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Doc. ADM Direito 576.7582.2623.3891

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que jul

gara recurso em ação envolvendo cobrança indevida de tarifas bancárias («TAR PAC») e alegação de ausência de contratação de serviços. O embargante sustenta: (a) omissão quanto à análise das telas que comprovariam a contratação; (b) natureza da «TAR PAC» como tarifa inerente à manutenção da conta; e (c) necessidade de compensação dos valores disponibilizados à parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar as provas e argumentos relativos à contratação dos serviços e à cobrança da «TAR PAC»; e (ii) verificar se há erro material no julgado quanto à possibilidade de compensação dos valores resgatados pela parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não servindo para rediscutir matéria já decidida (STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 13/2/2023).4. O magistrado não está obrigado a julgar conforme o entendimento das partes, bastando fundamentação suficiente baseada em fatos e provas pertinentes (STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 26/8/2019).5. Não há omissão quando o acórdão adota motivação suficiente para resolver a controvérsia, sendo desnecessária manifestação expressa sobre todos os argumentos das partes, cabendo ao julgador enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 5/3/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 16/11/2017).6. Verifica-se, todavia, erro material no acórdão embargado quanto à possibilidade de compensação dos valores comprovadamente resgatados pela parte autora, impondo-se o ajuste no item 13 do julgado para permitir a compensação em sede de cumprimento de sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração parcialmente providos, para corrigir erro material, sem alteração substancial do resultado do julgamento.Tese de julgamento:1. A ausência de manifestação expressa sobre todos os argumentos das partes não configura omissão quando a fundamentação adotada é suficiente para dirimir a controvérsia.2. O magistrado deve enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão do julgado.3. Constatado erro material no acórdão, é cabível sua correção por meio de embargos de declaração.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I a III.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 13/2/2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 26/8/2019; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 5/3/2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 16/11/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 909.0093.4386.9783

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDES BANCÁRIAS, APÓS FURTO DE APARELHO CELULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA POR D

UAS REQUERIDASRECURSO DE APELAÇÃO 1. PELO REQUERIDO ITAÚ UNIBANCO S/A. ALEGADA A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, PELA INCIDÊNCIA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO art. 14, §3º, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE O FURTO DO APARELHO CELULAR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO QUE REPRESENTA FALTA DE CAUTELA E CONTRIBUI DECISIVAMENTE PARA O RESULTADO DANOSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. TRANSAÇÃO CONTESTADA QUE NÃO DESTOA DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS HABITUAIS DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDORECURSO DE APELAÇÃO 2. PELA REQUERIDA PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. REALIZAÇÃO DE ACORDO, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CLÁUSULA POR MEIO DA QUAL AS PARTES DESISTEM, EXPRESSAMENTE, DOS RECURSOS JÁ INTERPOSTOS. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA, COM FULCRO NA DISPOSIÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 998. I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, em ação em que as autoras pedem a responsabilização das instituições financeiras requeridas em razão de fraudes bancárias ocorridas após o furto de aparelho celular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o requerido Itaú Unibanco S/A. deve responder pelos danos materiais e morais que as autoras alegam ter sofrido em razão de transação financeira não reconhecida em sua conta corrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No âmbito das relações de consumo, os fornecedores respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, isentando-se, porém, de responsabilidade quando comprovado que o defeito inexiste ou quando o dano for atribuído a fato de terceiro ou a culpa do próprio consumidor. 4. É incontroverso nos autos que, a despeito de ter tido o seu aparelho celular furtado, a autora não comunicou ao Itaú Unibanco S/A. o ocorrido, o que consubstancia falta de cautela, além de ter contribuído, decisivamente, para o evento danoso, na medida em que a instituição financeira não pôde bloquear a conta e adotar as demais medidas cabíveis para evitar a consecução da fraude. 5. O caso concreto não evidencia a ocorrência de falha na prestação do serviço, pois a operação contestada pelas recorridas não destoa das movimentações habituais da pessoa jurídica autora, e, assim sendo, os mecanismos de segurança bancários não tinham que identificar a operação como «suspeita». 6. Ausente o nexo causal entre os danos e a atividade bancária, deve ser afastada a responsabilização imposta à instituição financeira, com fulcro no art. 14, §3º, II do CDC. 7. Não há óbice para a homologação do acordo e da desistência do Recurso interposto pela Picpay Instituição de Pagamento S/A. uma vez que as partes assim requereram e o pedido tem a permissão do CPC, art. 998.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação 1, por Itaú Unibanco S/A. provido; Recurso de Apelação 2, por Picpay Instituição de Pagamento S/A. homologada a desistência. Tese de julgamento: Não tem a instituição financeira a responsabilidade de indenizar os danos suportados pelo consumidor que deixa de comunicar o furto do seu aparelho celular, e, com isso, contribui para a consecução da fraude, máxime quando a operação fraudulenta não destoa das movimentações habituais do correntista. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 31074-91.2023.8.16.0019, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 04.02.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 2563-09.2023.8.16.0173, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, j, 14.04.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 72142-70.2022.8.16.0014, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 01º.03.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 2186-43.2021.8.16.0194, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 01º.08.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 220.7685.9471.1383

