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Doc. ADM Direito 457.3261.3685.1654

1 - TJPR direito civil. Apelação cível. Ação de regresso. Acidente de trânsito. Legitimidade ativa da associação de proteção veicular que atua de forma equiparada à seguradora. Sub-rogação prevista em regulamento. Sentença de procedência mantida, com readequação do valor indenizatório. Recurso conhecido e provido em parte.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente a Ação Regressiva de Ressarcimento por Acidente de Trânsito ante o reconhecimento da culpa exclusiva do réu.II. Questão em discussão2. Há três questões a serem analisadas no presente apelo: (i) verificar, preliminarmente, a legitimidade ativa da requerente, considerando a sub-rogação desta nos direitos e ações do associado; (ii) analisar se o réu teria sido exclusivamente o causador do acidente, tendo em vista que colidiu na traseira do automóvel que estava à sua frente; iii) no caso de manutenção da sentença de procedência, apurar quais seriam os valores a serem ressarcidos.III. Razão de decidir3. Embora a parte autora não seja uma seguradora, atua de forma equipara à atividade securitária, tendo em vista que presta serviço de proteção veicular por meio de contraprestação. Desse modo, tem legitimidade para propor ação de regresso em face do causador do acidente, a fim de ser ressarcida pelos valores gastos com os consertos, sobretudo porque, in casu, o direito de sub-rogação está expressamente previsto no regulamento de seus serviços, disponibilizado aos associados.4. Considerando que o réu não logrou êxito em desconstituir a presunção de culpa por ser o condutor que colidiu na parte traseira de outro veículo, deve ser mantida a sentença quanto à sua responsabilidade pela ocorrência do acidente, mantendo-se ainda a decisão no que tange ao dever de ressarcimento.5. Acolhimento em parte do apelo para o fim de reduzir o valor indenizatório, tendo em vista que uma das notas fiscais, referentes aos consertos, não está suficientemente identificada. Por outro lado, devem ser mantidos os demais valores devidos, conforme as outras notas de pagamentos juntadas aos autos.IV. Dispositivo e tese6. Recurso do requerido conhecido e provido em parte para readequar o valor indenizatório, nos termos da fundamentação._______Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 347 e 786; CPC/2015, art. 373, I e II; CTB, art. 28 e CTB, art. 29, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0036649-95.2023.8.16.0014, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 02.09.2024); TJPR, Apelação Cível n.0043555-22.2019.8.16.0021, 8ª Câmara Cível, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, j. 17.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0028568-44.2020.8.16.0021, 8ª Câmara Cível, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 10.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0067698-91.2022.8.16.0014, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 23.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0029271-69.2019.8.16.0001, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 02.05.2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16/5/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 276.6490.6964.9543

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. REVELIA DO RECLAMADO - PARTE AUSENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - APLICAÇÃO DO Lei 9.099/1995, art. 20. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE. PRELIMINARMENTE - CONFIRMAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - PARCIAL PROVIMENTO. VÍCIO OCULTO NO BLOCO DE MOTOR. VEÍCULO QUE FOI ENCAMINHADO PARA O MECÂNICO DA EMPRESA DEMANDADA. PROBLEMA QUE NÃO FOI SANADO. VÍCIO QUE PERSISTE ATÉ O MOMENTO E IMPEDE O FUNCIONAMENTO REGULAR DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. CONDENAÇÃO MATERIAL DEVIDA COM BASE NO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO ABORRECIMENTO COTIDIANO - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO RECLAMANTE - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - CPC, art. 373, I. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 331.0444.5528.8949

3 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade. RMC. Apelação 1 (Facta Financeira S.A) conhecida e provida, apelação 2 (Carlos Eduardo Jaguszeski). desistência do recurso. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta

contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável e se há direito à restituição de valores e indenização por danos morais em razão de alegações de erro de consentimento na contratação.III. Razões de decidir3. Apelação 1 (FACTA FINANCEIRA S.A).3.1. O contrato de cartão de crédito consignado foi celebrado de forma clara e transparente, contendo informações suficientes para a compreensão da parte autora quanto à modalidade contratada, o que afasta a ocorrência de vício de consentimento e de descumprimento do dever de informação.3.2. A parte autora afirma expressamente que o valor contratado foi creditado em sua conta, deste modo, resta evidente que a contratação se converteu em seu proveito econômico.3.3. A alegação de ausência de recebimento, uso ou desbloqueio do cartão é irrelevante, uma vez que a intenção manifestada pelo autor no momento da contratação era, efetivamente, receber a quantia disponibilizada, o que ocorreu de fato.3.4. Não há prática ilícita por parte do banco, o que afasta a possibilidade de restituição de valores e indenização por danos morais.3.5. Reforma da sentença que se faz necessária, para o fim de julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais, invertendo-se, por consequência, os ônus de sucumbência.4. Apelação 2 (CARLOS EDUARDO JAGUSZESKI).4.1. O apelante pugnou pela desistência do recurso.4.2. A desistência do recurso é um ato processual unilateral, ao passo que independe de concordância da parte contrária, nos termos do art. 200 e 999, ambos do CPC, e, uma vez praticado, produz efeitos imediatos.4.3. Pedido de desistência homologado.IV. Dispositivo e tese5. Recurso de apelação da instituição financeira conhecido e provido.6. Homologado pedido de desistência do recurso de apelação do autor.Tese de julgamento: A validade do contrato de cartão de crédito consignado é reconhecida quando há clareza nas informações prestadas ao consumidor, não havendo erro de consentimento ou violação do dever de informação por parte da instituição financeira._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 39, V; Lei 10.820/2003, art. 6º; Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, art. 3º; CPC, arts. 85, §2º; 200; 373, I e II, 485, VIII; RITJPR, art. 182, XVI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp 191.042, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 25.06.2014; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0002136-73.2023.8.16.0088, Rel. Fabiano Luis Franco, j. 31.03.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0005839-32.2022.8.16.0028, Rel. Des. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, j. 23.09.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0003477-44.2022.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 03.02.2025; Súmula 297/STJ. TJPR, 16ª Câmara Cível, 0013032-48.2023.8.16.0001, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 17.02.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0004779-94.2015.8.16.0084, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 23.04.2025Resumo em linguagem acessível: n.a.... ()

