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Doc. ADM Direito 267.2048.2773.6681

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. DISCUSSÕES SOBRE NULIDADE DA DECISÃO, CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO E EN

CARGOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi extinto cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula, por ausência de fundamentação; (ii) saber se houve prescrição intercorrente no cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais; e, (iii) saber se, configurada a prescrição, é cabível a condenação do executado ao pagamento de encargos sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão recorrida não é nula por ausência de fundamentação, pois a controvérsia posta a julgamento foi devidamente apreciada.4. A prescrição intercorrente foi configurada devido à paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material, sem a efetiva constrição de bens.5. O apelante não demonstrou diligências frutíferas que interrompessem o prazo prescricional, o qual se consumou em outubro/2020.6. A mera reiteração de pedidos de suspensão ou a realização de diligências infrutíferas não interrompem o curso do prazo prescricional, conforme entendimento jurisprudencial.7. A extinção da execução pela prescrição intercorrente não acarreta a condenação das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e não provida.Teses de julgamento: «1. Não há que se falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, quando as controvérsias forem devidamente apreciadas, com a exposição dos fundamentos que formaram o convencimento do julgador. 2. Resulta caracterizada a prescrição intercorrente, na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito. 3. Verificada a ocorrência da prescrição do crédito executado, a extinção da execução deve ocorrer sem ônus para as partes (art. 921, §5º, do CPC, alterado pela Lei 14.195/2021).»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, §§1º e 5º, e CPC/2015, art. 924, V; CC, art. 206, §5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. 2.441.152.... ()

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