1 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.I. CASO EM
EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação a ação revisional de contrato de financiamento com alienação fiduciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão é: a) saber se foi efetivamente prestado o serviço de avaliação do bem financiado, a justificar a cobrança da respectiva taxa; b) aferir se a cobrança de juros de mora no patamar de 6% ao mês atende aos parâmetros legais e jurisprudenciais acerca do tema; c) verificar a metodologia de cálculo dos juros legais, nos termos do novel CCB, art. 406; d) estabelecer o cabimento da repetição do indébito em dobro, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42.III. RAZÕES DE DECIDIR1«Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado» (Tema 958/STJ, REsp. Acórdão/STJ).2. «Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês». Inteligência da Súmula 379/STJ.3. Com a alteração legislativa promovida pela promulgação da Lei 14.905, de 2024, o cálculo dos juros legais deverá obedecer a metodologia preconizada no CCB, art. 406.4. «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva» (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ).IV. SOLUÇÃO DO CASOApelação cível conhecida e parcialmente provida.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASDispositivos relevantes citados: CC, art. 406; CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 86.Jurisprudência relevante citada: Tema 958 do STJ;TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010941- 85.2015.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 28.11.2022;TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003392-63.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Andrei de Oliveira Rech - J. 20.05.2024;TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002669-81.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 15.04.2024;STJ - EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.... ()
2 - TJPRAGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1132/STF. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA PELO STF. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ, MONTADORA DO VEÍCULO FORD FOCUS ANO 2014, MODELO 2015, COM CÂMBIO POWERSHIFT, QUE FOI ADQUIRIDO USADO PELO AUTOR EM 2016 - REVISÕES PREVENTIVAS REALIZADAS ENTRE 2015/2016, COM DUAS MANUTENÇÕES FEITAS EM 2020 E 2022, PARA SUBSTITUIÇÃO DO CONJUNTO DE EMBREAGEM E, POSTERIORMENTE, DO MÓDULO DE CONTROLE DA TRANSMISSÃO (TCM), CONFORME PROGRAMAS DE GARANTIA ESTENDIDA DA MONTADORA - VEÍCULO COM MAIS DE 112.000KM RODADOS QUANDO DA VERIFICAÇÃO DE INCONFORMIDADES EM 2023, SUPOSTAMENTE INSANÁVEIS E CRÔNICAS - DESCABIMENTO - PROBLEMAS NOVOS E SEM RELAÇÃO COM AQUELES ANTERIORMENTE SANADOS - CÂMBIO POWERSHIFT QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROMETE A DIRIGIBILIDADE DO VEÍCULO, NÃO O TORNA IMPRÓPRIO PARA USO E NÃO REPRESENTA RISCO DE ACIDENTE, TANTO QUE O BEM FOI UTILIZADO POR QUASE DEZ ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - RESPONSABILIDADE DA MONTADORA AFASTADA, INEXISTINDO A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO A EMBASAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
4 - TJPRAPELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. «ENGAVETAMENTO». SENTENÇA IMPROCEDENTE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. COLISÃO ENTRE 16 VEÍCULOS COM 4 ÓBITOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO APONTA A CULPA DOS REQUERIDOS PELO SINISTRO. LAUDO PERICIAL NÃO DEFINE O CAUSADOR DOS GRAVES DANOS. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 373, I DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, em razão de um acidente de trânsito caracterizado como engavetamento, envolvendo 16 veículos e resultando em 4 óbitos, ocorrido em 06 de junho de 2017, na BR 277. A parte apelante alegou que a responsabilidade pelo incêndio e danos ao seu veículo seria dos apelados, que transportavam carga inflamável, e sustentou a nulidade da sentença por ausência de fundamentação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, decorrentes de um acidente de trânsito, devem ser acolhidos, considerando a ausência de culpa dos requeridos e a insuficiência de provas que demonstrem a responsabilidade pelo sinistro.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório não foi suficiente para determinar a culpa dos requeridos pelo acidente, caracterizando a improcedência dos pedidos.4. As condições climáticas adversas e a dinâmica do acidente impediram a identificação do causador do engavetamento.5. A sentença foi fundamentada de forma suficiente, apreciando todas as questões necessárias à solução da controvérsia.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios majorados para 12% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: Em casos de engavetamento de veículos em condições climáticas adversas, a responsabilidade civil por danos decorrentes do acidente não pode ser atribuída a um dos condutores sem a comprovação clara do nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso, sendo insuficiente a mera alegação de culpa ou a presença de danos materiais para ensejar a reparação.... ()
5 - TJPR Ementa: Direito civil, direito do consumidor e direito processual civil. Cartão de crédito. Compra não reconhecida. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais configurados no caso concreto. Quantum indenizatório fixado com observância aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Mantido. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
