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Doc. ADM Direito 442.8338.3444.4305

1 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA APELANTE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO JULGAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Acórdão/STJ. PRECEDENTE MERAMENTE PERSUASIVO E NÃO VINCULANTE. REVISITAÇÃO ÀS MATÉRIAS JÁ ABORDADAS DE FORMA EXPRESSA NO ACÓRDÃO EMBARGADO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, S I A III, DO MESMO DIPLOMA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso de Apelação da instituição financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição no acórdão, por ter aplicado entendimento diverso da decisão do STJ no REsp. Acórdão/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contradição passível de ser sanada na via dos Embargos Declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto.4. O REsp. Acórdão/STJ não se trata de precedente vinculante, mas, sim, de precedente meramente persuasivo, de modo que o Juiz ou o Tribunal podem resolver o caso concreto aplicando-o ou não.5. A contradição apontada, portanto, representa verdadeira tentativa de rediscussão do julgado, o que não é cabível pela via dos Embargos de Declaração.6. É desnecessária nova manifestação acerca das matérias já abordadas expressamente na decisão embargada, somente para fins de prequestionamento, aplicando-se o disposto no CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Inexiste contradição, já que a pretensão de aplicação de precedente se mostra clara tentativa de rediscussão do julgado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e 1.025; CC, art. 421. Jurisprudência relevante citada: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 7/2/2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luciano Campos De Albuquerque - J. 07.02.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 13.12.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 28.02.2026.... ()

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