10.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 20.08.2025. TJPR, Órgão Especial, 0037377 18.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhao, j. 15.05.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR; Rel.: Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 13.12.2025; Súmula 150/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 613.0311.2923.2755

20 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS OPOSTOS PELO BANCO REQUERIDO/APELANTE. OMISSÕES QUANTO ÀS TESES ACERCA DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. VÍCIOS INOCORRENTES. OMISSÃO QUANTO À PRECEDENTE DO STJ. JULGADO NÃO VINCULANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO ANALISADO DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA COM A DECISÃO PROFERIDA. NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO CONFIGURADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pela parte requerida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Foram apontadas omissões no julgado pela parte recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão foi expresso no sentido de que as contratações realizadas são inválidas, já que todos os contratos exigiam a assinatura a rogo, nos termos do CCB, art. 595.4. Com isso, inexiste omissão acerca da contratação eletrônica, já que expressamente apontado que tal formato não supre a vulnerabilidade informacional e a necessidade de assistência qualificada para a manifestação consciente da vontade.5. Ademais, igualmente inexistente a alegada omissão quanto à comprovação dos depósitos e saque de valores, já que estes elementos, por estarem vinculados à validade do contrato, serão posteriormente compensados.6. Quanto a aventada observância de julgado do STJ, o decidido não se enquadra na hipótese de precedente vinculante, mas, sim, de precedente meramente persuasivo, de modo que o Juiz ou o Tribunal podem resolver o caso concreto aplicando-o ou não.7. Resta configurada, portanto, a nítida insatisfação do embargante quanto ao resultado, buscando rediscutir as matérias já decididas, de modo a ver acolhida tese que entende lhe ser mais favorável, o que é incabível pela via eleita.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os vícios apontados representam, em verdade, insatisfação com o decidido pelo Colegiado, sendo nítida a tentativa de alteração dos contornos do julgado, o que é situação que não cabe na estreita via dos Embargos de Declaração._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, 1.025; CC, art. 595.Jurisprudências relevantes citados: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 7/2/2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 16.05.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0151694- 24.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 437.9437.4797.0059

21 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. RESCISÃO CONSENSUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES COM RETENÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DECORRENTE DA NATUREZA DA RESCISÃO CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL APLICÁVEL À HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CODIGO CIVIL, art. 413. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DE PROVAS. JULGADO QUE ENFRENTOU SUFICIENTEMENTE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 136.3054.2790.2472