6 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESISTÊNCIA DO RECURSO DA PARTE AUTORA HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SEGURO DE VIDA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SECURITÁRIA VÁLIDA COMPROVADA. PRETENSÃO FUNDADA EM COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA ANUÊNCIA EXPRESSA DA SEGURADA. ÔNUS PROBATÓRIO DAS RÉS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, ENGLOBANDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente, homologo o pedido de desistência do recurso inominado interposto pela autora, Simoni Marinho da Rocha, formulado no mov. 32.1 destes autos recursais, com fundamento nos CPC, art. 998 e CPC art. 999, bem como no art. 186, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Deixo de condenar a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, uma vez que não houve análise do mérito recursal, além de ser isento de custas o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55.2. No que se refere à alegação de prescrição ânua da pretensão autoral, a seguradora não possui razão. Isso porque a controvérsia não decorre de contrato de seguro regularmente celebrado, mas de alegados descontos indevidos decorrentes de seguro de vida cuja contratação não foi comprovada. Assim, não se trata de pretensão fundada em relação securitária válida, hipótese em que incidiria a prescrição anual prevista no art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil, mas de pretensão de restituição de valores descontados indevidamente, fundada em suposta ilegalidade da cobrança. Dessa forma, correta a sentença ao aplicar o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil. Nesse sentido, já decidiu esta 4ª Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SEGURO DE VIDA. PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. INAPLICÁVEL AO CASO. RECLAMAÇÃO NÃO REFERENTE A SEGURO CONTRATADO. PLEITO INICIAL DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, INC. IV DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA QUALQUER PROVA DE EXPRESSA ANUÊNCIA DA AUTORA PARA CONTRATAR. ILEGALIDADE RECONHECIDA. PLEITO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A PARTIR DE ACÓRDÃO EM CASO DO STJ. MODULAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NO JULGAMENTO DE ACORDO COM A POSIÇÃO LEGAL ADOTADA. TERMOS DA CONDENAÇÃO PREVISTOS EM LEI. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CDC, art. 29 e CDC art. 42. CONTRATAÇÃO FEITA SEM COMPROVADA ANUÊNCIA DA PARTE. ILICITUDE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA SELIC COMO ÚNICO FATOR DE CORREÇÃO E JUROS. CODIGO CIVIL, art. 406. TAXA LEGAL. ACOLHIDO RECURSO NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 23.09.2025) - grifei Portanto, improcede o recurso da seguradora neste ponto. 3. No caso concreto, restou evidenciado que competia às empresas rés providenciar a formalização da contratação e colher a anuência expressa da servidora quanto à adesão ao seguro de vida e aos respectivos descontos. Todavia, as requeridas Chubb Seguros Brasil S/A e Sudamérica Clube de Serviços não apresentaram qualquer documento apto a comprovar a manifestação válida de vontade da autora, circunstância que impede o reconhecimento da regularidade da contratação. Cita-se: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME (...) 4. A relação jurídica entre as partes configura uma relação de consumo, uma vez que o contrato de seguro de vida foi intermediado pela ré, devendo esta comprovar a regularidade da contratação, o que não ocorreu. Nos termos do art. 373, II do CPC e do art. 6º, VIII do CDC, cabia à ré demonstrar a contratação válida, o que não foi feito. 5. A ausência de comprovação da regularidade da contratação do seguro de vida caracteriza ilícito, impondo a devolução dos valores indevidamente descontados em folha, de forma dobrada, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Os descontos indevidos em folha de pagamento, sem prova da contratação, geram danos morais, pois ultrapassam os meros aborrecimentos do cotidiano, ofendendo o patrimônio alheio e a justa expectativa do consumidor. 7. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00, montante razoável e proporcional, levando em consideração o caráter compensatório e sancionatório da condenação, bem como as condições econômicas das partes e a gravidade do ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do autor provido para acrescetar à condenação o pagamento de indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de valores mediante descontos em folha de pagamento, sem prova de contratação válida, configura ilícito que gera direito à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. 2. A prática de descontos indevidos em folha de pagamento sem contratação válida de seguro de vida configura dano moral, quando os transtornos ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV; CC, art. 206, §1º, II; CPC/2015, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, 42, parágrafo único, 7º, parágrafo único, e 25, §1º; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Turma Recursal, 0011185- 91.2022.8.16.0018, Maringá, Rel. Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa, j. 13.11.2023. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006505-95.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 01.10.2024). - grifei Assim, correta a sentença ao reconhecer a ilegalidade dos descontos e condenar as rés, solidariamente, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois ausente demonstração de engano justificável. 4. No tocante ao índice de correção monetária e juros, contudo, assiste parcial razão à recorrente. A sentença determinou a incidência do IPCA-E, a partir de cada desconto indevido, e da taxa SELIC apenas após a citação. Todavia, tratando-se de condenação imposta a pessoas jurídicas de direito privado, e não de débito da Fazenda Pública, aplica-se o entendimento consolidado do STJ no sentido de que a taxa SELIC constitui a taxa legal prevista no CCB, art. 406, devendo incidir de forma única, englobando correção monetária e juros de mora (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/08/2024, DJe 23/10/2024). Assim, a condenação deve ser atualizada exclusivamente pela taxa SELIC, desde cada desconto indevido, nos termos do CCB, art. 398.5. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. ... ()
