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Câmara Cível - 0024214-73.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 06.06.2022 - grifei)
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aos atos de natureza patrimonial e negocial. Observância do art. 1.782 do Código Civil e do «caput» do art. 85 da lei sob 13.146/2015. Sentença, ademais, que extrapola os limites da lide e viola o princípio da separação dos poderes. Recurso provido. ... ()
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. Pena calculada na fração de 1/8 da diferença entre a pena mínima e máxima. Regime inicial fechado mantido diante da presença de circunstância judicial negativa e da reincidência. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por réu condenado à pena de 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 729 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da L. 11.343/2006).II. Questões em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se há nos autos provas suficientes para a manutenção da condenação por tráfico de drogas; (ii) saber se a dosimetria da pena foi realizada em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade; e (iii) saber se é cabível a alteração do regime prisional fixado.III. Razões de decidir:3. A condenação foi mantida, diante do conjunto probatório que indica, de forma clara e objetiva, a prática do tráfico.4. Os depoimentos dos policiais militares, colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova, gozam de presunção de veracidade e são válidos para fundamentar a condenação, especialmente quando não há indícios de má-fé ou motivação pessoal.5. A aplicação de fração de 1/8 na primeira fase da dosimetria está de acordo com os parâmetros jurisprudenciais.6. A pena fixada, superior a 4 anos e não superior a 8, aliada à presença de circunstância judicial desfavorável e da reincidência, justifica a manutenção do regime inicial fechado.IV. Dispositivo e tese:7. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/06, art. 33, caput; CP, art. 33, §§2º, «b», e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 15.02.2022; TJPR, AC 0006410-44.2024.8.16.0024, - Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 28.06.2025.... ()
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ISTÊNCIA. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA ENTRADA NA RESIDÊNCIA DA RÉ, SEM MANDADO JUDICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DO TESTEMUNHO POLICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. OBSERVÂNCIA DO ART. 42 DA LEI DE 11.343/2006. MAJORAÇÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE «BIS IN IDEM». INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por LEONILDA MACHADO FARIAS LEITE contra sentença da 1ª Vara Criminal de Arapongas/PR que a condenou pelo crime do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado e 680 dias-multa, em razão da apreensão de 86 papelotes de crack prontos para venda, 29 pedras fracionadas e uma pedra maior, totalizando 65g, além de dinheiro em espécie.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve nulidade das provas por violação ao domicílio sem mandado judicial; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para a condenação; (iii) analisar se a dosimetria da pena comporta revisão, especialmente quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado e à valoração da natureza e quantidade da droga.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhece do pedido de assistência judiciária, por se tratar de matéria de competência do juízo de execução penal.4. O ingresso policial em domicílio sem mandado é legítimo quando amparado em fundadas razões, demonstradas a posteriori, que evidenciem flagrante de crime permanente, como o tráfico de drogas (CF, art. 5º, XI; CPP, art. 302; STF, Tema 280).5. A confissão judicial corroborada por provas documentais e testemunhais é suficiente para comprovar autoria e materialidade do tráfico de drogas.6. O testemunho de policiais militares goza de presunção de idoneidade e, quando corroborado por outras provas, constitui elemento suficiente para embasar condenação.7. A natureza e a quantidade da droga apreendida podem ser valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria, sem configurar bis in idem, conforme Lei 11.343/2006, art. 42.8. A exclusão do tráfico privilegiado é correta diante da existência de maus antecedentes, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido.... ()
