gara recurso em ação envolvendo cobrança indevida de tarifas bancárias («TAR PAC») e alegação de ausência de contratação de serviços. O embargante sustenta: (a) omissão quanto à análise das telas que comprovariam a contratação; (b) natureza da «TAR PAC» como tarifa inerente à manutenção da conta; e (c) necessidade de compensação dos valores disponibilizados à parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar as provas e argumentos relativos à contratação dos serviços e à cobrança da «TAR PAC»; e (ii) verificar se há erro material no julgado quanto à possibilidade de compensação dos valores resgatados pela parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não servindo para rediscutir matéria já decidida (STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 13/2/2023).4. O magistrado não está obrigado a julgar conforme o entendimento das partes, bastando fundamentação suficiente baseada em fatos e provas pertinentes (STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 26/8/2019).5. Não há omissão quando o acórdão adota motivação suficiente para resolver a controvérsia, sendo desnecessária manifestação expressa sobre todos os argumentos das partes, cabendo ao julgador enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 5/3/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 16/11/2017).6. Verifica-se, todavia, erro material no acórdão embargado quanto à possibilidade de compensação dos valores comprovadamente resgatados pela parte autora, impondo-se o ajuste no item 13 do julgado para permitir a compensação em sede de cumprimento de sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração parcialmente providos, para corrigir erro material, sem alteração substancial do resultado do julgamento.Tese de julgamento:1. A ausência de manifestação expressa sobre todos os argumentos das partes não configura omissão quando a fundamentação adotada é suficiente para dirimir a controvérsia.2. O magistrado deve enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão do julgado.3. Constatado erro material no acórdão, é cabível sua correção por meio de embargos de declaração.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I a III.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 13/2/2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 26/8/2019; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 5/3/2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 16/11/2017.... ()
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