7 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA EM QUE SE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi reconhecida a prescrição da pretensão deduzida na petição inicial de ação de reparação de danos materiais e morais, proposta sob a alegação de desfalque de saldo de conta vinculada ao PASEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença em que se reconheceu a prescrição deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo prescricional aplicável para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP é de 10 (dez) anos, conforme o art. 205, do CC, e tese firmada no julgamento do Tema 1150, do STJ - . Também consoante tese firmada no julgamento do Tema 1150, do STJ, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o momento da ciência da irregularidade no saldo da conta.4. Já no Tema 1387, do STJ, definiu-se que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.5. No caso, a ciência da alegada irregularidade no saldo da conta ocorreu em 2000, quando a parte autora efetuou o saque. Como a ação foi ajuizada apenas em 2025, a pretensão encontra-se prescrita.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida, com a fixação de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, diante da triangularização da lide, observada a assistência judiciária.Teses de julgamento: «1. Conforme teses firmadas no julgamento do Tema 1150, do STJ, ‘ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep’. 2. No julgamento do Tema 1387, do STJ, decidiu-se que ‘O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP’.»_________Dispositivo relevante citado: CC, art. 205.Jurisprudência relevante citada: Tema 1150/STJ; Tema 1387/STJ.... ()
8 - TJPREmenta. Direito civil e processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito industrial. Prescrição intercorrente. Decisão de rejeição na origem. Insurgência dos executados. recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente alegada na exceção de pré-executividade.II. Questões em discussão2. A discussão cinge-se a apurar (i) se, sob o regime da prescrição intercorrente anterior à Lei 14.195/2021, a mera renovação de pedidos de diligência já tentados sem êxito é apta a afastar a inércia do exequente; e (ii) se a constrição patrimonial de valor ínfimo, ainda que posteriormente levantada, é apta a interromper o curso do prazo prescricional.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente sob o regime do CPC/1973 e do CPC/2015, antes do advento da Lei 14.195/2021, caracterizava-se quando o exequente, a ele cabendo a prática de ato de movimentação processual, - que não veio a ser praticado -, permanecia inerte por período superior ao da prescrição do direito material objeto da pretensão material (CC, art. 206-A; STF, Súmula 150).4. Com o advento da Lei 14.195, de agosto de 2021, que deu nova conformação ao art. 921 e §§ do CPC, passou-se a admitir, - em verdadeiramente inovação no cenário da execução civil não fiscal -, a ocorrência da prescrição intercorrente quando, a despeito da atuação do exequente, não houver citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis (§ 4º-A). Sob a nova sistemática, não basta ao exequente promover a busca de patrimônio penhorável, uma vez que o prazo prescricional só se interrompe pela efetiva constrição.5. No caso em exame, estando a execução lastreada em cédula de crédito industrial, o prazo da prescrição é de 3 (três) anos, conforme o previsto no Decreto-lei 413/1969, art. 52 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra ( Decreto 57.663/1966) e art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil.6. E, concretamente, não houve, até o advento da Lei de agosto de 2021, a paralisação do processo por mais de um triênio contínuo, pela inércia do exequente em promover o seu andamento, não se configurando a prescrição interna, pois, por tempo considerável, em tal período. Hipótese nos autos que tampouco admite a incidência da «inércia qualificada», que se caracteriza quando o exequente, para evitar a prescrição, se restringe a repetir pedidos de diligência de ineficiência desde logo sabida ou que se deveria saber.7. Por igual, não se verifica caracterizada a prescrição interna a partir da data em que passou a surtir efeitos a Lei 14.195/2021, em 27/8/2021, com a incidência do novo regime ao processo em curso. Na casuística, tendo sido deferido em agosto de 2023 o pedido de diligência, via sistema SisbaJud, formulado ainda no mês de abril de 2021, de cujo resultado irrisório foi o exequente intimado apenas em março de 2024, é esse o termo inicial da contagem da prescrição interna, cujo prazo trienal, como decorre da consideração objetiva do tempo, não transcorreu contínuo até a decisão agravada.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, III; Decreto-lei 413/1969, art. 52; Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), art. 70; CC, art. 206, § 3º, VIII; Lei 14.195/2021.... ()