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Doc. ADM Direito 873.4808.1718.1084

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA E EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU - PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO - INADIMPLÊNCIA MÍNIMA, JUSTIFICADA PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA E VÍCIOS CONSTRUTIVOS - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL E PRESERVAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS - ENTREGA DAS CHAVES NO CURSO DO PROCESSO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - PLEITO DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PROPORCIONAL - ACOLHIMENTO - PLEITO DE PAGAMENTO DA PARTE RETIDA - CONSEQUÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBSERVÂNCIA DO ART. 422, DO CC - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO PARA ENTREGA DA OBRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS NARRADOS - DESAJUSTE CONTRATUAL QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RESSARCIMENTO DE ALUGUEL MANTIDO - PREJUÍZO PRESUMIDO - PRECEDENTES DO 1STJ - DESPESAS PAGAS PELO AUTOR PARA A LOTEADORA - RESPONSABILIDADE DO RÉU - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (CPC, art. 336) - RESSARCIMENTO DEVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS AUTORES - AVERBAÇÃO DA OBRA JUNTO À PREFEITURA - PEDIDO ENGLOBADO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREVISÃO CONTRATUAL A SER CUMPRIDA PELO RÉU - PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CUMULADA COM LUCROS CESSANTES (ALUGUEL) - OBSERVÂNCIA DO TEMA 970, DO 1STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 778.5787.9209.9819

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, I, DO CTB) E DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 14). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE QUE NÃO RESTOU COMPROV

ADO O ESTADO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. NÃO ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA COMPROVADA ATRAVÉS DO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS, ALIADOS À CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO APELANTE, BEM COMO PELO TESTE DE ETILOMÊTRO. POLICIAIS MILITARES QUE FORAM UNÍSSONOS E HARMÔNICOS AO AFIRMAR QUE O APELANTE APRESENTAVA SINAIS VISÍVEIS DE EMBRIAGUEZ. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS DA SEGURANÇA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO ABSOLUTÓRIO NO QUE DIZ RESPEITO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE MUNIÇÕES LOCALIZADAS NO VEÍCULO DO APELANTE QUE INVIABILIZAM A APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO. MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DA ARMA DE FOGO, CONSIDERANDO O CONTEXTO DO CASO EM EXAME, QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 231/STJ. INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE QUE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 661.6774.1947.1622

3 - TJPR Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, §4º, II e IV do CP). Sentença condenatória. Insurgência da defesa.I. Pedido de afastamento da qualificadora relativa à escalada. Alegada ausência de perícia. Descabimento. Qualificadora c

omprovada por outros meios de prova confirmando a prática delitiva qualificada. Depoimentos prestados pelos seguranças da empresa vítima corroboradas pelas imagens de segurança do local. Prescindibilidade de laudo pericial. Qualificadora mantida. II. Pretensão de afastamento da qualificadora relativa ao concurso de pessoas. Impossibilidade. Acervo probatório robusto que indica a atuação conjunta do réu com indivíduo não identificado. Imagens das câmeras de segurança que confirmam a atuação de mais de um agente. Presença dos requisitos para a configuração do concurso de pessoas. Acusados que aderiram voluntariamente à conduta delitiva em evidente convergência de vontades. Todos contribuíram, de forma eficaz e relevante, para um mesmo resultado típico. Qualificadora que se mantém.III. Alegação de violação ao princípio da correlação afastada. Descrição dos fatos na denúncia em conformidade com a conduta delituosa reconhecida na sentença. Juízo primevo que aumentou a pena-base em razão do crime ter sido praticado durante o repouso noturno. Possibilidade. Tema 1087 do STJ. Utilização da circunstância fática referente ao repouso noturno para recrudescimento da pena-base. Possibilidade. Precedentes deste Tribunal.IV. Pretensão de desclassificação para a modalidade tentada. Impossibilidade. Inversão da posse do bem comprovada. Prescindível a posse mansa e pacífica. Súmula 582/STJ. Aplicação da teoria da «apprehensio» (ou «amotio»). Recurso extraordinário Acórdão/STF. «leading case". V. Pretensão de reconhecimento da participação de menor importância. Não colhimento. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 29, §1º, do CP. Evidente hipótese de coautoria. Acusado que concorreu para a inversão da posse do bem subtraído.Recurso conhecido e desprovido.1. A falta de perícia ou de profunda exploração pericial da escalada não impede automaticamente o reconhecimento da qualificadora, máxime quando as demais provas orais reforçam sem dúvidas a tal dinâmica para a subtração, inclusive com a existência de câmera de vigilância da empresa vítima que capturou um dos agentes pulando o muro para ter acesso ao imóvel e, em seguida, à ‘res furtiva’. Precedentes TJPR e STJ.2. O STJ sedimentou entendimento no sentido de que é possível a substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção de laudo (STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, julgado em 27.06.2017, DJe 01.08.2017).3. Deve ser rejeitada a pretensão de afastar a qualificadora do concurso de pessoas quando se colhe do cenário probatório que elucidou os fatos ocorridos que o réu teve o auxílio direto de outro indivíduo não identificado, havendo adesão de um a conduta do outro, em clara junção de vontades para a prática delitiva, com divisão de tarefas e havendo relevância causal na conduta de cada um dos agentes.4. É cabível o reconhecimento do furto cometido em horário de repouso noturno para fins de recrudescimento da pena-base ainda que tal circunstância não tenha sido capitulado pela acusação, desde que a narrativa dos fatos contenha elementos claros quanto ao horário dos fatos, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença.5. É perfeitamente possível, nos crimes de furto qualificado, valorar o detalhe fático do delito ter sido praticado durante o repouso noturno para exasperar a pena-base em razão das circunstâncias do delito e da culpabilidade - como circunstâncias judiciais da primeira fase do processo trifásico -, visto que possui maior reprovabilidade a conduta do agente, que escolhe cometer o delito em momento de maior vulnerabilidade da vítima, demonstrando, pois, uma atitude interna mais reprovável documentada no fato. Precedentes deste Tribunal.6. A cabal demonstração, pelas provas carreadas aos autos, da inversão da posse do bem subtraído torna impossível a desclassificação da conduta praticada para sua modalidade tentada. Inteligência da Súmula 582/STJ.7. Em relação ao momento consumativo do crime de furto, nos mesmos moldes do crime de roubo, é assente a adoção da teoria da ‘amotio’ pelo Supremo Tribunal Federal tendo o RE Acórdão/STF como ‘leading case’. Os referidos crimes patrimoniais consumam-se no momento da inversão da posse, tornando-se o agente efetivo possuidor da coisa, ainda que não seja de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima.8. A minorante da participação de menor importância, prevista no art. 29, §1º, do CP, é somente aplicável a casos de participação e não a casos de coautoria, como na hipótese dos autos.9. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 332.9302.2117.2539

4 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada pela seguradora em face de concessionária de serviço público de energia elétrica. Equipamentos eletrônicos danificados por oscilação na rede elétrica. Sentença de

procedência. Insurgência da requerida. Cerceamento de defesa não configurado. Improcedência da pretensão de regresso. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Não demonstração do nexo de causalidade entre os danos elétricos e a falha na prestação dos serviços pela ré. Ausência de registro de interrupções ou anormalidades na data em que ocorreu o sinistro. Falha na prestação de serviços não evidenciada. Condenação afastada. Sentença reformada.I. Caso em exame1. Apelação interposta pela concessionária ré em face da sentença que julgou procedente a pretensão regressiva de ressarcimento de danos ocasionados ao segurado por suposta falha na prestação de serviços de distribuição de energia elétrica.2. A apelante suscita a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, sustenta que não houve falha na prestação dos serviços a amparar a condenação. Subsidiariamente, pede que os juros de mora sejam contados da citação, por se tratar de responsabilidade contratual.II. Questões em discussão3. Os pontos fundamentais da controvérsia consistem em aferir: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) a existência de falha nos serviços prestados pela concessionária de energia elétrica, a justificar a sua condenação ao ressarcimento dos valores desembolsados pela seguradora em favor do segurado, consumidor de energia elétrica; (iii) a adequação do termo inicial de incidência dos juros moratórios.III. Razões de decidir4. Não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que a prova documental produzida é vasta e suficiente para a análise da controvérsia.5. Os laudos técnicos e orçamentos apresentados pela seguradora consistem em prova unilateral insuficiente para demonstrar que os danos advieram da rede de distribuição da ré. Por outro lado, os relatórios indicadores da qualidade de serviços apresentados pela concessionária não apresentam registros de intercorrências no fornecimento de energia elétrica e gozam de presunção de veracidade, por serem auditados pela ANEEL.6. Embora seja objetiva a responsabilidade da concessionária pelos danos decorrentes dos serviços por ela prestados, não foi demonstrada qualquer interrupção ou anormalidade no fornecimento de energia elétrica na data do sinistro, o que afasta o nexo de causalidade e impede a responsabilização da ré em ação regressiva ajuizada pela seguradora.7. Uma vez afastada a condenação, fica prejudicada a análise do termo inicial de incidência dos juros moratórios.IV. Dispositivo7. Recurso de apelação parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CFRB, art. 37, § 6º; CDC, art. 14, § 3º; Resolução 1.000 da ANEEL, art. 611, 620 e 621; Resolução Normativa . 414/2010 da ANEEL.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003496-43.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 04.12.2022; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 22/10/2015; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023; TJPR - 9ª C.Cível - 0001209-64.2018.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 28.02.2020; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001259-86.2022.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Desembargador Luis Sergio Swiech - J. 23.08.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001184-12.2022.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 16.06.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis De Almeida Furquim - J. 31.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 203.4753.7627.7737

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. VALOR ALEGADAMENTE PAGO REFERENTE A CONTRATO DISTINTO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA Lei

9.099/95. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 917.0996.9949.4576

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO COM DEFEITO) - MATÉRIA RESIDUAL - SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR - MAGISTRADO SINGULAR QUE APLICOU O CÓDIGO CIVIL, REJEITANDO A INCIDÊNCIA DO CDC - NECESSIDADE DE PARCIAL REFORMA - AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA (TRATOR) - BEM UTILIZADO PARA DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE - PRODUTOR RURAL QUE NÃO FIGURA COMO DESTINATÁRIO FINAL - PRESENÇA, TODAVIA, DE VULNERABILIDADE DIANTE DA EMPRESA VENDEDORA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEORIA FINALISTA MITIGADA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO - CDC, art. 26 - PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS - INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DO DEFEITO - AFIRMAÇÃO EXPRESSA E CLARA NA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO MOMENTO DA CONSTATAÇÃO - PRETENSA DISCREPÂNCIA COM RELAÇÃO ÀS ESPECIFICAÇÕES CONTRATADAS (BOMBA HIDRÁULICA COM POTÊNCIA INFERIOR) - CONHECIMENTO IMEDIATAMENTE APÓS A ENTREGA DO BEM (01/09/2023), QUANDO INICIOU A UTILIZAÇÃO - RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, VIA APLICATIVO WHATSAPP, APÓS 10 (DEZ) MESES (JULHO DE 2024) - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL SEM QUALQUER ÓBICE - AJUIZAMENTO DA DEMANDA APENAS EM 25/11/2024 - PREJUDICIAL DE MÉRITO IGUALMENTE RECONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 620.6358.9851.5231

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. OMISSÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO RELATOR. NECESSIDADE DE ANÁLISE. ART. 99, §7º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 393.3981.2792.1053

8 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que, embora tenha reconhecido falha na prestação dos serviços, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de interrupção do serviço causada por furto de cabos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a interrupção dos serviços configura prejuízo concreto à esfera pessoal do consumidor, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A configuração do dano moral exige demonstração de violação relevante a direitos da personalidade, não sendo suficiente a ocorrência de aborrecimentos ou dissabores decorrentes do próprio descumprimento contratual.4. Ausente prova de abalo extrapatrimonial relevante, não se caracteriza dano moral indenizável, porquanto não se cuide de hipótese de dano presumido.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência.Tese de julgamento: «O inadimplemento contratual decorrente da falha na prestação de serviços de internet, desacompanhado de prova de efetiva violação a direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11, 373, I, e CPC, art. 487, I; CC, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16.03.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 465.2264.9447.1453

9 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E CABIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que rejeitou a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para permitir a apresentação de razões no recurso em sentido estrito com base no CPP, art. 600, § 4º, sendo discutida a possibilidade de extensão da sistemática prevista para apelação ao recurso em sentido estrito, diante da alegação de dúvida quanto ao recurso cabível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível aplicar o CPP, art. 600, § 4º para apresentação de razões em recurso em sentido estrito, diante da ausência de previsão legal específica e da existência de procedimento próprio para esse recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPP, art. 600, § 4º disciplina apenas a forma de apresentação das razões de apelação, não se aplicando ao recurso em sentido estrito, que possui procedimento próprio previsto nos arts. 581 e seguintes do CPP. 4. A tentativa de aplicar o CPP, art. 600, § 4º ao recurso em sentido estrito configura erro grosseiro, diante da clareza da norma e da inexistência de controvérsia doutrinária ou jurisprudencial. 5. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica, pois não há dúvida objetiva que justifique a confusão entre apelação e recurso em sentido estrito. 6. O princípio do duplo grau de jurisdição não autoriza flexibilização das regras processuais legais nem a criação de hipóteses procedimentais não previstas em lei. 7. O Poder Judiciário deve resolver conflitos concretos, não emitir pareceres teóricos ou acadêmicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo não provido. Tese de julgamento: A aplicação do CPP, art. 600, § 4º à apresentação de razões no recurso em sentido estrito é vedada, por se tratar de procedimento próprio e taxativo previsto nos arts. 581 e seguintes do CPP, não admitindo interpretação extensiva que contrarie o princípio da legalidade estrita. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXIX; CPP, arts. 581, 600, § 4º. Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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