3 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE LOCAÇÃO FIRMADOS SIMULTANEAMENTE. IMÓVEL INTEGRANTE DE ESPÓLIO. FINANCIAMENTO NÃO CONCRETIZADO. AVERBAÇÕES PENDENTES. PROBLEMAS COM RELAÇÃO AO INVENTÁRIO. CASO EM EXAME: I.

1. Apelações cíveis interpostas em ações conexas: (i) ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada pelo Espólio de Celso Luiz Santos de Paula em face de Jaqueline da Silva dos Santos e Alberto Ângelo Cantelli, e (ii) ação de obrigação de fazer proposta pela compradora em face do espólio. I.2. As sentenças julgadas em conjunto reconheceram a procedência parcial da ação de despejo, para condenar a parte ré ao pagamento dos alugues não pagos. A obrigação de fazer foi julgada procedente, para determinar a expedição de alvará judicial para viabilizar a averbação e o financiamento do imóvel, com depósito judicial de R$ 21.000,00 para redução do saldo devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se (a) a responsabilidade pela não concretização do financiamento bancário; (b) a exigibilidade dos aluguéis após a frustração do negócio e o termo inicial a ser adotado; (c) a possibilidade de determinar o despejo por inadimplemento; (d) a manutenção da expedição do alvará judicial (e) o valor da compra do imóvel para a manutenção do equilíbrio econômico entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. Preliminares de ausência de dialeticidade, inovação recursal e supressão de instância rejeitadas. III.2. Não conhecimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação da parte compradora ante a inobservância do procedimento adequado. III.3. Verificou-se que as partes celebraram contrato de compra e venda do imóvel pertencente ao espólio, com previsão expressa de que, não se efetivando o financiamento no prazo de três meses, o instrumento passaria a vigorar como locação, mediante contraprestação mensal. III.4. O termo inicial dos aluguéis permanece conforme fixado na sentença, por refletir o início da ocupação sem contraprestação e a configuração da mora ex re, nos termos do CCB, art. 397, observado os prazos prescricionais. III.5. A compradora assumiu o risco da obtenção do crédito junto à instituição financeira. III.6. O espólio, representado por José Luiz Santos de Paula, outorgou procuração com anuência dos herdeiros, mas não providenciou a regularização dominial nem a averbação da construção. IV.7. Restou comprovado que, à época da negociação, a situação cadastral do imóvel estava irregular, o que inviabilizou a obtenção de financiamento para fins de satisfação de parte do preço. Nesse contexto, constata-se que tanto o espólio, ao deixar de promover a regularização documental necessária, quanto a compradora, que não adotou as providências cabíveis para formalização do negócio, concorreram para a frustração da avença, IV.8. Caracterizada, portanto, a culpa concorrente (CCB, art. 476), afasta o inadimplemento exclusivo de qualquer das partes e impõe a manutenção do contrato, com observância dos princípios da boa-fé e da conservação dos negócios jurídicos. IV.9. Mantém-se a determinação de expedição de alvará judicial para a averbação e o financiamento do imóvel, com acolhimento do depósito de R$ 21.000,00 como garantia. IV.10. Admite-se, contudo, a atualização monetária do valor do contrato e da caução pago desde a data da celebração, sem incidência de juros moratórios, a fim de recompor o equilíbrio econômico entre as partes. V. DISPOSITIVO E TESE: V.1. Conhecer e negar provimento à Apelação Cível Acórdão/TJPR - Ap (01), interposta pelo Espólio de Celso Luiz Santos de Paula, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis; V.2. Conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento à Apelação Cível Acórdão/TJPR - Ap (01), interposta por Jaqueline da Silva dos Santos e Alberto Ângelo Cantelli, mantendo o termo inicial dos aluguéis conforme fixado na sentença; V.3. Conhecer e dar parcial provimento à Apelação Cível Acórdão/TJPR - Ap (02), interposta pelo Espólio de Celso Luiz Santos de Paula, apenas para determinar a atualização monetária do valor do contrato de compra e venda desde a data da celebração, pelo IPCA. Dispositivos citados: CC, arts. 476, 884 e 397; CPC/2015, art. 1.012, §3º; Lei 6.015/73, art. 167, II, 4.... ()