22 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. LEGITIMIDADE DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.I - Caso em exameTrata-se de apelações cíveis interpostas em ação declaratória de nulidade de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora pleiteia a declaração de inexigibilidade de débito decorrente de recuperação de consumo de energia elétrica, a confirmação da tutela de urgência e a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais. Em reconvenção, a concessionária requer a declaração de exigibilidade do débito e a condenação da autora ao seu pagamento.II - Questões em discussão(i) Saber se devem ser revogados os benefícios da justiça gratuita deferidos à autora. (ii) Saber se o procedimento administrativo de apuração da fraude observou as exigências da Resolução 414/2010 da ANEEL.(iii) Saber se a recuperação do consumo não faturado é legítima.(iv) Saber se subsiste a condenação por danos morais.(v) Saber quais os consectários legais incidentes sobre o débito e a distribuição da sucumbência.(vi) Saber se resta prejudicada a apelação da autora.III - Razões de decidir(i) Não se conhece da insurgência da concessionária quanto à gratuidade da justiça, pois a decisão que deferiu o benefício não foi impugnada oportunamente, operando-se a preclusão, nos termos do CPC, art. 507. (ii) O procedimento administrativo observou as exigências do art. 129 da Resolução 414/2010 da ANEEL, tendo sido regularmente lavrado o Termo de Ocorrência e Inspeção, entregue cópia ao representante da consumidora e assegurada a possibilidade de acompanhamento da avaliação técnica do medidor.(iii) O Termo de Retirada do Equipamento informou previamente o local, a data e o horário da avaliação técnica, bem como facultou à consumidora o reagendamento da perícia, em conformidade com os §§ 7º, 8º e 9º do art. 129 da Resolução 414/2010 da ANEEL.(iv) O laudo técnico constatou adulteração do medidor, consistente na abertura do circuito da bobina de tensão, ocasionando a ausência de registro do consumo de energia elétrica, conclusão corroborada pelo registro fotográfico e pelos demais documentos constantes do procedimento administrativo.(v) A recuperação da receita observou os critérios previstos no art. 130, III, da Resolução 414/2010 da ANEEL, utilizando a média dos maiores consumos anteriores ao início da irregularidade, revelando compatibilidade entre o histórico de consumo e o valor cobrado.(vi) As faturas posteriores à substituição do medidor não infirmam a fraude constatada, pois os registros imediatamente subsequentes decorreram de resíduo de consumo e de consumo estimado, sendo que, nos meses seguintes, o consumo retornou aos patamares anteriores à irregularidade.(vii) O Termo de Ocorrência e Inspeção possui presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário. Todavia, as notas fiscais apresentadas pela autora não demonstram que a redução do consumo decorreu da alegada reforma do imóvel, seja porque são posteriores ao início da irregularidade, seja porque não identificam adequadamente a consumidora.(viii) Demonstrada a regularidade do procedimento administrativo e a legitimidade da recuperação do consumo não faturado, impõe-se a improcedência dos pedidos autorais e a procedência da reconvenção.(ix) O débito deve ser acrescido de multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M desde a constituição em mora, nos termos dos arts. 116 e 126 da Resolução 414/2010 da ANEEL, incidindo o IPCA a partir de 30/06/2022, em razão da entrada em vigor da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL.(x) Afastado o fundamento que amparava a condenação por danos morais, resta prejudicada a apelação da autora, que versava exclusivamente sobre a majoração da indenização e dos honorários advocatícios.IV - Dispositivo Recurso da ré conhecido em parte e, nessa extensão, provido. Recurso da autora prejudicado. Atos normativos: CPC, art. 487, I, e CPC, art. 85, § 2º; Resolução ANEEL 414/2010, arts. 116, 126, 129, §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10, 130, III, e 133; Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, arts. 324, § 1º, e 668, III, «g".Jurisprudência relevante: TJPR, Apelações Cíveis 0009782-81.2018.8.16.0130; Apelação Cível 0002008-31.2019.8.16.0076; Apelação Cível 0007424-41.2016.8.16.0025.

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Doc. ADM Direito 301.7120.5736.5594

23 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE INTERNET E PLATAFORMA DE STREAMING. DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA RESPEITADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais, na qual o autor alegou cancelamento unilateral e sem informação adequada de serviço de streaming incluído em plano de internet contratado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço decorrente da alteração unilateral do plano de internet e cancelamento do serviço de streaming.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso inominado foi conhecido, apesar da denominação incorreta, pois preenchidos os requisitos legais para apelação.4. Foi comprovado o envio de comunicação formal com antecedência mínima de 30 dias sobre a alteração do plano e cancelamento do serviço de streaming, atendendo ao dever de informação previsto no CDC e na regulamentação da ANATEL.5. O consumidor foi orientado a manifestar discordância dentro do prazo, o que não ocorreu, afastando a alegação de falha na prestação do serviço.6. A modificação do plano decorreu da descontinuação da oferta anterior, hipótese admitida pela regulamentação do setor, desde que precedida de adequada comunicação.7. Não ficou demonstrada falha na prestação do serviço nem o dever de indenizar, motivo pelo qual a sentença que julgou improcedentes os pedidos deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida.Teses de julgamento: 1. É possível o conhecimento de recurso interposto sob a denominação incorreta, desde que preenchidos os requisitos legais. 2. A alteração unilateral de plano de serviço de telecomunicações é válida quando precedida de comunicação prévia ao consumidor com antecedência mínima de 30 dias, nos termos da regulamentação da ANATEL, não configurando falha na prestação do serviço nem ensejando indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 909.4777.4455.1948