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ÃO TINHAM TÍTULO DE DOMÍNIO SOBRE OS IMÓVEIS ENVOLVIDOS NA NEGOCIAÇÃO. IMÓVEL DADO NO NEGÓCIO PELO AUTOR QUE DEPOIS FOI VENDIDO PELO RÉU AO CORRÉU, COM ANUÊNCIA DAQUELE E DA PESSOA JURÍDICA EM NOME DE QUEM ESTAVA REGISTRADO. POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA POR ESTA DIRETAMENTE AO CORRÉU, QUE A LEVOU A REGISTRO NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO, ASSIM TORNANDO-SE LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO BEM, EM CONFORMIDADE COM OS CODIGO CIVIL, art. 1.227 e CODIGO CIVIL, art. 1.245. AQUISIÇÃO EFETUADA DE BOA-FÉ. PROVA DE CONLUIO ENTRE OS RÉUS NÃO REALIZADA PELO AUTOR, TAMPOUCO DE QUE O RÉU PERMUTANTE, DESDE O PRINCÍPIO, ESTIVESSE MAL-INTENCIONADO PARA LESÁ-LO, EMBORA DEPOIS NÃO TENHA CONSEGUIDO TRANSMITIR-LHE A ÁREA DE 2.000,00M² PERMUTADA, PORQUE ROMPIDO NEGÓCIO ANTECEDENTE. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE RESCINDIU O CONTRATO DE PERMUTA E CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE RETORNO AO «STATUS QUO ANTE» EM PERDAS E DANOS, CONTUDO RESPONSABILIZANDO SOMENTE O RÉU PERMUTANTE E NÃO O CORRÉU ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. DANOS MORAIS QUE NÃO FICARAM CARACTERIZADOS NA SITUAÇÃO. PREJUÍZO FINANCEIRO, POR MALOGRO DE NEGÓCIO JURÍDICO, QUE NÃO PRODUZ DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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MO REFLEXOS, QUE DEPENDEM DE CONCURSO PÚBLICO. DEVIDA SOMENTE A DIFERENÇA LEGAL DE VENCIMENTO ENTRE OS CARGOS. VEDAÇÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS COM BASE EM PARADIGMAS. SÚMULA VINCULANTE 37. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O desvio de função, quando devidamente comprovado, enseja o pagamento das diferenças de vencimento correspondentes ao cargo cujas atribuições foram exercidas irregularmente (Súmula 378/STJ).2. Na esfera pública, vigora o princípio da legalidade estrita da remuneração (art. 37, X da CF/88). Desse modo, não se aplica o princípio trabalhista de isonomia remuneratória, sendo vedada a equiparação de vencimentos entre servidores públicos (súmula vinculante 37).3. Sentença reformada para que as diferenças remuneratórias incidam exclusivamente sobre o vencimento do cargo ao qual se refere o desvio funcional, vedada a inclusão de reflexos próprios da carreira, cujo acesso e seus efeitos dependem de aprovação em concurso público (art. 37, II da CF/88). 4. Recurso conhecido e provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação criminal interposto em face de sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, do CP), à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão em regime aberto, além do pagamento de 63 dias-multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: a) verificar se há provas nos autos para sustentar a condenação do acusado e b) definir se é cabível a suspensão da exigibilidade da pena de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de suspensão da exigibilidade da pena de multa não deve ser conhecido, por tratar-se de matéria afeta ao juízo da execução, o qual, diante de eventual execução da sanção pecuniária, poderá apreciar oportunamente tal requerimento, verificando a capacidade econômica do sentenciado. 4. A condenação deve ser mantida em relação ao acusado, tendo em vista que as provas coligidas nos autos, consubstanciadas, em síntese, nos depoimentos da vítima e de dois guardas municipais, acionados por um cidadão que presenciou a conduta delituosa e forneceu as características do agente, demonstram, de forma inequívoca, a autoria do fato, uma vez que o réu foi prontamente localizado, em posse dos objetos subtraídos, circunstância que confirmam a autoria delitiva.5. Os depoimentos dos agentes públicos e da vítima, harmônicos entre si e compatíveis com as demais provas constantes dos autos, revelam-se suficientes para fundamentar a condenação do denunciado. Ausentes indícios de má-fé ou de intenção de prejudicar o acusado, o conjunto probatório apresenta coesão e robustez, afastando a aplicação do princípio do in dubio pro reo, uma vez que não subsiste nenhuma dúvida apta a comprometer a decisão condenatória quanto à autoria delitiva.IV. DISPOSITIVO6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução ao fundamento da prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2. Quanto às contrarrazões recursais, a questão consiste em saber se o recurso não deve ser conhecido por ausência de dialeticidade. 3. Quanto ao recurso, a questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente no caso concreto. III. Razões de decidir 4. Não há falar em ausência de dialeticidade por falta de impugnação específica, na medida em que os fundamentos utilizados pelo juízo a quo em sua decisão foram devidamente questionados pela parte recorrente. 5. Em se tratando de execução de cheques, o prazo prescricional aplicável à hipótese é o de seis meses. Assim, considerando que houve transcurso de prazo superior ao indicado para o direito material buscado, é impositiva a manutenção da decisão que declarou a prescrição intercorrente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. «Havendo o transcurso de prazo superior àquele indicado para o direito material buscado, é impositivo o reconhecimento da prescrição intercorrente». _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921 e CPC/2015, art. 924, V. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030125-05.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 17.06.2023; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000025-46.1991.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 04.10.2025; Súmula 150/STF.