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Doc. ADM Direito 323.7582.7696.9250

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MEDIDOR COM DEFEITO DE FÁBRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. cobrança de valores decorrentes de suposto consumo não registrado em razão de defeito no medidor. LAUDO TÉCNICO APONTANDO FALHA INTERMITENTE DE FUNCIONAMENTO E QUE O APARELHO ORA MEDE CORRETAMENTE, oRA NÃO REGISTRA O CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE REGISTRO INCORRETO DADO O TEOR DO LAUDO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 399.5370.1496.7743

5 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA APLICADA POR ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu o indulto da pena de multa aplicada ao agravado, condenado pela prática de estelionato, com fundamento no Decreto 12.790/2025, que estabelece condições para a concessão do benefício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de indulto da pena de multa aplicada ao agravado, considerando a redação do Decreto 12.790/2025.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indulto da pena de multa é permitido pelo Decreto 12.790/2025 quando o valor da multa é inferior a R$20.000,00 e a pessoa não tem capacidade econômica para quitá-la.4. A decisão que concedeu o indulto foi mantida, pois não cabe ao Poder Judiciário alterar o conteúdo do Decreto Presidencial, sob pena de invasão de competência privativa.IV. DISPOSITIVO5. Negado provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 843.1107.2748.7653

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais, relacionados à cobrança de seguro prestamista em cartão de crédito consignado.II. Questões em discussãoA questão em discussão consiste em averiguar a regularidade da contratação do seguro prestamista, a ocorrência de venda casada, a possibilidade de restituição dos valores e condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir1. Nos termos da tese firmada pelo 1STJ no Tema 972, é vedado compelir o consumidor a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, sendo necessária a demonstração de efetiva liberdade de escolha.2. A mera indicação da contratação do seguro no instrumento contratual não constitui prova suficiente de manifestação livre, específica e destacada de vontade do consumidor, sobretudo quando ausentes proposta de adesão autônoma, apólice ou documento equivalente.3. Demonstrada a cobrança indevida do seguro, é cabível a restituição dos valores: a) os descontos realizados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, em observância à modulação dos efeitos do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ; b) os descontos posteriores à publicação do acórdão paradigma devem ser restituídos em dobro, por consubstanciarem cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva.4. A cobrança indevida de seguro, desacompanhada de prova de repercussões excepcionais sobre direitos da personalidade, não enseja indenização por dano moral.5. Diante da reforma parcial da sentença, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, considerando a quantidade dos pedidos formulados e a expressão econômica das pretensões acolhidas e rejeitadas.IV. Dispositivo e teseRECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Tese de julgamento: A cobrança de seguro prestamista é abusiva quando a instituição financeira não comprova que o consumidor teve efetiva liberdade para recusar o produto ou escolher seguradora diversa, sendo cabível a restituição dos valores indevidamente pagos.... ()

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