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Doc. ADM Direito 537.8684.0990.8295

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA ACESSÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra se

ntença que reconheceu a prescrição das dívidas representadas por Cédula de Crédito Comercial e Aditivo correlato, extinguindo a obrigação principal e determinando o cancelamento da hipoteca averbada na matrícula do imóvel. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prescrição da pretensão executiva relativa às cédulas de crédito comercial; e (ii) estabelecer se a prescrição da obrigação principal implica na extinção da garantia hipotecária a ela vinculada.III. Razões de decidir3. Aplica-se à Cédula de Crédito Comercial o prazo prescricional trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra ( Decreto 57.663/66), contado do vencimento da última parcela.4. No caso, restou comprovado que o vencimento da Cédula de Crédito Comercial e do Aditivo contratual ocorreu entre 2009 e 2013, com o transcurso do prazo prescricional específico até, no máximo, março de 2016, sem qualquer interrupção ou ajuizamento de ação de cobrança.5. A obrigação principal foi atingida pela prescrição, tornando a pretensão executiva juridicamente inexigível, o que, embora não extinga a dívida no plano material, impede sua cobrança judicial.6. A hipoteca, por sua natureza de garantia acessória, não subsiste sem a obrigação principal, conforme dispõe o art. 1.499, I, do Código Civil.7. A resistência do banco ao pedido de declaração de prescrição e de cancelamento da hipoteca justifica sua condenação nos ônus de sucumbência, afastando a aplicação do princípio da causalidade.IV. Dispositivo 8. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.499, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 24.09.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 914.9215.9947.8228

5 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Acidente de trânsito com culpa concorrente e responsabilidade objetiva do organizador de evento religioso. Recurso conhecido e parcialmente provido, com reforma da sentença para julgar parcialme

nte procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e danos morais, com redução proporcional em razão da culpa concorrente.

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Doc. ADM Direito 596.5540.1965.6436

6 - TJPR Tributário. ICMS. Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) compõem a base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica, conforme o entendimento firmado pelo STJ (Tema Repetitivo 986), se

ndo que a modulação dos efeitos do julgamento não se aplica ao presente caso. A energia reativa e as bandeiras tarifárias também compõem a base de cálculo do ICMS, de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência, por representarem custos operacionais da energia elétrica consumida. Quanto à alegação de não incidência sobre a demanda contratada e não utilizada, não houve comprovação nos termos do art. 373, I do CPC. Os documentos constantes dos autos demonstram que a cobrança está em conformidade com os entendimentos do STF (Tema 176) e do STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema repetitivo 63).Apelação Cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 350.2970.8564.2565

7 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença e efeitos da mora. Aplicação do tema repetitivo 677/STJ. Apelação parcialmente provida, rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença.I. Caso em exame1. Apelação cível interp

osta contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo como indevido o montante indicado como remanescente e extinguindo a fase de cumprimento, com a condenação do exequente ao pagamento dos ônus de sucumbência, mas isento de custas e honorários por ser beneficiário da justiça gratuita. O exequente argumenta que o depósito realizado pela executada foi apenas a título de garantia do juízo e requer o prosseguimento do feito para pagamento do saldo devido, com incidência de juros e correção monetária diante da aplicação do Tema 677/STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o depósito judicial realizado a título de garantia do juízo isenta o devedor do pagamento dos encargos moratórios até a efetiva entrega do valor ao credor e se há fundamento para o distinguishing realizado ao presente caso em relação ao precedente firmado no STJ sobre a matéria. III. Razões de decidir3. Ainda que contrário ao entendimento do exequente, houve a análise na sentença a respeito da incidência do Tema 677/STJ ao caso, não havendo afronta ao CPC, art. 489, VI e, portanto, nulidade da sentença.4. O depósito judicial realizado pela executada foi feito como garantia do juízo e não como pagamento, o que não exime a devedora dos encargos moratórios até a efetiva entrega do valor ao credor.5. Não é possível impor ao exequente o ônus estabelecido na sentença por não ter prestado caução a fim de viabilizar o levantamento imediato (art. 520, IV, CPC), ou mesmo por não ter sido possível a celebração de acordo entre as partes.6. A jurisprudência do STJ, especialmente no Tema 677, estabelece que o depósito em garantia não extingue a obrigação de pagamento dos consectários legais até que o valor seja efetivamente liberado ao credor.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente provida para rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando-se o regular prosseguimento para a satisfação dos consectários legais de mora.Tese de julgamento: Na execução de sentença, o depósito judicial realizado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos encargos moratórios, os quais incidem até a efetiva entrega do valor ao credor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 794, I, 901, 906, 927, III; CC/2002, arts. 394, 395 e 401.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.10.2022; TJPR, A I 0097002-12.2024.8.16.0000, 9ª Câmara Cível, Rel. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 23.02.2025; TJPR, AI 0028783-44.2024.8.16.0000, 9ª Câmara Cível, Rel. Desembargadora Angela Khury, 01.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 661.5865.4464.1323

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. CRISE CONVULSIVA POR INTOXICAÇÃO MEDICAMENTOSA (CID T50.9). SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE IRATI/PR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS POR AGENTE

COMUNITÁRIO DE SAÚDE SEM COMPETÊNCIA PARA TAL OU DE SUPERDOSAGEM. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PERTINENTE À COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO REFERENTE À MEDICAÇÃO GERADORA DA CRISE CONVULSIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUANTO AO FÁRMACO, À DOSAGEM E AO AGENTE DE SAÚDE QUE, EM TESE, TERIA MINISTRADO O COQUETEL PARA TUBERCULOSE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EVENTUAL OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DO ATENDIMENTO (CPC, art. 373, I). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 868.1910.8675.6334