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime visando a reforma de Sentença que condenou os apelantes pela prática de furto qualificado, ocorrido durante o repouso noturno, em que tentaram subtrair materiais elétricos de uma residência em construção, resultando em prejuízo significativo à vítima. Os apelantes requerem a fixação da pena no mínimo legal, a aplicação de atenuantes e a alteração do regime de cumprimento de pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a pena imposta aos apelantes pela prática do crime de furto qualificado deve ser mantida ou alterada em razão dos pedidos de revisão da dosimetria da pena e das circunstâncias judiciais envolvidas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os apelantes foram condenados pela prática de furto qualificado, com pena fixada acima do mínimo legal devido à gravidade das circunstâncias do crime, como a invasão durante o repouso noturno e o expressivo prejuízo à vítima.4. A valoração dos maus antecedentes foi fundamentada, considerando os antecedentes criminais dos réus, que possuem condenações anteriores.5. A confissão espontânea dos réus foi considerada, mas não trouxe elementos novos significativos, resultando em uma redução proporcional da pena.6. A tentativa de furto foi considerada próxima da consumação, justificando a aplicação da fração mínima de redução na pena.7. O regime inicial de cumprimento de pena foi corretamente fixado, levando em conta a reincidência e as circunstâncias desfavoráveis dos réus.8. A pena de multa foi estabelecida de forma proporcional às penas privativas de liberdade, observando o mínimo legal na fixação do valor de cada dia-multa.IV. DISPOSITIVO 9. Apelação Crime conhecida e não provida.--------------------------Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, I e IV, 59, 65, III, «d», e 14, p.u.; CPP, art. 201, § 2º; Código de Normas, art. 809.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, j. 25.05.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 13.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0004617-73.2023.8.16.0196, Rel. José Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 22.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001556-61.2021.8.16.0040, Rel. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 04.12.2023; TJPR, Apelação Criminal 0011695-73.2023.8.16.0017, Rel. José Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 18.01.2025; Súmula 7/STJ.... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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I. Caso em exameRecurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, mantendo a custódia cautelar do recorrente, que alegou a ilicitude da prova utilizada na acusação e a ausência de requisitos legais para a manutenção da prisão.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso em sentido estrito contra a decisão que indeferiu pedido de revogação de prisão preventiva já decretada.III. Razões de decidir1. O recurso em sentido estrito não é cabível para impugnar a decisão que indeferiu o pedido de revogação de prisão preventiva, pois essa hipótese não está prevista no rol taxativo do CPP, art. 581.2. A inadequação da via recursal impede o conhecimento do recurso, independentemente das questões de mérito levantadas pela defesa.IV. Dispositivo e teseRecurso em sentido estrito não conhecido.Tese de julgamento: é incabível a interposição de recurso em sentido estrito para atacar decisão que indeferiu pedido de revogação de prisão preventiva, uma vez que tal hipótese não se encontra prevista no rol taxativo do CPP, art. 581.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Jandaia do Sul, que condenou o réu pela prática dos crimes de furtos qualificados pelo rompimento de obstáculo e pela escalada (1º e 3º Fatos), em continuidade delitiva, e de violação de domicílio qualificada pelo repouso noturno (2º Fato), todos em concurso material, às penas de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, e 39 (trinta e nove) dias-multa, em regime inicial aberto, além do pagamento de R$ 13.000,00 (treze mil reais) à vítima J.C. de L. e de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) à vítima M. de O.D. ambos por danos materiais. A defesa requer o afastamento das qualificadoras nos delitos de furto, a revisão dos cálculos dosimétricos e o deferimento da assistência judiciária gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há como excluir as qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalda (CP, art. 155, § 4º, I e II), nos 1º e 3º Fatos; (ii) se é viável o decote das circunstâncias do crime nas respectivas dosagens penais; (iii) se é cabível a extirpação da agravante etária (CP, art. 61, II, ‘h’) em relação ao 2º Fato; e (iv) se é possível conceder os benefícios da justiça gratuita para suspender a exigibilidade da pena de multa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, de suspensão da exigibilidade da pena pecuniária de reconhecimento da detração penal, não podem ser conhecidos, uma vez que a competência para apreciação dessas rogativas cabe ao Juízo de Execução.3.2. A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas e não questionadas.3.3. Não há como acolher o reclamo de exclusão das qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada (CP, art. 155, § 4º, I) visto que a prova oral e as fotografias dos autos de