24 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO PELa Lei 10.826/2003, art. 16, CAPUT. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ACOLHIMENTO. NORMA PENAL EM BRANCO. ARMAMENTO DESCRITO NO LAUDO COMO ESPINGARDA BOITO, CALIBRE NOMINAL 40, DE ALMA LISA, RETROCARGA E CAPACIDADE PARA UM CARTUCHO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DE QUE O ARTEFATO SE ENQUADRASSE COMO ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO À ÉPOCA DOS FATOS. DECRETO 11.615/2023, COM AS ALTERAÇÕES DO DECRETO 12.345/2024. DESCLASSIFICAÇÃO DEVIDA. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CIÊNCIA DA ILICITUDE GENÉRICA DA CONDUTA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE NEGATIVA MANTIDA. OSTENTAÇÃO DA ARMA EM VIA PÚBLICA RESIDENCIAL, ASSOCIADA AO LANÇAMENTO DE «BOMBINHAS», SEM ATRIBUIÇÃO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO OU AMEAÇA VERBAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. PENA REDIMENSIONADA EM RAZÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO. RESSALVA QUANTO AO PARÂMETRO DE DOSIMETRIA ADOTADO POR ESTA RELATORA, DE 1/8 DO INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO MAIS BENÉFICO ADOTADO NA SENTENÇA. DETRAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA IMEDIATA PARA ALTERAÇÃO DO REGIME. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. RÉU REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 16, caput, fixando-lhe pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além de multa. A defesa insurgiu-se contra a condenação, pleiteando, em síntese:(i) a desclassificação da conduta para a Lei 10.826/2003, art. 14, diante da ausência de demonstração segura de que a espingarda apreendida se enquadrasse como arma de fogo de uso restrito à época dos fatos;(ii) o reconhecimento de erro de tipo;(iii) o afastamento da valoração negativa da culpabilidade, por alegado bis in idem; e(iv) a aplicação da detração penal, com a consequente fixação de regime inicial mais brando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) saber se é cabível a desclassificação da conduta do art. 16 para a Lei 10.826/2003, art. 14, considerada a descrição pericial do armamento como espingarda de alma lisa, calibre nominal 40; (ii) saber se está configurado erro de tipo quanto à natureza do armamento apreendido; (iii) saber se há bis in idem na valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena; (iv) saber qual a pena adequada após a desclassificação da conduta para a Lei 10.826/2003, art. 14; (v) saber se a detração penal autoriza, no caso concreto, a fixação de regime inicial mais brando. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 16 constitui norma penal em branco, dependente de complementação infralegal para a definição do que seja arma de fogo de uso restrito. 2. No caso concreto, o laudo pericial descreve o artefato como espingarda Boito, calibre nominal 40, de alma lisa, retrocarga e capacidade para um cartucho. À luz da regulamentação vigente na data dos fatos, especialmente o Decreto 11.615/2023, com as alterações promovidas pelo Decreto 12.345/2024, não há demonstração segura de que o armamento se enquadrasse como de uso restrito, impondo-se a desclassificação para a Lei 10.826/2003, art. 14. 3. A tese de erro de tipo não merece acolhimento, pois não se exige do agente conhecimento técnico acerca da classificação administrativa do armamento, sendo suficiente a ciência da ilicitude genérica da conduta de portar arma de fogo sem autorização legal, circunstância evidenciada pelas próprias condições fáticas do caso. 4. Não há bis in idem na valoração negativa da culpabilidade, pois a exasperação da pena-base decorreu de circunstâncias concretas que extrapolam a normalidade do tipo penal, notadamente a ostentação da espingarda em via pública residencial, associada ao lançamento de «bombinhas», sem que se atribua ao réu disparo de arma de fogo ou ameaça verbal. 5. Reconhecida a desclassificação, a pena deve ser redimensionada aos limites da Lei 10.826/2003, art. 14. Embora esta Relatora adote, como parâmetro de dosimetria, a fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas, o recurso é exclusivo da defesa, razão pela qual se mantém o critério mais benéfico adotado na sentença, consistente no acréscimo de 1/6 sobre a pena mínima. 6. A detração penal não autoriza, no caso concreto, a fixação de regime inicial aberto, pois a reincidência do réu e a circunstância judicial desfavorável justificam a manutenção do regime semiaberto, sem prejuízo de cômputo próprio pelo Juízo da Execução Penal. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido, para desclassificar a conduta imputada ao réu do art. 16 para a Lei 10.826/2003, art. 14, redimensionando-se a pena para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto e os demais termos da sentença. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, arts. 14 e 16; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, e 67; CPP, art. 387, § 2º; CF/88, art. 5º, XL; Súmula 269/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou recurso apresentado pela defesa contra condenação por porte ilegal de arma de fogo classificada como de uso restrito. Ao examinar o caso, entendeu que a arma apreendida era uma espingarda de alma lisa, calibre nominal 40, e que não houve demonstração segura de que ela fosse de uso restrito na data dos fatos. Por isso, reclassificou o crime para porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Os demais pedidos da defesa não foram acolhidos. O Tribunal afastou a alegação de erro de tipo, manteve a valoração negativa da culpabilidade, redimensionou a pena em razão da nova classificação jurídica e manteve o regime inicial semiaberto, porque o réu é reincidente e há circunstância judicial desfavorável. Assim, o recurso foi conhecido e parcialmente provido, para corrigir a classificação jurídica do crime e redimensionar a pena, mantendo-se o regime inicial semiaberto.... ()

