Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 639.3942.8935.5121

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que jul

gou improcedentes os pedidos de indenização por danos a equipamentos elétricos, alegadamente causados por falha na prestação de serviço de energia elétrica, com a autora requerendo o ressarcimento de R$ 7.094,86.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade da prestadora de serviços de energia elétrica é objetiva e se há nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos aos equipamentos elétricos da segurada, justificando a condenação ao ressarcimento dos valores pleiteados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais devido à ausência de nexo causal entre os danos alegados e a prestação de serviço da ré.4. De acordo com o relatório de Interrupções e Indicadores por UC, não houve interrupção no fornecimento de energia na data do sinistro.5. A falta de apresentação de documentos e equipamentos danificados impossibilitou a comprovação dos danos e sua origem, não sendo possível atribuir responsabilidade à ré.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de apelação cível conhecido e não provido.Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da prestadora de serviços públicos, em casos de danos causados a consumidores, exige a comprovação do nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os prejuízos sofridos, sendo desnecessária a apuração de culpa.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 624.8249.7603.8119

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO RELATIVA A ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. VÍCIO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO OBJETIVA DE PONTOS CONTRADITÓRIOS INTERNOS DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO QUE É INATACÁVEL PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. ALEGADO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE. TEMAS FÁTICO JURÍDICOS SUSCITADOS QUE FORAM EXPRESSAMENTE OBJETO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 960.2231.0419.4873

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE Nº. 1.184 DO STF - E DA RESOLUÇÃO Nº. 547 DO CNJ.

1. Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual.2. Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ, em razão de existência de Lei Municipal específica que estipulou valor mínimo de execução, bem como em atenção ao Enunciado 3 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. 3. Execução fiscal de baixo valor ajuizada após entrada em vigor da Resolução 547/2024 - Extinção do feito depois de ter sido oportunizada a demonstração do cumprimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, 2º e 3º da Resolução 547/2024 - Ausência de prova do protesto e da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa - Extinção que se impõe.4. RE Acórdão/STF (Tema 1184) que, nos termos do CPC, art. 927, apresenta eficácia vinculante, com observância obrigatória, enquanto às orientações da Corregedoria-Geral de Justiça detém caráter administrativo.5. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 605.1006.3939.6373

4 - TJPR AGRAVO INTERNO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR EM REVISÃO CRIMINAL. MEDIDA JUSTIFICADA APENAS EM SITUAÇÕES DE MANIFESTA ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravo Interno conhecido como Agravo Regimental criminal contra decisão monocrática do Relator que indeferiu o seu pedido liminar em sede de revisão criminal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Verificar se há equívoco na decisão monocrática do Relator ao indeferir o pedido liminar de suspensão da execução penal.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Tendo em vista a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade e a presença dos pressupostos recursais, o recurso deve ser conhecido como Agravo Regimental. 2. Conforme a jurisprudência do STJ, «a liminar em Revisão Criminal com base em violação a texto expresso de lei constitui medida excepcional, somente se justificando quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, em respeito à segurança jurídica decorrente da coisa julgada» (AgRg na RvCr Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgado em 24/02/2021, DJe 02/03/2021).3. E, no caso, não se verifica situação de flagrante ilegalidade, capaz de justificar a concessão da medida excepcional. 4. Deve ser mantida, portanto, a decisão monocrática do Relator.IV. DISPOSITIVO:Recurso conhecido e desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 148.5223.7056.9328

