Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 211.0664.3008.2000

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. 6,40 g de cocaína e 10,25 g de crack. Quantidade de droga que não justifica a utilização de patamar médio de redução. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Desproporcionalidade na dosimetria feita pelo tribunal de origem, que configura flagrante ilegalidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido (Súmula 182/STJ).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF