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Doc. ADM Direito 216.1266.2994.7425

1 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELOS EXECUTADOS, ORA AGRAVANTES, ATRAVÉS DA QUAL PRETENDIAM O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO. COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO EXERCIDA ATRAVÉS DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. art. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL SOMENTE APLICÁVEL QUANDO A PRETENSÃO FOR EXERCIDA ATRAVÉS DE AÇÃO EXECUTIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL ESTADUAL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em autos de Ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos executados, através da qual pretendiam o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber qual é o prazo prescricional aplicável à espécie, se o trienal ou o quinquenal, a fim de averiguar eventual superveniência da prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula 150/STF.4. A pretensão de exigibilidade de dívida mediante o ajuizamento de Ação de Cobrança ou Ação Monitória (como no caso dos autos), ainda que representada em Cédula de Crédito Bancário, sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil.5. O prazo prescricional trienal somente tem lugar quando a pretensão é exercida mediante o ajuizamento de uma ação executiva.6. O pedido de cumprimento de sentença foi feito dentro do prazo prescricional, não ocorrendo a prescrição intercorrente no caso dos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em Ações Monitórias fundadas em Cédula de Crédito Bancário é regulada pelo prazo quinquenal, conforme o art. 206, §5º, I, do Código Civil, e não pelo prazo trienal previsto na legislação cambial._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, §5º, I; Lei Uniforme de Genebra (LUG), art. 70; Lei 10.931/2004, art. 44.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.06.2019; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0000798-83.2025.8.16.0156, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, j. 20.10.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0028841-13.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, j. 28.06.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0012420-98.2011.8.16.0044, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 06.04.2024; Súmula 150/STF.... ()

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