9 - TJPR Direito Civil. Recurso Inominado. Encerramento unilateral de conta bancária. Ausência de aviso prévio. Retenção de valores. Dano moral configurado. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela reclamada em face da sentença que

julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, a fim de condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Os recorrentes pugnam pelo afastamento ou, subsidiariamente, minoração do quantum arbitrado em sede de primeiro grau. O recorrido, por sua vez, requer a manutenção da sentença.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a reclamante faz jus a indenização por danos morais; (ii) o quantum arbitrado em sede de primeiro grau merece alteração.III. Razões de decidir3. A instituição financeira não comprovou a notificação prévia dos reclamantes sobre o encerramento da conta, configurando falha na prestação do serviço.4. Diante das particularidades do caso em comento, tal como a ausência de notificação prévia e a retenção da verba salarial da autora, o quantum indenizatório arbitrado não merece alteração.IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido. Sentença reformada.Dispositivos relevantes citados: Resolu, Art. 12, Ição 2.025/1993 do BACEN; CPC, art. 373, II; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006425-36.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 21.02.2022. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/11/2017, DJe 24/11/2017. TJPR - 1ª Turma Recursal - 0037252-52.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 08.04.2024. TJPR - 1ª Turma Recursal - 0044034-75.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Fernando Andreoni Vasconcellos - J. 23.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 506.3300.1871.8889

10 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES E DE FALSA IDENTIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADES COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE DOLO E ATIPICIDADE.

DESACOLHIMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESACOLHIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. DESACOLHIMENTO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO PARA AMEAÇA. DESACOLHIMENTO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO TENTADO PARA FURTO. DESACOLHIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. DESACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DAS PENAS DO CRIME DE ROUBO MAJORADO TENTADO. PENAS DO CRIME DE ROUBO MAJORADO TENTADO REDIMENSIONADAS. MANTIDO O REGIME FECHADO. ... ()

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Doc. ADM Direito 471.0608.5523.2372

11 - TJPR TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (LEI 9.503/97, art. 302, § 2º). RÉU CONDENADO À PENA DE DOIS (2) ANOS E QUATRO (4) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO, E SEIS (6) MESES DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PRELIMINAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. LESÕES CORPORAIS QUE PODEM SER COMPROVADAS POR OUTRAS PROVAS. PRECEDENTES. RECURSO DA DEFESA.

1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. DESACOLHIMENTO. RELATO DOS POLICIAIS E TERMO DE CONSTATAÇÃO, ATRELADOS A DINÂMICA DO ACIDENTE SUFICIENTES. RÉU QUE INVADIU SENTINDO CONTRÁRIO DA PISTA, INTERCEPTANDO TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA DA VÍTIMA. COMPORTAMENTO POSTERIOR AO SINISTRO DEMONSTRANDO CONDUTA EQUIVALENTE E ESTADO ALTERADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CAPUT DO CTB, art. 303. VIABILIDADE. QUALIFICADORA NÃO DEMONSTRADA. LESÕES LEVES. PENA READEQUADA. 3) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO E FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. 4) REDUÇÃO OU AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. INADMISSIBILIDADE. COMINAÇÃO CUMULATIVA E OBRIGATÓRIA. PRAZO FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DESCLASSIFICAR PARA O CAPUT DO CTB, art. 303, RESULTANDO NA PENA DE SETE (7) MESES DE DETENÇÃO, E DOIS (2) MESES DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR DATIVO.... ()

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Doc. ADM Direito 321.1713.8671.3161

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO COM A CORRESPONDENTE REDUÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

I. Caso em exame1. Reexame necessário de sentença que concedeu parcialmente a segurança a servidor público municipal, determinando a redução da jornada de trabalho para acompanhamento de filhos portadores de Transtorno do Espectro Autista, com a correspondente redução proporcional da remuneração, conforme a legislação municipal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a redução da jornada de trabalho de servidor público municipal para acompanhamento de filhos portadores de Transtorno do Espectro Autista, com a correspondente redução proporcional da remuneração.III. Razões de decidir3. O direito à redução da jornada de trabalho para acompanhamento de filhos com deficiência é garantido pela legislação federal. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mangueirinha prevê a possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor em determinadas situações especiais4. A redução da jornada deve ser acompanhada da correspondente redução proporcional da remuneração, conforme o Estatuto dos Servidores do Município.5. A alegação de dedicação exclusiva do cargo em comissão não pode se sobrepor aos princípios constitucionais de proteção à dignidade da pessoa humana e aos direitos das pessoas com deficiência.IV. Dispositivo e tese6. Sentença confirmada em reexame necessário, concedendo a segurança para redução da jornada de trabalho do servidor público municipal, com a correspondente redução proporcional da remuneração.Tese de julgamento: É assegurado ao servidor público municipal o direito à redução da jornada de trabalho para acompanhamento de filhos com deficiência, com a correspondente redução proporcional da remuneração._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 227; Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º; Lei 12.764/2012; Lei 13.146/2015; Lei 1.905/2015, art. 41.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1097, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 09.12.2020; STF, RE 593.818, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 18.08.2020; STF, RE 625.263, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 17.03.2022; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 156.8397.6465.8009

13 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANDIDATO QUE NÃO APRESENTOU AUTODECLARAÇÃO EXIGIDA PELO EDITAL. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por candidato que ajuizou ação de obrigação de fazer contra a UNIOESTE, que foi julgada improcedente. Alega que foi desclassificado por não apresentar autodeclaração prevista no item 9.5.4, J, do Edital do Concurso. Aduz que a eliminação do certame na fase de investigação social em decorrência da não entrega da autodeclaração, sem que lhe fosse oportunizada a possibilidade de retificação da documentação, teria violado os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e que as informações da autodeclaração estariam demonstradas por outros documentos apresentados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de apresentação de documento exigido pelo edital autoriza a desclassificação do candidato na fase de pesquisa social; (ii) verificar se a atuação da Administração Pública violou princípios constitucionais, especialmente os da isonomia, legalidade e razoabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Compete ao Poder Judiciário o controle da legalidade dos atos administrativos, não sendo-lhe permitido adentrar no mérito administrativo.4. O edital é a norma que rege o concurso, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos, em observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.5. O item 9.5.4, J, do Edital 01/2023 exigia expressamente a entrega da declaração firmada pelo candidato, vedando complementação posterior de documentos (mov. 1.6, p. 20).6. O item 9.5.4.2, por sua vez, previa expressamente que «O candidato será responsável por anexar e conferir toda a documentação descrita no item 9.5.4, não sendo permitido novo protocolo de complementação ou correção de envio de documentos (mov. 1.6, p. 20).7. A não apresentação da declaração no prazo configurou descumprimento de regra editalícia, e permitir a correção posterior implicaria violação ao princípio da isonomia, em detrimento dos demais candidatos que cumpriram integralmente as exigências. Isso porque o próprio Edital previa, no item 17.1, que «É de inteira responsabilidade do candidato a interpretação deste Edital, bem como o acompanhamento da publicação de todos os atos, instruções e comunicados ao longo do período em que se realiza este Concurso Público, não podendo deles alegar desconhecimento ou discordância, salvo o cabimento de recursos previstos em edital» (mov. 1.6, p. 28).8. Não se demonstrou ilegalidade ou arbitrariedade no ato de desclassificação, prevalecendo a presunção de legitimidade do ato administrativo.9. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não podem ser invocados quando o candidato, por sua própria conduta, deixa de seguir norma prevista em Edital do Concurso. É razoável presumir que, ao se submeter ao certame, o candidato tinha conhecimento do inteiro teor do Edital. No caso, não se demonstrou qualquer tipo de situação de caso fortuito ou força maior que justificasse o pleito pela entrega posterior da autodeclaração. Inclusive, a própria parte argumenta que «a omissão do documento em questão decorreu de um equívoco» (mov. 55.1, p. 5).10. Conforme mencionado no acórdão que indeferiu a antecipação da tutela pleiteada pela parte autora, «as certidões juntadas pelo Recorrente referem-se à existência de processos no Estado do Paraná, enquanto a declaração abrange eventuais demissões no serviço público e processos em âmbito nacional» (autos 0031922-04.2024.8.16.0000, mov. 33.1, p. 4).11. O item 9.5.9 do Edital também previu que «o candidato que deixar de apresentar qualquer documento exigido para a realização da Pesquisa Social, sob qualquer motivo, será eliminado do Concurso Público» (mov. 1.6, p. 21).12. Precedente em caso análogo julgado no mesmo sentido: TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: Juiz De Direito Substituto Daniel Tempski Ferreira Da Costa - J. 18.08.2025.13. Deliberação pela ementa, conforme autoriza a Lei 9.099/95, art. 46, adotando os fundamentos da sentença e aqueles consignados em acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento, utilizando-se da técnica de julgamento per relationem, autorizada pelo STJ (Tema Repetitivo 1.306).IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A ausência de entrega de documento exigido no edital de concurso público legitima a desclassificação do candidato, ainda que o documento exista, se não apresentado no prazo fixado; 2. O edital do concurso público possui força normativa obrigatória, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos; 3. O controle judicial restringe-se à legalidade do ato administrativo, não abrangendo o mérito ou a conveniência da decisão administrativa».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 2º; Lei 8.666/1993, art. 22, §4º; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/1995, art. 38, Lei 9.099/1995, art. 40 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: Juiz De Direito Substituto Daniel Tempski Ferreira Da Costa - J. 18.08.2025; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004503-65.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Mateus De Lima - J. 26.08.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0041801-12.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao - J. 27.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 469.7870.6905.2337

14 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento com alienação fiduciária. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. 1. Alegação de abusividade dos juros remuneratórios pactuados. Acolhimento. Juros remuneratórios anuais fixados em patamar superior à média de mercado. Abusividade constatada. Limitação à média é devida. 2. Repetição do indébito deverá ocorrer de forma dobrada. Cabimento após publicação do EAREsp. 4Acórdão/STJ em março de 2021. Contrato firmado em novembro de 2024. Ônus sucumbenciais redistribuídos. Honorários recursais não fixados. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou improcedente a ação de revisão de contrato, na qual a parte autora alegou abusividade nos juros remuneratórios fixados em 3,86% ao mês e 57,48% ao ano, superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central, que era de 1,97% ao mês e 26,39% ao ano. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivos os juros remuneratórios pactuados em contrato de cédula de crédito bancário que ultrapassam o dobro da média de mercado e se deve haver repetição de indébito em caso de cobrança indevida. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros remuneratórios de 57,48% ao ano é superior ao dobro da média divulgada pelo Banco Central, configurando abusividade, sendo devida a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado. 4. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer em dobro, conforme entendimento do STJ - . 5. Os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos, com a instituição financeira responsável pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% sobre o valor da condenação. Honorários recursais não fixados. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contratos de cédula de crédito bancário não pode ser superior ao dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central, sob pena de ser considerada abusiva e passível de revisão judicial. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 1.010; CDC, arts, 42, 51, § 1º; CC, arts. 478. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Plenário, j. 10.10.2018; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 17.11.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Osvaldo Canela Júnior, 19ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; STJ, Súmula 648; STJ, Súmula Vinculante 7/STF; STJ, Súmula 382.... ()

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Doc. ADM Direito 478.6293.4356.9662

15 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, CP). RECURSO DA DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, com o arbitramento de honorários advocatícios recursais em favor da defensora dativa.