levantamento de local de furto evidenciaram que o réu, nos 1º e 3º Fatos, danificou as portas de entrada à residência e ao estabelecimento comercial, respectivamente, assim como transpôs muros de altura elevada em ambas as práticas criminosas, circunstâncias essas que dispensam a elaboração de laudo pericial para a incidência das qualificadoras.3.4. Em caso de concurso de qualificadoras, é admitido o uso de uma para qualificar o crime e a remanescente para recrudescimento da pena-base, dado que se coaduna com o posicionamento da Corte Superior, de modo que é incabível o afastamento da negativação atribuída às circunstâncias do crime quanto aos delitos dos 1º e 3º Fatos. A respeito do injusto do 2º Fato, a referida vetorial foi corretamente valorada, porque a destruição de portas de acesso e a escalada de um muro de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) extrapolam a estrutura inerente ao tipo penal e denota maior reprovabilidade da conduta do réu ao invadir a moradia alheia sem a anuência do legítimo proprietário.3.5. É inviável o decote da agravante da alínea ‘h’ do, II do CP, art. 61, pois é irrelevante a prévia ciência pelo réu acerca da idade da vítima, já que o fato de ser maior de 60 anos de idade torna a sua vulnerabilidade presumida, além de que se trata de circunstância legal objetiva.IV. DISPOSITIVO4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 61, II, ‘h’, 150, § 1º, e 155, § 4º, I e II; e CPP, art. 167.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001257-74.2022.8.16.0129, Paranaguá, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 25.06.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0013653-19.2020.8.16.0173, Umuarama, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 21.10.2024; STF, HC 245247 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 10.12.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.06.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000541-66.2019.8.16.0189, Pontal do Paraná, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, j. 31.05.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, AC 1629008-1, Dois Vizinhos, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 23.02.2017; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.04.2023; e TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001325-28.2023.8.16.0084, Goioerê, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 18.10.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial reconhecendo e dissolvendo sociedade de fato havida entre os litigantes, condenando a parte requerida a entregar coisa certa constante em termo de acordo assinado a título de partilha dos bens amealhados neste período.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se documento antigo juntado com a réplica à contestação deve ser conhecido; se os sócios pessoas físicas são partes legítimas para figuraram no polo passivo da lide, e; se a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar a existência de sociedade de fato e consequente descumprimento de acordo, pela parte requerida, para divisão dos bens amealhados na constância desta sociedade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se tratando de documento essencial à propositura da demanda, é admissível a juntada de documento antigo pelo autor com a réplica à contestação, quando se destina à se contrapor a alegações deduzidas pelos requeridos, quando observado o devido contraditório e ampla defesa, sem espaço para configuração de má-fé, nos termos da norma do art. 320 c/c CPC, art. 434, em consonância com a jurisprudência do STJ, que «admite, em caráter excepcional, a juntada de documentos em momento posterior à petição inicial e à contestação, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexistente a má-fé e observado o princípio do contraditório» (STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025), em prol da busca da verdade real.4. Verificada a existência de liame jurídico entre autor e os sócios pessoas físicas da sociedade empresarial que também teria participado da sociedade de fato narrada na petição inicial, consiste em tratativas de acordo para partilha de bens supostamente amealhados neste período, contando com assinatura de todos os litigantes, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, consoante sentenciado.5. Restando devidamente demonstrado pelo conjunto probatório constante dos autos a atuação do autor enquanto efetivo sócio da parte requerida, conforme assim era percebido pela comunidade local, evidenciando a affectio societatis e a busca pelos objetivos comuns, e posterior dissolução da r. sociedade de fato seguida de tratativas de acordo para partilha dos bens amealhados, com o descumprimento parcial da parte requerida neste distrato, a qual não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito postulado (art. 373, II/CPC), deve ser mantida a sentença de parcial procedência do pedido inicial, declarando a existência da sociedade de fato e sua dissolução, condenando-se a parte requerida em obrigação de entrega de coisa certa prevista em acordo assinado pelas partes a título de partilha de bens, com fixação de honorários recursais.IV. DISPOSITIVO6. Apelação Cível à qual se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CC: 107; CPC: 320, 373, I e II, 429, I, 434, 1.009, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que extinguiu processo sem julgamento do mérito por ausência de instauração da fase pré-processual obrigatória prevista na Lei do Superendividamento, em ação de repactuação de dívidas cumulada com pedido de restituição de valores, na qual o autor requereu a repactuação de dívidas contraídas junto a diversas instituições financeiras.