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Doc. ADM Direito 480.1814.3133.7147

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU PARCIALMENTE E DESPROVEU O RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - QUESTÕES RELATIVAS AO CERCEAMENTO DE DEFESA E À POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO DEVIDAMENTE TRATADAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO POSICIONAMENTO ADOTADO NA DECISÃO EMBARGADA, QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E COM O ATUAL ENTENDIMENTO DA 9ª CÂMARA CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO VÍCIO NO ACÓRDÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

1.Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.2.Alegação de omissão por ausência de análise da preliminar de cerceamento de defesa afastada. Questão devidamente enfrentada, desnecessidade de produção outras provas, conjunto constante nos autos suficiente para o correto julgamento do feito. Também não verificada omissão no que se refere à análise da notificação anexada nos autos, que comprova o envio para a embargante e a regularidade da inscrição indevida.3.Ausente a contradição apontada, porquanto o posicionamento adotado na decisão embargada se amolda ao atual entendimento do STJ, bem como ao da 9ª Câmara Cível, que entendem pela possibilidade de notificação por meio eletrônico.4.Inexistentes os vícios elencados no CPC, art. 1.022 os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada.5.O requisito do prequestionamento exigido para a interposição dos recursos extraordinário e especial, estará atendido apenas com o fato da matéria ter sido realmente ventilada e decidida na Instância Ordinária.6.O julgador não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso. Deve sim ter enfrentado todas as questões debatidas no processo, caso destes autos, lembrando, ainda, que o juiz não está vinculado aos argumentos jurídicos das partes.DISPOSITIVO E TESE7.Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: 8.Os embargos de declaração opostos pela embargante foram desprovidos, pois inexistente as omissões apontadas quanto à análise da alegação de cerceamento de defesa, bem como no que se refere à notificação eletrônica e suas formalidades, as quais foram devidamente preenchidas. Não verificada a alegada contradição, pois a decisão adotou o entendimento atual do STJ - e da 9ª Câmara Cível no sentido da possibilidade de notificação por meio eletrônico. Matéria devidamente prequestionada.... ()

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Doc. ADM Direito 878.0015.5501.4932

2 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CONDENAÇÃO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE - OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A SUBORDINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO EM RELAÇÕES PRIVADAS. ORDEM EMANADA ERA MANIFESTAMENTE ILEGAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO CONSUMADO PARA MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DO BEM COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, em razão da subtração de aproximadamente 240 sacas de trigo da cooperativa onde trabalhava, com auxílio de outros envolvidos, mediante carregamento do produto em horário noturno e sem autorização. O apelante requereu absolvição com base na exclusão da culpabilidade por obediência hierárquica e, subsidiariamente, a desclassificação do crime para a modalidade tentada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exclusão da culpabilidade por obediência hierárquica em relação a empregado que auxiliou furto em cooperativa, bem como se é possível a desclassificação do furto consumado para a modalidade tentada. III. Razões de decidir 3. Inaplicabilidade da excludente de obediência hierárquica por se tratar de relação de direito privado entre empregador e empregado, além da ausência de prova de subordinação entre apelante e corréu. 4. A ordem recebida pelo apelante era manifestamente ilegal, pois envolvia auxílio em furto de grande quantidade de trigo fora do horário comercial, sem autorização e com uso indevido de chaves da empresa. 5. A materialidade e autoria do furto qualificado estão comprovadas por provas documentais, testemunhais e perícias, evidenciando a participação consciente do apelante na prática criminosa. 6. Inviabilidade da desclassificação do furto consumado para tentativa, pois houve inversão da posse da carga, que saiu da esfera de vigilância da vítima, ainda que por curto período e com posterior recuperação. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação criminal conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A excludente de culpabilidade por estrita obediência hierárquica prevista no CP, art. 22 não se aplica às relações de emprego privadas, sendo necessária a existência de hierarquia jurídica no âmbito do Direito Público para sua incidência. ________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; art. 22; art. 23, III; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AResp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 21/09/2021; TJPR, Apelação Criminal 0000143-41.2014.8.16.0013, Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 03.10.2022; TJPR, Apelação Criminal 0001856-41.2023.8.16.0076, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 19.07.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026; Súmula 582/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de absolvição feito pelo acusado, que disse ter agido por ordem de um colega de trabalho, mas entendeu que essa desculpa não vale porque eles trabalham numa empresa privada e não há prova de que ele era subordinado a esse colega. Além disso, a ordem para ajudar no furto era claramente ilegal, pois o carregamento do trigo foi feito fora do horário normal e sem autorização. Também foi pedido para mudar o crime de furto consumado para tentativa, mas o tribunal confirmou que o furto aconteceu de verdade, porque a carga saiu da empresa e só foi recuperada depois pela polícia. Por isso, o recurso do acusado foi rejeitado e a condenação mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 906.5247.0514.6312

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, 13º SALÁRIO, HORAS EXTRAS E DSR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. TESE DE ILEGALIDADE DA EXAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME PRÓPRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 163 DO STF AO CASO CONCRETO. INCORPORAÇÃO DAS VERBAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DOS arts. 47, 57 E 195 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 18/1992, O QUE PERMITE A INCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER CONTRIBUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 735.2556.0490.9709

4 - TJPR EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. II - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INAPLICÁVEL. RECONHECIMENTO DO FALECIMENTO PELO EXEQUENTE ANTES DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. III - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. arts. 26 E 39 DA LEF. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VEDAÇÃO À ISENÇÃO HETERÔNOMA. IV - ISENÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A TAXA JUDICIÁRIA ART. 3º, I, DO DECRETO JUDICIÁRIO 962/1932. V - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

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