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Doc. ADM Direito 531.0144.9449.7703

25 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. INCONFORMISMO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo assistente de acusação contra acórdão que conheceu em parte e negou provimento ao seu recurso de apelação criminal, mantendo a condenação do réu por homicídio qualificado privilegiado. O embargante alega contradição no não conhecimento do pedido de afastamento do privilégio e omissão quanto aos critérios da atenuante da confissão espontânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição ao não conhecer de matéria que configurou inovação recursal e ao aplicar a atenuante da confissão nos termos da jurisprudência pacificada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPP, art. 619 estabelece que os embargos de declaração se destinam exclusivamente a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, vícios que não estão presentes no caso. 4. A tese de afastamento da causa de diminuição do homicídio privilegiado não foi debatida em plenário, caracterizando inovação recursal e impeditivo de conhecimento, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 5. A aplicação da atenuante da confissão espontânea seguiu rigorosamente os parâmetros do STJ, sendo aplicada mesmo que parcial, qualificada ou retratada. 6. O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados, bastando fundamentar adequadamente a sua convicção. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. A ausência de debate prévio em Plenário do Júri impede o conhecimento de tese em sede recursal por configurar inovação. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes os vícios do CPP, art. 619.» Dispositivos relevantes citados: CPP, Art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 10.03.2015; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005517-52.2025.8.16.0013, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 02.08.2025. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O assistente de acusação (vítima ou familiar que ajuda o Ministério Público) discordou da decisão do tribunal e entrou com um recurso chamado «embargos de declaração», dizendo que o julgamento anterior foi contraditório e esqueceu de analisar alguns pontos. Ele queria derrubar a redução da pena do réu e rediscutir a confissão dele. O tribunal rejeitou o pedido porque os embargos servem apenas para corrigir erros claros ou esquecimentos na decisão, e não para mudar o resultado porque a parte ficou insatisfeita. Os juízes explicaram que o pedido para retirar a redução da pena não foi feito no momento certo (no dia do julgamento dos jurados) e, por isso, não podia ser analisado agora. Como a decisão anterior estava correta e explicou tudo bem direitinho, o recurso foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 803.6049.7080.1986

26 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Condenação. Pedido pela concessão da Justiça Gratuita. não conhecimento. Matéria afeta ao juízo da execução. Pleito desclassificatório para tentativa. não acolhimento. Afastamento da qualificadora do concurso de pessoas. Reconhecimento do furto privilegiado. Inviabilidade. dosimetria da pena. Afastamento da valoração negativa da culpabilidade. Descabimento. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de furto qualificado pelo concurso de pessoas, imputado ao réu pela subtração de aproximadamente 20 metros de fiação elétrica pertencente à empresa Vivo, ocorrida durante o repouso noturno. O apelante requereu, entre outros pontos, a concessão da justiça gratuita, a desclassificação do crime para tentativa, o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, o reconhecimento do furto privilegiado e a revisão da dosimetria da pena. A decisão recorrida fixou a pena em 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de multa, mantendo a condenação pelo delito previsto no art. 155, §4º, IV, do CP.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desclassificação do furto qualificado para a modalidade tentada, o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, o reconhecimento do furto privilegiado e o afastamento da valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena, bem como a concessão da justiça gratuita.III. Razões de decidir3. A desclassificação do furto consumado para tentativa não foi acolhida, pois houve inversão efetiva da posse da fiação elétrica, comprovada por provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos de agentes públicos e vigilante que presenciaram o crime.4. A qualificadora do concurso de pessoas foi mantida, diante da prova da atuação conjunta e consciente do apelante com outro indivíduo, que dava apoio durante o furto, configurando o concurso de agentes.5. O reconhecimento do furto privilegiado foi afastado, pois o valor da coisa furtada (R$ 1.155,00) não é considerado pequeno, além do dano causado ser significativo e não se limitar ao valor da fiação.6. A valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena foi mantida, considerando que o crime foi praticado durante o repouso noturno (por volta das 04h00), o que facilitou a execução do delito devido à menor vigilância e circulação de pessoas, evidenciando maior reprovabilidade da conduta.7. O pedido de concessão da justiça gratuita não foi conhecido, por ser matéria de competência do juízo da execução.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.Tese de julgamento: No crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, a consumação ocorre com a inversão da posse da coisa subtraída, ainda que por breve tempo e independentemente de posse mansa e pacífica, sendo inviável a desclassificação para tentativa quando os bens já estiverem cortados e separados da vítima no momento da abordagem, e a qualificadora do concurso de agentes deve ser mantida diante da cooperação consciente entre os envolvidos, cabendo valorar negativamente a culpabilidade na dosimetria da pena quando o delito for praticado durante o repouso noturno, por facilitar a execução do crime._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 2º, § 4º, IV; CPP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000155-33.2023.8.16.0080, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 06.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0012092-13.2024.8.16.0013, Rel. Substituta Adriana de Lourdes Simette, 3ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 21.09.2021; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 22.06.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 29.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002428-08.2022.8.16.0116, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 28.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001552-73.2022.8.16.0077, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 13.04.2026; STJ, Súmula 511, Terceira Seção, j. 11.06.2014; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 13.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0007046-80.2024.8.16.0033, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 22.03.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 15.03.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 16.02.2026; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma do STJ, j. 15.03.2022; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 07.02.2026; Súmula 582/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF; Súmula 511/STJ; Tema 1087/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por furtar fios elétricos junto com outra pessoa. Ele pediu para ser beneficiado com justiça gratuita, para que o crime fosse considerado tentativa, para tirar a acusação de ter agido com outra pessoa, para que o furto fosse considerado de pequeno valor e para diminuir a pena. O Tribunal entendeu que ele realmente cometeu o furto consumado, porque os fios já estavam cortados e separados, e que agiu junto com outra pessoa, que ajudava dando apoio. Também decidiu que o valor dos fios não era pequeno, e que o crime cometido de madrugada é mais grave, por isso a pena foi mantida. Assim, o pedido dele foi negado e a condenação confirmada.... ()

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Doc. ADM Direito 277.3997.4603.7330

27 - TJPR Ementa: Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível. Desapropriação de área para implantação de parque linear. Sentença parcialmente reformada apenas quanto aos consectários legais. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência somente em caso de não pagamento do precatório no prazo constitucional. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Recurso do Município conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de São José dos Pinhais contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de desapropriação, decretando a expropriação de lote de terreno necessário à implantação do Parque Linear do Rio Itaqui, com fixação de indenização e condenação do ente público ao pagamento de custas e honorários advocatícios.O Município requer a reforma da sentença apenas quanto aos consectários legais, para afastar a incidência de juros de mora desde a data do laudo pericial e adequar o termo inicial dos encargos ao regime legal aplicável.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os juros moratórios fixados na sentença devem incidir desde a data do laudo pericial ou somente após o prazo constitucional do precatório.III. Razões de decidir3. A desapropriação deve observar o princípio da justa e prévia indenização, nos termos da CF/88, art. 5º, XXIV, e do Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, sendo legítima a fixação do valor indenizatório com base em laudo pericial idôneo e fundamentado.4. Os juros moratórios, em desapropriação, destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no pagamento da indenização e somente são devidos se não houver pagamento do precatório no prazo constitucional, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B e da orientação consolidada do STJ e do STF.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e parcialmente provido, para adequar o termo inicial dos juros moratórios, mantendo-se a sentença nos demais termos.Tese de julgamento: Em ação de desapropriação, os juros moratórios somente incidem se houver atraso no pagamento do precatório, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido realizado, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-B e 27, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 17/STF; STJ, Tema Repetitivo 210; STJ, Súmula 70; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 27.04.2026. TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000746-29.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Des. Substituta LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 08.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 824.5988.2947.9732