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de instauração da fase pré-processual conciliatória prevista no CDC, art. 104-Aimpede o prosseguimento da ação de repactuação de dívidas por superendividamento, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito.III. Razões de decidir3. A fase pré-processual conciliatória prevista no CDC, art. 104-Aé pressuposto indispensável para o prosseguimento da ação de repactuação de dívidas por superendividamento.4. A parte autora não cumpriu as determinações judiciais para instauração da fase pré-processual, permanecendo inerte apesar das diversas intimações e orientações.5. A ausência de cumprimento da fase pré-processual implica a falta de interesse processual, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do CPC, art. 485, VI.6. A interpretação da lei deve ser rigorosa quanto ao procedimento bifásico, não sendo possível flexibilizar ou dispensar a fase conciliatória, sob pena de contrariar o princípio da proteção ao consumidor e a finalidade social da lei do superendividamento.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação conhecido e não provido.Tese de julgamento: É imprescindível o cumprimento da fase pré-processual conciliatória prevista no CDC, art. 104-Apara o prosseguimento da ação de repactuação de dívidas por superendividamento, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI, art. 98, § 3º; CDC, arts. 104-A, 104-B e 104-C; Lei 14.181/2021; Recomendação Técnica 125/2021 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0006459-58.2024.8.16.0033, Rel. Des. J. Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 24.10.2025; STJ, AgRg no AREsp 832.883, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26.04.2016; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 24.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17.06.2025.... ()
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Recurso conhecido e provido.
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I. Caso em exame 1. Apelação defensiva contra sentença que condenou o réu pelo crime de embriaguez ao volante (art. 306, § 1º, I, do CTB) à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, além de 10 (dez) dias-multa e suspensão do direito de dirigir por 02 (dois) meses, pleiteando-se a absolvição pela insignificância e bagatela imprópria, a extinção da punibilidade pela prescrição e, subsidiariamente, a suspensão da exigibilidade da pena de multa. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a conduta é materialmente atípica à luz do princípio da insignificância, ou se a pena é desnecessária por força da bagatela imprópria; (ii) se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal; e (iii) se é cabível, nesta fase, a suspensão da exigibilidade da pena de multa. III. Razões de decidir 3. O delito de embriaguez ao volante é de perigo abstrato e de mera conduta, presumindo-se a lesão à incolumidade pública e à segurança viária independentemente de resultado naturalístico, o que afasta o princípio da insignificância, mormente diante de concentração alcoólica superior ao dobro do limite penal, bem como não se caracteriza a bagatela imprópria, vez que ausente circunstância apta a tornar desnecessária a resposta penal. 4. Não se operou a prescrição, pois, considerada a pena concreta de 06 (seis) meses e o prazo trienal do CP, art. 109, VI, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu lapso inferior a três anos. 5. A suspensão da exigibilidade da multa por hipossuficiência é matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, não comportando conhecimento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: «1. O princípio da insignificância não incide no crime de embriaguez ao volante, de perigo abstrato e mera conduta, cujo bem jurídico tutelado é a incolumidade pública. 2. A sucessão dos marcos interruptivos do CP, art. 117, em especial o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível, faz fluir integralmente o prazo prescricional a partir de cada um deles. 3. A suspensão da exigibilidade da pena de multa por hipossuficiência é matéria afeta ao Juízo da Execução.» _________ Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, caput e § 1º, I; CP, art. 59, 107, IV, 109, VI, e CP, art. 117, I e IV. Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/TJPR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, j. 07.06.2016; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 26.09.2017; TJPR, Apelação Criminal 0000379-02.2021.8.16.0157, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 02.12.2024; TJPR, Apelação Criminal 0002444-92.2021.8.16.0084, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 16.12.2022. Resumo em linguagem acessível: O réu foi condenado por dirigir embriagado, com teor de álcool mais do que o dobro do permitido, tendo ainda colidido com outro veículo. Ele pediu para ser absolvido, alegando que o fato seria irrelevante, e sustentou que o crime já estaria prescrito. O Tribunal manteve a condenação, porque esse tipo de crime não exige que alguém sofra um dano concreto, e reconheceu que não houve prescrição, pois entre o recebimento da denúncia e a sentença passou menos de três anos. O pedido sobre a multa não foi analisado, por ser tema da fase de cumprimento da pena.... ()
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Procedimento federal que pode acarretar a sua exclusão do regime simplificado de tributação. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO SISTEMA DO SIMPLES NACIONAL NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA PRESENTE DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO INCISO III, DO CTN, art. 151. DECISÃO ADMINISTRATIVA COM EFEITOS RETROATIVOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por alguns dos motivos elencados nos, do CTN, art. 151, conduz a inviabilidade de propositura da ação executiva fiscal, quando posterior ao fato suspensivo, ensejando a extinção do feito. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação de resolução de contrato de compra e venda de veículo gravado com cláusula de reserva de domínio e improcedente reconvenção fundada em alegados vícios ocultos do bem.2. A autora sustentou o inadimplemento contratual da compradora após o pagamento de apenas parte das parcelas avençadas, postulando a rescisão do contrato, a reintegração na posse do veículo e a incidência das penalidades contratuais. A ré alegou adimplemento substancial, vícios ocultos no caminhão adquirido, cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova oral e necessidade de restituição de valores e despesas realizadas com reparos.II. Questão(ões) em discussão3. (i) Se há nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) examinar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova oral; (iii) definir a incidência da teoria do adimplemento substancial; (iv) apurar a legitimidade da resolução contratual diante do inadimplemento confessado; (v) analisar os pedidos de ressarcimento por alegados vícios ocultos e despesas de manutenção; (vi) verificar a correção da multa contratual fixada na sentença e os efeitos patrimoniais da rescisão.III. Razões de decidir4. Não há vício de fundamentação quando a sentença enfrenta, de forma suficiente e coerente, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte recorrente.5. Inexiste cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, indefere diligência considerada inútil ou inadequada à demonstração dos fatos controvertidos. A alegação de vício oculto em veículo usado demandaria, em tese, prova técnica, a qual não foi oportunamente requerida, não sendo a prova oral apta a comprovar a existência de defeitos mecânicos ocultos.6. A teoria do adimplemento substancial exige inadimplemento mínimo ou ínfimo, aferido à luz de aspectos quantitativos e qualitativos do contrato. Inviável sua aplicação quando remanesce parcela expressiva da obrigação inadimplida, correspondente entre 20% e 40% do valor total contratado.7. Reconhecida a inadimplência contratual e prevista expressamente a possibilidade de resolução da avença, mostra-se legítima a rescisão do contrato, nos termos do CCB, art. 475.8. Não comprovada a existência de vícios ocultos no caminhão adquirido, especialmente porque se trata de veículo usado, previamente vistoriado e adquirido sem garantia contratual, permanece o dever da compradora de arcar com os custos ordinários de conservação e manutenção previstos contratualmente.9. A restituição dos valores pagos pela compradora foi expressamente assegurada na sentença, observados o direito de retenção e o disposto no CCB, art. 527, não havendo perda integral das parcelas pagas nem afronta ao CDC, art. 53.10. O veículo Ford F-250 dado como parte do pagamento deverá retornar à posse da compradora, inexistindo fundamento para compensação adicional relacionada ao bem.11. O pedido de ressarcimento do implemento tipo guindaste não procede, uma vez que sua retirada foi expressamente autorizada pela vendedora quando do cumprimento do mandado de reintegração de posse.12. Constatado erro material na sentença quanto ao percentual da multa rescisória, impõe-se a devida correção para 15% sobre o valor do contrato.IV. Dispositivo e tese(s)13. Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios decorrentes de Contrato verbal entre Advogado e Cliente, relativos à atuação em Execução de Título Extrajudicial e Embargos à Execução. O Advogado requereu honorários de 20% sobre o valor do acordo homologado, enquanto o Cliente contestou a cobrança, alegando ausência de êxito e atuação temerária, e pediu arbitramento em base de cálculo que observasse a proporcionalidade. 