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Doc. ADM Direito 250.8301.2840.8887

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Repouso noturno. Exasperação da pena-Base. Tema repetitivo 1.087. Necessidade de fundamentação. Inocorrência. Gravidade abstrata. Agravo não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, fixou a tese jurídica, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.087), de que:"A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)".... ()

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