28 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INOVAÇÃO RECURSAL. CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL. BUSCA DOMICILIAR. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE GABRIEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DE LEANDRO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas por Gabriel e Leandro contra sentença que os condenou pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, no caso de Gabriel, e pelo crime de associação para o tráfico, no caso de Leandro. Gabriel suscita nulidade por alegada quebra da cadeia de custódia das provas digitais e da prova testemunhal, além de requerer absolvição por insuficiência probatória. Leandro alega nulidade da prova decorrente do ingresso policial em seu domicílio sem mandado judicial e, no mérito, pleiteia absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se é admissível o conhecimento de alegação de nulidade da prova testemunhal suscitada apenas em grau recursal; (ii) estabelecer se houve quebra da cadeia de custódia das provas digitais apta a ensejar nulidade processual; (iii) determinar se o ingresso policial no domicílio de Leandro ocorreu em conformidade com os requisitos constitucionais do flagrante delito; e (iv) verificar se o conjunto probatório é suficiente para sustentar as condenações pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.III. RAZÕES DE DECIDIRNão se conhece da alegação de nulidade da prova testemunhal formulada apenas em sede recursal, por configurar inovação recursal e implicar indevida supressão de instância, sendo insuficiente vídeo produzido unilateralmente para infirmar depoimento judicializado.A cadeia de custódia das provas digitais foi regularmente preservada, pois a apreensão do aparelho celular, a autorização judicial para acesso aos dados, a extração pericial e o registro formal de todas as etapas demonstram a integridade da prova, inexistindo demonstração concreta de adulteração ou prejuízo à defesa.O acesso ao aparelho celular da testemunha foi legitimado pelo consentimento livre eexpresso de seu titular, tornando desnecessária autorização judicial prévia.O reconhecimento de nulidade processual exige demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do CPP, art. 563, o que não ocorreu, diante da mera alegação abstrata de violação da cadeia de custódia.O ingresso policial no domicílio foi precedido de diligências investigativas, monitoramento do imóvel, registro audiovisual da intensa movimentação típica do tráfico e abordagem de usuários que deixavam a residência portando drogas, circunstâncias que configuraram fundadas razões objetivamente verificáveis para caracterização do flagrante delito.A inviolabilidade domiciliar não impede o ingresso sem mandado judicial quando presentes fundadas razões indicativas de flagrante delito, especialmente em se tratando de crime permanente, como o tráfico de drogas.A autoria do crime de tráfico atribuído a Gabriel restou demonstrada por prova documental, pericial, digital, testemunhal e prova emprestada regularmente admitida, evidenciando que o apelante providenciou o imóvel destinado à traficância, coordenou a atividade criminosa e assegurou sua continuidade mediante substituição dos executores.As provas evidenciam vínculo associativo estável e permanente entre Gabriel e Leandro, com divisão de tarefas voltada especificamente à prática do tráfico de drogas, caracterizando a societas sceleris exigida pela Lei 11.343/2006, art. 35.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de Gabriel parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. Recurso de Leandro conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. Alegação de nulidade suscitada apenas em grau recursal configura inovação recursal e não pode ser conhecida. 2. A cadeia de custódia das provas digitais permanece íntegra quando a apreensão, preservação, extração e análise são formalmente documentadas e não há demonstração concreta de adulteração ou prejuízo. 3. O consentimento livre e expresso do titular do aparelho celular legitima o acesso ao seu conteúdo sem necessidade de autorização judicial. 4. A decretação de nulidade processual exige demonstração de efetivo prejuízo, sendo insuficiente alegação genérica de irregularidade. 5. O ingresso policial em domicílio sem mandado judicial é legítimo quando precedido de fundadas razões objetivamente verificáveis que evidenciem situação de flagrante delito. 6. A configuração do crime de associação para o tráfico exige demonstração de vínculo estável, permanente e com divisão de funções entre os agentes, voltado especificamente à atividade de traficância.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 157 e 563; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35, caput.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 280); STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021, DJe 03.11.2021; TJPR, Apelação Criminal 001230130.2021.8.16.0031, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 08.11.2025.... ()

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