2. A Sentença fixou honorários em 10% do proveito econômico obtido, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios pela Taxa Selic. Já o Cliente Apelante impugnou a gratuidade de Justiça concedida ao Advogado, reiterou as teses da contestação e, subsidiariamente, pediu a diminuição do percentual dos honorários.II. Questão em discussão3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a gratuidade de Justiça concedida ao Advogado Apelado merece mantida; (ii) verificar se há inovação recursal quanto ao pedido recursal subsidiário de redução do percentual da condenação; (iii) averiguar se é devido o arbitramento de honorários advocatícios contratuais em favor do Advogado que teve mandato revogado antes do encerramento da Ação; e (iv) analisar se foi correta a base de cálculo desses honorários.III. Razões de decidir4. A impugnação à gratuidade de Justiça foi rejeitada por ausência de prova concreta que desconstitua a hipossuficiência do Advogado.5. O pedido recursal subsidiário de redução do percentual de honorários para menos de 10% não foi conhecido por inovação recursal.6. O Advogado prestou efetivamente os serviços, atuando com zelo e diligência na Execução e nos Embargos à Execução, sem comprovação de atuação temerária.7. Houve contratação verbal de serviços advocatícios com percentual de honorários de 10% sobre o proveito econômico, confessada pelo Réu na contestação.8. A revogação do mandato pelo Cliente não afasta o direito do Advogado ao arbitramento dos honorários pelos serviços prestados.9. O proveito econômico para cálculo dos honorários é o valor obtido pelo Cliente com a celebração de acordo extrajudicial da Execução (R$ o acordo homologado na Execução (R$ 390.473,71), conforme previsto no art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB.10. Dessa forma, são devidos os honorários ao Advogado Apelado no montante de 10% de R$ 390.473,71, perfazendo R$ 39.047,37, em mera estimativa.11. Foram modificados os consectários legais para incidência conjunta de correção monetária e juros pela Taxa Selic a partir do trânsito em julgado.IV. Dispositivo e tese12. Apelo conhecido, em parte, e, nessa extensão, a que se nega provimento. Modificação, de ofício, dos consectários legais.Tese de julgamento: É cabível o arbitramento judicial de honorários advocatícios proporcionais aos serviços prestados pelo advogado quando o mandato é revogado unilateral e imotivadamente antes do encerramento da demanda, independentemente do êxito da ação, observando-se o trabalho realizado e o proveito econômico obtido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º; CC/2002, art. 884.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma do STJ, j. 28.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0027347-81.2023.8.16.0001, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível do TJPR, j. 26.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0003726-24.2023.8.16.0173, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível do TJPR, j. 16.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0054680-37.2021.8.16.0014, Rel. Subst. Evandro Portugal, 7ª Câmara Cível do TJPR, j. 31.03.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, 7ª Câmara Cível do TJPR, j. 29.06.2026; TJPR, 1ª Vice-Presidência, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 30.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Agravo Interno Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 30.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005843-22.2023.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 27.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal rejeitou a impugnação à gratuidade de Justiça e não conheceu do pedido recursal de redução do percentual da condenação. No mérito, manteve a Sentença, confirmando que o Advogado Apelado tem direito a receber os honorários contratuais combinados verbalmente, de 10% do valor que o Cliente recebeu no acordo feito no processo. Entendeu que o Advogado atuou com zelo e ajudou a conseguir o resultado, mesmo que o Cliente tenha tirado os poderes dele antes do fim do processo. Por fim, o valor dos honorários terá correção e juros a partir do trânsito em julgado, pela Taxa Selic.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte autora objetivando a reforma da sentença de procedência da demanda. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve falha na prestação do serviço de transporte, especialmente quanto ao dever de informação acerca da plataforma de embarque e à chamada dos passageiros; (ii) se restou caracterizada culpa exclusiva dos consumidores pela perda do embarque; (iii) se são devidos os danos materiais reconhecidos na sentença; e (iv) se estão configurados os danos morais e o respectivo quantum comporta redução.III. Razões de decidir3. É incontroverso que os bilhetes emitidos pela transportadora não continham indicação da plataforma de embarque, informação essencial à adequada execução do contrato de transporte.4. Ausente a culpa exclusiva dos autores, nos termos do CPC, art. 373, II. 5. Dano material demonstrado, em razão de nova aquisição de passagem. 6. Dano moral mantido, pelo fato da situação ter extrapolado o mero aborrecimento. IV. Dispositivo 7. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CPC/2015, art. 373, II.... ()
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