I. Caso em exame1.1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o apelante à pena de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, em regime fechado, e a 12 (doze) dias-multa, pela prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput), por ter subtraído um aparelho celular e um cartão de memória, avaliados em R$ 1.620,00 (um mil, seiscentos e vinte reais), de propriedade da vítima Osmar Eldir Kommers.1.2. A defesa requer a absolvição do réu, com base na atipicidade da conduta, pelo princípio da insignificância ou erro de tipo acidental e, de forma alternativa, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação da atenuante da confissão (art. 65, III, «d», CP). Por fim, postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o arbitramento de honorários advocatícios.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante se enquadra na atipicidade de conduta pelo princípio da insignificância, se houve erro de tipo acidental ou insuficiência probatória que justifique a absolvição do réu, e se deve ser aplicada a atenuante da confissão e concedido os benefícios da justiça gratuita.III. Razões de decidir3.1. Os pedidos de concessão de justiça gratuita e de aplicação da atenuante da confissão não foram conhecidos, o primeiro por ser matéria afeta ao Juízo da execução, e o segundo por ausência de interesse recursal.3.2. Princípio da insignificância: inaplicável. O valor da res furtiva (R$ 1.620,00) supera o limite de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, conforme entendimento consolidado do STF e STJ. Além disso, a reincidência do apelante reforça a reprovabilidade da conduta e impede o reconhecimento da bagatela.3.3. As provas, incluindo a confissão extrajudicial do réu e os depoimentos da vítima e policiais, demonstram a autoria e a intenção de apropriação do bem, restando afastadas as teses de erro de tipo acidental e insuficiência probatória, lançadas pela defesa.3.4. A pena foi fixada de acordo com os princípios da individualização e da proporcionalidade, sem necessidade de alteração.3.5. Foram arbitrados honorários advocatícios recursais em favor da defensora dativa, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), considerando a pouca complexidade da causa e o trabalho realizado.IV. Dispositivo4.1. Recurso não provido, na parte conhecida, com o arbitramento de honorários advocatícios recursais em favor da defensora dativa.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput, art. 65, III, «d"; CPP, art. 386.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 118.853, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 29.04.2014; STF, HC 187.886, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 31.08.2020; STJ, HC 576.876, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.08.2020; STJ, AgRg no HC 558.273, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 30.06.2020; 1STJ - Quinta Turma - AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Ministro Ribeiro Dantas - Julg. 26/02/2025; TJPR, Apelação Crime 0005699-88.2019.8.16.0129, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, Quarta Câmara Criminal, j. 18.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 262.8869.5348.1255

16 - TJPR AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM BASE NO TEMA 1.184 DO STF - E NOS TERMOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ (ART. 1º, 2º E 3º). AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE, OU SEJA, PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, PROTESTO DO TÍTULO OU OUTRA FORMA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL, MESMO TENDO SIDO INSTADO PELO JUÍZO PARA EMENDAR A INICIAL. APLICAÇÃO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 975.3735.1533.2222

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM CRUZAMENTO URBANO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO MUNICÍPIO POR AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. FOTOGRAFIAS QUE DEMONSTRAM EXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO VERTICAL, INCLUSIVE PLACA DE «PARE» NA VIA EM QUE TRAFEGAVA O TERCEIRO ENVOLVIDO. MOTOCICLISTA QUE AVANÇA A PREFERENCIAL SEM OBSERVAR O DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE EVENTUAL DEFICIÊNCIA DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E O SINISTRO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9099/95, art. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  1. A controvérsia consiste em apurar a responsabilidade do Município de Rolândia pelo acidente de trânsito ocorrido entre o recorrente e terceiro que avançou a via preferencial, sustentando-se que o sinistro teria ocorrido em cruzamento urbano desprovido de sinalização horizontal ou vertical, por omissão na prestação de serviço público essencial. 2. Embora o recorrente alegue responsabilidade objetiva por ato omissivo mediante a ausência de sinalização, os autos revelam que o cruzamento, embora não possuísse sinalização completa, contava com sinalização vertical suficiente, inclusive placa de «PARE» na Rua Goiás, via pela qual trafegava o motociclista que avançou a preferencial (mov. 1.7, p. 2 dos autos principais). Assim, competia a ambos os condutores observar os deveres objetivos de cuidado, especialmente ao motociclista que circulava em via não preferencial. Essa circunstância, inclusive, afasta a aplicação do CTB, art. 29, III, «c», pois, ausente hierarquia clara entre as vias, a segurança do trânsito em cruzamentos sem sinalização completa impõe cautela recíproca, com redução de velocidade e atenção redobrada. No caso em análise, todavia, tal cautela não foi observada. Com efeito, observou-se que a causa determinante do acidente não decorreu da alegada omissão municipal e, sim, da conduta do motociclista, que desconsiderou a sinalização existente e adentrou a via preferencial sem a devida parada. Portanto, não se verificou a existência de culpa concorrente ou nexo causal entre eventual deficiência de sinalização e o evento danoso. Na verdade, configurou-se culpa exclusiva de terceiro, rompido o nexo causal e afastada a responsabilidade do Município. 3. De igual modo, a alegação de negligência municipal pela suposta ausência de sinalização capaz de expor os usuários da via a risco não comporta acolhimento. As próprias fotografias juntadas pelo recorrente (mov. 1.7) revelam que, embora a sinalização horizontal ainda não estivesse totalmente recomposta em razão de recente obra de recapeamento, a sinalização vertical estava presente e plenamente visível, inclusive com placa de «PARE» na Rua Goiás, via por onde trafegava o motociclista que avançou a preferencial. Destarte, não houve situação de «via totalmente desprovida de sinalização», tampouco demonstração de risco agravado por omissão municipal. Tratou-se de inobservância da sinalização existente e das normas básicas de circulação pelo motociclista, que ignorou a preferência de passagem e ocasionou a colisão. Assim, o fator determinante do sinistro não foi a incompletude da sinalização horizontal, mas a conduta negligente do terceiro, rompendo o nexo causal e afastando qualquer responsabilidade do Município. 4. Recurso conhecido e desprovido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 776.2180.5391.6081

18 - TJPR CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA CONDENATÓRIA. i. pretendida absolvição - INVIABILIDADE - Imprudência configurada - VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO - CONDENAÇÃO MANTIDA.II. RESPOSTA PENAL: (A) PENA-BASE - pleiteada fixação NO MÍNIMO LEGAL - PRETENSÃO JÁ ALCANÇADA NA SENTENÇA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL.(B) SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - POSTULADA REDUÇÃO DO PRAZO PARA ADEQUAÇÃO À REPRIMENDA CORPORAL - ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 493.3414.9906.3663

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE SEGURO AGRÍCOLA. ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROVIDA A APELAÇÃO DA SEGURADORA, APENAS PARA RETIFICAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, MANTENDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM BASE NA PRODUTIVIDADE GARANTIDA. EMBARGOS OPOSTOS PELA SEGURADORA SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A TRÊS PONTOS: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL; (II) NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO VALOR DA SACA/QUILO DE SOJA INDENIZÁVEL COM BASE NO CUSTO DE PRODUÇÃO EFETIVAMENTE IMPLEMENTADO; E (III) TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES SUSCITADAS NAS RAZÕES RECURSAIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO FICTO (CPC, art. 1.025). RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. CASO EM EXAME1. Declaratórios opostos por seguradora contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para retificar os consectários legais da condenação (correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a contratação, nos termos da Súmula 632/STJ, e juros moratórios de 0,25% ao mês a partir da citação), mantendo a procedência integral da pretensão de cobrança de indenização securitária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se o acórdão embargado padece de omissão quanto: (i) ao cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal; (ii) à necessidade de readequação do valor da indenização com base nos custos de produção efetivamente implementados; e (iii) ao termo inicial da correção monetária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexiste omissão quanto ao cerceamento de defesa, pois o acórdão enfrentou expressamente a preliminar, fundamentando a desnecessidade da prova testemunhal à luz do CPC, art. 370 e do princípio da duração razoável do processo.4. Não há omissão quanto à readequação do valor da indenização, pois o acórdão examinou a tipologia do seguro, a fórmula de cálculo da indenização, a interpretação pro aderente e a vedação ao comportamento contraditório, concluindo que a indenização deve ser calculada com base na produtividade garantida.5. Não se verifica vício quanto ao termo inicial da correção monetária, pois o acórdão determinou sua incidência desde a data da contratação, em conformidade com a Súmula 632/STJ.6. As alegações da embargante revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando, por via inadequada, a rediscussão do mérito já decidido.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e rejeitado.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, 1.022 e 1.025; CC, arts. 389, p.u. 422 e 423; CDC, art. 47 e CDC, art. 54, §4º; CF/88, art. 5º, LV e LXXVIII; Lei 15.040/2024, art. 57; Súmula 632/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 210.4442.7776.9024

20 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO FINANCEIRO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ORÇAMENTÁRIA ANUAL. EMENDAS PARLAMENTARES REDUTORAS DE PERCENTUAL DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E OPERAÇÕES DE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES, À RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME1. Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Mauá da Serra/PR em face do parágrafo único do art. 9º e do art. 14 da Lei Municipal 1.044/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - exercício 2026), bem como do art. 4º, I, e do art. 5º da Lei Municipal 1.045/2025 (Lei Orçamentária Anual - exercício 2026), na parte em que, mediante emendas parlamentares, reduziram de 25% para 0,3% o limite de abertura de créditos adicionais suplementares e de operações de transposição, remanejamento e transferência por ato próprio do Chefe do Poder Executivo. Sustenta o autor a ocorrência de vícios material e formal, com violação à separação dos Poderes, à reserva de administração, à autonomia administrativa do Executivo, à competência privativa para envio das peças orçamentárias e à compatibilidade com o Plano Plurianual, além de alegado desvio de finalidade legislativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) as emendas parlamentares que reduziram o percentual de autorização para abertura de créditos suplementares por ato próprio do Chefe do Executivo configuram violação ao princípio da separação dos Poderes e à reserva de administração; (ii) há incompatibilidade material das emendas com o Plano Plurianual; (iii) restou caracterizado desvio de finalidade legislativa apto a fundamentar o reconhecimento de inconstitucionalidade; e (iv) é juridicamente possível o provimento jurisdicional que reclama o restabelecimento do percentual originário de 25% jamais aprovado pela Casa Legislativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Poder Legislativo detém competência constitucional para apresentar emendas a projetos de leis orçamentárias, conforme arts. 166, §§ 3º e 4º, da CF/88 e 134, §§ 3º e 4º, da Constituição do Estado do Paraná, integrando tal prerrogativa o exercício típico da função parlamentar, conforme orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF.4. A redução do percentual de autorização para abertura de créditos suplementares por ato do Poder Executivo, quando operada mediante regular processo legislativo, configura legítima graduação da delegação outorgada pelo Parlamento, não retirando competência constitucional do Executivo nem invadindo função tipicamente administrativa, razão pela qual não há violação à separação dos Poderes (CF, art. 2º; CE/PR, art. 7º).5. A competência privativa do Chefe do Executivo para envio do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual (CE/PR, art. 87, XIV) esgota-se com a deflagração do processo legislativo, não imunizando o conteúdo da proposição contra o devido escrutínio parlamentar.6. Inexiste violação ao art. 134, § 3º, I, da Constituição do Estado do Paraná por incompatibilidade com o Plano Plurianual, na medida em que o próprio requerente reconhece que tal instrumento não fixa percentuais específicos para créditos suplementares, além de não ter sido juntado aos autos para aferição concreta da alegada incompatibilidade.7. Não se configura desvio de finalidade legislativa, porquanto as emendas foram apresentadas por Comissão integrada por três vereadores e aprovadas em deliberação colegiada, por maioria parlamentar, não podendo a manifestação isolada de um vereador vincular a vontade institucional do Parlamento, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF.8. A aferição da razoabilidade e da proporcionalidade em matéria orçamentária reclama particular cautela do controle jurisdicional, sendo descabida a comparação aritmética com percentuais praticados em exercícios anteriores ou em outros entes federativos, sobretudo quando o Poder Executivo conserva instrumentos alternativos para o manejo da execução orçamentária, como os créditos extraordinários, o encaminhamento de projetos específicos de crédito adicional e as operações fundadas em superávit financeiro e excesso de arrecadação.9. A declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados não produziria efeito repristinatório útil, pois o texto originário dos Projetos de Lei 041/2025 e 042/2025, que previa o percentual de 25%, jamais foi aprovado pela Câmara Municipal, conforme sistemática do art. 106, § 4º, do Regimento Interno daquela Casa Legislativa, e inexiste legislação orçamentária anterior aplicável ao exercício de 2026 a ser restabelecida, dada a vigência adstrita das leis orçamentárias ao exercício financeiro a que se referem (Lei 9.868/1999, art. 11, § 2º).10. A pretensão deduzida nos autos, em sua dimensão substancial, importaria em conversão do Poder Judiciário em legislador positivo, com a criação, por via de decisão judicial, de norma jurídica jamais aprovada pelo Parlamento, em manifesta extrapolação dos limites do controle concentrado de constitucionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESEAção Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente, com reconhecimento da constitucionalidade dos dispositivos impugnados.Tese de julgamento: A redução, mediante emenda parlamentar regularmente aprovada, do percentual de autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e operações de transposição, remanejamento e transferência por ato do Chefe do Poder Executivo, quando observado o devido processo legislativo e ausente vinculação com a majoração simultânea de recursos destinados ao próprio Poder Legislativo, configura legítimo exercício da competência constitucional de deliberação orçamentária, não violando o princípio da separação dos Poderes nem a reserva de administração. A ausência de norma anterior aplicável ao exercício financeiro torna inadequado o provimento jurisdicional que reclama o restabelecimento de texto originário jamais aprovado pela Casa Legislativa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 2º, 60, § 4º, 166, §§ 3º e 4º, e 167, VI e § 8º; CE/PR, arts. 7º, 87, XIV, e 134, §§ 3º e 4º; Lei 4.320/1964, arts. 7º, 42 e 43; Lei 9.868/1999, art. 11, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 30.06.2016; STF, ADI 5.287, Rel. Min. Luiz Fux; STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que as emendas feitas pelos vereadores de Mauá da Serra às leis orçamentárias do Município, que reduziram de 25% para 0,3% o limite que o Prefeito pode usar para fazer ajustes no orçamento sem precisar de nova autorização da Câmara, são constitucionais. Entendeu-se que a Câmara Municipal agiu dentro de sua competência ao definir esse limite, sem invadir as atribuições do Prefeito, e que a discussão envolve uma escolha política legítima do Parlamento. Além disso, o Tribunal observou que, mesmo que reconhecesse a inconstitucionalidade dessas emendas, o resultado seria pior para o Prefeito, pois o texto original que ele queria restabelecer (com o limite de 25%) nunca chegou a ser aprovado pela Câmara, de modo que o Município ficaria sem nenhum percentual autorizado para o exercício de 2026. Por essas razões, a ação foi julgada improcedente e as leis municipais foram mantidas.... ()

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Doc. ADM Direito 523.4586.1481.6610

21 - TJPR  Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA EM ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. PRODUTOR RURAL INSCRITO NO CAD/PRO. DIFERIMENTO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DISTINGUISHING DE PRECEDENTES COM SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com repetição de indébito tributário, para reconhecer o direito de produtor rural inscrito no CAD/PRO ao diferimento do ICMS incidente sobre energia elétrica consumida em atividade agropecuária desenvolvida em imóvel rural, bem como condenar o ente estatal à restituição dos valores indevidamente recolhidos no período não atingido pela prescrição quinquenal.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento do diferimento do ICMS incidente sobre energia elétrica consumida em atividade agropecuária depende de prévio requerimento administrativo; (ii) estabelecer se a comprovação do preenchimento dos requisitos legais autoriza a restituição dos valores recolhidos indevidamente, ainda que inexistente pedido administrativo prévio; e (iii) determinar os critérios aplicáveis à atualização do indébito tributário reconhecido judicialmente.  III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 113, § 3º, do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná prevê o diferimento do imposto incidente sobre energia elétrica utilizada em atividade agropecuária, mediante o preenchimento de requisitos objetivos relacionados à atividade desenvolvida, à localização do imóvel e à condição de produtor rural regularmente inscrito.  A legislação estadual aplicável não estabelece requerimento administrativo prévio como condição para o reconhecimento do diferimento, limitando-se à exigência do atendimento dos pressupostos materiais previstos na norma.  A imposição de pedido administrativo prévio somente se justifica quando expressamente prevista em lei, especialmente em hipóteses de benefícios fiscais individuais, circunstância não verificada no regime jurídico do diferimento do ICMS sobre energia elétrica rural.  Restou comprovado nos autos que o autor é produtor rural inscrito no CAD/PRO e que a energia elétrica objeto da demanda é utilizada exclusivamente no desenvolvimento de atividade agropecuária em imóvel rural.  Os precedentes que exigem requerimento administrativo ou afastam a restituição do indébito decorrem de situações fáticas distintas, caracterizadas pela ausência de comprovação da atividade rural, consumo misto ou inconsistência documental, circunstâncias inexistentes no caso concreto.  O recolhimento do ICMS em desacordo com o regime jurídico aplicável configura pagamento indevido, autorizando a repetição do indébito nos termos do CTN, art. 165, I.  A restituição deve observar a limitação temporal correspondente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.  A atualização do débito deve observar a disciplina legal e constitucional superveniente, incidindo IPCA-E, juros moratórios e, nos períodos pertinentes, a taxa SELIC e os critérios definidos pelas Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025.  IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.  Tese de julgamento: O reconhecimento do diferimento do ICMS incidente sobre energia elétrica utilizada em atividade agropecuária depende do preenchimento dos requisitos materiais previstos na legislação estadual, independentemente de requerimento administrativo prévio, quando inexistente exigência legal expressa.  Comprovado o enquadramento do contribuinte no regime de diferimento, é devida a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de ICMS, observada a prescrição quinquenal.  Precedentes que exigem requerimento administrativo ou afastam a restituição não se aplicam quando fundados em situações fáticas distintas, caracterizadas pela ausência dos requisitos materiais para fruição do benefício.  O indébito tributário deve ser atualizado segundo os critérios legais e constitucionais vigentes em cada período de incidência.   Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, § 7º; CTN, art. 111 e CTN, art. 165, I; Lei 9.099/95, art. 46; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Decreto Estadual 6.080/2012 (RICMS/PR), art. 113, § 3º; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 2.881.990, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 11.11.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), j. 26.10.2022; STJ, REsp. 2.263.620, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 07.04.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000211-80.2025.8.16.0085, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 01.09.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 23.09.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 30.01.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 430.9067.4043.4612

