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Doc. ADM Direito 243.7084.3073.5937

1 - TJPR direito penal e processual penal. apelação crime. furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (fato 1) e furto qualificado pela escalada (fato 2). sentença condenatória. pedido de afastamento das qualificadoras de rompimento de obstáculo e da escalada. não acolhimento. prescindibilidade de perícia técnica, em caráter excepcional, quando comprovada por outros meios de prova. imagens das câmeras de segurança, declarações das vítimas e depoimentos das testemunhas que confirmam as qualificadoras. pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal. impossibilidade. crimes de furto perpetrados durante o repouso noturno. possibilidade de valoração da causa de aumento de pena do repouso noturno, quando concomitante com a figura qualificada, como circunstância judicial negativa na pena-base. pleito de afastamento da agravante de pena do crime cometido contra pessoa idosa. acolhimento. imóvel que estava desocupado. ausência de nexo de causalidade entre a ação e a condição de vulnerabilidade da vítima proprietária. precedente do STJ. pena definitiva readequada. pedido de afastamento ou de redução do valor arbitrado a título de danos materiais à vítima (fato 1). montante adequado e proporcional. requerimento expresso na denúncia, além da indicação do valor pretendido. prova suficiente do prejuízo material suportado. recurso conhecido e parcialmente provido, com arbitramento de honorários advocatícios.

I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença proferida pela 4ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel, que condenou o apelante pela prática de dois crimes de furto qualificado, sendo um por rompimento de obstáculo e outro por escalada, ambos ocorridos durante o período noturno. O apelante requereu o afastamento das qualificadoras, a fixação da pena-base no mínimo legal, a reavaliação do regime prisional e a redução do valor da indenização por danos materiais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se devem ser mantidas as qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada nos crimes de furto, bem como a dosimetria da pena e a fixação de indenização por danos materiais à vítimaIII. Razões de decidir3. A ausência de laudo pericial não compromete a caracterização das qualificadoras, pois outros meios de prova robustos, como imagens de câmeras de segurança e depoimentos, demonstram o rompimento de obstáculo e a escalada.4. Os crimes foram praticados durante o repouso noturno, o que justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime na dosimetria da pena.5. A agravante de pena prevista no CP, art. 61, II, «h» foi afastada, pois o crime ocorreu quando a vítima idosa não se encontrava no imóvel, não havendo nexo entre a ação e a vulnerabilidade da vítima.6. O montante fixado à título de indenização por danos matérias à vítima se revela compatível com o prejuízo suportado. 7. A pena foi readequada para 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos, considerando a primariedade do apelante e a natureza dos delitos.8. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 ao defensor dativo, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal.IV. Dispositivo8. Apelação conhecida e parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, I e II; CPP, arts. 158, 167 e 171; CP, art. 61, II, «h"; CP, arts. 33, § 2º, «c», 44, § 2º, e 91, I; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 05.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000029-12.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 18.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.04.2025; HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 25.08.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 438.2800.2733.9055

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO. VISÃO MONOCULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA ISENÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 22.262/2024. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DEFINIÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DO ICMS (ITEM 172, NOTA 5.2, DO ANEXO V DO RICMS), QUE EXIGE CRITÉRIO OBJETIVO RELACIONADO À ACUIDADE VISUAL NO MELHOR OLHO. PRECEDENTES. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO (MOVS. 1.10 e 1.12). PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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