I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em autos de Ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos executados, através da qual pretendiam o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber qual é o prazo prescricional aplicável à espécie, se o trienal ou o quinquenal, a fim de averiguar eventual superveniência da prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula 150/STF.4. A pretensão de exigibilidade de dívida mediante o ajuizamento de Ação de Cobrança ou Ação Monitória (como no caso dos autos), ainda que representada em Cédula de Crédito Bancário, sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil.5. O prazo prescricional trienal somente tem lugar quando a pretensão é exercida mediante o ajuizamento de uma ação executiva.6. O pedido de cumprimento de sentença foi feito dentro do prazo prescricional, não ocorrendo a prescrição intercorrente no caso dos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em Ações Monitórias fundadas em Cédula de Crédito Bancário é regulada pelo prazo quinquenal, conforme o art. 206, §5º, I, do Código Civil, e não pelo prazo trienal previsto na legislação cambial._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, §5º, I; Lei Uniforme de Genebra (LUG), art. 70; Lei 10.931/2004, art. 44.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.06.2019; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0000798-83.2025.8.16.0156, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, j. 20.10.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0028841-13.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, j. 28.06.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0012420-98.2011.8.16.0044, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 06.04.2024; Súmula 150/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote