1.Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.2.Alegação de omissão por ausência de análise da preliminar de cerceamento de defesa afastada. Questão devidamente enfrentada, desnecessidade de produção outras provas, conjunto constante nos autos suficiente para o correto julgamento do feito. Também não verificada omissão no que se refere à análise da notificação anexada nos autos, que comprova o envio para a embargante e a regularidade da inscrição indevida.3.Ausente a contradição apontada, porquanto o posicionamento adotado na decisão embargada se amolda ao atual entendimento do STJ, bem como ao da 9ª Câmara Cível, que entendem pela possibilidade de notificação por meio eletrônico.4.Inexistentes os vícios elencados no CPC, art. 1.022 os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada.5.O requisito do prequestionamento exigido para a interposição dos recursos extraordinário e especial, estará atendido apenas com o fato da matéria ter sido realmente ventilada e decidida na Instância Ordinária.6.O julgador não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso. Deve sim ter enfrentado todas as questões debatidas no processo, caso destes autos, lembrando, ainda, que o juiz não está vinculado aos argumentos jurídicos das partes.DISPOSITIVO E TESE7.Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: 8.Os embargos de declaração opostos pela embargante foram desprovidos, pois inexistente as omissões apontadas quanto à análise da alegação de cerceamento de defesa, bem como no que se refere à notificação eletrônica e suas formalidades, as quais foram devidamente preenchidas. Não verificada a alegada contradição, pois a decisão adotou o entendimento atual do STJ - e da 9ª Câmara Cível no sentido da possibilidade de notificação por meio eletrônico. Matéria devidamente prequestionada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote