EXAMERecurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com cobrança de FGTS, reconheceu a nulidade do vínculo de docente contratado por prazo determinado por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), em razão da inobservância do caráter temporário e de excepcional interesse público previsto no CF/88, art. 37, IX, determinando o pagamento do FGTS. A sentença também aplicou a correção monetária com base no entendimento consolidado em precedentes recentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão:(i) verificar a nulidade das sucessivas contratações temporárias de docente pelo regime de Processo Seletivo Simplificado (PSS), à luz da CF/88, art. 37, IX e da Lei Complementar 108/2005;(ii) determinar se o pagamento dos valores relativos ao FGTS é devido ao docente, considerando o entendimento fixado no Tema 916 do STF;(iii) definir os parâmetros aplicáveis à correção monetária e à prescrição em caso de obrigação de trato sucessivo.III. RAZÕES DE DECIDIRA contratação de docente por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS) deve observar o caráter temporário e de excepcional interesse público, previsto no CF/88, art. 37, IX, e regulamentado pela Lei Complementar 108/2005. A prática de sucessivas contratações temporárias descaracteriza o regime excepcional e gera a nulidade contratual.A nulidade do contrato não afasta o direito do servidor ao recebimento dos valores referentes ao FGTS, conforme entendimento firmado no Tema 916 do STF, que assegura o pagamento em hipóteses de nulidade por desrespeito às normas de contratação.A obrigação de recolhimento do FGTS constitui relação de trato sucessivo, sujeita à prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85/STJ.A correção monetária dos valores devidos a título de FGTS deve observar a aplicação da Taxa Referencial (TR), conforme entendimento firmado no PUIL. Acórdão/STJ e na ADI Acórdão/STF, sendo esse o critério vigente para atualização antes do transito em julgado da referida ADI.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento:A prática de sucessivas contratações temporárias pelo regime de Processo Seletivo Simplificado (PSS) caracteriza violação ao caráter temporário e de excepcional interesse público, previsto no CF/88, art. 37, IX, resultando na nulidade do contrato.A nulidade do contrato não afasta o direito do servidor ao recebimento dos valores de FGTS, conforme o Tema 916 do STF.A prescrição aplicável ao direito de cobrança do FGTS, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, é quinquenal, nos termos da Súmula 85/STJ.A correção monetária do FGTS deve observar a Taxa Referencial (TR), conforme entendimento firmado no PUIL. Acórdão/STJ e na ADI Acórdão/STF.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX; Lei Complementar 108/2005; Súmula 85/STJ; Tema 916/STF; PUIL. Acórdão/STJ; ADI Acórdão/STF.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 596.478, Tema 916, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 19.02.2014; STJ, Súmula 85; PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 22.11.2018; ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 12.06.2024.... ()
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