22 - TJPR Ementa: Direito previdenciário e processual civil. Ação previdenciária por incapacidade. Auxílio-acidente por acidente de trabalho e incapacidade laborativa. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-acidente formulado por segurado que sofreu acidente de trabalho, alegando redução da capacidade para o exercício da função de motorista, após avaliação pericial que concluiu pela ausência de sequelas funcionais e incapacidade laborativa.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante faz jus à concessão do auxílio-acidente em razão de suposta redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho.III. Razões de decidir 3. O laudo pericial, elaborado por profissional experiente e complementado adequadamente, foi claro, coerente e suficiente para fundamentar a decisão, não havendo nulidade ou cerceamento de defesa.4. A perícia concluiu que não há sequelas funcionais ou redução da capacidade laborativa do apelante para o exercício da função habitual, afastando o direito ao auxílio-acidente.5. Não foram apresentadas provas capazes de contrariar o laudo pericial ou demonstrar incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho.6. Embora o STJ reconheça que o auxílio-acidente é devido independentemente do grau da lesão, no caso concreto não houve comprovação de redução da capacidade laboral, motivo pelo qual o pedido foi improcedente. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: O auxílio-acidente previsto na Lei 8.213/91, art. 86 depende da existência de lesão decorrente de acidente de trabalho que implique redução da capacidade para o trabalho habitual exercido, não sendo devido na ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa comprovada pela prova técnica._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 42, 59 e 86; Decreto 3.048/1999, art. 104; CPC, arts. 370, 371 e 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCiv 0006821-40.2023.8.16.0148, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 14.10.2024; TJPR, ApCiv 0005958-04.2019.8.16.0123, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 27.04.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Terceira Seção, j. 26.06.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, Terceira Seção, j. 26.06.2010.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido de auxílio-acidente feito por André Francisco da Silva, que disse ter sofrido um acidente de trabalho e ter ficado com sequelas que atrapalham seu trabalho. Foi feita uma perícia médica que mostrou que ele não ficou com nenhuma limitação para continuar trabalhando como antes. Por isso, o juiz entendeu que não há motivo para conceder o benefício pedido e manteve a decisão que negou o auxílio. Assim, o pedido foi rejeitado porque não ficou comprovada a redução da capacidade para o trabalho.... ()

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Doc. ADM Direito 566.1166.8893.0826

23 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SANEPAR. REFLUXO DE ESGOTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

1. RECURSO DA SANEPAR. (i.) A obrigação de fazer imposta à Sanepar deve ser afastada, visto que a manutenção da rede interna do imóvel é de responsabilidade do proprietário, e não da concessionária. (ii.) Eventual necessidade de readequação de ligação das residências dos vizinhos na rede pluvial e na rede de esgoto ultrapassa os limites subjetivos da lide, visto que não são partes da demanda. (iii.) A responsabilidade pelo refluxo de esgoto devidamente comprovado nos autos atrai a responsabilidade da concessionária, não podendo ser afastada por alegações genéricas no sentido de que o extravasamento ocorreu «em razão da ação dos moradores do bairro [onde] se situa a casa da Recorrida», quando não houve nenhuma prova — ou pedido de prova — nesse sentido. 2. RECURSO DA PARTE AUTORA. (i.) A quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrados a título de danos morais é adequado e proporcional ao caso em tela, mormente porque ficou comprovado que os fatos narrados na exordial ocorreram uma única vez e a Sanepar prestou o atendimento prontamente. RECURSO DA SANEPAR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 236.8678.6095.4875

24 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ADESÃO DE MUNICÍPIO A ENTIDADE NACIONAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PAGAMENTO DE ANUIDADES. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA AUTORIZATIVA. ATO DE GESTÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE. RESSARCIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação civil pública de ressarcimento de danos ao erário cumulada com obrigação de não fazer, na qual o Ministério Público sustenta a irregularidade do repasse de anuidades pelo Município à entidade associativa nacional de representação municipal, entre 2007 e 2013, por ausência de lei municipal específica autorizadora. 1.2 Sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando a associação apelante a devolver os valores recebidos e o Município a abster-se de novos repasses sem lei específica. Apelação da entidade associativa pelo reconhecimento da legalidade da adesão e dos pagamentos.1.3 Após julgamento por esta Corte de Justiça, o STJ, no julgamento do REsp 1890739 determinou «o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento do recurso de apelação após abertura de vista dos autos ao Ministério Público como custos legis».1.4 A Procuradoria de Justiça apresentou parecer pelo conhecimento e provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 São duas as questões em discussão: a) se a adesão do Município a entidade associativa de direito privado, sem fins lucrativos, destinada à representação institucional dos municípios, depende de lei específica autorizativa; b) se o pagamento de anuidades associativas, sem prévia lei específica, configura ato de improbidade administrativa e dano ao erário passível de ressarcimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A entidade associativa possui natureza jurídica de direito privado, disciplinada pelos arts. 53 e seguintes do Código Civil, não se confundindo com convênio ou consórcio público, razão pela qual inaplicável o art. 12, XII, da Lei Orgânica do Município de Maringá. 3.2 O princípio da legalidade administrativa não se confunde com a exigência de lei específica autorizando individualmente cada ato de gestão praticado pelo Poder Executivo, cabendo ao Chefe do Executivo, no exercício da competência prevista no art. 50 da Lei Orgânica Municipal, a defesa dos interesses do Município. 3.3 A decisão de filiação insere-se entre os atos de gestão sujeitos à discricionariedade administrativa, submetida ao controle jurisdicional restrito à legalidade, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir o juízo de conveniência e oportunidade na ausência de abuso de poder, desvio de finalidade ou manifesta irrazoabilidade. 3.4 Inexiste conduta ilícita imputável à entidade associativa, que apenas recebeu contribuições decorrentes de adesão voluntária do Município, sendo o ressarcimento incabível sob pena de enriquecimento sem causa da Administração, nos termos da jurisprudência do STJ - . 3.5 Os precedentes que reconheceram improbidade em repasses associativos municipais foram reformados pelo STJ, exigindo a atual jurisprudência a demonstração de dano efetivo ao erário, insuscetível de presunção, ausente na espécie. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso conhecido e provido. Remessa necessária prejudicada. Tese de julgamento: «1. A adesão de Município a entidade associativa de direito privado, destinada à representação institucional dos municípios, constitui ato de gestão sujeito à discricionariedade administrativa e independe de lei específica autorizativa. 2. O pagamento de anuidades associativas módicas, sem prévia lei específica, não configura improbidade administrativa nem dano ao erário, sendo incabível o ressarcimento sob pena de enriquecimento sem causa da Administração.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; Código Civil, arts. 53 e seguintes; Lei 8.429/1992, art. 10, IX; Lei 14.230/2021; Lei Orgânica do Município de Maringá, arts. 50 e 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 12/09/2014; STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 03/02/2017; STJ, AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves; STJ, REsp 1.929.685, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma.... ()

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