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A CIA. ITAÚ DE CAPITALIZAÇÃO DIANTE DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM RELAÇÃO A ITAÚ SEGUROS S/A.. 1. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDIRETA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA. ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, EFETIVO DESTINATÁRIO DA PROVA. PRELIMINAR REJEITADA.2. MÉRITO RECURSAL. SEGURO DE VIDA. PEDIDO DE COBERTURA POR MORTE ACIDENTAL. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. ENQUADRAMENTO NA COBERTURA POR MORTE ACIDENTAL. ÓBITO DO SEGURADO QUE SE DEU EM VIRTUDE DE COMPLICAÇÕES DECORRENTES DE ACIDENTE SOFRIDO (INGESTÃO DE COPO DE SUCO). NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO PELA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. MORTE QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO ACIDENTAL PARA EFEITO DA COBERTURA DO SEGURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.3. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PEDIDO DA RÉ/APELANTE DE APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS PACTUADOS PELAS PARTES EM CONTRATO. ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DA SENTENÇA, A FIM DE ADEQUAR A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO DISPOSTO NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO.4. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A NEGATIVA DO SEGURO E A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA MANTER A QUALIDADE DE VIDA DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.5. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.6. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 708.0339.6129.2605

6 - TJPR Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Apelação do Município de Sarandi não provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Sarandi visando reformar a sentença que extinguiu a execução fiscal referente à cobrança de IPTU, alegando ilegalidade dos débitos anteriores à Lei Complementar 421/2022 e inobservância do valor mínimo fixado pela Lei Municipal 2.710/2021. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a Certidão de Dívida Ativa que instruiu a execução fiscal e se a cobrança de IPTU deve ser mantida, considerando a ausência de lei específica para a apuração do valor venal dos imóveis.III. Razões de decidir3. O Município não comprovou a avaliação individualizada do imóvel nem a notificação do contribuinte, impossibilitando o exercício do contraditório.4. Logo, a Certidão de Dívida Ativa não cumpriu os requisitos legais, o que caracteriza a nulidade do lançamento.5. Conforme já pacificado no âmbito do STJ e deste Tribunal, a norma contida no Lei 6.830/1980, art. 2º, §8º somente possibilita a substituição da certidão de dívida ativa para corrigir equívocos materiais, o que não se aplica à espécie.6. O recorrente é isento do pagamento da taxa judiciária, conforme legislação aplicável.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 796.7812.8200.6513

7 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Extinção fundada em presunção de quitação integral da dívida. Silêncio do exequente após levantamento de valor ínfimo. Necessidade de manifestação expressa e comprovação do adimplemento. Sentença cassada. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial com fundamento no CPC, art. 924, II, por presumida quitação integral da dívida em razão do silêncio do exequente após o levantamento de valor bloqueado judicialmente. O exequente requer a cassação da sentença, ao argumento de que a quantia levantada é ínfima em relação ao débito atualizado e de que não houve manifestação expressa de quitação ou renúncia ao crédito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o silêncio do exequente, após o levantamento de valor ínfimo bloqueado nos autos, autoriza a extinção da execução por presunção de quitação integral da obrigação. III. Razões de decidir 3. A extinção da execução pelo pagamento exige comprovação do adimplemento integral da obrigação, não se admitindo presunção de quitação fora das hipóteses legais. 4. O levantamento de R$ 184,11 (cento e oitenta e quatro reais e onze centavos) não evidencia a satisfação da obrigação, sobretudo diante do débito atualizado de R$ 211.466,73 (duzentos e onze mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e três centavos). 5. A ausência de manifestação do exequente, ainda que precedida de intimação, não equivale à quitação integral da dívida nem à renúncia ao crédito remanescente. 6. A orientação do STJ e deste Tribunal afasta a presunção de quitação em hipóteses nas quais as circunstâncias dos autos não demonstram, de modo inequívoco, a satisfação da obrigação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução de título extrajudicial. Tese de julgamento: A extinção da execução com fundamento no CPC, art. 924, II exige comprovação do adimplemento integral da obrigação, não podendo decorrer de presunção de quitação fundada no silêncio do exequente após o levantamento de valor ínfimo. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, II e IV; CPC/2015, art. 111. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 23.05.2016; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 07.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0000515-28.2023.8.16.0060, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 10.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0003316-60.2003.8.16.0045, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 14.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0050790-81.2011.8.16.0001, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 24.08.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF