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Doc. ADM Direito 157.7708.8442.0909

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. 2. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIME

NTO. art. 921§5º DO CPC. 1.Resta configurada a prescrição intercorrente quando ocorre o transcurso do prazo prescricional quinquenal, sem constrição efetiva nos autos.2. Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, a extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente não acarreta a condenação das partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios.Agravo de Instrumento provido.

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Doc. ADM Direito 677.2456.2703.8480

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE VIDA VIDAZUL TRADICIONAL. CONTRATAÇÃO HÁ MAIS DE 34 ANOS. NOTIFICAÇÃO DE NÃO RENOVAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DA APÓLICE. RECUSA DE RENOVAÇÃO APÓS LONGO PERÍODO DE RENOVAÇÕES AUTOMÁTICAS. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO SEGURADO IDOSO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. MULTA DIÁRIA FIXADA EM PATAMAR COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento da apólice de seguro de vida, mantida há aproximadamente trinta e quatro anos, sob pena de multa diária, sustentando a agravante que a não renovação decorre de desequilíbrio atuarial substancial, foi precedida de comunicação regular e está respaldada nas Condições Gerais da Apólice e na Circular SUSEP 667/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se foi correta a decisão que determinou o restabelecimento do contrato de seguro de vida após longo período de renovações automáticas e a manutenção da multa diária fixada em caso de descumprimento.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recusa da renovação do seguro de vida após longo período de renovações automáticas é abusiva e viola os princípios da boa-fé objetiva e da confiança, especialmente quando o segurado é idoso e mantém vínculo ininterrupto há mais de trinta anos. 4. O contrato cativo de longa duração gera legítima expectativa de continuidade ao segurado, sobretudo quando alcança fase de maior vulnerabilidade, devendo prevalecer a proteção do consumidor idoso. 5. O desequilíbrio atuarial, embora comprovado, não autoriza a rescisão abrupta do contrato, pois o risco não pode ser transferido integralmente e repentinamente ao consumidor idoso, devendo haver gradualidade nos ajustes. 6. O perigo de dano está caracterizado, pois o cancelamento da apólice deixaria o segurado desassistido na eventualidade de sinistro, ao passo que a manutenção do contrato não inviabiliza, em sede de cognição sumária, a atividade da seguradora, que segue percebendo o prêmio nas condições anteriormente avençadas. 7. A multa diária é proporcional e atende à finalidade coercitiva, não havendo necessidade de revisão neste momento, especialmente porque a ordem judicial foi cumprida espontaneamente.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A recusa de renovação de contrato de seguro de vida individual após longo período de renovações automáticas configura prática abusiva e viola os princípios da boa-fé objetiva e da confiança, devendo ser mantida a continuidade da cobertura contratual especialmente quando o segurado é pessoa idosa com vínculo ininterrupto e adimplemento pontual dos prêmios.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 302, I; CPC/2015, art. 537, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 12.08.2025; TJPR, 0081888-96.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 16.10.2025; TJPR, 0042848-15.2022.8.16.0000, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 06.02.2023.... ()

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